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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 22601920125090660 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/prf

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, C, DA CLT - HORAS-AULA EXCEDENTES À QUARTA DIÁRIA CONSECUTIVA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULAS 297, I E II, E 333, DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT - REMUNERAÇÃO DO RECESSO ESCOLAR. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS (ATIVIDADE EXTRACLASSE). SÚMULA 221 DO TST. ART. 896, C, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-2260-19.2012.5.09.0660, tendo por Agravante CÍNTIA MARIA SANSÃO e Agravada ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA.

A reclamante interpõe agravo (seq. 5) contra a decisão monocrática (seq. 3) que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC/73, confirmando, por seus exatos termos, a decisão de admissibilidade regional.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade: tempestividade (seqs. 4 e 6) e regularidade de representação (fls. 16, seq. 1).

2 - MÉRITO

1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A agravante sustenta que o Regional, não obstante provocado, não atentou à incontroversa distinção remuneratória entre os professores do ensino médio e do ensino fundamental, o que implicaria na desnecessidade de comprovação da existência de diferenças salariais. Diz que o TRT foi omisso quanto à "inalterabilidade contratual in pejus", tendo em vista a base salarial maior conferida aos professores do ensino médio, e à contrariedade à Súmula 74 do TST e à violação dos arts. , XXXVI, da Constituição da República, 468 da CLT, 334, II e III, e 485, § 1º, do CPC/73 e 6º, caput e § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Alega que o Regional não observou a natureza salarial da hora atividade, a sua integração à base de cálculo da sobrejornada e, por consequência, à base de cálculo das atividades extraclasse, e à contrariedade às Súmulas 74 e 264, do TST e a violação dos arts. , XXXVI, e , XVI, da Constituição da República, 457, § 1º, 458 e 468, da CLT, 334, II e III, do CPC/73, 6º, caput e § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 15 da Lei nº 8.036/90. Argumenta que a Corte de origem não atentou ao fato de que a própria reclamada incluía a hora atividade na base de cálculo da atividade extraclasse e de que "a incidência de FGTS e multa rescisória não alcançou ao aviso prévio, às férias gozadas (com o terço constitucional), às natalinas e aos períodos de recesso escolar, decorrentes das integrações das horas suplementares deferidas (despidas do RSR, em atenção à OJ-SDI1/TST 394)".

Discorre que o Regional não observou a contradição existente entre os institutos jurídicos que disciplinam o direito ao aviso prévio indenizado e ao salário do período de recesso escolar, que este período de tempo não integra o tempo de serviço e a contrariedade às Súmulas 10, 74, 182, 276 e 348, e à OJ 82 da SbDI-1, ambas do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF e a violação dos arts. , XXI, da Constituição da República, 334, II e III, do CPC/73, 146, parágrafo único, 322, caput e § 3º, 467, e 487 a 491, da CLT e 3º da Lei nº 4.090/62.

Por fim, no que diz respeito às multas convencionais, aduz que o Regional não fixou quais cláusulas foram desobedecidas, não identificou as infrações cometidas e não se manifestou sobre a violação indicada dos arts. 460, parágrafo único, do CPC/73 e 879, § 1º, da CLT.

Não tem razão a agravante.

O Regional consignou, no que interessa:

"Conforme a anotação em CTPS (fl. 18) e o contrato individual de trabalho (fl. 21), a reclamante foi admitida em 01º/02/2010, no cargo de professora, com o salário inicial de R$11,25 por hora aula.

As CCTs colacionadas demonstram que havia diferenciação na remuneração entre os professores do ensino fundamental e médio (ex.: fl. 101-103).

Tal distinção não implica qualquer ilegalidade ou irregularidade, pois há exigências próprias para a atuação nos diferentes níveis de ensino. Assim, não há falar em ofensa à igualdade, pois a diversidade de situações justifica e exige a diferença no tratamento, conforme lição Aristotélica.

Outrossim, conforme comprovantes de pagamento (fl. 37-59), a reclamante sempre recebeu conforme os valores acordados, não tendo apresentado diferenças que entendia cabíveis, ônus que lhe incumbia, nos termos dos art. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

(...)

Da leitura das razões recursais fica a impressão de que a reclamada não quitou os valores relativos aos reajustes convencionais dos meses de março a junho de 2010, vindo a observar os percentuais somente a partir de julho de 2010. Entretanto, não é o que se verifica na prática.

Os reajustes em tela estão regulados conforme cláusula 02 da CCT 2010/2011 (fl. 108). Nos termos ali dispostos, os empregados tiveram reajuste concedido, no percentual de 5,77% sobre os salários de 01/03/2009, sendo que os profissionais contratados após essa data teriam direito ao reajuste proporcional, na base de 1/12 avos por mês trabalhado.

Considerando que a reclamante foi contratada em 01º/02/2010, teria direito, em março de 2010, nos próprios termos da CCT, a 1/12 avos do reajuste previsto. A partir de julho/2010, seguindo o mesmo critério estabelecido convencionalmente, a obreira teria direito a 5/12 avos do reajuste.

Nessa perspectiva, tendo a reclamada concedido, a partir de julho/2010, o reajuste de forma integral, não há falar em diferenças, pois os valores pagos pela empregadora superaram aqueles que seriam devidos à reclamante, quer seja em relação aos meses de março, abril, maio e junho de 2010, quer seja os relativos a partir de julho/2010.

Mantenho.

(...)

Com relação à hora atividade, a cláusula 19 da CCT 2010/2011 esclarece: 'entendem-se essas para correção de provas, de trabalhos, preparação de aulas e pesquisas, devendo ser cumprida na escola desde que a mesma forneça meios para tal. Caso contrário, o docente poderá cumpri-la onde melhor lhe aprouver' (fl. 112), sendo que as horas extras deferidas pela r. sentença referem-se a atividades extra classe, nos termos da cláusula 22 da mesma CCT.

Assim, os fundamentos da parcela hora atividade não se confundem com as hipóteses de cabimento da remuneração por atividade extraclasse, pelo que não verifico razão para o pagamento desta última verba deferida pelo Juízo de origem surtir reflexos sobre a outra, que tem suas hipóteses de cabimento e percentual previstos convencionalmente.

A questão do divisor já foi analisada no tópico relativo às horas excedentes da 4ª aula consecutiva, a cuja fundamentação faço remissão, por brevidade.

Com relação à integração aos períodos de recesso escolar, o art. 322, § 1º, da CLT prevê que nesses períodos é assegurado o recebimento da remuneração, mas não faz qualquer referência a que haja incidência das horas extras, até porque nessas ocasiões, em regra, não há prestação de labor, o qual se vier a ocorrer será remunerado na forma do § 1º do referido artigo.

No tocante ao FGTS, a pretensão recursal importa tripla penalização. A r. sentença já deferiu os reflexos em RSR (domingos e feriados), e ambos integrarão o salário gerando diferenças em aviso prévio, 13º salários integrais e proporcionais, férias gozadas e/ou indenizadas, integrais e/ou proporcionais, acrescidas de 1/3, e FGTS (11,2%) (fl. 452).

Tais reflexos do RSR (já incrementado pelos reflexos das horas extras) em aviso prévio, FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, implica inconteste bis in idem. Fazer incidir reflexo do descanso semanal remunerado, já majorado, traduz duplo reflexo sobre as parcelas trabalhistas.

Esse é o entendimento fixado na OJ 394 da SDI-1 do C. TST, a qual foi violada pela decisão de origem. Contudo, como não houve interposição de recurso da reclamada e é vedada a reformatio in pejus, mantenho o critério já estabelecido na sentença.

Diante disso, nego provimento.

(...)

A legislação aplicável à espécie (art. 322 da CLT), assim como o entendimento jurisprudencial do C. TST (súm. 10) dispõem que é devido o recebimento do aviso prévio, sem prejuízo dos salários assegurados para o período das férias escolares, quando aquele é concedido no curso de tais férias. Não há, contudo, qualquer alusão a nova projeção que devesse ocorrer após o término do recesso escolar.

Comprovado que a reclamada quitou os valores relativos à indenização prevista no art. 322, § 3º, da CLT e não havendo qualquer alegação de que não tenha quitado, ao mesmo tempo os salários do período, nada mais há a ser pago sob tal rubrica.

Mantenho.

(...)

Independentemente de previsão em norma coletiva nesse sentido, a concessão de aviso prévio no curso do recesso escolar também é prevista legalmente (art. 322, § 3º, da CLT), não havendo, por conseguinte, qualquer razão para declaração de sua nulidade. O aludido verbete legal, assim como a Súm. 10 do C. TST, apenas confirmam que a dispensa do empregado, nesses casos, não afasta o direito ao pagamento do aviso prévio.

(...)

As jurisprudências colacionadas apontam nesse sentido, conforme excerto sublinhado pela própria recorrente: 'Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus ao aviso prévio e aos referidos salários' (fl. 480).

Assim, não há qualquer nulidade a ser declarada em relação ao aviso prévio concedido.

Mantenho.

(...)

O r. decisum de origem consignou que 'defiro à autora uma multa normativa por convenção violada, devendo ser observada a penalidade prevista em cada convenção' (fl. 455- sublinhei).

As cláusulas 65 da CCT 2009/2010; 60 da CCT 2010/2011 e 68 da CCT 2011/2012 têm a mesma redação, in verbis: 'Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho importará em uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria, por cláusula infringida, em favor da parte prejudicada.'

Assim, as convenções já estabelecem que as multas são devidas por cláusula infringida. Considerando que a r. sentença já determinou a observância da penalidade prevista em cada convenção, a reclamante não possui interesse recursal, pois o deferimento já ocorreu na forma pretendida.

Nada a prover." (fls. 507/520-g.n.).

Da leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que o Regional adotou tese explícita no sentido de que a diferenciação remuneratória entre professores do ensino médio e fundamental não implica ilegalidade ou violação do princípio da isonomia, mas traduz distinção decorrente do exercício de atividades diferentes.

Acrescentou que a reclamante sempre percebeu a remuneração nos termos do acordado e que ela não demonstrou qualquer diferença porventura devida.

Destacou que as hipóteses convencionalmente previstas de pagamento das parcelas hora-atividade e atividade extraclasse são distintas, motivo pelo qual não seria possível que o deferimento da segunda surtisse reflexos sobre a primeira.

Consignou já terem sido deferidos os reflexos do RSR incrementados pelas horas extras habituais, no aviso prévio, FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário e que a pretensão recursal da agravante implicaria tripla penalização da reclamada.

Aduziu que, não obstante haja previsão legal e jurisprudencial no sentido de ser devido o aviso prévio sem prejuízo dos salários relativos ao período de férias escolares, não há determinação de que seja computado após o término desse recesso.

Afirmou, por fim, no que diz respeito às multas convencionais, que a reclamante carecia de interesse recursal, na medida em que deferidas nos termos do pedido formulado.

Em face do exposto, tenho por analisadas pelo Regional, de modo satisfatório, as questões suscitadas pela parte e relevantes ao julgamento da controvérsia (art. 489, § 1º, IV, do CPC/15), razão pela qual não identifico no acórdão Regional negativa de prestação jurisdicional.

Sendo assim, restam incólumes os artigos 93, IX, da Constituição da República, 489 do CPC/15 e 832 da CLT, únicos dispositivos servíveis ao conhecimento do recurso de revista, ao argumento de negativa de prestação jurisdicional, a teor do que dispõe a Súmula 459 do TST.

A decisão monocrática não comporta reparos.

Nego provimento.

2.2 - HORAS-AULA EXCEDENTES À QUARTA DIÁRIA CONSECUTIVA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS

A agravante sustenta que as horas aula excedentes à quarta consecutiva devem ser remuneradas como extra, inclusive com o adicional respectivo. Afirma ter sido indevidamente admitida pelo Regional a contratação de horas extras quando da sua admissão. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Indica contrariedade à Súmula 199, I, e a OJ 206 da SbDI-1, ambas do TST e violação dos arts. 318 e 320, caput, da CLT.

Não tem razão a agravante.

O Regional consignou, no que interessa:

"Analiso.

Quanto à existência de disposição coletiva entendendo como jornada intercalada, para os professores horistas, aquela em que entre a consecução da primeira aula do dia e última existir a realização de um intervalo intra-jornada (descanso, alimentação, janela, recreio, dentre outros), não se compreende no âmbito dessa negociação a supressão de direitos assegurados por Lei.

Guardião dos valores humanísticos e sociais, o Estado reprime as práticas que ferem a saúde e a segurança do trabalhador, não sendo válido acordo ou convenção coletiva que suprima direitos legalmente previstos. Outrossim, o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal não deve ser interpretado isoladamente de seu caput sob pena de assegurar validade, inclusive, a disposições, convencionais contrárias à própria intenção do Constituinte.

Assim, não se pode olvidar que um dos princípios de interpretação da Constituição Federal é o da unidade e que não admite antinomias entre normas constitucionais originárias. Portanto, a interpretação do dispositivo referente ao reconhecimento de convenções coletivas não pode se opor aos direitos fundamentais previstos no artigo 7º da CF, que inclui o inciso XXVI, 'dentre outros direitos', sem excluir os já existentes.

O entendimento que vem se consolidando na jurisprudência e doutrina é de que a flexibilização das normas trabalhistas não pode ocorrer em prejuízo do empregado, cabendo ao Estado tutelar as normas que visam à proteção da integridade física do trabalhador.

Tal medida não afronta o disposto no artigo , inciso XXVI da CF/88, visto que deve ser interpretado à luz dos demais princípios constitucionais que visam a garantia das condições de trabalho mais dignas, e também dos princípios próprios do direito do trabalho, principalmente da norma mais benéfica, que, em última análise, representa também uma garantia legal de preservação dos direitos do trabalhador e de sua saúde.

Ademais, o intervalo concedido a título de 'recreio' constitui tempo à disposição do empregador, motivo pelo qual, deve ser considerado como de efetivo trabalho, nos termos do artigo , da CLT.

Nesse sentido, o entendimento do C. TST, do qual perfilho:

(...)

Faz jus a reclamante apenas ao adicional das horas extras trabalhadas após a 4ª aula consecutiva, pois já recebeu pelas horas trabalhadas, ainda que de maneira simples.

Sendo a reclamante 'horista', ou melhor, 'aulista', despicienda a fixação de divisor, pois a empregada já tem o valor de sua hora aula definido contratualmente.

Reformo para declarar a nulidade das cláusulas coletivas que classificam como intercalada a jornada em que haja qualquer intervalo entre a 1ª e a última aula ministradas no período, deferindo o pagamento do adicional de horas extras excedentes da 4ª aula diária consecutiva, com os reflexos e integrações já definidos na origem para as demais horas extraordinárias." (fls. 510/514-g.n.).

A decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento firmado no âmbito desta Corte, no sentido de que, não observado o disposto no art. 318 da CLT (na sua redação original, vigente à época do vínculo), será devido apenas o adicional quanto às aulas excedentes à quarta diária consecutiva, que já foram remuneradas de forma simples. Inteligência da OJ 206 da SbDI-1 do TST. Julgado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SESI (APRESENTADO EM FACE DO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (APRESENTADO EM FACE DO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST). (...) RECURSO DE REVISTA DO SESI. (...) (...) CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 318 DA CLT. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Reconhecida a inobservância do art. 318 da CLT, forçoso concluir que as horas excedentes da quarta hora-aula diária consecutiva já foram pagas de forma simples, sendo devido tão somente o adicional de horas extras. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...)" (ARR-981-31.2013.5.09.0088, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 08/06/2018).

Nesse contexto, proferida a decisão em sintonia com o entendimento firmado no âmbito desta Corte, resta superada qualquer possibilidade de processamento do apelo, ante a incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

A controvérsia, ademais, não foi examinada sob o enfoque da pré-contratação de horas extras, quando da admissão da agravante. A agravante, não obstante tenha oposto embargos de declaração em face do acórdão regional, não suscitou a referida questão. Ausente o necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, I e II, do TST.

A decisão monocrática não comporta reparos.

Nego provimento.

2.3 - REMUNERAÇÃO DO RECESSO ESCOLAR. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS (ATIVIDADE EXTRACLASSE)

A agravante sustenta fazer jus, no período de recesso escolar, à remuneração percebida durante o período de aulas, incluindo as horas extras. Indica violação dos arts. 322, caput, 457, caput e § 1º, e 458, da CLT.

Não tem razão a agravante.

O Regional consignou, no que interessa:

"Com relação à hora atividade, a cláusula 19 da CCT 2010/2011 esclarece: 'entendem-se essas para correção de provas, de trabalhos, preparação de aulas e pesquisas, devendo ser cumprida na escola desde que a mesma forneça meios para tal. Caso contrário, o docente poderá cumpri-la onde melhor lhe aprouver' (fl. 112), sendo que as horas extras deferidas pela r. sentença referem-se a atividades extra classe, nos termos da cláusula 22 da mesma CCT.

(...)

Com relação à integração aos períodos de recesso escolar, o art. 322, § 1º, da CLT prevê que nesses períodos é assegurado o recebimento da remuneração, mas não faz qualquer referência a que haja incidência das horas extras, até porque nessas ocasiões, em regra, não há prestação de labor, o qual se vier a ocorrer será remunerado na forma do § 1º do referido artigo." (fls. 514/515-g.n.).

No caso, nos termos das premissas consignadas no acórdão regional, as horas extras deferidas dizem respeito à atividade extraclasse, prevista em norma coletiva.

Trata-se de salário-condição, cujo pagamento é justificado por prestação prevista em norma coletiva.

Não deve, portanto, compor a remuneração da agravante relativa ao período de recesso escolar, na medida em que não integra a carga horária ordinariamente praticada.

Nesse contexto, não se divisa violação do art. 322, caput, da CLT.

O art. 457, caput e § 1º, da CLT não trata da controvérsia específica ora examinada. Inviável a aferição da sua violação, dada a impertinência temática.

A agravante não especificou, ademais, se a violação indicada do art. 458 da CLT refere-se ao caput ou aos seus parágrafos, o que impede o exame da pretensão recursal, ante a incidência do óbice da Súmula 221 do TST.

A decisão monocrática não comporta reparos.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-2260-19.2012.5.09.0660



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.