Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Ag-RO 286-37.2011.5.12.0000

RECURSO DE EMBARGOS DO ARTIGO 894, II, DA CLT - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-2 - NÃO CABIMENTO. O recurso de embargos previsto no art. 894, II, da CLT, somente é cabível quando dirigido contra decisões proferidas por Turma desta Corte. Desse modo, configura-se manifestamente incabível a interposição do recurso de …

Prezado (a) leitor (a), de forma despretensiosa, vez que impossível esgotar o tema dentro da proposta ora apresentada (temos muitas súmulas e orientações jurisprudenciais), pretendo, ao menos, trazer…

AGRAVO - EMBARGOS À SDI COM SEGUIMENTO NEGADO PORQUE INCABÍVEIS Nos termos do art. 894 , b, da CLT , são incabíveis Embargos contra decisão monocrática que nega seguimento a Agravo de Instrumento, não sendo possível, nesse caso, aplicar o princípio da fungibilidade recursal, porque a competência para o Agravo seria da C. …