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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 27053920145020053 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_AIRR_27053920145020053_2f0bf.rtf
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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/tlm

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CALL CENTER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O processamento do Recurso de Revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-2705-39.2014.5.02.0053, em que é Agravante MAYARA SANTOS DE SOUZA e Agravados LIQ CORP S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 16/08/2017, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelos reclamados, pedindo a manutenção da decisão denegatória e do acórdão recorrido.

Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque tempestivo e regular a representação. Preparo dispensado.

MÉRITO

Eis o teor do despacho denegatório:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegação (ões):

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo 9º.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

(omissis)

Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 3º, inciso III; artigo 3º, inciso IV; artigo 170, §caput, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo 224, §caput.

- divergência jurisprudencial.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT.

DENEGO seguimento quanto aos temas.

DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso II, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

(omissis)

Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação dos artigos 511 da CLT e 8º, II da Constituição Federal, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 85, item IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo , inciso XIII, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59.

Consta do v. Acórdão:

(omissis)

Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido em violação dos artigos 59 da CLT e 7º, XIII da Constituição Federal, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 437 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, § 4º; artigo 818; Código de Processo Civil 1973, artigo 333, inciso II.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

(omissis)

Em que pese o inconformismo manifestado, o seguimento do apelo é inviável, vez que o reexame da matéria demanda o revolvimento de material fático-probatório, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Nesse espeque, inócua a transcrição de arestos paradigmas, pois a tese neles consignada, para ser específica, como exige a Súmula nº 296 do C. Tribunal Superior do Trabalho, deverá referir-se a aspectos fáticos e à reapreciação da prova.

Portanto, toda e qualquer discussão sobre o tema já se encontra esgotada no duplo grau de jurisdição, o que afasta a possibilidade de cabimento da revista, também, por dissenso jurisprudencial, nos moldes do art. 896, alínea a, da CLT.

Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido em violação dos artigos 71, parágrafo 4º e 818 da CLT e 333, II do CPC, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER.

Alegação (ões):

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

(omissis)

No que concerne ao tema"intervalo do artigo 384 da CLT", conforme se verifica do teor do acórdão regional, o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação à disposição de lei como por divergência jurisprudencial.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA.

Consta do v. Acórdão:

(omissis)

Os argumentos do recorrente, no presente tópico, não habilitam o apelo à cognição do Tribunal Revisor, por falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT, vez que não apontam a existência de nenhum dissenso interpretativo, nem citam a norma legal ofendida, valendo salientar que a mera alusão a dispositivos de lei não autoriza supor tenham aqueles sido apontados como violados.

Com efeito, sem a indispensável indicação de uma das ocorrências exigidas pelo artigo 896 da CLT, o apelo mostra-se desfundamentado, não havendo como ser processado.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 133, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código de Processo Civil 2015, artigo 20, § 3º; Lei nº 8906/1994, artigo 22; artigo 24, § 3º.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

(omissis)

A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 219 e 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

Nas razões do Agravo de Instrumento, a reclamante se insurge quanto aos temas da licitude da terceirização, das horas extras, da responsabilidade solidária, do enquadramento sindical e dos honorários advocatícios.

Não foram renovadas as alegações do Recurso de Revista quanto à invalidade do banco de horas, ao intervalo intrajornada, ao intervalo do art. 384 da CLT e às multas normativas, o que obsta a análise das matérias no presente Agravo.

Quanto à "licitude da terceirização - operadora de telemarketing - horas extras - responsabilidade solidária", argumenta a recorrente que houve terceirização da atividade-fim do banco tomador de serviços, uma vez que atuava vendendo produtos deste e atendendo seus clientes, estando presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Afirma que, em decorrência do reconhecimento do vínculo empregatício direto com o banco, devem ser pagas horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, na forma do art. 224 da CLT, além de declarada a responsabilidade solidária dos réus, tendo em vista a fraude na contratação. Aponta violação dos arts. , , e 224, caput, da CLT, 942 do CCB, 20, além de contrariedade à Súmula 331, I e III do TST.

Eis o trecho transcrito e destacado nas razões do Recurso de Revista:

"Sem razão a autora. Faço minhas as palavras da sentença (fls. 700 anverso/701 anverso):

A autora alega ter trabalhado por todo o período para a segunda ré com agente de marketing, em funções atinentes a sua atividade-fim da segunda ré, com pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação.

As rés negaram a prestação de serviços da forma descrita na inicial.

O reconhecimento de vinculo de emprego exige comprovação da existência de todos os requisitos previstos nos artigos 2o e 3o da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação.

Assim, pertencia a autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 818 da CLT e 373 I do CPC/2015). O simples fato da autora prestar serviços em favor da segunda ré não lhe garante o reconhecimento do vinculo de emprego com esta.

A autora declarou em depoimento que trabalhava apenas com cartão de crédito, mas tinha acesso a conta corrente e dados do cliente; que nem todos os clientes eram correntistas do segundo réu; que fazia envio de 2a via de fatura, transferência do valor do" supercrédito "para a conta do cliente, pagamento de contas no cartão de crédito; que utilizava sistema com identificação da segunda ré com senha pré-autorizada para a execução das tarefas.

A testemunha ouvida pelo Juízo declarou que trabalhava na mesma operação que a autora, na área de cartão de credito da segunda re; que faziam pagamentos de cartões de credito e tinham acesso ao saldo da conta corrente do cliente.

Infere-se que as atividades realizadas pela autora não são similares as atividades bancarias desenvolvidas em agências bancarias.

O desempenho da função de bancário implica na execução completa de diversas atividades, tais como movimentações bancárias, pagamentos e recebimentos, analise de investimentos, sugestão de aplicações financeiras e domínio de todas as funções relativas a atividade bancária.

O atendimento realizado pela autora restringia-se a operações com cartão de crédito de clientes correntistas ou não do banco, com senha pré-autorizada para a execução das operações. Ainda que utilizasse sistema da segunda ré, a autora não tinha permissão para a realização de todas as operações e analises que os bancários desenvolvem, tais como TED, DOC, depósito, pagamento de contas.

Depreende-se que a autora não realizava serviços essencialmente bancários, mas sim tarefas paralelas e vinculadas ao telemarketing, ou seja, correlatas ao próprio objeto social da primeira ré.

Adema...