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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-29.2013.5.03.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_24302920135030011_dc83b.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COTA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIFICULDADE DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91.

Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que não é cabível a condenação da reclamada pelo não preenchimento das vagas destinadas, por lei, aos portadores de deficiência ou reabilitados quando a empresa empreendeu todos os esforços possíveis para a ocupação das cotas legais, deixando de contratar a cota mínima por motivos alheios à sua vontade. Precedentes. Na hipótese, conforme se vê no acórdão a quo, o Regional decidiu absolver a reclamada da condenação de obrigação de fazer e não-fazer, em relação ao preenchimento de vagas de postos de trabalho para deficientes físicos, ao fundamento de que restou comprovado nos autos que a reclamada estava empenhada em preencher as referidas vagas de trabalho, tanto que foram preenchidas 5 (cinco) das 9 (nove) vagas existentes para esse fim. Assim, uma vez demonstrado que a reclamada empreendeu esforços para o preenchimento da cota reservada aos deficientes físicos, sem sucesso, não há falar em ofensa ao artigo 93, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91. Agravo não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756812802/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-24302920135030011

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