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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 16063520155020009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_16063520155020009_8bbad.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/ae/

AGRAVO.

HORAS EXTRAS. PLANTÃO. SÚMULA Nº 333. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1606-35.2015.5.02.0009, em que é Agravante INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE e Agravado MISSIAS FERREIRA JUNIOR.

Insurge-se a parte recorrente, por meio de agravo, contra decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

Alega, em síntese, que o seu apelo merece regular seguimento, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese do artigo 896, a e c, da CLT.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo.

MÉRITO

2.1. HORAS EXTRAS. PLANTÃO.

Quanto aos temas em relevo, em decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos:

"(...)

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

'PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 14/09/2016 - fl. 127; recurso apresentado em 20/09/2016 - fl. 128).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 431 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 37, § 8º; artigo 61, § 1º, inciso II, alínea 'a'; artigo 61, § 1º, inciso II, alínea 'b'; artigo 7º, inciso XIII; artigo , inciso XXIV, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo , inciso XIII; artigo 7º, inciso XXIV; artigo 9º.

Sustenta que o reclamante não faz jus a diferenças de horas extras pela extrapolação da jornada semanal e pela irregularidade na concessão do intervalo intrajornada.

Consta do v. Acórdão:

'1 - Do regime de plantões - horas extras - do intervalo intrajornada

Trata-se de reclamação trabalhista em que o autor questiona a forma de pagamento das horas extras, tendo em vista que a reclamada não considerava, como extras, as horas prestadas em regime de" plantão ". Logo, por não serem consideras extras, essas horas eram quitadas irregularmente, com valor fixo por dia de plantão, sem a observância da base de cálculo e divisor adequado, remanescendo diferenças a seu favor.

O juízo de origem aplicou à recorrente a pena de confissão ficta, haja vista que a ré, apesar de citada, não compareceu à audiência de fl.98. Por decorrência, afastou a validade dos documentos juntados com a defesa protocolada anteriormente, os quais foram impugnados pelo autor, e fixou a jornada com base na inicial. Outrossim, reconheceu o trabalho em plantões caracteriza forma de trabalho extraordinário, devendo assim ser remunerado. Consequentemente, deferiu diferenças de horas extras além da trigésima semanal, observando o divisor 150 e o adicional de 50%, haja vista a jornada efetivamente cumprida pelo autor, o princípio da primazia da realidade e a confissão aplicada à empregadora. (fls.99v/102).

A reclamada insurge-se em face da condenação sustentando, em síntese, que há norma interna que autoriza o trabalho em regime de plantões e que tais horas já foram regularmente quitadas. Caso mantida a condenação, pleiteia a observância do limite semanal de 40 horas, conforme estabelecido no contrato firmado entre as partes, e, por decorrência, a aplicação do divisor 200. Pugna pela limitação da base de cálculo da parcela e pela consideração dos documentos juntados com a defesa para fins de aferição do número de plantões e dos dias trabalhados. Aduz que o ônus da prova quanto à irregularidade na fruição do intervalo intrajornada é do autor.

Razão parcial lhe assiste.

Inicialmente, vale frisar que, ao contrário do alegado pela ré, a ausência da reclamada à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal e produzir prova acarreta a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato alegada na inicial, eximindo o autor do ônus de comprovar a jornada por ele informada.

A par disso, observo que a controvérsia fática entre as teses do autor e da defesa resume-se aos dias efetivamente trabalhados e ao período de fruição do intervalo intrajornada, ressaltando, quanto à pausa para refeição e descanso, que os documentos juntados pela ré não possuem pré-assinalação do período ou anotação efetiva do intervalo.

Feitas tais ponderações, registro que, independentemente da nomenclatura que a reclamada atribua às horas excedentes da jornada ordinária, referidas horas constituem trabalho extraordinário e devem ser remuneradas com observância das disposições mínimas estabelecidas pela CLT e pela Constituição Federal. Não há como se admitir que norma interna instituída de forma unilateral pelo empregador disponha de forma contrária à lei.

O fato de o empregador ser ente público em nada altera a conclusão supra, haja vista que ao contratar empregados pelo regime celetista, a ré equipara-se ao empregador privado, devendo observar a legislação a ele aplicável.

Outrossim, acrescento que o reconhecimento do trabalho extraordinário não ultrapassa os limites do poder diretivo do empregador. O empregador, com base no poder diretivo, pode estabelecer que o trabalho seja prestado em regime de plantões; contudo, referido poder não autoriza alterar a forma de retribuição do trabalho prestado além do ordinário, seja na forma de plantões, seja pela mera extrapolação da jornada. Referida retribuição deve observar as disposições legais mínimas pertinentes à matéria.

No mais, considerando a confissão ficta da ré, prevalece a jornada descrita na inicial, a qual não foi contrariada pelo depoimento pessoal do autor. Por decorrência, correto o direcionamento de origem que reconheceu que o autor trabalhou das 7h às 19h, as segundas, quartas e sextas-feiras em uma semana, e nos mesmos horários, as terças e quintas-feiras da semana subsequente, além de cumprir 10 plantões por mês, das 7h às 19h. Os plantões foram cumpridos aos sábados, domingos, feriados e, os demais, em dias de semana. O autor sempre usufruiu intervalo de 25 minutos, conforme média do depoimento pessoal prestado pelo reclamante.

A par disso, tem-se que é fato incontroverso que o reclamante foi admitido na reclamada, em 07/11/00, mediante concurso público, para cumprir carga horária semanal de 40 horas semanais, consoante contrato de trabalho de fl.43/43v, cumprindo jornada ordinária inferior à contratual.

Ainda que se considere a confissão ficta aplicada à ré, o princípio da primazia da realidade e a condição mais benéfica decorrente do cumprimento de jornada ordinária inferior à contratual, não há como se considerar como horas extras aquelas trabalhadas além da trigésima semanal.

Tendo em vista o princípio da Legalidade Estrita (artigo 37, da CF), toda e qualquer atividade da Administração Pública deve estar vinculada à lei, não cabendo aos agentes públicos realizarem atos sem previsão legal.

Portanto, se o autor foi admitido mediante concurso público para cargo cuja carga horária é de 40 horas semanais e, durante o contrato de trabalho, houve redução da carga horária, conclui-se que o Administrador Público utilizou poderes discricionários que não lhe foram atribuídos, prática que não pode ser ratificada por esta Justiça Especializada.

Na hipótese dos autos, a condição mais benéfica (jornada inferior à contratual) não se incorpora ao contrato de trabalho. Entendimento em sentido contrário violaria os princípios da Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público.

Aplica-se à hipótese o entendimento consubstanciado na OJ 308, da SDI-I, do C. TST, in verbis:

308 - Jornada de trabalho. Alteração. Retorno à jornada inicialmente contratada. Servidor público. (DJ 11.08.2003)

O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.

Nesse sentido, o julgado do C. TST, sobre processo desta mesma reclamada (IAMSPE):

Não se constitui em alteração contratual ilícita, em se tratando de empregado de ente da Administração Pública, considerar o divisor contratualmente ajustado à jornada da autora para fins do cômputo do trabalho prestado em sobrejornada, pois a redução, na prática, da carga horária da reclamante não poderia, de fato, se incorporar ao contrato de trabalho, sob pena de se incorrer em flagrante desrespeito a lei e a princípios norteadores da Administração Pública. (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 308 da SBDI-1 do TST). (Processo: AIRR - 104540-41.2001.5.02.0016 Data de Julgamento: 23/06/2010, Relator Juiz Convocado: Roberto Pessoa, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/08/2010).

Portanto, indevidas as diferenças de horas extras além da 30ª semanal e aplicação do divisor 150, sendo forçosa a reforma da sentença para estabelecer que são devidas diferenças de horas extras além da 40ª semanal, com aplicação do divisor 200, observados os demais parâmetros fixados na origem. Devidas, ainda, as horas extras pela irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, sendo uma hora por dia trabalhado, conforme definido na sentença.

No que tange à base de cálculo da parcela, as alegações do recurso são genéricas, não indicando a incorreção no entendimento adotado na origem.

De todo modo e com base no holerite de fl.30, esclareço que as gratificações e o adicional por tempo de serviço habitualmente recebidos pelo empregado integram a base de cálculo da parcela, haja vista que não foi comprovado eventual norma contratual ou regulamentar que disponha em sentido contrário. Outrossim, o adicional de insalubridade possui natureza salarial e também integra a base de cálculo das horas extras.

Reformo, parcialmente.'

O enquadramento jurídico dado aos fatos pelo Colegiado Regional suscita discussão de natureza interpretativa, o que, por si só, afastaria a possibilidade de malferimento de disposição legal. No caso dos autos, o exame do r. decisum não revela ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c, do artigo 896, da CLT.

A discussão ínsita ao campo da hermenêutica jurídica exige dos recorrentes demonstração de existência de dissenso jurisprudencial, mediante apresentação de ao menos um aresto apto e específico ao cotejo de teses opostas (Súmulas 23 e 296/TST). Olvidado esse aspecto, como na espécie, inviável o seguimento dos apelos, por desamparo no permissivo do artigo 896, alínea a, da CLT.

Outrossim, a Súmula 431/TST não trata especificamente do tema em discussão.

DENEGO seguimento quanto ao tópico.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.'

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que 'A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal' (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM 'HABEAS CORPUS' - alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação 'per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso - controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas - inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do 'habeas corpus' - parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido."(RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, nego seguimento ao agravo de instrumento."

Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum.

Sem razão.

Conforme restou demonstrado na decisão impugnada, o recurso de revista não mereceu processamento, em razão do não atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT, hipótese na qual, inclusive, autoriza o relator a denegar seguimento ao apelo, na forma disposta no artigo 557, caput, do CPC/73, atual artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma.

Oportuno salientar, em relação ao tema "Horas Extras - Plantões - Remuneração Fixa", que o acórdão regional se encontra em conformidade com jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, o que obstaculiza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333.

Esta Corte Superior, apreciando hipóteses semelhantes envolvendo o recorrente (IAMSPE), fixou o entendimento de que extrapolada a jornada normal de trabalho, é devido pagamento de horas extras, não sendo possível a fixação de um valor único para o plantão, precedentes in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PLANTÕES. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (AIRR-690-53.2015.5.02.0024, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 15/03/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PLANTÕES. INCIDÊNCIA DA SUMULA 126 DO TST. Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise das provas decidido que os plantões integram a jornada e se referem à prestação de serviços além do período habitualmente contratado, dessa forma, as horas extras de plantões configuram horas extras, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-2333-21.2014.5.02.0076, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 9/12/2016.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - DESCABIMENTO. REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. O Regional evidencia que, conforme a hierarquia das normas, a legislação estadual evocada pelo réu não pode suplantar as garantias previstas na CLT, norma que rege o contrato de trabalho da reclamante. Assim, concluiu que o trabalho efetuado mediante plantões, ao extrapolar a jornada normal, enseja o pagamento de horas extras, nos termos da legislação consolidada (Súmula 126 do TST). Não resistindo a violação apontada ao quadro fático descrito no acórdão, não prospera o Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-9-95.2016.5.02.0041, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 13/4/2018.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. Uma vez não demonstrada nenhuma violação legal e/ou constitucional ou divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896 da CLT, não há como prover o Apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1821-04.2014.5.02.0055, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE PLANTÃO. A Constituição Federal prevê, em seu artigo , XIII e XVI, que a duração normal do trabalho não será superior a 8h diárias e 44h semanais, devendo as horas laboradas além desse limite ser remuneradas com adicional de, no mínimo, 50%. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao pagamento de horas extras decorrentes da realização de plantões pelo Reclamante. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, consignou que a"análise da defesa e dos documentos anexados pela ré demonstra que, ao menos no período imprescrito, a autora estava submetido à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais"e que das anotações de ponto verifica-se que a jornada normal de trabalho da Autora era de 6 (seis) horas diárias. Assim, concluiu que o trabalho realizado em regime de plantões, quando extrapolada a jornada normal, enseja o pagamento de horas extras. Nesse contexto, consignado o sobrelabor, correta a condenação ao pagamento de horas extras a serem remuneradas com o acréscimo legal. Julgados do TST. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1048-20.2015.5.02.0088, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 30/11/2018)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. 1 - Os argumentos do agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-2329-94.2014.5.02.0007, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O artigo 7.º, XIII, da Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso, a determinação contida na Ordem de Serviço IAMSPE n.º 4, de 26.02.2007, de estipular um pagamento pré-fixado para as horas extras trabalhadas, não obstante as considere como 'plantão', vai de encontro a normas cogentes de tutela dos direitos trabalhistas. Em tal contexto, descabe falar em ofensa ao artigo 7.º, inciso XIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-2507-83.2014.5.02.0026, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 28/4/2017.)

Nego provimento ao agravo.

Com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC, condeno a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC, condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1606-35.2015.5.02.0009



Firmado por assinatura digital em 12/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.