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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10014532420145020363 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_10014532420145020363_663d2.rtf
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A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/cfr/hcf/ca

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL - PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA EM COTA ÚNICA - DANOS MORAL E ESTÉTICO. As razões do agravo de instrumento não revigoram os argumentos e teses jurídicas expendidos no recurso de revista. Dessa maneira, a agravante não devolveu a esta Corte o exame dos temas e argumentos veiculados no apelo revisional, conforme preceitua o princípio da devolutividade recursal e em observância ao instituto da preclusão. O agravo de instrumento é uma ferramenta recursal utilizada com a finalidade de destrancar o recurso de revista e, portanto, passível de objeto próprio, devendo conter em si suas próprias razões e fundamentos, conforme entendimento firmado pela 7ª Turma.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1001453-24.2014.5.02.0363, em que é Agravante MAGNETI MARELLI COFAP - COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS e Agravado EDMILSON DOMINGUES.

Trata-se de agravo interposto pela reclamada a fls. 1406-1420, contra a decisão monocrática proferida por este relator a fls. 1394-1404, por meio da qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, com fundamento nos arts. 1.019, caput, e 932, III, do CPC/2015.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

2.1 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL - PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA EM COTA ÚNICA - DANOS MORAL E ESTÉTICO

Este relator, monocraticamente, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da agravante, nos seguintes termos:

Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada alega, em síntese, que o recurso de revista merecia processamento.

Não obstante o inconformismo do agravante, mostra-se acertada a decisão denegatória do recurso de revista.

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão.

Constata-se, todavia, que as razões do agravo de instrumento não revigoram os argumentos e teses jurídicas expendidos no recurso de revista.

Dessa maneira, a agravante não devolveu a esta Corte o exame dos temas e argumentos veiculados no apelo revisional, conforme preceitua o princípio da devolutividade recursal e em observância ao instituto da preclusão.

O agravo de instrumento é uma ferramenta recursal utilizada com a finalidade de destrancar o recurso de revista e, portanto, passível de objeto próprio, devendo conter em si suas próprias razões e fundamentos, conforme entendimento firmado por esta C. 7ª Turma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS.

DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O agravo de instrumento é recurso autônomo, de modo que suas razões devem possibilitar a compreensão da controvérsia e viabilizar a conclusão de que, preenchidos os pressupostos do artigo 896 da CLT, o recurso de revista merece ser processado. Hipótese em que a Agravante limita-se a se insurgir contra a decisão em que denegado seguimento a seu recurso de revista, mencionar os dispositivos supostamente afrontados e suscitar divergência jurisprudencial, sem, contudo, reiterar os fundamentos que, na revista, embasaram as indicadas vulnerações ou renovar os arestos que comprovariam a divergência jurisprudencial. Recurso desfundamentado (artigo 1.016, III, do CPC/73). Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 410-98.2015.5.02.0051 Data de Julgamento: 28/06/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017).

Destaque-se, finalmente, que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto.

Inconformada com essa decisão, a reclamada interpõe o presente agravo. Sustenta, em resumo, que tanto o recurso de revista quanto o agravo de instrumento contêm a exposição das teses jurídicas e dos motivos pelos quais o acórdão regional contraria as normas jurídicas previstas nos arts. , X, , XXVI e XXVII, da Constituição Federal; 818 da CLT; 927, 944, 950 e 186 do CCB e 331, I, do CPC.

Destaque-se, no entanto, que, da leitura do agravo de instrumento, a fls. 1331-1335, nota-se que a reclamada limitou-se a apresentar a relação dos dispositivos legais e constitucionais os quais reputa ofendidos, deixando de renovar as proposições argumentativas (teses jurídicas/fundamentos) que justificariam a violação das normas jurídicas apontadas pela recorrente.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1001453-24.2014.5.02.0363



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.