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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 27053920145020053 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AIRR_27053920145020053_2f0bf.rtf
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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/tlm

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CALL CENTER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O processamento do Recurso de Revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-2705-39.2014.5.02.0053, em que é Agravante MAYARA SANTOS DE SOUZA e Agravados LIQ CORP S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 16/08/2017, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelos reclamados, pedindo a manutenção da decisão denegatória e do acórdão recorrido.

Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque tempestivo e regular a representação. Preparo dispensado.

MÉRITO

Eis o teor do despacho denegatório:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegação (ões):

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo 9º.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

(omissis)

Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 3º, inciso III; artigo 3º, inciso IV; artigo 170, §caput, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo 224, §caput.

- divergência jurisprudencial.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT.

DENEGO seguimento quanto aos temas.

DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso II, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

(omissis)

Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação dos artigos 511 da CLT e 8º, II da Constituição Federal, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 85, item IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo , inciso XIII, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59.

Consta do v. Acórdão:

(omissis)

Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido em violação dos artigos 59 da CLT e 7º, XIII da Constituição Federal, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 437 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, § 4º; artigo 818; Código de Processo Civil 1973, artigo 333, inciso II.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

(omissis)

Em que pese o inconformismo manifestado, o seguimento do apelo é inviável, vez que o reexame da matéria demanda o revolvimento de material fático-probatório, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Nesse espeque, inócua a transcrição de arestos paradigmas, pois a tese neles consignada, para ser específica, como exige a Súmula nº 296 do C. Tribunal Superior do Trabalho, deverá referir-se a aspectos fáticos e à reapreciação da prova.

Portanto, toda e qualquer discussão sobre o tema já se encontra esgotada no duplo grau de jurisdição, o que afasta a possibilidade de cabimento da revista, também, por dissenso jurisprudencial, nos moldes do art. 896, alínea a, da CLT.

Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido em violação dos artigos 71, parágrafo 4º e 818 da CLT e 333, II do CPC, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER.

Alegação (ões):

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

(omissis)

No que concerne ao tema"intervalo do artigo 384 da CLT", conforme se verifica do teor do acórdão regional, o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação à disposição de lei como por divergência jurisprudencial.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA.

Consta do v. Acórdão:

(omissis)

Os argumentos do recorrente, no presente tópico, não habilitam o apelo à cognição do Tribunal Revisor, por falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT, vez que não apontam a existência de nenhum dissenso interpretativo, nem citam a norma legal ofendida, valendo salientar que a mera alusão a dispositivos de lei não autoriza supor tenham aqueles sido apontados como violados.

Com efeito, sem a indispensável indicação de uma das ocorrências exigidas pelo artigo 896 da CLT, o apelo mostra-se desfundamentado, não havendo como ser processado.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 133, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código de Processo Civil 2015, artigo 20, § 3º; Lei nº 8906/1994, artigo 22; artigo 24, § 3º.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

(omissis)

A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 219 e 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

Nas razões do Agravo de Instrumento, a reclamante se insurge quanto aos temas da licitude da terceirização, das horas extras, da responsabilidade solidária, do enquadramento sindical e dos honorários advocatícios.

Não foram renovadas as alegações do Recurso de Revista quanto à invalidade do banco de horas, ao intervalo intrajornada, ao intervalo do art. 384 da CLT e às multas normativas, o que obsta a análise das matérias no presente Agravo.

Quanto à "licitude da terceirização - operadora de telemarketing - horas extras - responsabilidade solidária", argumenta a recorrente que houve terceirização da atividade-fim do banco tomador de serviços, uma vez que atuava vendendo produtos deste e atendendo seus clientes, estando presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Afirma que, em decorrência do reconhecimento do vínculo empregatício direto com o banco, devem ser pagas horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, na forma do art. 224 da CLT, além de declarada a responsabilidade solidária dos réus, tendo em vista a fraude na contratação. Aponta violação dos arts. , , e 224, caput, da CLT, 942 do CCB, 20, além de contrariedade à Súmula 331, I e III do TST.

Eis o trecho transcrito e destacado nas razões do Recurso de Revista:

"Sem razão a autora. Faço minhas as palavras da sentença (fls. 700 anverso/701 anverso):

A autora alega ter trabalhado por todo o período para a segunda ré com agente de marketing, em funções atinentes a sua atividade-fim da segunda ré, com pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação.

As rés negaram a prestação de serviços da forma descrita na inicial.

O reconhecimento de vinculo de emprego exige comprovação da existência de todos os requisitos previstos nos artigos 2o e 3o da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação.

Assim, pertencia a autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 818 da CLT e 373 I do CPC/2015). O simples fato da autora prestar serviços em favor da segunda ré não lhe garante o reconhecimento do vinculo de emprego com esta.

A autora declarou em depoimento que trabalhava apenas com cartão de crédito, mas tinha acesso a conta corrente e dados do cliente; que nem todos os clientes eram correntistas do segundo réu; que fazia envio de 2a via de fatura, transferência do valor do" supercrédito "para a conta do cliente, pagamento de contas no cartão de crédito; que utilizava sistema com identificação da segunda ré com senha pré-autorizada para a execução das tarefas.

A testemunha ouvida pelo Juízo declarou que trabalhava na mesma operação que a autora, na área de cartão de credito da segunda re; que faziam pagamentos de cartões de credito e tinham acesso ao saldo da conta corrente do cliente.

Infere-se que as atividades realizadas pela autora não são similares as atividades bancarias desenvolvidas em agências bancarias.

O desempenho da função de bancário implica na execução completa de diversas atividades, tais como movimentações bancárias, pagamentos e recebimentos, analise de investimentos, sugestão de aplicações financeiras e domínio de todas as funções relativas a atividade bancária.

O atendimento realizado pela autora restringia-se a operações com cartão de crédito de clientes correntistas ou não do banco, com senha pré-autorizada para a execução das operações. Ainda que utilizasse sistema da segunda ré, a autora não tinha permissão para a realização de todas as operações e analises que os bancários desenvolvem, tais como TED, DOC, depósito, pagamento de contas.

Depreende-se que a autora não realizava serviços essencialmente bancários, mas sim tarefas paralelas e vinculadas ao telemarketing, ou seja, correlatas ao próprio objeto social da primeira ré.

Ademais, a própria autora esclareceu que era subordinada aos supervisores da primeira ré e poderia prestar serviços para outras clientes desta, apesar de não tê-lo feito.

A Resolução 3110/2003 do Banco Central do Brasil dispõe sobre a contratação, por parte de bancos, de empresas, integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional, para o desempenho das funções de correspondente no País, portanto, inaplicável a hipótese dos autos, eis que a segunda ré contratou a primeira para prestação de serviços de teleatendimento, conforme contrato juntado com a defesa (fls. 557/582).

Dessa forma, improcede o pleito de reconhecimento de vínculo com o segundo réu, sendo indevidos os benefícios pleiteados com base na aplicação das CCTs dos bancários.

Sendo assim, restam indeferidos os pedidos de reajustes salariais, diferenças pelo piso normativo, participação nos lucros e resultados, diferenças de auxilio refeição, auxílio cesta alimentação, 13a cesta alimentação, adicional por tempo de serviço, diferenças de vale transporte, assistência médica e hospitalar, requalificação profissional, aviso prévio proporcional, jornada de 6h diárias e 30h semanais, multas normativas baseados nas convenções coletivas da categoria dos bancários, inaplicáveis a autora."

A matéria diz respeito ao reconhecimento da licitude da terceirização havida entre a prestadora de serviços e o banco reclamado. O entendimento do eg. TRT foi de que não ocorreu a terceirização da atividade-fim do Banco reclamado, e que não houve a constatação nos autos da existência de pessoalidade e subordinação direta com o tomador dos serviços.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, na data de 30/8/2018, com publicação no DJE de 04/09/2018, concluiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, com a seguinte tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário:

"Tese 725 - É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Reafirmando tal entendimento, no julgamento de 11/10/2018, no ARE 791932, o STF também permitiu a terceirização de "call center" por empresas de telefonia.

Desse modo, de acordo com o entendimento lavrado pelo STF, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.

Não há se falar, portanto, em reconhecimento de fraude e de responsabilidade solidária dos reclamados, tampouco em pagamento de horas extras decorrentes da jornada de trabalho típica dos bancários.

Estando o acórdão regional em consonância com o entendimento vinculante da Suprema Corte, não se verifica violação da legislação ou contrariedade a Súmula do TST, restando superada eventual divergência jurisprudencial verificada anteriormente, na forma do art. 896, § 7º, da CLT.

No que diz respeito ao "enquadramento sindical", a reclamante aduz que a atividade preponderante da empregadora é o ramo do telemarketing, sendo portanto o SINTRATEL o sindicato de sua verdadeira categoria profissional. Afirma que, ao contrário do que consta no v. acórdão, referido órgão de representação profissional possui abrangência territorial na cidade de São Paulo e nos municípios componentes da Grande São Paulo, devendo ser afastado o enquadramento da trabalhadora como representada pelo SINTETEL.

Não obstante as alegações, a reclamante não atende à exigência legal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que transcreve trecho estranho ao processo, e que, portanto, não integra o acórdão regional, tampouco a decisão proferida quando do julgamento dos embargos de declaração.

Dessa forma, o Recurso de Revista não merece trânsito, já que a recorrente não cuidou de realizar a transcrição do trecho do v. acórdão regional que denota o prequestionamento da questão controvertida no tema objeto de insurgência, nos termos do citado art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

A jurisprudência deste c. Tribunal tem se orientado no sentido de que a referida indicação constitui pressuposto formal de admissibilidade do recurso, conforme se depreende dos seguintes precedentes:

"(...) 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Na hipótese, constata-se nas razões do recurso de revista que as partes ora agravantes não cumpriram com o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto transcreveram trechos estranhos ao acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-952-94.2016.5.17.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2019).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento," indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, isso em razão de o trecho transcrito ser estranho aos autos, não sendo fragmento do acórdão recorrido, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido" (Ag-AIRR-104300-26.2000.5.01.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2019).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO À LIDE. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual foi constatado que houve transcrição de trecho estranho à lide, o que não atende ao comando legal. Dessa forma, as razões expendidas pela parte agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco quanto à decisão. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1497-59.2014.5.06.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/02/2019).

"(...) 2. DESERÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu os fundamentos adotados pelo Regional em relação ao tema recorrido, tendo trazido trecho estranho aos autos. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11167-85.2015.5.15.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2018).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - SISTEMA DE PROGRESSÃO ESPECIAL - TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS - APELO DESFUNDAMENTADO. Na hipótese, sobressai nítida a ausência de correlação entre a fundamentação da decisão agravada e as razões veiculadas no agravo, pois o agravante não combate o fundamento adotado para dirimir a controvérsia. Esse divórcio entre as razões recursais e os fundamentos que ilustram a decisão agravada é indicativo da desfundamentação do agravo. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou. O agravo, portanto, encontra-se desfundamentado. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-848-28.2016.5.13.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/08/2018).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VALE-ALIMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL ESTRANHO AOS PRESENTES AUTOS. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, cabe à parte indicar, de forma correta, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Na presente hipótese, contudo, a reclamante não atendeu a essa determinação legal, uma vez que transcreveu em seu apelo fragmento de decisão estranha a estes autos. Tendo em vista que o requisito mencionado constitui exigência formal intransponível, não há como se conhecer do recurso de revista . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-967-32.2016.5.12.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/02/2018).

Em relação aos "honorários advocatícios", afirma a agravante que a ausência de condenação em honorários nesta Especializada lesiona o art. 133 da CR/88, bem como o art. 20, § 3º do CPC e a Lei 8.906/94.

Transcreveu nas razões do Recurso de Revista o seguinte trecho do v. acórdão:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O art. 791 da CLT continua em vigor. Nas ações trabalhistas (excetuados em regra ação rescisória e recurso extraordinário ou agravo de instrumento em recurso extraordinário) não é obrigatória a contratação de advogado. O entendimento restritivo (art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e Súmulas 219 e 329 do TST) continua vigente. Quanto ao código civil (arts. 389 e 404), que se prestaria para honorários advocatícios disfarçados de indenização de despesa com advogados, a aplicação é incompatível com o direito do trabalho, dada a impossibilidade de tratamento igual das partes (os réus também gastaram dinheiro com advogados e mereceriam ressarcimento tanto quanto a autora). E assim foi entendido nesta casa, ao ser editada a súmula de número 18. Nada que deferir."

Conforme o entendimento consagrado na Súmula nº 219, I, desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, sujeitando-se à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria profissional (Súmula nos 219, I, desta Corte Superior).

Ressalta-se que esse entendimento foi ratificado pela Súmula nº 329 desta Corte Superior:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho".

Dessa forma, sendo incontroverso que a Reclamante não está assistida por seu sindicato de classe, a decisão regional, em que se indeferiu o pedido de honorários advocatícios, está em conformidade com as Súmulas 219 e 329 desta Corte.

Imperioso destacar que a Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os contratos extintos antes de sua vigência, como é o caso dos autos.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 4 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-2705-39.2014.5.02.0053



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.