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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1809120175120056 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/gp

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA NO OMBRO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito ao não reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada em relação à doença que acometeu o reclamante nos ombros.

Ficou delimitado que, em 21/10/2010, o reclamante sofreu acidente que resultou em "lesão no ombro"; que, em 8/6/2011 foi submetido a procedimento cirúrgico no ombro e que ficou afastado do trabalho até julho de 2012, quando foi considerado apto ao trabalho pelo INSS, tendo se aposentado por invalidez em 22/7/2016, com efeitos retroativos a 29/7/2012. O eg. TRT decidiu que o acidente ocorrido em 21/10/2010 não se tratou de "acidente típico de trabalho", mas de "infortúnio na realização de tarefa inerente a sua função" e que não ficaram configurados os requisitos que ensejam o dever de reparação, em razão de o reclamante ter sido realocado de função após o retorno ao trabalho e, ainda, de o perito ter atestado que a doença do reclamante não tem relação com o novo serviço realizado por apenas dois anos na reclamada, sendo de origem degenerativa. A causa apresenta transcendência social, uma vez que a pretensão do reclamante, relacionada com o dever de reparação do empregador pelo dano sofrido pelo empregado, envolve direito social assegurado constitucionalmente (art. , X, da CR). Não obstante reconhecida a transcendência, não há como ser processado o recurso de revista, uma vez que o reclamante não cumpriu o requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao deixar de transcrever o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-180-91.2017.5.12.0056, em que é Agravante JOSE CARLOS PACHECO e Agravado PORTONAVE S.A. - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 12/09/2019, na vigência da Lei 13.467/2017.

Contraminuta apresentada.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque tempestivo e regular a representação.

MÉRITO

TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PRÉVIA

Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do recurso de revista, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

De acordo com o art. 246 do Regimento Interno do c. TST, o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão de TRT publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 12/09/2019.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA NO OMBRO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE

Assim decidiu o eg. Tribunal Regional:

O recorrente pugna pela reforma da sentença aduzindo que o estado mórbido que está acometido está intimamente ligado as suas atividades laborais.

Pugna, resumidamente, a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, ao argumento de existência, ao menos, de concausalidade entre sua moléstia (lesões nos ombros e coluna) e o labor prestado na ré.

Assevera que as atividades laborais desenvolvidas pelo demandante aturara como causa direta para o "desencadeamento das mazelas que o incapacitaram de forma total e permanente para toda e qualquer atividade laboral. Sucessivamente, pugna pelo reconhecimento de concausa das atividades desempenhadas pelo autor em prol da ré no"desenvolvimento e agravamento das mazelas do obreiro.

Analiso.

O autor foi admitido pela ré na data de 13-09-2010 para desempenhar a função de Auxiliar de Movimentação Portuária. Anteriormente era Trabalhador Portuário Avulso, tendo requerido a suspensão do Órgão Gestor de Mão de Obra. Decorridos apenas 39 (trinta e nove) dias de sua admissão, no dia 21-10-2010, sofreu lesão no seu ombro, tendo sido apurado o incidente pela ré mediante "INVESTIGAÇÃO E ANÁLISE DE INCIDENTES" sob n. de registro 292/2010 (fls. 290-291).

Analisando referido documento, verifica-se que no dia 21-10-2010 às 23 horas, segundo relato do próprio autor, ele estava "despeando containeres a bordo da embarcação quando ao erguer sozinho o varão de peação, sentiu uma distensão no obro direito". O empregado foi submetido a procedimento cirúrgico no ombro direito em 08-06-2011(fl. 440). Em julho de 2012 foi considerado apto pelo Órgão Previdenciário para retornar ao trabalho (fl. 441). Foi concedida aposentadoria por invalidez em 22-07-2016, com efeitos retroativos a 29-07-2012 (fl. 531).

Não obstante a alegação do autor de ocorrência de acidente de trabalho em 21-10-2010, do exame do relato do autor no procedimento de investigação do incidente à época, já transcrito acima, e ao perito: "na ocasião, estava fazendo a despeação do navio e sentiu dor súbita nos dois ombros ao tentar suportar a vara que não pôde arremessar ao local por um colega estar passando à sua frente;" (fl. 464), extrai-se que não houve acidente típico de trabalho, mas infortúnio na realização de tarefa inerente à sua função.

Ressalto que, anteriormente à admissão o Autor era Trabalhador Portuário Avulso, integrante da categoria profissional dos Arrumadores junto ao Porto de Navegantes, trabalhando na movimentação de mercadorias, de forma braçal, que lhe exigia grande esforço físico ou manobrava grandes máquinas, ficando várias horas na mesma posição, conforme narrado na inicial (fl. 19).

Para imputar a responsabilidade da empregadora pela indenização decorrente das doenças apresentadas pelo autor, devem estar presentes os seguintes requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002: ação ou omissão (culposa ou dolosa) do ofensor, dano e nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano, cabendo ao autor o ônus da prova, do qual não se desincumbiu.

Isso porque, diante dos pedidos indenizatórios, o juízo determinou a realização de perícia médica para a investigação acerca do nexo causal entre os danos alegados pelo autor e o labor desempenhado, tendo o autor relatado ao perito que:

"(...) 3) nesse mister, seu trabalho consistiam em fazer peação/despeação, desova de contêineres, colocação e retirada de sapatas, posicionar contêineres no descarregamento;

(...)

9) o afastamento ocorrido em 2010 foi por lesão do ombro;

10) na ocasião, estava fazendo a despeação do navio e sentiu dor súbita nos dois ombros ao tentar suportar a vara que não pôde arremessar ao local por um colega estar passando à sua frente; 3

3) quando retornou ao trabalho, em 2012, não fazia mais peação e despeação, mantendo-se em serviço de colocação e retirada de sapata (pode pesar de 03 a 10 kg);

34) subia em jaú e destravava algumas sapatas, precisando segurar a vara;" (Grifei. Fls. 465-466).

Como se observa, após ao retorno ao trabalho em 2012, diversamente do alegado na inicial, o autor relatou ao perito que foi realocado de função, não realizando mais "peação e despeação", mantendo-se em serviço de colocação e retirada de sapata.

Evidente a preocupação do empregador com o bem-estar físico do empregado, realocando-o em tarefas com menor esforço físico, conforme orientação médica.

Em resposta aos quesitos do juízo o perito médico esclareceu:

1º) O autor é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, informe a nomenclatura para identificação, a classificação na CID e se a doença ou lesão pode ser classificada como ocupacional ou profissional.

O autor sofreu um acidente de trabalho, com dor súbita no ombro direito ao manusear uma vara de peação/despeação após aproximadamente um mês de trabalho na empresa ré.

Antes disso, havia executado o mesmo tipo de serviço no Porto de Itajaí pelo período de 12 anos.

Provavelmente tinha lesão prévia (...) (Fl. 469)

O parecer técnico, após minuciosa análise dos elementos pertinentes, chegou à seguinte conclusão:

"Em consonância com as informações prestadas, o autor ficou afastado por 2 anos e retornou em meados de 2012. Trabalhou apenas mais 02 meses e foi novamente afastado.

Apesar de estar na mesma função, declarou que quando retornou ao trabalho, em 2012, não fazia mais peação e despeação, mantendo-se em serviço de colocação e retirada de sapatas, cujas peças poderiam pesar de 03 a até, no máximo, 10 kg. Estas atividades eram compatíveis com a sua capacidade na época. Não há comprovação da ocorrência de nenhum outro acidente de trabalho no período. Submeteu-se a exame de ressonância magnética do ombro esquerdo em 2012 com detecção de acrômio tipo II, tendinopatia de supraespinhal, infraespinhal, cabo longo do bíceps, bursite, alterações degenerativas articulares acrômio-clavicular, com presença de lesão do tipo SLAP.

Considerando que ficou 02 anos sem trabalhar, laborou na colocação de sapatas por apenas 02 meses depois disso, sem relato de evento traumático de grande magnitude que fosse capaz de acarretar as lesões detectadas, notadamente a lesão do tipo SLAP, a qual decorre de traumas de grande impacto, e ainda pela presença de processo inflamatório tendíneo difuso, artrose acrômio-clavicular e acrômio tipo II, constata-se que a doença do ombro esquerdo não tem qualquer relação com o labor.

A evolução descrita, com piora importante sem estar trabalhando e mantendo repouso absoluto, associado à alegação que sequer consegue iniciar os movimentos com ambos os ombros, impedindo inclusive a realização do exame físico, evidencia que se está diante de processo degenerativo, crônico e progressivo. (Grifei. Fls. 476-477)."

Assim, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo apresentado pelo expert (art. 479 do CPC), a desconsideração de suas conclusões exige a presença de elementos suasórios capazes de justificar a adoção de decisão contrária à indicada pela prova técnica, em virtude da exigência de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição), o que não é o caso dos autos.

Ressalto que o Juiz não está adstrito às conclusões esboçadas no laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos técnicos e imparciais em consonância com o disposto nos arts. 371 e 479 do CPC/2015, aplicados subsidiariamente ao processo trabalhista.

Porém, não restaram comprovadas as alegações do autor de que sofreu acidente típico de trabalho em 21-10-2010, tampouco que suas atividades laborais tivessem atuado como causa ou concausa no agravamento das moléstias que culminaram na sua aposentadoria por invalidez. O autor foi acometido por enfermidade não causada pelo trabalho.

Nesse passo, a prova técnica constituiu meio hábil à formação da convicção do Magistrado e, ausente o nexo causal e concausal, inviável a responsabilização da empresa nos termos postulados pelo recorrente.

Nego provimento. (destaquei)

Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta que, após ser admitido em 13/9/2010, passou a exercer "elevada carga de labor diário", o que teria agravado a sua doença no ombro e implicado o seu afastamento do trabalho desde 21/10/2010. Diz que a reclamada não acatou recomendação médica para que fosse remanejado de função, o que teria ocasionado a sua incapacidade total e permanente para o trabalho em 24/05/2016. Aduz que as atividades exercidas como Auxiliar de Movimentação Portuária são de risco e que o "estado mórbido" no qual se encontra estaria intimamente ligado com o trabalho exercido; que o perito teria afirmado em diversos momentos que o trabalho teria atuado como concausa para a doença no ombro; que não tinha nenhum problema no ombro antes de ser admitido pela reclamada. Aponta violação dos artigos 19, § 1º, e 21, I, da Lei nº 8.213/91, 157, I, II e III, da CLT, 7º, XIII, da CR, da Convenção nº 155 da OIT e a regulamentação prevista na Portaria 3.214/78 do MTE. Transcreve julgados.

A matéria diz respeito ao não reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada em relação à doença que acometeu o reclamante nos ombros.

Ficou delimitado no v. acórdão regional que o reclamante, antes de ser admitido na reclamada em 13/09/2010, trabalhou por cerca de 12 anos como trabalhador portuário avulso, com movimentação de mercadorias de forma braça, com exigência de esforço físico.

Registra o eg. TRT que, em 21/10/2010, o reclamante sofreu acidente que resultou em "lesão no ombro"; que, em 8/6/2011 foi submetido a procedimento cirúrgico no ombro e que ficou afastado do trabalho até julho de 2012, quando foi considerado apto ao trabalho pelo INSS, tendo se aposentado por invalidez em 22/7/2016, com efeitos retroativos a 29/7/2012.

Não obstante, concluiu o eg. TRT que o acidente ocorrido em 21/10/2010 não se tratou de "acidente típico de trabalho", mas de "infortúnio na realização de tarefa inerente a sua função" e que não ficaram configurados os requisitos que ensejam o dever de reparação, em razão de o reclamante ter sido realocado de função após o retorno ao trabalho e, ainda, o perito ter atestado que a doença do reclamante não tem relação com o novo serviço de "colocação de sapatas" realizado por apenas dois anos na reclamada, sendo de origem degenerativa.

Não há delimitação de que a doença desenvolvida pelo reclamante tenha sido agravada pelo acidente ocorrido em 21/10/2010.

A causa apresenta transcendência social, uma vez que a pretensão do reclamante, relacionada com o dever de reparação do empregador pelo dano sofrido pelo empregado envolve direito social assegurado constitucionalmente (art. , X, da CR).

Prossigo, assim, no exame do agravo de instrumento.

Eis o r. despacho denegatório:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO

Análise prejudicada. A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em

vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item Ido § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015,

de 21 de julho de 2014), que prevê:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto

do recurso de revista;

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante afirma que a matéria está devidamente prequestionada e cumpriu todas as formalidades legais exigidas para a admissibilidade do recurso. Diz que o óbice imposto pela autoridade regional não "possui a mácula indicada". Renova, em seguida, as razões do recurso de revista.

Verifica-se, porém, que efetivamente o reclamante não transcreveu nas razões de recurso de revista o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria.

Uma das inovações trazidas pela Lei 13.015/2014, é a exigência de que a parte indique "o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a qual é aplicável a todas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista (art. 896, alíneas a, b e c, da CLT).

Não atendida a referida exigência, inviável é o processamento do recurso de revista.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. A parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada, porquanto o recurso de revista não observou o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. É firme a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não configura a hipótese de "defeito formal que não se repute grave" (art. 896, § 11, da CLT), motivo pelo qual não pode ser sanado. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1959-28.2015.5.07.0012 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019)

E, ainda: ED-AIRR - 11064-26.2015.5.01.0067 Data de Julgamento: 27/02/2019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019; AIRR - 153-45.2016.5.06.0401 Data de Julgamento: 27/02/2019, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019; AIRR - 80180-72.2014.5.22.0002 Data de Julgamento: 27/02/2019, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019.

Em se tratando de descumprimento de requisito formal de admissibilidade, não se aplica o disposto no art. 896, § 11, da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, reconhecer a transcendência da causa e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-180-91.2017.5.12.0056



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.