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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10018860620145020241 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_10018860620145020241_e1391.rtf
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A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/als/

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. PERÍODO DE AUSÊNCIA APÓS O FIM DO MANDATO SINDICAL. PAGAMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que, em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Com efeito, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao tema objeto do recurso, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1001886-06.2014.5.02.0241, em que é Agravante RITALO ALVES LINS e Agravada MATRIX INDÚSTRIA DE MOLDES E PLÁSTICOS LTDA.

Por meio de decisão monocrática firmada com apoio no art. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte.

A reclamada interpõe recurso de agravo.

Manifestação da parte contrária às fls. 330-335.

É o relatório.

V O T O

1 - DIRIGENTE SINDICAL. PERÍODO DE AUSÊNCIA APÓS O FIM DO MANDATO SINDICAL. PAGAMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT

Inconformada, a parte interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Renova os argumentos acerca do tema "Dirigente Sindical. Período de ausência após o fim do mandato sindical. Pagamento de salários" .

Indica ofensa aos arts. , inciso XXIII, da Constituição Federal; 482, i, 543, § 5º, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 212 do TST.

Analiso.

Quanto ao tema "Dirigente Sindical. Período de ausência após o fim do mandato sindical. Pagamento de salários", neguei provimento ao agravo de instrumento por entender incidia na hipótese o óbice da Súmula 126 do TST.

Todavia, analisando novamente os autos, verifico que, em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014).

Com efeito, esclareço, desde já, que a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao tema objeto do recurso, sem a indicação expressa, destacada da tese prequestionada (fls. 270-274), não atende ao disposto no dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014.

Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista.

Cito precedentes.

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao...