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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 17268520165190004 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_17268520165190004_ef550.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/MNA/mv

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE AS COMPETÊNCIAS NÃO ADIMPLIDAS DO FGTS. ERRO MATERIAL NO CALCULO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo E-ED-RR-334-09.2012.5.04.0024 (DEJT 15/6/2018), pronunciou-se no sentido de ser imperiosa a renovação da argumentação jurídica contida no recurso de revista na minuta de agravo de instrumento, inclusive com a indicação dos dispositivos legais e/ou constitucionais e verbetes invocados, além da transcrição dos arestos com os quais se pretendeu evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, de forma a demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo. Na hipótese, no agravo de instrumento, a parte agravante limitou-se a indicar os artigos tidos por violados, não reiterando, contudo, as insurgências alegadas no recurso de revista, o que inviabiliza a reforma da r. decisão agravada. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1726-85.2016.5.19.0004, em que é Agravante ALEXANDRE AUGUSTO FARIAS DE ANDRADE e Agravada S.A. LEÃO IRMÃOS - AÇÚCAR E ÁLCOOL.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, com fulcro no art. 932 do CPC.

Na minuta de agravo, a parte argumenta com a viabilidade do seu agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista da parte agravante, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 01/9/2017- Id 6f58560 ; recurso interposto em 7/9/2017 - Id e1e7585).

Regular a representação processual (Id 3bf04ed).

Dispensado o preparo (Id 33167fa).

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT/CORREÇÃO DO FGTS

Alegações:

- violação ao artigo , LVI, da CRFB/88; Artigo , III, da CRFB/88; artigo 10º, I, Das Disposições Transitórias, da CRFB/88; artigo 15 da Lei 8.036/90, no tocante as contribuições das competências mensais do FGTS, não adimplidas em seus vencimentos, devidamente confessadas em GFIP; artigos 15, 13,18 e 22 da Lei 8.036/90, no tocante às de mais cominações decorrentes do FGTS e artigo 467 da CLT Insurge-se contra o acórdão que manteve os cálculos de liquidação quanto ao valor devido a título de FGTS e que entendeu que só é devida a multa do artigo 467 da CLT em caso de verbas rescisórias incontroversas, o que não é o caso, uma vez que, conforme ponderou o juízo de primeiro grau, a reclamada impugnou especificamente todos os pleitos do reclamante.

Eis o teor do decisum quanto ao tema do qual se recorre:

(...)

Ocorre que, a recorrente traz todo conteúdo do tópico atacado, contido no decisum de 2º grau.

Assim, não atendeu a determinação contida no supracitado dispositivo.

Neste aspecto, não admito o presente recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por ALEXANDRE AUGUSTO FARIAS DE ANDRADE.

A parte agravante argumenta com o prosseguimento do seu recurso de revista.

Examino.

A parte agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, os quais, em virtude do acerto, adoto como razões de decidir, integrando esta decisão para todos os efeitos jurídicos.

Registre-se que este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica per relationem como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009).

Nesse sentido:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". PETIÇÃO GENÉRICA. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica"per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos art. 1.021, § 3º, do CPC. Ocorre que, na presente hipótese, a agravante apresenta agravo interno de forma genérica, sem sequer indicar as matérias as quais representam seu inconformismo, o que enseja a preclusão da faculdade processual de discutir as matérias de mérito do recurso trancado na origem. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 2905-59.2014.5.02.0372, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/10/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018 - destaquei);

"1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016 e RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017). (...). Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 49600-64.1994.5.19.0060 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018 - destacou-se)

Na mesma direção, os seguintes precedentes: AgR-AIRR - 114-59.2014.5.02.0068, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 01/12/2017; Ag-AIRR - 20004-79.2015.5.04.0104, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 16/12/2016; Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/08/2017; Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 02/06/2017.

Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento."

APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE AS COMPETÊNCIAS NÃO ADIMPLIDAS DO FGTS.

No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa aos arts. , III, da CF, 10, I, das Disposições Transitórias da CF, 467 da CLT, 13, 15, 18, 22 da Lei 8.036/90, contrariedade à Súmula 69 do TST, bem como divergência jurisprudencial.

A reclamante alega omissão no acórdão regional, ao argumento de que não foram analisadas as questões suscitadas nos autos.

Na minuta de agravo, afirma que seu agravo de instrumento reúne condições de conhecimento e provimento.

Não merece reforma a r. decisão agravada, ainda que por fundamento diverso.

A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo E-ED-RR-334-09.2012.5.04.0024 (DEJT 15/6/2018), pronunciou-se no sentido de ser imperiosa a renovação da argumentação jurídica contida no recurso de revista na minuta de agravo de instrumento, inclusive com a indicação dos dispositivos legais e/ou constitucionais e verbetes invocados, além da transcrição dos arestos com os quais se pretendeu evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, de forma a demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo.

Realmente:

"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NÃO INDICADA NO REFERIDO APELO. Cumpre à parte agravante, além de renovar as matérias objeto do seu recurso de revista, ao qual foi denegado seguimento, indicar expressamente os fundamentos pelos quais entende que aquele recurso merece ser destrancado - seja a violação de dispositivos de lei federal ou da Constituição Federal, seja a contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial deste Tribunal, seja a divergência jurisprudencial, mediante a transcrição dos arestos colacionados no recurso denegado -, sob pena de o fundamento não renovado não ser examinado por esta Corte Superior, quando da apreciação do agravo de instrumento. Nesse contexto, se a Súmula nº 331, I, do TST não foi sequer mencionada no agravo de instrumento, não poderia a egrégia Turma ter-lhe dado provimento sob o fundamento de que o agravante teria demonstrado a contrariedade à referida Súmula. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED-RR-334-09.2012.5.04.0024, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT 15/6/2018).

Na hipótese, no agravo de instrumento, a parte agravante limitou-se a indicar os artigos tidos por violados, não reiterando, contudo, as insurgências alegadas no recurso de revista, o que inviabiliza a reforma da r. decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

ERRO MATERIAL NO CALCULO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa aos arts. , LIII, LVI, , III, da CF, 10, I, das Disposições Transitórias da CF, 467 da CLT, 13, 15, 18, 22 da Lei 8.036/90, contrariedade à Súmula 69 do TST, bem como divergência jurisprudencial.

A reclamante alega omissão no acórdão regional, ao argumento de que não foram analisadas as questões suscitadas nos autos.

Na minuta de agravo, afirma que seu agravo de instrumento reúne condições de conhecimento e provimento.

Não merece reforma a r. decisão agravada, ainda que por fundamento diverso.

A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo E-ED-RR-334-09.2012.5.04.0024 (DEJT 15/6/2018), pronunciou-se no sentido de ser imperiosa a renovação da argumentação jurídica contida no recurso de revista na minuta de agravo de instrumento, inclusive com a indicação dos dispositivos legais e/ou constitucionais e verbetes invocados, além da transcrição dos arestos com os quais se pretendeu evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, de forma a demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo.

Realmente:

"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NÃO INDICADA NO REFERIDO APELO. Cumpre à parte agravante, além de renovar as matérias objeto do seu recurso de revista, ao qual foi denegado seguimento, indicar expressamente os fundamentos pelos quais entende que aquele recurso merece ser destrancado - seja a violação de dispositivos de lei federal ou da Constituição Federal, seja a contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial deste Tribunal, seja a divergência jurisprudencial, mediante a transcrição dos arestos colacionados no recurso denegado -, sob pena de o fundamento não renovado não ser examinado por esta Corte Superior, quando da apreciação do agravo de instrumento. Nesse contexto, se a Súmula nº 331, I, do TST não foi sequer mencionada no agravo de instrumento, não poderia a egrégia Turma ter-lhe dado provimento sob o fundamento de que o agravante teria demonstrado a contrariedade à referida Súmula. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED-RR-334-09.2012.5.04.0024, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT 15/6/2018).

Na hipótese, no agravo de instrumento, a parte agravante limitou-se a indicar os artigos tidos por violados, não reiterando, contudo, as insurgências alegadas no recurso de revista, o que inviabiliza a reforma da r. decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-1726-85.2016.5.19.0004



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.