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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 24006320115170014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST__24006320115170014_f5cb1.rtf
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A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/lrs/

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 297 DO TST.

Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR-2400-63.2011.5.17.0014, em que é Agravante SPASSU TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. e são Agravados PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E TRABALHADORES EM INFORMÁTICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDPD.

Inconformada com a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, a reclamada SPASSU interpõe agravo.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

O Ministro Relator, por decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada SPASSU TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., mediante os fundamentos a seguir reproduzidos:

D E C I S Ã O

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região admitiu o recurso de revista interposto pela reclamada Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada SPASSU TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., o que ensejou a interposição de agravo de instrumento.

Contrarrazões apresentadas pelo sindicato.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

Analiso.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA SPASSU TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

Encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, nos seguintes termos:

Recurso de: Spassu Tecnologia e Serviços Ltda PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 18/05/2012 - fl. 407; petição recursal apresentada em 28/05/2012 - fl. 443). Regular a representação processual (SÚMULA 164/TST - fl. 208).

Satisfeito o preparo - fl (s). 274v, 326, 325, 393v e 466-467.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RESCISÓRIA / INVALIDAÇÃO DE CONFISSÃO, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA.

Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 47 e 48, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Argumenta que os sete últimos recorridos não apresentaram defesa quanto aos fatos alegados pela ora recorrente, o que leva à confissão ficta.

Alega que a defesa apresentada pelo Sindicato recorrido não aproveita aos demais recorridos uma vez que os pedidos quanto ao Sindicato e quanto a estes é diverso.

Consta do v. acórdão (fl. 390v): "2.2.4 PENA DE CONFISSÃO - RECLAMADOS (EX EMPREGADOS) QUE NÃO APRESENTARAM DEFESA SPASSU Tecnologia, empresa autora na ação principal, requereu a pena de confissão ficta aos empregados substituídos que afirmaram, em audiência, que não apresentariam defesa.

Não há que se falar em pena de confissão. Assim como o Juízo de Piso, entendo que se aplica, no caso, o art. 320, I, do CPC, que estabelece que a defesa de um dos litisconsortes aproveita aos demais. De outro giro, vale registrar que a pena de confissão somente produz efeitos quanto às matérias fáticas e, ainda assim, não é absoluta, podendo ser elidida pelos elementos dos autos. A matéria discutida nos autos é preponderantemente de direito (necessidade de homologação do sindicato nos termos de rescisão contratual). Sendo assim, ainda que se entenda pela confissão, não seriam produzidos os efeitos pretendidos pela empresa SPASSU.

Nego provimento." A discussão trazida pelo recorrente remonta à necessidade de verificação se no caso dos autos, há litisconsórcio simples ou unitário. No entanto, a matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

Alegação (ões): - violação do (s) art (s). , inciso III, da CF.

- violação do (s) art (s). 3º e , do CPC; 513, da CLT.

Pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Sindicato para efetuar pedido reconvencional.

Consta do v. acórdão (fls. 390v-391): "2.2.5 ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - RECONVENÇÃO - PRELIMINAR ARGÜÍDA PELA SPASSU TECNOLOGIA Aponta a recorrente a ilegitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na ação reconvencional.

Sem razão.

A interpretação sistemática e teleológica conduzem, de forma induvidosa, à legitimidade do Sindicato no caso em tela, pois atua em defesa de integrantes da categoria que representa. A substituição, pelo sindicato, se encontra autorizada no art. , III, da Carta Magna.

Rejeito." Ante o exposto, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucional invocados, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação (ões): - violação do (s) art (s). , inciso LV, da CF.

Sustenta que lhe foram preteridos o contraditório e a ampla defesa quando da reunião dos processos manejados pela recorrente e pelo recorrido Sindicato em face de Petrobrás.

No acórdão recorrido às fls. 390 e 391, não foi tratada a questão de cerceamento de direito de defesa da ora recorrente por não ter sido intimada quanto à reunião das ações, mas apenas quanto à emenda de inicial sem intimação da Petrobrás e quanto à reunião do processo causar prejuízo ao Sindicato. Quando dos embargos de declaração das fls. 403-403v, a C.

Turma também não se manifestou conforme apresentado na peça recursal.

Assim, a matéria conforme apresentada no presente recurso, portanto, não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PEDIDO DE DEMISSÃO.

Alegação (ões): - violação do (s) art (s). , inciso II da CF.

- violação do (s) art (s). 487, da CLT.

Pretende a declaração da validade dos pedidos de demissão.

Consta do v. acórdão (fls. 391-392): "2.3.1.1 HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO SINDICAL Pretende a empresa SPASSU Tecnologia a reforma da sentença para que seja determinado ao Sindicato dos empregados que homologue os termos de rescisão contratual.

Diz que os pedidos de demissão foram válidos, e que o sindicato não tem autonomia para se negar à homologação das rescisões.

Não tem razão contudo.

O Juízo de Primeiro Grau analisou com percuciência a matéria e, por isso, adoto como fundamentos de decidir as razões do julgado, verbis: -Pretende a SPASSU TECNOLOGIA a declaração de nulidade de ato jurídico sindical, o qual se negou a homologar as rescisões contratuais dos substituídos (2º a 8º Réus), bem como a homologação dessas rescisões, ao fundamento de que essa homologação se faz necessária haja vista que tais substituídos pediram demissão seus contratos de trabalho possuía duração superior a um ano.

Aduz que os pedidos de demissão foram validamente formulados, haja vista que tal dispensa era de interesse dos substituídos, os quais, ao término do contrato da SPASSU com a PETROBRÁS, optaram por permanecer trabalhando nesta empresa por meio da G&P LTDA. Afirmam, por fim, que tais empregados não foram dispensados pela SPASSU, mas ao término de suas férias (a serem fruídas de 26/11/2010 a 25/12/2010) seriam reaproveitados em outros contratos da SPASSU, a qual possui mais de 1000 empregados.

O SINDPD/ES impugnou os pedidos aduzindo que os contratos de trabalho foram rescindidos por iniciativa do empregados, tendo os pedidos de demissão sido firmados sob coação econômica, haja vista que, tendo a SPASSU perdido o processo licitatório, foi ela substituída por outra prestadora de serviços, que exigiu dos demais réus, para o aperfeiçoamento da contratação, a apresentação da CTPS com a devida baixa. Afirma que a SPASSU exigiu que os empregados pleiteassem a demissão, pois do contrário após as férias seriam demitidos.

Incontroverso é o fato de que o contrato da SPASSU com a PETROBRÁS, ao qual estavam vinculados os substituídos teve término e não fora renovado. O que não restou provado pela SPASSU, entretanto, foi a alegação de que seriam eles reaproveitados em outros contratos da empresa.

Com efeito, nas relações de empregados juntadas às fls. 123/135 observa-se que a Autora possui empregados na administração (fl. 123) e no apoio físico (fl. 124), atividades não relacionadas às funções dos substituídos. Há ainda empregados em Macaé-RJ (fl. 124 verso, 125, 126 verso), poucos empregados na automação (fls. 126), empregados na Bahia (fl.127), centenas de empregados no RJ (fls. 128/134) e até empregados em submarino (fl. 135 verso).

Mas afinal, em quais desses locais os Reclamantes seriam reaproveitados? Haveria transferência de domicílio? Os contratos seriam alterados de forma lesiva? Porque a Autora não o disse? Certamente porque os substituídos não seriam reaproveitados! Não basta à Autora provar que de um total de 23 (vinte e três) empregados 2 (dois) continuaram o vínculo de emprego com a SPASSU após o término do contrato em questão, prestando serviços em outro tomador. Também não é suficiente demonstrar que nos idos de 2005 (a maioria dos casos) alguns empregados foram transferidos de Macaé-RJ para o Espírito Santo. Competia-lhes comprovar que os substituídos seriam, de fato, reaproveitados em outros contratos, demonstrando o local de trabalho e a função a ser por eles exercidas. Agora vamos nos colocar na situação dos subsitutídos: você trabalha há cinco anos (situação de quatro substituídos, sendo que um substituído trabalhava há quatro anos, outro há três e último há dois anos), contratado pela SPASSU, mas sempre prestando serviços no mesmo local (PETROBRÁS). Chega a notícia de que seu empregador perdeu o processo licitatório e que outra empresa assumirá a prestação de serviços. Seu empregador (SPASSU) não lhe dá nenhuma comunicação formal comunicando o fato (perda da licitação) e lhe dizendo que você será reaproveitado em outro local, ou esclarecendo onde você prestará serviços a partir de 26/11/2010. Tão somente lhe concede férias, a partir de 26/11/2010. Ora, qualquer um entenderia que seu emprego corre perigo e, para garantir a contratação pela nova prestadora de serviços, -pediria demissão-.

Desse modo, não tendo a Autora (SPASSU) se desincumbido de seu ônus da prova, ou seja, não tendo comprovado quando, como e onde os substituídos seriam reaproveitados, entendo que, de fato, a rescisão se deu por iniciativa do empregador, sem justa causa, em 25/11/2010, razão pela qual improcedem os pedidos de declaração de nulidade de ato jurídico sindical e de homologação de rescisão contratual por iniciativa do empregado.

Nesse passo, nego provimento." Tendo a C. Turma entendido, conforme a sentença de primeiro grau, que "(...) a rescisão se deu por iniciativa do empregador, sem justa causa, em 25/11/2010, razão pela qual improcedem os pedidos de declaração de nulidade de ato jurídico sindical e de homologação de rescisão contratual por iniciativa do empregado", não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo constitucional invocado, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado.

Quanto ao artigo 487, da CLT, não se verifica, em tese, a citada violação, porquanto esse dispositivo discute aviso prévio a ser dado pela parte que pretende rescisão contratual.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Da análise do agravo de instrumento, constata-se que a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, proferida na forma prevista no art. 896, § 1º, da CLT.

Isso porque os recursos de revista não lograram comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (CLT, art. 896).

Registre-se que a devolutividade recursal está restrita às matérias expressamente devolvidas à apreciação do TST pela agravante, incidindo a preclusão quanto à fundamentação jurídica veiculada no recurso de revista denegado, mas não renovada no presente agravo de instrumento, somando-se à ineficácia de alegações inovatórias.

Quanto ao mais, reporto-me ao teor da decisão denegatória do recurso de revista, ressaltando, ainda, que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, afasta-se o argumento de que a manutenção da decisão agravada acaba por gerar negativa de prestação jurisdicional.

Nesse sentido são os seguintes precedentes da Suprema Corte, verbis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO DA CARTA MAGNA. Recurso extraordinário não conhecido."(STF-RE 172292/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 10.8.01 - destaq...