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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 24006320115170014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

TST__24006320115170014_f5cb1.rtf
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A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/lrs/

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 297 DO TST.

Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR-2400-63.2011.5.17.0014, em que é Agravante SPASSU TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. e são Agravados PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E TRABALHADORES EM INFORMÁTICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDPD.

Inconformada com a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, a reclamada SPASSU interpõe agravo.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

O Ministro Relator, por decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada SPASSU TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., mediante os fundamentos a seguir reproduzidos:

D E C I S Ã O

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região admitiu o recurso de revista interposto pela reclamada Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada SPASSU TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., o que ensejou a interposição de agravo de instrumento.

Contrarrazões apresentadas pelo sindicato.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

Analiso.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA SPASSU TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

Encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, nos seguintes termos:

Recurso de: Spassu Tecnologia e Serviços Ltda PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 18/05/2012 - fl. 407; petição recursal apresentada em 28/05/2012 - fl. 443). Regular a representação processual (SÚMULA 164/TST - fl. 208).

Satisfeito o preparo - fl (s). 274v, 326, 325, 393v e 466-467.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RESCISÓRIA / INVALIDAÇÃO DE CONFISSÃO, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA.

Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 47 e 48, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Argumenta que os sete últimos recorridos não apresentaram defesa quanto aos fatos alegados pela ora recorrente, o que leva à confissão ficta.

Alega que a defesa apresentada pelo Sindicato recorrido não aproveita aos demais recorridos uma vez que os pedidos quanto ao Sindicato e quanto a estes é diverso.

Consta do v. acórdão (fl. 390v): "2.2.4 PENA DE CONFISSÃO - RECLAMADOS (EX EMPREGADOS) QUE NÃO APRESENTARAM DEFESA SPASSU Tecnologia, empresa autora na ação principal, requereu a pena de confissão ficta aos empregados substituídos que afirmaram, em audiência, que não apresentariam defesa.

Não há que se falar em pena de confissão. Assim como o Juízo de Piso, entendo que se aplica, no caso, o art. 320, I, do CPC, que estabelece que a defesa de um dos litisconsortes aproveita aos demais. De outro giro, vale registrar que a pena de confissão somente produz efeitos quanto às matérias fáticas e, ainda assim, não é absoluta, podendo ser elidida pelos elementos dos autos. A matéria discutida nos autos é preponderantemente de direito (necessidade de homologação do sindicato nos termos de rescisão contratual). Sendo assim, ainda que se entenda pela confissão, não seriam produzidos os efeitos pretendidos pela empresa SPASSU.

Nego provimento." A discussão trazida pelo recorrente remonta à necessidade de verificação se no caso dos autos, há litisconsórcio simples ou unitário. No entanto, a matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

Alegação (ões): - violação do (s) art (s). , inciso III, da CF.

- violação do (s) art (s). 3º e , do CPC; 513, da CLT.

Pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Sindicato para efetuar pedido reconvencional.

Consta do v. acórdão (fls. 390v-391): "2.2.5 ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - RECONVENÇÃO - PRELIMINAR ARGÜÍDA PELA SPASSU TECNOLOGIA Aponta a recorrente a ilegitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na ação reconvencional.

Sem razão.

A interpretação sistemática e teleológica conduzem, de forma induvidosa, à legitimidade do Sindicato no caso em tela, pois atua em defesa de integrantes da categoria que representa. A substituição, pelo sindicato, se encontra autorizada no art. , III, da Carta Magna.

Rejeito." Ante o exposto, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucional invocados, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação (ões): - violação do (s) art (s). , inciso LV, da CF.

Sustenta que lhe foram preteridos o contraditório e a ampla defesa quando da reunião dos processos manejados pela recorrente e pelo recorrido Sindicato em face de Petrobrás.

No acórdão recorrido às fls. 390 e 391, não foi tratada a questão de cerceamento de direito de defesa da ora recorrente por não ter sido intimada quanto à reunião das ações, mas apenas quanto à emenda de inicial sem intimação da Petrobrás e quanto à reunião do processo causar prejuízo ao Sindicato. Quando dos embargos de declaração das fls. 403-403v, a C.

Turma também não se manifestou conforme apresentado na peça recursal.

Assim, a matéria conforme apresentada no presente recurso, portanto, não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PEDIDO DE DEMISSÃO.

Alegação (ões): - violação do (s) art (s). , inciso II da CF.

- violação do (s) art (s). 487, da CLT.

Pretende a declaração da validade dos pedidos de demissão.

Consta do v. acórdão (fls. 391-392): "2.3.1.1 HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO SINDICAL Pretende a empresa SPASSU Tecnologia a reforma da sentença para que seja determinado ao Sindicato dos empregados que homologue os termos de rescisão contratual.

Diz que os pedidos de demissão foram válidos, e que o sindicato não tem autonomia para se negar à homologação das rescisões.

Não tem razão contudo.

O Juízo de Primeiro Grau analisou com percuciência a matéria e, por isso, adoto como fundamentos de decidir as razões do julgado, verbis: -Pretende a SPASSU TECNOLOGIA a declaração de nulidade de ato jurídico sindical, o qual se negou a homologar as rescisões contratuais dos substituídos (2º a 8º Réus), bem como a homologação dessas rescisões, ao fundamento de que essa homologação se faz necessária haja vista que tais substituídos pediram demissão seus contratos de trabalho possuía duração superior a um ano.

Aduz que os pedidos de demissão foram validamente formulados, haja vista que tal dispensa era de interesse dos substituídos, os quais, ao término do contrato da SPASSU com a PETROBRÁS, optaram por permanecer trabalhando nesta empresa por meio da G&P LTDA. Afirmam, por fim, que tais empregados não foram dispensados pela SPASSU, mas ao término de suas férias (a serem fruídas de 26/11/2010 a 25/12/2010) seriam reaproveitados em outros contratos da SPASSU, a qual possui mais de 1000 empregados.

O SINDPD/ES impugnou os pedidos aduzindo que os contratos de trabalho foram rescindidos por iniciativa do empregados, tendo os pedidos de demissão sido firmados sob coação econômica, haja vista que, tendo a SPASSU perdido o processo licitatório, foi ela substituída por outra prestadora de serviços, que exigiu dos demais réus, para o aperfeiçoamento da contratação, a apresentação da CTPS com a devida baixa. Afirma que a SPASSU exigiu que os empregados pleiteassem a demissão, pois do contrário após as férias seriam demitidos.

Incontroverso é o fato de que o contrato da SPASSU com a PETROBRÁS, ao qual estavam vinculados os substituídos teve término e não fora renovado. O que não restou provado pela SPASSU, entretanto, foi a alegação de que seriam eles reaproveitados em outros contratos da empresa.

Com efeito, nas relações de empregados juntadas às fls. 123/135 observa-se que a Autora possui empregados na administração (fl. 123) e no apoio físico (fl. 124), atividades não relacionadas às funções dos substituídos. Há ainda empregados em Macaé-RJ (fl. 124 verso, 125, 126 verso), poucos empregados na automação (fls. 126), empregados na Bahia (fl.127), centenas de empregados no RJ (fls. 128/134) e até empregados em submarino (fl. 135 verso).

Mas afinal, em quais desses locais os Reclamantes seriam reaproveitados? Haveria transferência de domicílio? Os contratos seriam alterados de forma lesiva? Porque a Autora não o disse? Certamente porque os substituídos não seriam reaproveitados! Não basta à Autora provar que de um total de 23 (vinte e três) empregados 2 (dois) continuaram o vínculo de emprego com a SPASSU após o término do contrato em questão, prestando serviços em outro tomador. Também não é suficiente demonstrar que nos idos de 2005 (a maioria dos casos) alguns empregados foram transferidos de Macaé-RJ para o Espírito Santo. Competia-lhes comprovar que os substituídos seriam, de fato, reaproveitados em outros contratos, demonstrando o local de trabalho e a função a ser por eles exercidas. Agora vamos nos colocar na situação dos subsitutídos: você trabalha há cinco anos (situação de quatro substituídos, sendo que um substituído trabalhava há quatro anos, outro há três e último há dois anos), contratado pela SPASSU, mas sempre prestando serviços no mesmo local (PETROBRÁS). Chega a notícia de que seu empregador perdeu o processo licitatório e que outra empresa assumirá a prestação de serviços. Seu empregador (SPASSU) não lhe dá nenhuma comunicação formal comunicando o fato (perda da licitação) e lhe dizendo que você será reaproveitado em outro local, ou esclarecendo onde você prestará serviços a partir de 26/11/2010. Tão somente lhe concede férias, a partir de 26/11/2010. Ora, qualquer um entenderia que seu emprego corre perigo e, para garantir a contratação pela nova prestadora de serviços, -pediria demissão-.

Desse modo, não tendo a Autora (SPASSU) se desincumbido de seu ônus da prova, ou seja, não tendo comprovado quando, como e onde os substituídos seriam reaproveitados, entendo que, de fato, a rescisão se deu por iniciativa do empregador, sem justa causa, em 25/11/2010, razão pela qual improcedem os pedidos de declaração de nulidade de ato jurídico sindical e de homologação de rescisão contratual por iniciativa do empregado.

Nesse passo, nego provimento." Tendo a C. Turma entendido, conforme a sentença de primeiro grau, que "(...) a rescisão se deu por iniciativa do empregador, sem justa causa, em 25/11/2010, razão pela qual improcedem os pedidos de declaração de nulidade de ato jurídico sindical e de homologação de rescisão contratual por iniciativa do empregado", não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo constitucional invocado, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado.

Quanto ao artigo 487, da CLT, não se verifica, em tese, a citada violação, porquanto esse dispositivo discute aviso prévio a ser dado pela parte que pretende rescisão contratual.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Da análise do agravo de instrumento, constata-se que a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, proferida na forma prevista no art. 896, § 1º, da CLT.

Isso porque os recursos de revista não lograram comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (CLT, art. 896).

Registre-se que a devolutividade recursal está restrita às matérias expressamente devolvidas à apreciação do TST pela agravante, incidindo a preclusão quanto à fundamentação jurídica veiculada no recurso de revista denegado, mas não renovada no presente agravo de instrumento, somando-se à ineficácia de alegações inovatórias.

Quanto ao mais, reporto-me ao teor da decisão denegatória do recurso de revista, ressaltando, ainda, que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, afasta-se o argumento de que a manutenção da decisão agravada acaba por gerar negativa de prestação jurisdicional.

Nesse sentido são os seguintes precedentes da Suprema Corte, verbis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO DA CARTA MAGNA. Recurso extraordinário não conhecido."(STF-RE 172292/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 10.8.01 - destaquei). HABEAS CORPUS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO" HABEAS CORPUS "- ACÓRDÃO QUE SE REPORTA À SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ÀS CONTRA-RAZÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PEDIDO INDEFERIDO. - O"habeas corpus"não constitui meio juridicamente idôneo à análise e reexame de provas produzidas no processo penal condenatório, especialmente quando se busca sustentar, na via sumaríssima desse" writ "constitucional, a ausência de autoria do fato delituoso. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados na sentença de primeira instância, nas contra-razões do Promotor de Justiça e no parecer do Ministério Público de segunda instância (motivação"per relationem") - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe, ao Poder Judiciário, na formulação de seus atos decisórios. Precedentes. (STF-HC 69425/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 20.10.06).

HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - RECURSOS EXCEPCIONAIS DESTITUÍDOS DE EFEITO SUSPENSIVO - PRISÃO CAUTELAR DO SENTENCIADO - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- VALIDADE JURÍDICA - PEDIDO INDEFERIDO. - O postulado constitucional da não-culpabilidade do réu, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental, não se qualifica como obstáculo jurídico à decretação da privação cautelar da liberdade do acusado. A efetivação da prisão processual decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da" sanctio juris ". - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação" per relationem ". Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes. (STF-HC 72009/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 01.12.1994).

No mesmo diapasão os seguintes precedentes desta Corte Superior:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. HORAS -IN ITINERE-. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR NÃO COMPROVADO. Segundo já proclamou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 27350/DF, reitere-se que a adoção, como expressa razão de decidir, dos fundamentos constantes do despacho denegatório (per relationem) atende à exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. No caso concreto, reafirma-se a consonância do acórdão regional com as Súmulas nº 331, VI, nº 338, III, e nº 90, II e IV, todas do TST, bem assim o óbice concorrente da Súmula nº 126 do TST e a incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-26940-74.2008.5.09.0671, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 16/12/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL - FINANCEIRA. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126 e 244, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos , inciso II, , inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea b, do ADCT, também da Carta Magna, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-118300-75.2008.5.15.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 02/03/2012).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO COM ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem entendido que não configura negativa da prestação jurisdicional por carência de fundamentos, nem violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, a adoção, pelo decisum ad quem, dos próprios e jurídicos fundamentos constantes de julgado de instância recorrida. Nessa seara encontra-se o entendimento jurisprudencial do Excelso STF de que resta cumprida a exigência constitucional da necessidade de fundamentação quando as decisões do Poder Judiciário lançarem mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-157040-93.2007.5.15.0022, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT de 24/06/2011).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). NULIDADE AFASTADA. 1 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu manter a jurisprudência reiterada daquela Corte, cujo entendimento é de que não implica negativa de prestação jurisdicional a motivação referenciada (per relationem). 2 - No acórdão embargado houve a transcrição do teor do despacho denegatório do recurso de revista que foi mantido pelos próprios fundamentos, os quais, por si mesmos, foram suficientes para explicitar os motivos de decidir da Quinta Turma, estando atendida a exigência constitucional da devida fundamentação, conforme decidido pelo STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados. (TST-ED-AIRR-4331-27.2010.5.01.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT de 12/08/2011).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada per relationem, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. [...]. (TST-AgR-AIRR-59740-41.2006.5.18.0101, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 04/02/2011).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. A decisão que incorpora, como razões de decidir, a fundamentação adotada no despacho denegatório de Recurso de Revista cumpre com a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios. Agravo a que se nega provimento.

(TST-Ag-AIRR-4941-54.2010.5.06.0000, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, 8ª Turma, DEJT de 16/05/2011).

No mais, frise-se que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de sua vigência, e não ao agravo de instrumento.

Neste contexto, têm-se por absolutamente frágeis os argumentos recursais, em ordem a justificar a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

A reclamada Spassu Tecnologia e Serviços LTDA. interpõe o presente agravo, objetivando a reconsideração da decisão agravada. Renova a insurgência apenas quanto ao cerceamento de defesa, reafirmando que" articulou com o cerceamento de defesa por não ter-lhe sido oportunizado falar sobre o outro processo, anexado a este, o que causou-lhe prejuízo evidente na defesa das suas teses."Reitera a violação do art. , LV, da Constituição Federal.

Contudo, a parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal.

Vejamos.

De plano, registre-se que a análise do agravo restringe-se às matérias e aos fundamentos jurídicos expressamente devolvidos à apreciação pela parte agravante (delimitação recursal), ante a ocorrência de preclusão quanto a eventuais temas e fundamentação jurídica (violação de dispositivos de lei federal e/ou constitucionais e divergência jurisprudencial) veiculados no recurso de revista denegado e reiterados no agravo de instrumento, mas não renovados nas razões do presente agravo, somando-se à ineficácia de alegações inovatórias.

Feita tal consideração, tem-se que, em relação ao cerceamento de defesa, única matéria devolvida à apreciação no agravo, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada Petrobras e pelo sindicato, adotando os seguintes fundamentos, verbis:

2.2.2 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA- ARGÜIDO PELA 2ª RECLAMADA, PETROBRAS .

Aduz a Petrobrás que houve cerceamento do seu direito de defesa, na medida em que o Juízo autorizou que o Sindicato Reconvinte emendasse a inicial sem que fosse concedido prazo para a reclamada se manifestar.

Sem razão, contudo.

Na audiência do dia 31.01.2011 (f1.208), o autor, SPASSU, requereu que fossem incluídos no rol os pedidos de condenação em honorários advocatícios e custas. Naquela mesma audiência, o sindicato reconvinte desistiu do pedido de inclusão da Petrobrás naquela ação e, via de consequência, desnecessária a notificação da Petrobrás. Além disso, os pedidos de condenação em honorários se encontram formulados na inicial da Reclamação em apenso, distribuída por dependência, tendo a Petrobrás sido notificada da inicial. Inexistiu, portanto, o cerceio alegado.

Rejeito.

2.2.3 CERCEAMENTO DE DEFESA SINDPD/ES' ARGürDO PELO SINDICATO

Alega o Sindicato que a reunião dos processos causou manifesto prejuízo.

Não tem razão, contudo. A reunião das ações se deu em razão da conexão, conforme autorizado pelo ·nosso sistema processual trabalhista. Não há que se falar em prejuízo para o Sindicato na medida em que o Juízo apreciou todas as matérias e foi dada oportunidade de produção das provas que as partes entenderam necessárias. Ademais, as provas colhidas em um processo aproveitam ao sindicato ..

Rejeito.

Ao julgar os embargos de declaração interpostos pela reclamada Spassu, ora agravante, o TRT de origem decidiu nos seguintes termos, verbis:

2.1 CONHECIMENTO

Embargos tempestivos. Conheço-os.

2.2 Alega a reclamada, ora embargante, que o Acórdão foi omisso porquanto não teria apreciado a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Prequestiona, também, os arts. 3º, 6º e 48º do CPC, além do art. , II, da Constituição Federal.

Os embargos não merecem acolhida.

O decisum apreciou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos em que foi posta, como se observa do item 2.2.2.

No que tange ao prequestionamento dos dispositivos acima citados, lembro que, segundo a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I e Enunciado nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quando a decisão recorrida adotar tese explícita sobre a matéria, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais apontados pela parte para que se considere atendido o pressuposto do prequestionamento.

Nesse passo, conheço dos embargos e lhes nego provimento.

Consoante se extrai dos excertos acima reproduzidos, o Tribunal Regional apreciou a nulidade por cerceamento de defesa arguida pelo sindicato e pelas reclamadas nos termos em que foi posta, limitando-se a firmar tese quanto à"emenda de inicial sem intimação da Petrobras"e quanto"à reunião do processo causar prejuízo ao Sindicato". O cerceamento de defesa, portanto, não foi examinado sob o prisma pretendido pela ora agravante, qual seja ausência de contraditório quanto à reunião das ações e suposto prejuízo à reclamada Spassu.

Nesse contexto, inviável o reconhecimento da violação apontada, à míngua do devido prequestionamento, no aspecto. Incidência, cristalina, do óbice da Súmula nº 297 do TST.

Constata-se, portanto, que a agravante não expende nenhum argumento jurídico capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, ficando advertida das penalidades previstas em lei à parte que se utilizar abusivamente dos meios recursais disponíveis (art. 557, § 2º, do CPC).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-ARR-2400-63.2011.5.17.0014



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.