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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10006555520175020461 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/gp

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa oferece transcendência, conforme decidido pela eg. 6ª Turma, na sessão dia 27/03/2019, no processo nº ARR - 1351-98.2014.5.08.0121, de relatoria da Exma. Ministra Kátia Arruda. No entanto, no caso, é inviável a análise da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o recorrente não opôs embargos de declaração em face do acórdão regional. Transcendência da causa reconhecida com ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA. A matéria não foi examinada pelo eg. TRT, de modo que resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, porque prejudicada a análise da transcendência.

NULIDADE DA R. SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONDIÇÃO PREVISTA EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). No que se refere à nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, ficou delimitado a r. sentença que indeferiu o pedido de declaração de nulidade das interceptações telefônicas, grampos a rede social do advogado peticionante, bem como de provas produzidas em outros processos das quais o autor não fez parte do contraditório, está devidamente fundamentada, não tendo havido prejuízo ao reclamante, uma vez que as referidas provas não foram levadas em consideração pelo Julgador. Quanto aos efeitos da adesão ao plano de demissão voluntária, o eg. TRT concluiu pela quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho em razão de esta condição ter sido objeto do termo aditivo do acordo coletivo que instituiu o Plano de Demissão Voluntária. As causas não apresentam transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1000655-55.2017.5.02.0461, em que é Agravante MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Agravado PEDRO PEREIRA DA SILVA.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 6/08/2018, na vigência da Lei 13.467/2017.

Contrarrazões e contraminuta apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque tempestivo e regular a representação.

MÉRITO

TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PRÉVIA

Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do recurso de revista, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

De acordo com o art. 246 do Regimento Interno do c. TST, o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão de TRT publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 6/08/2018.

NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O reclamante, nas razões de recurso de revista, pretende a declaração de nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o eg. TRT negou-se a se manifestar sobre o fato de o acordo coletivo que previu o PDV ter sido protocolizado no Ministério do Trabalho somente após a demissão dos trabalhadores e sobre o fato de a cláusula coletiva que previu a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho não ter sequer sido objeto de deliberação em assembleia. Diz que não foram examinadas as alegadas ofensas aos artigos 612 e 614 da CLT. Aponta violação dos artigos 93, IX, da CR, 489, 492 e 493 do CPC/15.

Esta c. 6ª Turma, na sessão dia 27/03/2019, no processo nº ARR - 1351-98.2014.5.08.0121, de relatoria da Exma. Ministra Kátia Arruda, decidiu que em relação à Nulidade do Julgado por Negativa de Prestação Jurisdicional deve ser reconhecida a transcendência da causa "quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto", nos termos do art. 896-A, § 1º, caput, parte final, da CLT.

Registrou a Exma. Relatora que "O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna prudente o debate da matéria no âmbito próprio do conhecimento, e não no âmbito prévio da transcendência".

Embora com ressalva a esse entendimento, passo a adotá-lo quanto a essa matéria, por disciplina judiciária, de forma que reconheço a transcendência da causa, nos termos da decisão da c. 6ª Turma.

No entanto, no caso, é inviável a análise da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que nem sequer foram opostos embargos de declaração em face da decisão regional que o recorrente afirma ser omissa.

Nesses termos, nego provimento.

NULIDADE DA R. SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Assim decidiu o eg. Tribunal Regional:

Intenta o reclamante a declaração de nulidade da r. sentença e retorno dos autos ao primeiro grau para reabertura da instrução processual a fim de que o d. juiz aprecie o pedido de exclusão de provas ilícitas e a prova emprestada trazida pelo recorrente. Alega, ainda, que a r. sentença deixou de se manifestar a respeito de questões levantadas pelo autor, quais sejam, pedido de declaração de nulidade das interceptações telefônicas, grampos a rede social do advogado e provas produzidas em outros processos, o que entende configurar negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 5.º, caput e LV, e 93, IX, CF, 489, 492 e 493, CPC.

Inicialmente, permito-me transcrever excerto da Nota Pública elaborada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) acerca de "exigência, novidade trazida à baila pelo novo Código de de fundamentação sentencial exaustiva" Processo Civil em seu artigo 489, § 1.º, IV.

Diz a nota, cuja citação retiro do relevante artigo de autoria de Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, "Novo CPC e Fundamentação Sentencial Exclusiva: Breves Pinceladas Críticas", incluído em Novo CPC e o Processo do Trabalho (José Affonso Dallegrave Neto e Rodrigo Fortunato Goulart, coordenadores. SP, LTr, 2016, pp. 171-179):

[...] Não bastasse, onde regulamenta impropriamente, o Congresso Nacional regulamentou de modo írrito, violando outras tantas cláusulas convencionais. Cite-se como exemplo o inciso IV do parágrafo 1.º do art. 486 ("não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"), que enuncia uma utopia totalitária. Esperar que o juiz - em tempos de peticionamento eletrônico e dos impressionantes "ctrl C" e "ctrl V" - refute um a um todos os argumentos da petição inicial, da contestação e das várias peças recursais, ainda quando sejam argumentos de caráter sucessivo ou mesmo contraditórios entre si (porque será possível tê-los, p. ex., no âmbito das respostas processuais, à vista do princípio da eventualidade da defesa), tendo o juiz caminhado por uma linha lógica de decisão que obviamente exclui os outros argumentos, é exigir do agente público sobretrabalho inútil e violar obliquamente o princípio da duração razoável do processo.

Como se vê, olvida-se o recorrente de que a Consolidação das Leis do Trabalho já prescreve em seu artigo 832 que "Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão". Portanto, pedindo vênia mais uma vez para citar os autores do artigo acima referido, "o legislador celetista exigiu que a fundamentação sentencial, em seus domínios, seja apenas suficiente e não exauriente. Basta, pois, que o magistrado trabalhista aponte os elementos fáticos e jurídicos que sustentam a sua convicção judicante e os justifique à luz do caso concreto, sem necessidade de enfrentamento de todas as alegações das partes. Logo, à luz do art. 769 da CLT, a exigência de fundamentação sentencial exauriente não encontra qualquer espaço no processo do trabalho, porquanto não há omissão, tampouco compatibilidade que legitimem uma tal aplicação" (op. cit., p. 176).

Logo, a r. sentença proferida não está a merecer reparo. Não houve negativa de prestação jurisdicional a decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade das interceptações telefônicas, grampos a rede social do advogado peticionante, bem como de provas produzidas em outros processos das quais o autor não fez parte do contraditório. Saliento, inclusive, que o julgado sequer levou em consideração tais gravações e prova emprestada.

Irretocável o julgado, pois, de fato, ficaram nele assentados todos os fundamentos necessários. Como se sabe - e diante da doutrina acima transcrita - nem mesmo com o advento do novo Código de Processo Civil está o Juízo obrigado a se pronunciar sobre cada linha dos argumentos expendidos pelas partes. Todas as provas foram devidamente observadas, tendo a Origem firmado seu livre convencimento, o qual restou externado de forma motivada na sentença embargada.

Ademais, ressalve-se que nenhum prejuízo real sofreu o ora recorrente com a prolação da sentença, pois, exercendo seu direito constitucional, interpôs o competente recurso, devolvendo assim o conhecimento da matéria impugnada, objeto de apreciação e julgamento por esta Turma, nos exatos termos do artigo 1.013 e parágrafos do Código de Processo Civil em vigor.

Não havendo, portanto, nulidade a ser declarada, rejeito a preliminar. (destaquei)

Nas razões de recurso de revista, o reclamante pretende a declaração de nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que não foi examinado o pedido de "declaração de nulidade das interceptações telefônicas, grampos a rede social do advogado peticionante", nem o pedido de exclusão das provas ilícitas e das provas produzidas por outras partes juntadas ao processo sob protesto do autor. Aponta violação dos artigos 93, IX, da CR, 489, 492 e 493 do CPC/15.

A matéria diz respeito ao não acolhimento da alegada nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional.

Ficou delimitado no v. acórdão regional que a r. sentença que indeferiu o pedido de declaração de nulidade das interceptações telefônicas, grampos a rede social do advogado peticionante, bem como de provas produzidas em outros processos das quais o autor não fez parte do contraditório, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional.

Há registro de que referidas provas nem sequer foram levadas em consideração no julgado e que todas as demais provas foram devidamente observadas para a convicção do Julgador, tendo sido proferida decisão devidamente motivada.

Evidenciada a devida prestação jurisdicional, não há transcendência a ser reconhecida.

NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

Nas razões de recurso de revista, o reclamante alega que, como não fez parte das provas emprestadas juntadas pela reclamada, referidas provas não poderiam ter sido aceitas. Diz ter juntado provas emprestadas das quais a reclamada fez parte do contraditório e que não foram examinadas pelo Julgador. Aponta violação dos artigos , II, LIV e LV, da CR, 818 da CL, 372 e 373, I e II, do CPC/15.

A matéria não foi debatida no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 297 do TST, de modo que resta prejudicada a análise da transcendência, pois não há causa a ser analisada.

ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO

Assim decidiu o eg. Tribunal Regional:

O MM. Juízo singular extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC. O d. juiz considerou válida a transação firmada com a adesão do autor ao PDV, por meio da qual recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) e outorgou ampla e irrevogável quitação do contrato de trabalho, sendo que tudo ocorreu conforme estipulado no acordo coletivo de trabalho que estabeleceu as diretrizes do PDV.

No recurso ordinário o autor requer seja afastada a validade da transação ajustada entre as partes, anulada a quitação operada, com posterior retorno dos autos ao primeiro grau para reabertura da instrução e produção de provas pericial e oral.

Sem razão.

Conforme TRCT de fls. 80/81, o reclamante foi dispensado 'sem justa causa', recebendo na oportunidade parcela denominada "Indenização a Título de Incentivo à Demissão" , no importe de R$ 100.000,00, decorrente do "Termo de Adesão ao Programa de Demissão Voluntária", de fls. 79, devidamente assinado - PDV e de Quitação do Contrato de Trabalho pelo reclamante, no qual restaram consignadas as seguintes cláusulas:

"Por meio deste, venho de livre e espontânea vontade aderir ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, divulgado pela Mercedes-Benz através do Boletim Informativo H/S -040/2016, declarando ter pleno conhecimento de todas as suas regras e condições, estando de pleno acordo com as mesmas.

Em razão desta adesão voluntária, além de todas as verbas rescisórias que me foram pagas em decorrência da rescisão do meu contrato de trabalho ocorrida em 05/09/2016, receberei também, através de Termo de Rescisão Complementar TRCT Complementar, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de Incentivo à Demissão - PDV.

Neste ato renuncio expressamente a toda e qualquer verba decorrente de indenização que me seja devida por eventual rescisão contratual ocorrida no trintídio que antecede a data base de minha categoria profissional, conforme determina o art. 9º da Lei 7.238/84, bem como a indenização devida pela rescisão contratual ocorrida nos 30 dias subsequentes ao possível retorno de férias, conforme determina o Acordo Coletivo de Trabalho vigente, uma vez que referidas verbas já compõem o valor acima que será pago a título de Incentivo a Demissão - PDV.

Renuncio também a qualquer tipo de estabilidade que porventura seja detentor, dando neste ato a mais ampla, geral e irrevogável quitação de meu Contrato de Trabalho, para nada mais reclamar, a qualquer título, de natureza trabalhista, dano moral ou material, civil ou criminal, especialmente com referência ao disposto no artigo 118, da Lei 8.213/91, bem como a qualquer espécie de Garantia de emprego por Acidente ou doença do Trabalho prevista nos instrumentos de Negociação coletiva de Trabalho firmados com o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, especialmente aquelas previstas nas cláusulas 40ª e 41ª do Acordo Coletivo atualmente em vigor.

Com o recebimento de todas as verbas mencionadas nos parágrafos anteriores, particularmente a referente ao Incentivo a Demissão - PDV, dou à Mercedes-Benz a mais ampla, irrevogável e irretratável quitação de meu Contrato de Trabalho ora extinto, para nada mais pleitear a qualquer título ou natureza, seja através da justiça do trabalho ou fora dela.

(...)

O presente Termo é firmado na presença do representante do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC que assina abaixo, sendo certo que fui devidamente orientado sobre o significado e o alcance do mesmo, que possui caráter irretratável e irrevogável." (g.n.).

Os autos revelam que foi regularmente instituído no âmbito da reclamada Programa de Demissão Voluntária, após intensas discussões com o ente sindical, como se denota da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 24/08/2016 (fls. 133/134), tendo referido Programa sido instituído no Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, com vigência a partir de 24/08/2016, e termo aditivo (fls. 125/132 e fls. 135/136, respectivamente), que dispõe:

"CLÁUSULA SÉTIMA - DO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA As partes estabelecem, como forma de incentivar a redução do quadro de colaboradores, a abertura de um Plano de Demissão Voluntária - PDV - aos colaboradores horistas e mensalistas da empresa, no período 24 de agosto a 31 de agosto de 2016, com as seguintes condições:

" 7.1. Incentivo Financeiro para Adesão ao PDV Os colabores que aderirem ao PDV perceberão a título de "Incentivo à Demissão" o valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), independente de categoria e tempo de casa.

(...)

7.3. Das demais condições para adesão ao PDV Em consonância com a tese de repercussão geral em Recurso E...