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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1003964220165010043 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMEV/AGF/iz

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.

I. É ônus da parte, "sob pena de não conhecimento" do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014).

II. Nas razões de recurso de revista, a parte recorrente deixou de atender ao requisito do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois procedeu à simples transcrição quase integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-100396-42.2016.5.01.0043, em que é Agravante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e são Agravados JOSÉ DE RIBAMAR E SILVA e TRASNPORTADORA FRISCH LTDA.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática, em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento.

A parte agravada apresentou contraminuta ao agravo interno.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"3. O processamento do recurso de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 22, inciso XXIV; artigo 37; artigo 37, § 6º; artigo 102, § 2º, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu, na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea c, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Registra-se que não houve nenhuma declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão fracionário e que a redação atual do referido verbete do TST encontra-se conforme a interpretação dada pelo E. Pretório no julgamento da ADC nº 16.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista"(marcador"despacho de admissibilidade"do documento eletrônico).

O agravo de instrumento não merece provimento, pelos seguintes motivos:

3.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o processamento do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Na minuta do agravo de instrumento, a ora agravante insiste no processamento do recurso de revista. Alega que, nas razões de recurso de revista, atendeu aos requisitos do art. 896 da CLT.

Em relação aos acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014 (vigência da Lei nº 13.015/2014), caso dos autos, foram acrescidos novos pressupostos intrínsecos para o processamento do recurso de revista, conforme se verifica do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

O atendimento dessa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida em confronto analítico com a alegada violação da Constituição da República, de lei ou contrariedade à súmula ou com o aresto indicado para demonstração de divergência jurisprudencial, conforme a hipótese em que se fundamenta o recurso de revista.

A norma em questão trata de" prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ", referindo-se, por isso mesmo, a todas as hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas a, b e c do art. 896. O ônus da parte é indicar o trecho da decisão recorrida que caracteriza o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob"pena de não conhecimento".

No caso, o Recorrente efetuou a transcrição quase integral acórdão regional em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater.

Uma vez que o objetivo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é a demonstração do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1).

Não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a simples transcrição quase integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho do acórdão recorrido revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista.

A esse respeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte:

(...)

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento" (fls. 01/05 do doc. Seq. nº 08).

No agravo interno, a parte reclamada requer a reconsideração do despacho ora impugnado. O agravo interno não merece provimento, pelos seguintes motivos:

2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT

Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante alega que atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Afirma que "o apelo transcreveu, com objetividade e precisão, os trechos que evidenciavam o presquestionamento (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela lei nº 13.015/2014)" e que "em capítulos próprios do Recurso de Revista, estão indicadas explicita e fundamentadamente as violações a diversos dispositivos legais e constitucionais, assim como a divergência jurisprudencial, com exposição das razões do pedido de reforma e impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, como determina o artigo 896, § 1º-A da CLT" (fl. 04 do doc. Seq. nº 10).

Em relação aos acórdãos regionais publicados a partir da vigência da Lei nº 13.015/2014), caso dos autos, foram acrescidos novos pressupostos intrínsecos para o processamento do recurso de revista, conforme se verifica do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

O atendimento dessa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida em confronto analítico com a alegada violação da Constituição da República, de lei ou contrariedade a súmula ou com o aresto indicado para demonstração de divergência jurisprudencial, conforme a hipótese em que se fundamenta o recurso de revista.

A norma em questão trata de "prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", referindo-se, por isso mesmo, a todas as hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas a, b e c do art. 896. O ônus da parte é indicar o trecho da decisão recorrida que caracteriza o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob "pena de não conhecimento".

No caso dos autos, a parte recorrente efetuou a transcrição quase integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. Consta das razões recursais:

"(...)

De acordo com os termos da peça de defesa, é fato incontroverso que o acionante prestou serviços ao segundo demandado (tomador de serviços) por meio da primeira ré (prestadora de serviços).

Vieram aos autos os contratos de prestação de serviços celebrados entre as reclamadas (Id 1ab02d8 e seguintes)

Além disso, os documentos apresentados (boletins diários) pelo reclamante confirmaram a tese lançada na exordial em relação à terceirização dos serviços, não cabendo a limitação temporal da responsabilidade subsidiária no período de vínculo reconhecido.

A hipótese em concreto demonstra que o recorrente celebrou contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica de direito privado, visando a recrutar mão de obra destinada a suprir a necessidade dos seus serviços, por interposta pessoa. Para tanto, contratou os serviços da primeira ré para a prestação de serviços de vans adaptadas.

Em que pese a argumentação recursal, constata-se que não se desincumbiu o ente público de comprovar a fiscalização durante todo o período de celebração do contrato com o primeiro réu. Isto porque sequer a ausência de registro do contrato de trabalho foi constatado.

O Município usufruiu da força de trabalho do empregado por empresa interposta.

Este Relator sempre manifestou o entendimento de que a jurisprudência consolidada na Súmula nº 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nada mais fez do que aplicar, às hipóteses de terceirização, onde o beneficiário (tomador) dos serviços integra a Administração Direta ou Indireta, a disposição contida no artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

A responsabilização subsidiária decorre da teoria das culpas in eligendo e in vigilando, porquanto escolhida empresa não idônea para intermediar o fornecimento de mão de obra, e não unicamente da ilicitude, ou não, da contratação considerada em si mesma. A ausência de idoneidade da empresa contratada (intermediadora de mão de obra) decorre do não cumprimento da legislação do trabalho, como constatado nos autos.

Na ótica deste magistrado, a conduta culposa do ente público é configurada pela má escolha da empresa prestadora de serviços e pela ausência de fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas pertinentes o que, por si só, já ensejaria a condenação subsidiária, em consonância com o disposto no artigo 186 do Código Civil.

Com efeito, no tocante à decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16/DF pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o venerando acórdão afasta, em parte, o posicionamento supra.

Eis a ementa do acórdão da Suprema Corte:

(...)

Assim como se verificou nas alterações ocorridas na Súmula 331 (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação), por força da Res. 174/2011 do Tribunal Superior do Trabalho (DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011), deve-se analisar a possível ocorrência de culpa in vigilando do ente público contratante / tomador dos serviços. Incide o disposto nos artigos 58, II, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, independentemente de ter havido processo licitatório.

É relevante consignar que não cabe a atribuição à parte autora do ônus de todos os fatos constitutivos, sob pena de violar os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.

Compete ao tomador dos serviços intermediado pela litisconsorte a prova de que promoveu a devida fiscalização do contrato, encargo processual do qual, repiso, não se desonerou integral e eficazmente em relação às verbas salariais e rescisórias, pois que o segundo reclamado se limitou a buscar amparo jurídico no contrato de gestão firmado com a empresa prestadora inadimplente, sem que dela fosse exigido, durante toda a vigência do contrato, a comprovação de satisfação de obrigações decorrentes do contrato de trabalho. A Administração dispõe de ferramentas legais extremamente eficientes para coibir o descumprimento do contrato, bem como reserva um leque de elementos para bem escolher seus parceiros, evitando os inidôneos inclusive em relação às verbas trabalhistas.

O ônus da prova em relação à fiscalização ou ao requerimento de juntada de contratos e documentos ou até mesmo de todos os pedidos constantes na ação não pode ser imputado à empregada, nos moldes dos artigos 818 e 333, inciso I do CPC, posto que não possui qualquer ingerência ou acesso aos documentos relativos ao contrato de prestação de serviços (gestão), sendo de exclusiva responsabilidade do recorrente a apresentação, ônus seu e do qual não se desincumbiu para isentar-se da condenação.

Nesse sentido, a Súmula nº 41 deste E. TRT da 1ª Região, in verbis:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços".

Frise-se novamente que os documentos apresentados não comprovam a satisfação de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, sequer formalizado. Dessa forma, não houve nenhuma comprovação da existência de fiscalização, não tendo o Município-réu se desonerado do encargo de demonstrar a fiscalização durante todo o momento do contrato.

A propósito, veja-se a seguinte decisão do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema em questão:

(...)

Ressalte-se ainda a Súmula nº 43 deste E. TRT da 1ª Região, in verbis:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.

Por certo, a execução do contrato envolve a mão de obra dos trabalhadores, logo, não há como desvencilhar a fiscalização do cumprimento das obrigações de reconhecimento de vínculo, bem como dos encargos trabalhistas da boa prestação dos serviços, ou seja, o dispositivo legal transcrito não se restringe à verificação singular quanto ao objeto do contrato, se está sendo realizado satisfatoriamente ou não para o ente público contratante. Até porque envolve verba de natureza alimentar, de subsistência dos trabalhadores da empresa contratada, o que reflete no resultado final do próprio serviço contratado entre tomador e prestador. Assim, no mínimo, fere a Dignidade da Pessoa Humana o intuito do ente público em se desonerar do ônus fiscalizatório dos direitos trabalhistas daqueles que efetivamente laboraram, ainda que por meio de outra empresa.

Acompanhando o pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho, e considerando que o segundo réu não promoveu a efetiva fiscalização contratual, entendo pela confirmação da responsabilidade subsidiária, passando o tomador dos serviços à condição de devedor subsidiário.

Refuta-se, desta forma, a alegação de violação aos artigos , II, 22, XXIV, 37, caput e § 6º, e 102, § 2º, da Constituição Federal.

(...)

Nego provimento"(fls. 721/723 do doc. Seq. nº 03).

Uma vez que o objetivo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é a demonstração do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1).

Não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a simples transcrição quase integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho do acórdão recorrido revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-100396-42.2016.5.01.0043



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.