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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1003964220165010043 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMEV/AGF/iz

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.

I. É ônus da parte, "sob pena de não conhecimento" do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014).

II. Nas razões de recurso de revista, a parte recorrente deixou de atender ao requisito do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois procedeu à simples transcrição quase integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-100396-42.2016.5.01.0043, em que é Agravante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e são Agravados JOSÉ DE RIBAMAR E SILVA e TRASNPORTADORA FRISCH LTDA.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática, em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento.

A parte agravada apresentou contraminuta ao agravo interno.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"3. O processamento do recurso de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 22, inciso XXIV; artigo 37; artigo 37, § 6º; artigo 102, § 2º, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu, na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea c, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Registra-se que não houve nenhuma declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão fracionário e que a redação atual do referido verbete do TST encontra-se conforme a interpretação dada pelo E. Pretório no julgamento da ADC nº 16.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista"(marcador"despacho de admissibilidade"do documento eletrônico).

O agravo de instrumento não merece provimento, pelos seguintes motivos:

3.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o processamento do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Na minuta do agravo de instrumento, a ora agravante insiste no processamento do recurso de revista. Alega que, nas razões de recurso de revista, atendeu aos requisitos do art. 896 da CLT.

Em relação aos acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014 (vigência da Lei nº 13.015/2014), caso dos autos, foram acrescidos novos pressupostos intrínsecos para o processamento do recurso de revista, conforme se verifica do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

O atendimento dessa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida em confronto analítico com a alegada violação da Constituição da República, de lei ou contrariedade à súmula ou com o aresto indicado para demonstração de divergência jurisprudencial, conforme a hipótese em que se fundamenta o recurso de revista.

A norma em questão trata de" prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ", referindo-se, por isso mesmo, a todas as hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas a, b e c do art. 896. O ônus da parte é indicar o trecho da decisão recorrida que caracteriza o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob"pena de não conhecimento".

No caso, o Recorrente efetuou a transcrição quase integral acórdão regional em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater.

Uma vez que o objetivo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é a demonstração do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1).

Não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a simples transcrição quase integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho do acórdão recorrido revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista.

A esse respeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte:

(...)

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento" (fls. 01/05 do doc. Seq. nº 08).

No agravo interno, a parte reclamada requer a reconsideração do despacho ora impugnado. O agravo interno não merece provimento, pelos seguintes motivos:

2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT

Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante alega que atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Afirma que "o apelo transcreveu, com objetividade e precisão, os trechos que evidenciavam o presquestionamento (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela lei nº 13.015/2014)" e que "em capítulos próprios do Recurso de Revista, estão indicadas explicita e fundamentadamente as violações a diversos dispositivos legais e constitucionais, assim como a divergência jurisprudencial, com exposição das razões do pedido de reforma e impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, como determina o artigo 896, § 1º-A da CLT" (fl. 04 do doc. Seq. nº 10).

Em relação aos acórdãos regionais publicados a partir da vigência da Lei nº 13.015/2014), caso dos autos, foram acrescidos novos pressupostos intrínsecos para o processamento do recurso de revista, conforme se verifica do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

O atendimento dessa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida em confronto analítico com a alegada violação da Constituição da República, de lei ou contrariedade a súmula ou com o aresto indicado para demonstração de divergência jurisprudencial, conforme a hipótese em que se fundamenta o recurso de revista.

A norma em questão trata de "prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", referindo-se, por isso mesmo, a todas as hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas a, b e c do art. 896. O ônus da parte é indicar o trecho da decisão recorrida que caracteriza o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob "pena de não conhecimento".

No caso dos autos, a parte recorrente efetuou a transcrição quase integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. Consta das razões recursais:

"(...)

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