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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 13/09/2019

Julgamento

10 de Setembro de 2019

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-RO_2863720115120000_f3a71.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDMA/SYI/GN

AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-2. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. 1 - Agravo interposto em face de acórdão da SBDI-2 do TST. 2 - Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST, é incabível agravo contra decisão proferida por órgão colegiado. 3 - Inaplicável o princípio da fungibilidade. 4 - Precedentes. Agravo não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Ordinário nº TST- Ag-RO-286-37.2011.5.12.0000, em que é Agravante SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE e Agravado SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARANGUÁ.

A SBDI-2 do TST, ao examinar recurso ordinário interposto pelo autor em face de acórdão do TRT, que julgou a ação rescisória improcedente, extinguiu o processo sem resolução do mérito (seq. 35).

Em face do acórdão da SBDI-2, o autor interpõe agravo.

Dispensada a remessa à Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - Samae interpõe agravo em face de acórdão proferido pela SBDI-2, no qual, com amparo no princípio translativo, extinguiu-se a ação rescisória sem resolução do mérito.

O art. 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho disciplina as hipóteses de cabimento de agravo interno. Eis o seu teor:

Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada.

A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de ser incabível agravo contra decisão proferida por órgão colegiado, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1, segundo a qual:

AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, § 1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.

Nesse quadro, tem-se por incabível a interposição de agravo em face de acórdão proferido pela SBDI-2.

Ressalte-se que é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso em exame, porquanto a utilização do agravo contra decisão colegiada caracteriza erro grosseiro, uma vez que não paira dúvida plausível quanto ao seu não cabimento.

Nesse sentido, precedentes desta SBDI-2:

AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-2. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. 1 - Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST, é incabível agravo contra decisão proferida por órgão colegiado. Essa modalidade recursal destina-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas no art. 265 do RITST. 2 - Hipótese em que se utiliza de forma imprópria agravo em face de acórdão proferido pela SBDI-2. 3 - Inaplicável o princípio da fungibilidade. 4 - Precedentes. Agravo não conhecido. ( Ag-ED-RO-1001761-48.2015.5.02.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 14/6/2019)

AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DA SBDI-2 DE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A interposição de agravo contra decisão colegiada desta Subseção Especializada espelha erro grosseiro intransponível, restando inviável o aproveitamento da espécie recursal aviada. Agravo não conhecido por incabível. ( Ag-RO-246-98.2014.5.21.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/3/2019)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Consoante disposto no art. 235 do Regimento Interno do TST, cabe agravo regimental das decisões monocráticas proferidas em circunstâncias específicas. No caso, o agravo regimental foi interposto de acórdão proferido pela SBDI-2 do TST, órgão colegiado, em julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, revelando-se inadmissível a revisão do julgamento pela via utilizada pela parte. A situação configura, inclusive, erro grosseiro, absolutamente insuscetível de gerar, por aplicação do princípio recursal da fungibilidade, qualquer aproveitamento da espécie recursal aviada (OJ 412 da SBDI-1/TST). Precedentes. Agravo regimental não conhecido. ( AgR-ED-RO-1025-34.2013.5.05.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 7/8/2015)

AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-2 DO TST. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. Não cabe agravo regimental ou agravo em face de acórdão proferido pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais que extinguiu a ação rescisória sem a resolução do mérito, ante a ausência de tipicidade nos artigos 235 e 239 do Regimento Interno do TST, pois tais medidas destinam-se a impugnar apenas decisões monocráticas. Não se cogita, por outro lado, da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois configurado o erro grosseiro e o manifesto propósito de reforma. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. ( AgR-ED-AR-1931166-08.2008.5.00.0000, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 13/9/2013)

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo.

Brasília, 10 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- Ag-RO-286-37.2011.5.12.0000



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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