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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1839004020095020082 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_1839004020095020082_bc38b.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMEMP/mc

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

CTEEP. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. OJ Nº 270 DA SBDI-1. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO TRT SOBRE A PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No caso, não se pode extrair do acórdão regional que o Plano de Demissão Voluntária tenha sido aprovado por acordo coletivo e que neste último conste a expressa menção de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do extinto contrato de trabalho. A tese recursal da CTEEP de que houve quitação ampla e irrestrita esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Tendo em vista que o presente caso não se encaixa na hipótese delineada na decisão prolatada no RE nº 590.415/SC, prevalece o entendimento pacificado pela SBDI-1 na Orientação Jurisprudencial nº 270, no sentido de que a adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes no respectivo recibo. Precedentes jurisprudenciais, nos quais foi aplicada a referida Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST ao Plano de Demissão Voluntária da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, para afastar a quitação plena do contrato de trabalho.

Agravo interno a que se nega provimento.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A controvérsia sobre o adicional de periculosidade encontra os óbices das Súmulas nºs 126 e 364 do TST, pois o TRT decidiu conforme o laudo pericial de fls. 191/197 "que o autor, no exercício da função de 'assistente de processos corporativos', trabalhava na sede da reclamada e nas estações e subestações de energia, compreendendo 102 unidades situadas no estado de São Paulo, realizando procedimentos de instalação e manutenção de sistemas de comunicação informatizada, fazendo-o junto a redes aéreas de alta tensão, permanecendo cerca de 60% de sua jornada neste tipo de atividade". Portanto, a decisão monocrática está de acordo com a Súmula nº 364 do TST.

Agravo interno a que se nega provimento.

desconto do imposto de renda sobre as férias indenizadas

No presente agravo interno, a indicada violação da Lei nº 7.713/98 (além de não constar o dispositivo violado, conforme exige a Súmula nº 221 do TST), constitui INOVAÇÃO RECURSAL aos argumentos do agravo de instrumento (fl. 515), porquanto lá apenas consta um aresto.

Agravo interno a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-183900-40.2009.5.02.0082, em que é Agravante COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP e Agravado MARCELO KENJI TAMAI.

A parte interpõe agravo interno contra a decisão monocrática mediante a qual o agravo de instrumento não foi provido, com fulcro no artigo 932, IV, do NCPC.

Em síntese, o agravante propugna pela reforma da decisão proferida. Sustenta "ser equivocada a r. decisão recorrida quando afirma que se pretende o reexame de fatos e provas, esbarrando-se na Súmulas 126 e 364 do TST, visto que o tema é de repercussão geral e o provimento do recurso é medida que se impõe" . Alega que houve violação dos artigos 5º, incisos XIV, XXVI e XXIX, do art. 7º e incisos III e VI, do artigo , todos da CRFB. Alega que "há repercussão geral quanto ao tema Plano de Demissão Voluntária - PDV, nos exatos termos do artigo 1.035 e seguintes do NCPC, visto que no RE 590.415/SC, com decisao publicada em 29/05/2015". Insiste em que o "Agravado deu ampla, total e irrestrita quitação ao extinto contrato de trabalho, quando da assinatura do termo, com a assistência do Sindicato da Categoria. Recebeu uma quantia voluptuosa. Não teve qualquer vício de consentimento, e sim, foi um ato jurídico perfeito".

Em relação ao adicional de periculosidade, sustenta a contrariedade à Súmula 364 do TST e à OJ.º 280 da SDI-1 do TST, bem como violação do artigo 194 da CLT e parágrafo 1º, inciso II e artigo do Decreto 3.412/86, uma vez que ficou comprovado que o agravado não fora exposto de forma contínua à agentes periculosos.

Quanto ao desconto de Imposto de Renda nas férias indenizadas, alega que há patente violação do à Lei nº 7.713/98, bem como Instrução Normativa nº 15/2001 e arts. 39 e 43, inciso II, do Decreto Regulamentador 3.000/99, posto que a retenção foi feita nos estritos termos da Lei nº 7.713/98 e o regulamento do Imposto de Renda acima mencionado (Decreto 3.000/99).

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do agravo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

II - MÉRITO

A parte interpõe agravo interno contra a decisão monocrática mediante a qual o agravo de instrumento não foi provido, com fulcro no artigo 932, IV, do NCPC.

Em síntese, o agravante propugna pela reforma da decisão proferida. Sustenta "ser equivocada a r. decisão recorrida quando afirma que se pretende o reexame de fatos e provas, esbarrando-se na Súmulas 126 e 364 do TST, visto que o tema é de repercussão geral e o provimento do recurso é medida que se impõe" . Alega que houve violação dos artigos 5º, incisos XIV, XXVI e XXIX, do art. 7º e incisos III e VI, do artigo , todos da CRFB. Alega que "há repercussão geral quanto ao tema Plano de Demissão Voluntária - PDV, nos exatos termos do artigo 1.035 e seguintes do NCPC, visto que no RE 590.415/SC, com decisao publicada em 29/05/2015". Insiste em que o "Agravado deu ampla, total e irrestrita quitação ao extinto contrato de trabalho, quando da assinatura do termo, com a assistência do Sindicato da Categoria. Recebeu uma quantia voluptuosa. Não teve qualquer vício de consentimento, e sim, foi um ato jurídico perfeito".

Em relação ao adicional de periculosidade, sustenta a contrariedade à Súmula 364 do TST e à OJ nº 280 da SDI-1 do TST, bem como violação do artigo 194 da CLT e parágrafo 1º, inciso II e artigo do Decreto 3.412/86, uma vez que ficou comprovado que o agravado não fora exposto de forma contínua à agentes periculosos.

Quanto ao desconto de Imposto de Renda nas férias indenizadas, alega que há patente violação do à Lei nº 7.713/98, bem como Instrução Normativa nº 15/2001 e arts. 39 e 43, inciso II, do Decreto Regulamentador 3.000/99, posto que a retenção foi feita nos estritos termos da Lei nº 7.713/98 e o regulamento do Imposto de Renda acima mencionado (Decreto 3.000/99).

A decisão monocrática fundamentou a negativa de seguimento recursal nos seguintes elementos:

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 27/01/2014 - fl. 379; recurso apresentado em 04/02/2014 - fl. 380).

Regular a representação processual, fl (s). 402 e 430.

Satisfeito o preparo (fls. 317, 316 e 400).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Incentivada/Voluntária.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código Civil, artigo 113; artigo 422.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 388, 3 arestos.

Consta do v. acórdão que a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário não produz os efeitos liberatórios sugeridos pela recorrente.

Eis a tese combatida:

A alegação baseada na suposta transação e quitação geral do extinto contrato de trabalho não merece prosperar.

Isto porque o simples fato de o reclamante ter aderido ao Programa de Desligamento Voluntário (doc. 50, 1º volume de docs. do autor), por si só, não o inibe de ingressar em Juízo, postulando verbas que entende devidas, pois o direito de ação está garantido por dispositivo de status constitucional, conforme consta do art. , inc. XXXV, da Constituição Federal.

Se quitação houve, esta envolveu apenas a legitimação da ruptura do contrato de trabalho pelo PDV, mediante pagamento dos valores das verbas rescisórias e indenização compensatória, como estímulo pela perda do emprego havido desde 08.11.1994, seguindo, no mais, os efeitos e limites estabelecidos pelo par.2º do art. 477 da CLT e Súmula nº 330 do TST, com sua redação dada pela Resolução nº 108/2001. Este, inclusive, é o entendimento da jurisprudência do Tribunal da 2a Região, que, ao apreciar demanda versando sobre matéria idêntica, decidindo o Processo TRT/SP 094/01-2, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, editou a Resolução Administrativa nº 05/2002, do seguinte teor:

"Transação extrajudicial - planos de incentivo à demissão voluntária. Não importa em quitação genérica e ilimitada do contrato de trabalho, o pagamento de importância convencionada a título de incentivo à demissão voluntária de empregado, mas apenas aos títulos mencionados expressamente no TRCT, como se extrai do disposto no artigo 477, § 2º da CLT, não se configurando pois, ofensa ao artigo 1030 do Código Civil Brasileiro."

O mesmo se diga da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do C. TST, ora transcrita:

"Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo."

Assim sendo, tem-se que o simples fato de o reclamante ter aderido ao Programa de Incentivo a Desligamento, por si só, não o inibe de ingressar em Juízo, postulando direitos que entenda ter, como quer fazer crer a recorrente.

Diversamente do alegado às fls. 311, é incabível a renúncia no Direito do Trabalho, o qual é informado por princípios de proteção ao hipossuficiente.

Também não há que se falar em ausência de prova de vício de consentimento pelo reclamante, porquanto as regras do Direito Civil - art. 171 - sobre anulação de negócio jurídico são destinadas a reger as relações privadas, as quais pressupõem igualdade entre as partes, o que não é o caso dos autos, em que empregador e empregado ocupam patamares socioeconômicos diferentes.

Rejeito.

A Turma decidiu em consonância com a OJ 270/SDI-I/TST, o que afasta a admissibilidade do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, § 4º).

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 364 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

A fundamentação exposta no v. acórdão é a de que:

A recorrente se insurge contra a condenação do pagamento de adicional de periculosidade, aduzindo, resumidamente, que o recorrido nunca trabalhou em ambiente perigoso.

Não lhe assiste razão.

Consta do laudo pericial de fls. 191/197 que o autor, no exercício da função de "assistente de processos corporativos", trabalhava na sede da reclamada e nas estações e subestações de energia, compreendendo 102 unidades situadas no estado de São Paulo, realizando procedimentos de instalação e manutenção de sistemas de comunicação informatizada, fazendo-o junto a redes aéreas de alta tensão, permanecendo cerca de 60% de sua jornada neste tipo de atividade.

Segundo o Perito Judicial, as estações de transmissão recebem tensões de 689, 88, 230, 345 e 440 KVA e possuem capacidade para rebaixar tal tensão ao fornecer energia para a distribuidora de 220 a 13,8 KV. E concluiu que, em conformidade com o Decreto 93.412, de 14/10/86, que regulamenta a Lei 7.369, de 20/09/85, art. , Inciso I e Quatro de Atividades/áreas de risco, item I, sub item 1.1 e 1.7 em pátios e salas de operação, item 3 e 4, sub itens 4.1 e 4.4, o reclamante trabalhava em área de risco, tendo direito, pois, ao adicional de periculosidade.

A alegação que o contato com a área de risco era apenas eventual é insubsistente, porquanto o Perito Judicial constatou que 60% da jornada do recorrido eram desenvolvidas em área de risco (fls. 196-vº).

Cumpre enfatizar que a testemunha que compareceu a convite do autor e cujo depoimento não teve seu valor desconstituído por nenhuma contraprova declarou que: ""... acompanha o trabalho do reclamante que as atividades eram ligadas entre si; que o reclamante se ativava na maior parte do tempo em campo porque fazia manutenção e a integração de sistema de rede nas subestações; que trabalhou com o reclamante de 2001 a 2007;... (fls. 266 - G.n.)

Por fim, o pedido de restrição do pagamento do adicional tempo de efetiva exposição ao risco configura inovação, pois não manifestado na defesa, conforme se verifica do que consta às fls. 84/86.

Mantenho o decidido.

Para chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso.

Descontos Fiscais / Juros de Mora.

Alegação (ões):

- violação do (a) Lei nº 7713/1998.

A Turma deferiu o reembolso do valor descontado a título de imposto de renda sobre férias.

Consta do v. acórdão:

A recorrente sustenta que o desconto do imposto de renda sobre as férias indenizadas observou o disposto na Instrução Normativa nº 15/2001, art. 43 da Lei 7.713/1998 e no art. 39 do Decreto 3000/1999 e assevera ser indevida a devolução determinada pela r. sentença.

Sem razão.

Conforme consta do julgado recorrido, é aplicável ao caso ora enfocado a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 125 do C. STJ, in verbis:

"O PAGAMENTO DE FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTA SUJEITO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA".

Tendo sido decretada a ruptura contratual em 07/11/2007, antes que o reclamante pudesse gozar de suas férias vencidas (doc. 27, 1º vol. de documentos do autor), é de se concluir que, se não o fez anteriormente, foi por necessidade do serviço, já que o período de descanso é fixado de acordo com o interesse do empregador (art. 136,"caput", da CLT). Assim, incabível o desconto levado a efeito pela ré, impondo-se mesmo sua devolução, conforme bem decidido.

Sobre o tema, o C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre as férias indenizadas, ante a imposição expressa no art. , V, da Lei nº 7.713/88, que exclui da base de incidência do imposto de renda as parcelas de natureza indenizatória recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: RR-158/2000-015-01-00.1, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DJ 6/2/2009; RR-1206400-40.2003.5.09.0651, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DJ 14.5.2010; RR - 1046600-65.2006.5.09.0652 Data de Julgamento: 31/08/2011, Rel. Min. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DJ 09/09/2011; RR-1129000-14.2004.5.09.0004, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ 13.11.2009; RR-2170/2005-064-02-00, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DJ 13/11/2009; RR - 600-72.2008.5.09.0096, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DJ 22/10/2010; RR - 1079600-95.2004.5.09.0015, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJ 05/03/2010; RR - 340700-92.2008.5.12.0037, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJ 09/09/2011.

Destarte, o reexame pretendido encontra óbice na Súmula 333/TST, pois a matéria já se encontra superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Incentivada/Voluntária / Indenização.

No tocante aos reflexos das diferenças salariais deferidas na indenização do PDV, o apelo está desfundamentado, à luz da precisa exegese do art. 896, da CLT, pois a recorrente não denuncia a existência de dissenso pretoriano, tampouco aponta, de forma expressa (Súmula 221/I/TST), quais os dispositivos de lei ou da Constituição Federal que teriam sido violados.

DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 395, 1 aresto.

A recorrente sustenta que os valores pagos em virtude da adesão ao PDV devem ser compensados, sob pena de enriquecimento sem causa.

Ocorre, porém, que o assunto não foi suscitado em sede de recurso ordinário (fls. 308/315) e, por isso (CPC, art. 515), deixou de ser abordado no v. acórdão.

Logo, a matéria, por tratar-se de inovação recursal, não pode ser discutida em sede extraordinária de recurso de revista, por falta do prequestionamento exigido pela Súmula 297/TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas 'a', 'b', e 'c', da CLT.

Sem razão.

Primeiramente, cumpre registrar que o recurso em exame foi interposto sob a égide das normas do antigo CPC (1973) e da CLT em sua redação anterior às Leis nºs 13.015/2014 e 13.467/2017.

Registre-se inicialmente que no âmbito do recurso de revista não há o sobrestamento do feito em virtude de eventual reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, que está jungido à hipótese de interposição de recurso extraordinário, conforme se verifica do próprio art. 543-B, § 1º, do CPC/73, vigente quando da interposição do recurso de revista (art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 vigente quando da interposição do agravo interno).

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 152 de sua tabela de repercussão geral, em sessão plenária do dia 30/4/2014 e com trânsito em julgado em 30/3/2016, consubstanciado no processo RE nº 590.415, fixou tese no sentido de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". (g.n.)

No caso, não se pode extrair do acórdão regional que o Plano de Demissão Voluntária tenha sido aprovado por acordo coletivo e que neste último conste a expressa menção de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do extinto contrato de trabalho.

A tese recursal da primeira ré de que houve quitação ampla e irrestrita esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte.

Tendo em vista que o presente caso não se encaixa na hipótese delineada na decisão prolatada no RE nº 590.415/SC, prevalece o entendimento pacificado pela SBDI-1 na Orientação Jurisprudencial nº 270, no sentido de que a adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes no respectivo recibo.

Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes jurisprudenciais, nos quais foi aplicada a referida Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST ao Plano de Demissão Voluntária da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, para afastar a quitação plena do contrato de trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JULGADO PELA 6ª TURMA. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. CTEEP. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. OJ Nº 270 DA SBDI-1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo nº STF-RE-590.415/SC - Santa Catarina, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2 - No caso dos autos, não consta no acórdão do Regional, tampouco é fato incontroverso, que o PDV foi previsto em acordo coletivo, no qual foi dada, expressamente, quitação ampla e irrestrita ao contrato de trabalho. Igualmente, não consta que nos instrumentos celebrados com o empregado constava tal condição. 3 - Constata-se, assim, que o caso não se amolda à tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual deve ser mantido o acórdão desta c. Turma. 4 - Juízo de retratação não efetuado, com determinação de devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte. (AIRR-121600-62.2006.5.02.0077, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 9/2/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO COM O FIM DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). Este Colegiado negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, o qual versava, entre outros temas, acerca da questão alusiva à transação decorrente da adesão ao programa de dispensa incentivada. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilitava o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. O entendimento consagrado era o de que a quitação se limitava às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, na mesma linha da homologação do recibo de rescisão contratual, conforme previsto no art. 477, caput e parágrafos, da CLT e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, tema 152, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, no caso em exame, o Regional, nada registrou acerca de sua previsão em instrumento coletivo, muito menos de eventual cláusula expressa dando quitação geral do contrato de trabalho para os empregados que aderissem ao plano de demissão voluntária. Aliás, a reclamada sequer instou o Regional a se manifestar sobre a matéria com vistas a atrair o citado entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-590.415/SC, Rel. Ministro Roberto Barroso), que trata do PDV implantado pelo BESC, em que a quitação geral do contrato de trabalho foi objeto de negociação coletiva, no qual restou definida a tese de quitação geral do contrato "caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano". Constata-se, portanto, que a presente controvérsia não se amolda à hipótese retratada no aludido precedente do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/73, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior. (AIRR - 1527-59.2010.5.02.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 28/4/2017)

RECURSO DE REVISTA DA CTEEP. 1 - TERMO DE ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST). A transação extrajudicial que põe termo ao contrato de trabalho, em virtude da adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores discriminados no recibo, não importando em quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho. Cumpre destacar que o STF, no julgamento do RE 590.415/SC, o qual teve repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que a transação extrajudicial em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, quando as referidas condições constarem, expressamente, da norma coletiva. Na hipótese, contudo, não há registro no acórdão recorrido de que teria havido acordo coletivo de trabalho com previsão de que a adesão ao PDV resultaria na quitação de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, razão pela qual não há como reconhecer quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas trabalhistas, na forma do entendimento pacificado pelo STF. Recurso de revista não conhecido. (ARR-15300-26.2008.5.02.0071, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT de 30/9/2016)

ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. EFEITOS. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. I. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415/SC, com repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu ser válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do extinto contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. II. Prevaleceu na referida decisão o entendimento de que a incidência do princípio da proteção às relações individuais de trabalho é diversa da incidência nas negociações coletivas, pois "o poder econômico do empregador é contrabalanceado pelo poder dos sindicatos que representam os empregados". III. Dessa forma, impõe-se seguir a jurisprudência do STF, responsável pela uniformização da interpretação constitucional, desde que envolvam as circunstâncias fáticas presentes no leading case, no qual a previsão de que a adesão ensejaria rescisão e quitação ampla constou (a) do regulamento que aprovou o Plano de Demissão Incentivada, (b) do acordo coletivo de trabalho aprovado em assembleia com participação dos sindicatos e (c) do formulário que cada empregado preencheu ao aderir ao Plano de Demissão Incentivada, além de constar (d) do termo de rescisão do contrato de trabalho. IV. Entretanto, no caso em análise, não consta do acórdão regional notícia de que haja acordo coletivo de trabalho ou qualquer outra negociação coletiva prevendo expressamente que a adesão dos empregados ao Programa de Demissão Voluntária enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, diferentemente do decidido pelo STF em repercussão geral. V. Visto isso, tem prevalecido neste Tribunal Superior o entendimento de que a transação extrajudicial (decorrente de adesão do empregado a plano de demissão voluntária e por meio da qual houve rescisão do contrato de trabalho) submete-se à legislação específica, de modo que à luz das disposições contidas no § 2º do art. 477 da CLT e na Súmula nº 330 do TST, os efeitos da quitação atingiriam apenas os valores e parcelas constantes do respectivo recibo. VI. Em tais casos, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária não implica a quitação de todas as parcelas trabalhistas decorrentes do extinto contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST). VII. A quantia paga ao empregado em virtude de sua adesão ao referido plano constitui indenização pelo rompimento do contrato, e não satisfação de eventual crédito não adimplido no decorrer do vínculo empregatício. VIII. Justamente porque o valor pago a título de adesão ao PDV visa apenas indenizar a perda do emprego, e não quitar parcelas decorrentes do contrato, "os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)" (Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1 do TST). IX. Nesse contexto, ao entender que a adesão ao PDV implica quitação de todas as parcelas trabalhistas decorrentes do extinto contrato de trabalho, independentemente de previsão em norma coletiva, o Tribunal Regional contrariou o entendimento consagrado na OJ nº 270 da SBDI-1 do TST, bem como a decisão de caráter vinculante do STF sobre a matéria. X. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-192800-39.2007.5.02.0031, Rel. Desemb. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT de 1º/7/2016)

Dessa forma, diante da situação fática delineada no acórdão regional, insuscetível de revisão por esta Corte Superior, a transação realizada entre a empregadora e o autor por meio do Plano de Demissão Voluntária-PDV não tem eficácia liberatória geral e não acarreta a plena quitação das parcelas devidas no curso do contrato de trabalho.

O TRT decidiu em consonância com a OJ 270/SDI-I/TST, o que afasta a admissibilidade do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, § 7º).

A controvérsia sobre o adicional de periculosidade, encontra os óbices das Súmulas nºs 126 e 364 do TST, pois o TRT decidiu conforme o laudo pericial de fls. 191/197 "que o autor, no exercício da função de"assistente de processos corporativos", trabalhava na sede da reclamada e nas estações e subestações de energia, compreendendo 102 unidades situadas no estado de São Paulo, realizando procedimentos de instalação e manutenção de sistemas de comunicação informatizada, fazendo-o junto a redes aéreas de alta tensão, permanecendo cerca de 60% de sua jornada neste tipo de atividade".

Quanto ao desconto do imposto de renda sobre as férias indenizadas, o TRT decidiu conforme a juririsprudência do TST. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: RR-158/2000-015-01-00.1, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DJ 6/2/2009; RR-1206400-40.2003.5.09.0651, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DJ 14.5.2010; RR - 1046600-65.2006.5.09.0652 Data de Julgamento: 31/08/2011, Rel. Min. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DJ 09/09/2011; RR-1129000-14.2004.5.09.0004, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ 13.11.2009; RR-2170/2005-064-02-00, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DJ 13/11/2009; RR - 600-72.2008.5.09.0096, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DJ 22/10/2010; RR - 1079600-95.2004.5.09.0015, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJ 05/03/2010; RR - 340700-92.2008.5.12.0037, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJ 09/09/2011.

Destarte, o reexame pretendido encontra óbice na Súmula 333/TST, pois a matéria já se encontra superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior, o que afasta a admissibilidade do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, § 7º).

Ao exame.

CTEEP. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. OJ Nº 270 DA SBDI-1. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO TRT SOBRE APREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 152 de sua tabela de repercussão geral, em sessão plenária do dia 30/4/2014 e com trânsito em julgado em 30/3/2016, consubstanciado no processo RE nº 590.415, fixou tese no sentido de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". (g.n.)

No caso, não se pode extrair do acórdão regional que o Plano de Demissão Voluntária tenha sido aprovado por acordo coletivo e que neste último conste a expressa menção de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do extinto contrato de trabalho.

A tese recursal de que houve quitação ampla e irrestrita esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte.

Tendo em vista que o presente caso não se encaixa na hipótese delineada na decisão prolatada no RE nº 590.415/SC, prevalece o entendimento pacificado pela SBDI-1 na Orientação Jurisprudencial nº 270, no sentido de que a adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes no respectivo recibo.

Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes jurisprudenciais, nos quais foi aplicada a referida Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST ao Plano de Demissão Voluntária da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, para afastar a quitação plena do contrato de trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JULGADO PELA 6ª TURMA. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. CTEEP. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. OJ Nº 270 DA SBDI-1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo nº STF-RE-590.415/SC - Santa Catarina, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2 - No caso dos autos, não consta no acórdão do Regional, tampouco é fato incontroverso, que o PDV foi previsto em acordo coletivo, no qual foi dada, expressamente, quitação ampla e irrestrita ao contrato de trabalho. Igualmente, não consta que nos instrumentos celebrados com o empregado constava tal condição. 3 - Constata-se, assim, que o caso não se amolda à tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual deve ser mantido o acórdão desta c. Turma. 4 - Juízo de retratação não efetuado, com determinação de devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte. (AIRR-121600-62.2006.5.02.0077, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 9/2/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO COM O FIM DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). Este Colegiado negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, o qual versava, entre outros temas, acerca da questão alusiva à transação decorrente da adesão ao programa de dispensa incentivada. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilitava o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. O entendimento consagrado era o de que a quitação se limitava às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, na mesma linha da homologação do recibo de rescisão contratual, conforme previsto no art. 477, caput e parágrafos, da CLT e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida, tema 152, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Ocorre que, no caso em exame, o Regional, nada registrou acerca de sua previsão em instrumento coletivo, muito menos de eventual cláusula expressa dando quitação geral do contrato de trabalho para os empregados que aderissem ao plano de demissão voluntária. Aliás, a reclamada sequer instou o Regional a se manifestar sobre a matéria com vistas a atrair o citado entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-590.415/SC, Rel. Ministro Roberto Barroso), que trata do PDV implantado pelo BESC, em que a quitação geral do contrato de trabalho foi objeto de negociação coletiva, no qual restou definida a tese de quitação geral do contrato "caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano". Constata-se, portanto, que a presente controvérsia não se amolda à hipótese retratada no aludido precedente do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/73, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior. (AIRR - 1527-59.2010.5.02.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 28/4/2017)

RECURSO DE REVISTA DA CTEEP. 1 - TERMO DE ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST). A transação extrajudicial que põe termo ao contrato de trabalho, em virtude da adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores discriminados no recibo, não importando em quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho. Cumpre destacar que o STF, no julgamento do RE 590.415/SC, o qual teve repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que a transação extrajudicial em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, quando as referidas condições constarem, expressamente, da norma coletiva. Na hipótese, contudo, não há registro no acórdão recorrido de que teria havido acordo coletivo de trabalho com previsão de que a adesão ao PDV resultaria na quitação de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, razão pela qual não há como reconhecer quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas trabalhistas, na forma do entendimento pacificado pelo STF. Recurso de revista não conhecido. (ARR-15300-26.2008.5.02.0071, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT de 30/9/2016)

ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. EFEITOS. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. I. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415/SC, com repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu ser válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do extinto contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. II. Prevaleceu na referida decisão o entendimento de que a incidência do princípio da proteção às relações individuais de trabalho é diversa da incidência nas negociações coletivas, pois "o poder econômico do empregador é contrabalanceado pelo poder dos sindicatos que representam os empregados". III. Dessa forma, impõe-se seguir a jurisprudência do STF, responsável pela uniformização da interpretação constitucional, desde que envolvam as circunstâncias fáticas presentes no leading case, no qual a previsão de que a adesão ensejaria rescisão e quitação ampla constou (a) do regulamento que aprovou o Plano de Demissão Incentivada, (b) do acordo coletivo de trabalho aprovado em assembleia com participação dos sindicatos e (c) do formulário que cada empregado preencheu ao aderir ao Plano de Demissão Incentivada, além de constar (d) do termo de rescisão do contrato de trabalho. IV. Entretanto, no caso em análise, não consta do acórdão regional notícia de que haja acordo coletivo de trabalho ou qualquer outra negociação coletiva prevendo expressamente que a adesão dos empregados ao Programa de Demissão Voluntária enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, diferentemente do decidido pelo STF em repercussão geral. V. Visto isso, tem prevalecido neste Tribunal Superior o entendimento de que a transação extrajudicial (decorrente de adesão do empregado a plano de demissão voluntária e por meio da qual houve rescisão do contrato de trabalho) submete-se à legislação específica, de modo que à luz das disposições contidas no § 2º do art. 477 da CLT e na Súmula nº 330 do TST, os efeitos da quitação atingiriam apenas os valores e parcelas constantes do respectivo recibo. VI. Em tais casos, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária não implica a quitação de todas as parcelas trabalhistas decorrentes do extinto contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST). VII. A quantia paga ao empregado em virtude de sua adesão ao referido plano constitui indenização pelo rompimento do contrato, e não satisfação de eventual crédito não adimplido no decorrer do vínculo empregatício. VIII. Justamente porque o valor pago a título de adesão ao PDV visa apenas indenizar a perda do emprego, e não quitar parcelas decorrentes do contrato, "os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)" (Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1 do TST). IX. Nesse contexto, ao entender que a adesão ao PDV implica quitação de todas as parcelas trabalhistas decorrentes do extinto contrato de trabalho, independentemente de previsão em norma coletiva, o Tribunal Regional contrariou o entendimento consagrado na OJ nº 270 da SBDI-1 do TST, bem como a decisão de caráter vinculante do STF sobre a matéria. X. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-192800-39.2007.5.02.0031, Rel. Desemb. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT de 1º/7/2016)

Dessa forma, diante da situação fática delineada no acórdão regional, insuscetível de revisão por esta Corte Superior, a transação realizada entre a empregadora e o autor por meio do Plano de Demissão Voluntária-PDV não tem eficácia liberatória geral e não acarreta a plena quitação das parcelas devidas no curso do contrato de trabalho.

O TRT decidiu em consonância com a OJ 270/SDI-I/TST, o que afasta a admissibilidade do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, § 7º).

A violação do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, indicado no agravo de instrumento (fl. 510) não foi renovada.

Os demais artigos (5º, incisos XIV, XXVI e XXIX, do art. 7º e incisos III e VI, do artigo 8º, todos da CRFB) constituem INOVAÇÃO RECURSAL.

Nego provimento.

adicional de periculosidade

Eis a fundamentação exposta no v. acórdão regional:

A recorrente se insurge contra a condenação do pagamento de adicional de periculosidade, aduzindo, resumidamente, que o recorrido nunca trabalhou em ambiente perigoso.

Não lhe assiste razão.

Consta do laudo pericial de fls. 191/197 que o autor, no exercício da função de "assistente de processos corporativos", trabalhava na sede da reclamada e nas estações e subestações de energia, compreendendo 102 unidades situadas no estado de São Paulo, realizando procedimentos de instalação e manutenção de sistemas de comunicação informatizada, fazendo-o junto a redes aéreas de alta tensão, permanecendo cerca de 60% de sua jornada neste tipo de atividade.

Segundo o Perito Judicial, as estações de transmissão recebem tensões de 689, 88, 230, 345 e 440 KVA e possuem capacidade para rebaixar tal tensão ao fornecer energia para a distribuidora de 220 a 13,8 KV. E concluiu que, em conformidade com o Decreto 93.412, de 14/10/86, que regulamenta a Lei 7.369, de 20/09/85, art. , Inciso I e Quatro de Atividades/áreas de risco, item I, sub item 1.1 e 1.7 em pátios e salas de operação, item 3 e 4, sub itens 4.1 e 4.4, o reclamante trabalhava em área de risco, tendo direito, pois, ao adicional de periculosidade.

A alegação que o contato com a área de risco era apenas eventual é insubsistente, porquanto o Perito Judicial constatou que 60% da jornada do recorrido eram desenvolvidas em área de risco (fls. 196-vº).

Cumpre enfatizar que a testemunha que compareceu a convite do autor e cujo depoimento não teve seu valor desconstituído por nenhuma contraprova declarou que: ""... acompanha o trabalho do reclamante que as atividades eram ligadas entre si; que o reclamante se ativava na maior parte do tempo em campo porque fazia manutenção e a integração de sistema de rede nas subestações; que trabalhou com o reclamante de 2001 a 2007;... (fls. 266 - G.n.)

Por fim, o pedido de restrição do pagamento do adicional tempo de efetiva exposição ao risco configura inovação, pois não manifestado na defesa, conforme se verifica do que consta às fls. 84/86.

Mantenho o decidido.

A controvérsia sobre o adicional de periculosidade, encontra os óbices das Súmulas nºs 126 e 364 do TST, pois o TRT decidiu conforme o laudo pericial de fls. 191/197 "que o autor, no exercício da função de"assistente de processos corporativos", trabalhava na sede da reclamada e nas estações e subestações de energia, compreendendo 102 unidades situadas no estado de São Paulo, realizando procedimentos de instalação e manutenção de sistemas de comunicação informatizada, fazendo-o junto a redes aéreas de alta tensão, permanecendo cerca de 60% de sua jornada neste tipo de atividade".

Constituem INOVAÇÃO RECURSAL a contrariedade à OJ nº 280 da SDI-1 do TST, bem como violação do artigo 194 da CLT e parágrafo 1º, inciso II e artigo do Decreto 3.412/86

Nego provimento.

indenização. desconto do imposto de renda sobre as férias indenizadas

O TRT deferiu o reembolso do valor descontado a título de imposto de renda sobre férias indenizadas.

A decisão atacada concluiu que "o TRT decidiu conforme a jurisprudência do TST", aplicando o óbice na Súmula 333 do TST.

Alega a agravante que há patente violação do à Lei nº 7.713/98, bem como Instrução Normativa nº 15/2001 e arts. 39 e 43, inciso II, do Decreto Regulamentador 3.000/99, posto que a retenção foi feita nos estritos termos da Lei nº 7.713/98 e o regulamento do Imposto de Renda mencionado (Decreto 3.000/99.

Ocorre que a indicada violação da Lei nº 7.713/98 (retenção foi feita nos estritos termos da Lei nº 7.713/98) constitui INOVAÇÃO RECURSAL aos argumentos do agravo de instrumento (fl. 515), porquanto lá apenas consta um aresto. Ademais a Instrução Normativa e o Decreto regulamentador não impulsionam o recurso de revista, além de também constituir INOVAÇÃO RECURSAL.

Nego provimento.

Assim, do quanto se observa, o recurso encontra óbices intransponíveis em todos os seus aspectos.

Submeto, pois, tal conclusão à elevada consideração do órgão Colegiado, tudo nos termos da legislação processual de regência.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-183900-40.2009.5.02.0082



Firmado por assinatura digital em 12/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.