Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 164-70.2015.5.03.0182

A primeira decisão proferida por esta Corte analisou, tão somente, a decisão interlocutória não terminativa do feito, a qual era insuscetível de recurso imediato naquela fase processual, não havendo que se falar em coisa julgada ou em transitado em julgado, quanto ao tema "terceirização ilícita". Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa.