jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1011335820165010071 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_AIRR_1011335820165010071_c4dc1.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/gd/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. LEI DE ANISTIA (LEI 8.878/94). READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de súmula. A sentença transcrita pelo eg. Tribunal Regional no v. acórdão diz que a pretensão do reclamante é: "recompor o vencimento base do Reclamante, nos mesmos níveis salariais dos funcionários que exercem a mesma função; com todas as vantagens que em sua ausência tenham sido atribuídas à categoria a que pertence na empresa, computadas as promoções naturais havidas no intervalo iniciado em 15 de outubro de 1990 a 21/01/2009, reconhecido o afastamento nos termos da art. 471 da CLT", bem como a"pagar as diferenças salariais e consectários, vencidas e vincendas, em razão das promoções ocorridas sob o rótulo de"promoção por merecimento", na forma do art. 471 da CLT, a partir da data do efetivo retorno do anistiado, com reflexos desses valores sobre as demais vantagens trabalhistas". A causa oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que a anistia concedida com base na Lei nº 8.878/94 corresponde à suspensão do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 471 da CLT, sendo assegurado ao empregado afastado, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa, excetuando-se apenas as vantagens de caráter pessoal disciplinadas pela OJT nº 44 da SBDI-I (indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção por merecimento). Não obstante reconhecida a transcendência política da causa, não há como ser processado o recurso de revista, uma vez que o processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-101133-58.2016.5.01.0071, em que é Agravante ADILSON CARLOS DA SILVA CRUZ e Agravado COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista apresentado contra decisão regional publicada em 29/05/2018, na vigência da Lei 13.467/2017.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque tempestivo e regular a representação. Preparo satisfeito.

MÉRITO

TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PRÉVIA

Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do recurso de revista, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

De acordo com o art. 246 do Regimento Interno do c. TST, o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão de TRT publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 29/05/2018.

LEI DE ANISTIA (LEI 8.878/94). READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO.

Eis o teor do v. acórdão regional no tema:

"ANISTIA DA LEI 8.878/94 - CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO - REENQUADRAMENTO Sustenta o recorrente que com a anistia da Lei 8.878/94 houve o reconhecimento pelo Poder Público de que as dispensas ocorridas eram ilegais e deveriam ser revistas já administrativamente.

Afirma que"que no julgamento do processo nº E-ED-RR - 47400-11.2009.5.04.0017, a Douta Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST decidiu que o deferimento de promoções concedidas em caráter geral, linear e impessoal a todos os trabalhadores equivalem a reajustes salariais e, por essa razão, não esbarra nos limites na OJ Transitória 56 da SbDI-1 do TST, por se tratar de verbas que não implicam pagamento com efeito retroativo, mas mera recomposição salarial do período."Assevera que a readmissão/reintegração prevista na lei, ao proibir o efeito financeiro retroativo não impede que se proceda ao cômputo do tempo de serviço anteriormente prestado pelo anistiado, uma vez que se trata de pedido meramente declaratório, para contagem de tempo de serviço, que não traz repercussão financeira retroativa, apenas mantém direitos já adquiridos.

Aduz que tanto o Poder Judiciário quanto o órgão administrativo podem reconhecer as nulidades de atos administrativos, conforme a Súmula 473 do STF, e, assim, a nulidade do ato de demissão é a razão das reintegrações que pelo próprio conceito é "a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrava ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens" (art. 28 da Lei 8.112/91) e, nesses casos, o servidor reintegrado faz jus a perceber não apenas todas as remunerações do período em que não trabalhou, mas também todas as vantagens que não auferiu ante o óbice da Administração Pública.

Alega que o direito ao retorno ao trabalho do anistiado deve ser restritiva e não e ampliativa," ou seja, se norma previsse apenas que nenhum efeito poderia ser alcançando retroativamente ou se pontuasse outros que não a remuneração se poderia falar na vedação do alcance de promoções e progressões na carreira. " Pontua que não há que se falar em julgamento contrário à OJ 56, pois esta, assim como o artigo 6º da Lei da Anistia, veda apenas a remuneração em caráter retroativo, mas não a declaração do direito dos anistiados de terem garantidas as vantagens por eles conquistadas antes da dispensa.

Por fim, salienta que o retorno não pode se interpretado como novo ingresso ao serviço público, mas retorno ao status quo ante daqueles que foram prejudicados pelas situações ilegais previstas na lei, com o preenchimento das vagas anteriormente ocupadas, devendo ser observados os efeitos financeiros, que somente serão devidos a partir do retorno à atividade.

Invoca o artigo 471 da CLT, que assegura ao empregado afastado do empregado todas as vantagens que na ausência tenham sido atribuídas à sua categoria.

Assim decidiu o julgador de origem:

DIFERENÇAS SALARIAIS Pretende o autor o recebimento de diferenças salariais, com o respectivo registro na CTPS e assentamentos funcionais, devendo a reclamada ser condenada a"recompor o vencimento base do Reclamante, nos mesmos níveis salariais dos funcionários que exercem a mesma função; com todas as vantagens que em sua ausência tenham sido atribuídas à categoria a que pertence na empresa, computadas as promoções naturais havidas no intervalo iniciado em 15 de outubro de 1990 a 21/01/2009, reconhecido o afastamento nos termos da art. 471 da CLT", bem como a"pagar as diferenças salariais e consectários, vencidas e vincendas, em razão das promoções ocorridas sob o rótulo de "promoção por merecimento", na forma do art. 471 da CLT, a partir da data do efetivo retorno do anistiado, com reflexos desses valores sobre as demais vantagens trabalhistas.".

Em contestação, a ré sustenta que o art. 6º da Lei n. 8.878/94 veda expressamente a concessão de qualquer efeito financeiro ao anistiado antes do efetivo retorno à atividade, vedada qualquer remuneração em caráter retroativo, além de mencionar que o autor aderiu livremente ao novo PCS e sequer aventou um suposto nível correto de enquadramento.

Inicialmente, cumpre-se observar que o autor não pretende qualquer remuneração anterior ao seu efetivo retorno à atividade, o que pretende é a consideração do período de afastamento para fins de aplicação dos reajustes salariais concedidos à sua categoria, decorrentes promoções, e as consequentes diferenças salariais.

Pois bem.

A Lei n. 8.878/94 cuidou de hipótese de readmissão, ato de distinto e de efeitos diversos, quando comparado à reintegração. Sendo caso de readmissão, não há que se falar em cômputo do período de afastamento como tempo de serviço, diferentemente do caso de reintegração.

O art. 6º da Lei de Anistia não afasta apenas a remuneração retroativa, vedando também, expressamente, a concessão de qualquer efeito financeiro anterior ao retorno às atividades, sendo exatamente isso que pretende o autor com a presente demanda, o que, portanto, não merece acolhida em nenhum aspecto.

Mais do que isso, o art. 2º da Lei de Anistia é preciso ao estabelecer a necessidade que o retorno do empregado ocorreria no mesmo cargo, donde se extrai que não se pode pretender nada além do que aquilo que já era direito do autor à época da sua dispensa injusta em 1990.

Nesse aspecto, a proibição de efeitos financeiros retroativos e a necessidade de retorno ao mesmo cargo impedem, também, a consideração do período de afastamento para cálculo de quaisquer das parcelas salariais, adicionais e triênios.

Com efeito, como é corolário na hermenêutica clássica, diante da legislação especial (arts. 2º e 6º da Lei 8.878/94) a reger a matéria, não incide o art. 471 da CLT, de modo que tal período em que não houve prestação de serviços não pode ser considerado uma suspensão contratual nos moldes trazidos pelo art. 471 da CLT. Nesse aspecto, tal período de afastamento em que o autor não prestou serviços não pode ser computado para nenhum efeito, sob pena de se desconsiderar a Lei Especial que rege a matéria, privilegiando-se a CLT, que, no caso, é Lei Geral e não pode prevalecer sobre Lei Especial.

Isso claramente impede a concessão de reajustes, adicionais e progressões referentes ao período de afastamento.

Acolher a pretensão autoral, no aspecto, seria, por vias transversas, deferir efeito pretérito à sua readmissão, bem como alterar verdadeiramente o cargo em que ele estava enquadrado no momento de sua dispensa.

Não obstante se trate de caso sob a égide da Lei 8878/94, aplica-se ao caso, portanto, por extensão analógica, o próprio preceito trazido na OJ Transitória 44 da SDI-I do TST, no sentido de que"O tempo de afastamento do anistiado pela Lei nº 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção", pois há verdadeira equivalência jurídica entre o alcance da Lei 6.683/79 e da Lei 8878/94.

No mesmo sentido é o seguinte excerto da Jurisprudência do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS. INTEGRAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O AFASTAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. A decisão regional foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 do TST, que estabelece: "Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo". Acresça-se, ainda, que, segundo a atual jurisprudência desta Corte, as parcelas inerentes a vantagens pessoais dependentes da efetiva prestação continuada do trabalho não podem ser consideradas para efeito da recomposição salarial do empregado anistiado, tais como: adicional por tempo de serviço (anuênios/quinquênios), licença prêmio ou promoções (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI-1 do TST).

Incide na espécie o óbice contido na Súmula nº 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR - 1518-34.2011.5.06.0006 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/05/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016).

Ademais, o que pretende o autor contraria a jurisprudência já fixada pela OJ nº 56 da SDI-I do TST:

ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo.

A mais que isso, competia ao autor demonstrar objetivamente que a ré não observou ao correto enquadramento funcional e a devida progressão funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou a contento.

Aliás, não houve tampouco qualquer discriminação em relação a todos os demais empregados em idêntica situação do obreiro de anistiado. A verdade, é que discriminação haverá em caso de deferimento de seus pleitos, com o que, portanto, não se pode coadunar.

Ante o exposto, pelos fundamentos supra, julgo improcedentes os pedidos iniciais respectivos (itens 2 a 5 do rol de pedidos iniciais).

É incontroverso nos autos que o autor foi empregado da Companhia Brasileira de Trens urbanos - CBTU no período de 08.11.1984 a 18.09.1990, quando foi dispensando no período do Governo Collor, sendo anistiado através da Lei 8.878/94 e de decisão administrativa, retornando ao serviço em 21.01.2009.

Pleiteia o autor na inicial que seja enquadrado em cargo e nível salarial, levando-se em conta as promoções de demais vantagens concedidas aos empregados que permaneceram em atividade.

Aduz que por ocasião da sua dispensa encontrava-se na função de MANOBRADOR NÍVEL 62 e ao retornar ao serviço, na função de MANOBRADOR, CLASSE A, NIVEL 10, não foram levados em conta os anos de serviço que já atingira quando de sua demissão, e, em junho de 2016, após o PCS/2010, na função/cargo ASM - ASSIST MANUT SIST EQUIP METROFERROV, CLASSE 2, NÍVEL 119.

Examino.

A Lei 8.878/94 trata de readmissão e não de reintegração e, em seu artigo , concedeu anistia aos servidores públicos civis federais, alcançando os empregados da administração indireta, que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de norma coletiva de trabalho, por motivação política devidamente caracterizada ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista.

Sobre os efeitos da anistia, impende destacar os seguintes artigos da Lei 8.878/94:

Art. 2º O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5º, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos exonerados ,demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas atividades: a) tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal; b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência.

Art. 3º Observado o disposto nesta Lei e de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, o Poder Executivo deferirá o retorno ao serviço dos servidores ou empregados despedidos arbitrariamente no período a que se refere o art. 1º. (Regulamento) Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, será assegurada prioridade de retorno ao serviço aos que: I - estejam comprovadamente desempregados na data da publicação desta Lei; II - embora empregados, percebam, na data da publicação desta Lei, remuneração de até cinco salários mínimos.

(...) Art. 6º. A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo."

A vedação disposta no citado artigo 6º da Lei 8.878/94, referendada pelo TST através da OJ Transitória 56 da SDI-I do TST no sentido de que "os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo", diz respeito ao pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado.

E, no caso, como bem observou o julgador de origem, não há pleito de qualquer remuneração anterior ao efetivo retorno do autor.

Infere-se, portanto, que a readmissão assegura ao anistiado o retorno ao mesmo cargo anteriormente ocupado ou seu equivalente, mantendo-se as vantagens e os direitos até então adquiridos na data de sua dispensa arbitrária.

Nesse contexto, temos que a progressão funcional a ser observada para o empregado readmitido por força da Anistia concedida pela Lei 8.878/94 inicia seus efeitos, em tese, a partir da readmissão do reclamante.

A propósito do tema, ainda, a Orientação Jurisprudencial Transitória 44 da SDI-I do TST.

Assim, certo é que não há como se considerar o cômputo de vantagens pessoais oriundas da prestação laboral continuada, tais como as pleiteadas pelo autor.

A anistia só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, o que revela que o instituto da anistia não possui a amplitude sustentada na petição inicial, principalmente porque o legislador afastou a contagem e a consideração do tempo relativo ao afastamento para todos os efeitos legais.

Vale relembrar que nos moldes do artigo 2º da Lei da Anistia ficou assegurado o retorno do anistiado ao serviço no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação, o que conduz à conclusão de que durante o período entre a ruptura ilegal do vínculo e a readmissão do empregado, ocorreu a suspensão do contrato de trabalho.

Convém ainda destacar que o artigo 471 da CLT visa assegurar o princípio da isonomia em situações como tais, garantindo ao empregado afastado do emprego, quando de seu retorno, todas as vantagens que em sua ausência tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa, o que não implica serem devidas as vantagens pessoais, tais como indenização por tempo de serviço ou promoções, como pretende o autor.

Neste sentido o seguinte aresto do TST:

EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO, SEM NENHUM PAGAMENTO RETROATIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 471 DA CLT. OBSERVÂNCIA DA LEI DA ANISTIA E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 DO TST. A Lei nº 8.878/94, em seu artigo , concede anistia aos servidores públicos civis federais, dentre os quais os empregados permanentes de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de norma coletiva de trabalho, por motivação política devidamente caracterizada ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista. Seu artigo 2º, por sua vez, assegurou o retorno do anistiado ao serviço no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação, ficando vedada, por seu artigo 6º, a geração de efeitos financeiros antes da data do seu efetivo retorno à atividade e remuneração desses em caráter retroativo. No caso, a reclamante foi admitida pela reclamada em 27/2/1988 e dispensada em 27/3/1991 em virtude da Reforma Administrativa do Governo Collor de Mello. Noticia que foi habilitada em tempo hábil à anistia de que trata a Lei nº 8.878/94, sendo readmitida em 1º/4/2010. Pretende obter os mesmos reajustes salariais e promoções concedidos em caráter geral aos empregados em atividade e, também, aqueles concedidos a colegas ocupantes do mesmo cargo/função à época da sua dispensa, no período em que esteve afastada, a serem remunerados a partir do efetivo retorno ao serviço. Dessa forma, tem-se que não se pretendeu o recebimento de salários relativos ao período em que esteve afastada do serviço, tendo postulado o pagamento de reajustes salariais e suas repercussões apenas a partir da data de seu respectivo retorno ao serviço. Anistia significa perdão e esquecimento: por isso mesmo, e como é absolutamente consensual na doutrina mais autorizada de Pontes de Miranda, Carlos Maximiliano e Heleno Cláudio Fragoso, a interpretação das leis de anistia não pode ser restritiva, devendo ser, ao contrário, a mais ampla e generosa possível em favor dos anistiados, sob pena de não se lhes dar a devida eficácia, especialmente em face dos motivos que terão ensejado sua edição. Não se pode ignorar que, quando o artigo 6º da Lei nº 8.878/94 estabelece que a anistia aos empregados por ela beneficiados só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade e veda sua remuneração em caráter retroativo, assegurando-lhes, desse modo, seu direito apenas à sua readmissão ao serviço (e não sua reintegração), não deixa de lhes assegurar a repristinação do mesmo contrato de trabalho original que cada um deles mantinha com os entes públicos federais (tanto que é absolutamente pacífico que seu retorno ao serviço não exige sua nova aprovação em concurso público). Se assim é, o período de seu afastamento do serviço (ou seja, o período depois de sua dispensa e antes de seu retorno ao trabalho), deve, necessariamente, ser considerado, do ponto de vista jurídico, um período de genuína suspensão do único contrato de trabalho mantido pelas partes (em que, como se sabe, não há, por parte do empregado, a obrigação de prestar serviços, mas também, em contrapartida e como regra geral, não há obrigação, por parte do empregador, de lhe pagar salários). Isso, por sua vez, exige que se observe o disposto no artigo 471 da CLT, que, na qualidade de regra geral aplicável a todos os casos de suspensão e de interrupção do contrato de trabalho, dispõe que "ao empregado, afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa" - fundamento legal que, aplicando-se ao caso dos autos, é por si só mais do que suficiente para determinar a procedência do pedido inicial em exame. Na hipótese, portanto, não existe desalinho com a Lei da Anistia e a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 desta Corte, ao se deferir o pagamento da recomposição salarial à reclamante anistiada, após a sua readmissão e nos termos em que foi concedida aos demais trabalhadores, no período de afastamento dos anistiados. Ressalte-se que o entendimento que ora se adota não se aplica aos pedidos relativos às vantagens pessoais oriundas da prestação laboral continuada, tais como indenização por tempo de serviço, licença-prêmio ou promoções por merecimento, parcelas disciplinadas pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI-1 desta Corte. Aplicação do § 2º do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos."(E-ED-RR - 221-25.2011.5.01.0040 , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016)

Tendo em vista que o autor não demonstrou que, após sua readmissão, a ré não observou o correto enquadramento e progressão funcional, não merece qualquer reparo a decisão.

Mantida a decisão quanto ao principal, no qual se baseia o pedido de indenização por dano moral, o pleito acessório segue a mesma sorte.

Indevidos honorários advocatícios ante a ausência de sucumbência da ré.

Nego provimento."

Nas razões do recurso de revista, o reclamante indica violação aos artigos , XXXVI, da CF; 468 da CLT e contrariedade às Súmulas 51, 241, 288 do c. TST e OJ nº 91 da SBDI-1. Afirma que o v. acórdão regional teria violado o princípio da isonomia consagrado no art. da CF e o art. 471 da CLT, bem como o princípio da irredutibilidade salarial. Alega fazer jus à concessão de vantagens auferidas antes da sua dispensa. Diz que "o § 1ºdo art. 8º da ADCT da CF, que trata da anistia, prevê que aos servidores anistiados serão concedidas as promoções ao cargo a que teriam direito se estivessem na ativa, obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e observados os respectivos regimes jurídicos.". Aduz que a anistia aplica-se aos empregados públicos e, a Lei nº 8.878/94, arts. e 6º, teria restabelecido o vínculo contratual trabalhista aos anistiados, concedendo-lhes todos os direitos e vantagens relacionados à função e emprego, razão pela qual, afirma ter direito a que o tempo de afastamento seja computado para fins de progressão funcional e anuênios, sem o pagamento retroativo das diferenças daí decorrentes, por tratar-se de retomada do contrato anterior, uma vez que a demissão decorreu de ato ilegal da Administração Pública. Aduz que a pretensão tem respaldo no fato de que a anistia prevista na Lei 8.878/94 não equivale a um novo ingresso no serviço público, o que vulneraria o art. 37, II, da CF, mas sim ao retorno de situação existente antes da demissão. Alega que a OJ Transitória nº 56 do TST proíbe, apenas, o pagamento retroativo das remunerações relativas ao período de afastamento, mas não proibiu outros direitos e vantagens financeiras a partir do efetivo retorno ao trabalho, como, por exemplo, a remuneração que leve em consideração a evolução de suas carreiras sob o critério de antiguidade. Assevera que não se trata de dois contratos de trabalho distintos, mas sim do mesmo contrato, afigurando-se no período de ausência de trabalho genuína suspensão de um único vínculo laboral. Aponta violação dos arts. , II e IV, , caput e , XXX, da CF, 471 da CLT e o art. 6º da Lei 8.878/94. Afirma que a lei de anistia se sobrepõe às demais, não havendo norma expressa que vede a contagem de tempo de afastamento do servidor anistiado para fins previdenciários. Assevera que quando dispensado encontrava-se na função de Manobrador, nível 62 e quando retornou ao serviço passou para a função de Manobrador Classe A, nível 10, não tendo sido levado em conta os anos de serviço que atingira quando da sua demissão. Transcreve arestos.

Destaco, de início, que o art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal".

Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula.

A sentença transcrita pelo eg. Tribunal Regional no v. acórdão diz que a pretensão do reclamante é: "recompor o vencimento base do Reclamante, nos mesmos níveis salariais dos funcionários que exercem a mesma função; com todas as vantagens que em sua ausência tenham sido atribuídas à categoria a que pertence na empresa, computadas as promoções naturais havidas no intervalo iniciado em 15 de outubro de 1990 a 21/01/2009, reconhecido o afastamento nos termos da art. 471 da CLT", bem como a"pagar as diferenças salariais e consectários, vencidas e vincendas, em razão das promoções ocorridas sob o rótulo de"promoção por merecimento", na forma do art. 471 da CLT, a partir da data do efetivo retorno do anistiado, com reflexos desses valores sobre as demais vantagens trabalhistas".

A causa oferece transcendência política, na medida em que o eg. Tribunal Regional, ao decidir que "A Lei 8.878/94 trata de readmissão e não de reintegração. A readmissão assegura ao anistiado o retorno ao mesmo cargo anteriormente ocupado ou seu equivalente, mantendo-se as vantagens e os direitos até então adquiridos na data de sua dispensa arbitrária. Nesse contexto, a progressão funcional a ser observada para o empregado readmitido por força da Anistia concedida pela Lei 8.878/94 inicia seus efeitos, em tese, a partir da readmissão do reclamante.", indistintamente, acabou por contrariar a jurisprudência consolidada nesta c. Corte Trabalhista, no sentido de que a anistia concedida com base na Lei nº 8.878/94 corresponde à suspensão do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 471 da CLT, sendo assegurado ao empregado afastado, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa, excetuando-se apenas as vantagens de caráter pessoal disciplinadas pela OJT nº 44 da SBDI-I (indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção por merecimento).

Nesse sentido, os precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ANISTIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES POR NÍVEIS, CONCEDIDAS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À OJ-T 56. Controvérsia acerca da possibilidade de contagem do tempo entre o afastamento do servidor até o retorno decorrente da Lei 8.878/94 (Lei da Anistia) para a concessão de níveis promocionais e incrementos salariais lineares, a fim de se estabelecer o reposicionamento e consequente valor da remuneração, por ocasião do retorno às atividades. A Lei da Anistia objetivou corrigir ilegalidades perpetradas durante a ampla reforma administrativa procedida pelo Governo Federal entre 16/03/1990 e 30/09/1992, com a rescisão de inúmeros contratos de trabalhos de servidores e empregados públicos sem a observância dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que disciplinavam a matéria. O deferimento do pleito não implica propriamente remuneração em caráter retroativo, mas, sim, o cumprimento da própria Lei da Anistia, que ao tempo em que tratou de impedir efeitos financeiros retroativos no artigo , deixou claro no artigo que "o retorno ao serviço se daria no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação". Essa previsão, por si só, já garantiria ao trabalhador o reingresso no cargo que ocupava com todos os incrementos gerais concedidos no período em que o anistiado esteve ilegalmente afastado do serviço público, notadamente se combinado tal preceito com o que estabelece o artigo 471 da CLT. Assim, e revendo-se posicionamento anterior, entende-se que a contagem do período de afastamento para fins de reposicionamento na carreira não contraria a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1 do TST, porquanto não se está a determinar o pagamento da remuneração do período de afastamento, mas, sim, efetiva recomposição salarial, utilizando-se o período de afastamento para projeção futura do cálculo da remuneração do anistiado que será paga apenas a partir do retorno ao trabalho. Para tanto, são considerados os reajustes salariais gerais e progressões funcionais lineares, concedidos a todos os trabalhadores da mesma categoria do anistiado, sob pena de retornar ao trabalho percebendo remuneração inferior àquela prevista para o início da carreira, em flagrante tratamento anti-isonômico. Esse posicionamento foi adotado recentemente pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no julgamento do E-ED-RR - 47400-11.2009.5.04.0017, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/10/2014. Destaque-se que esse entendimento não abrange aquelas parcelas que configuram vantagem pessoal decorrente da efetiva prestação laboral continuada, a exemplo dos adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios etc), da licença-prêmio ou promoções por merecimento, casos que continuam disciplinados pela diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória 44 da SBDI-1 do TST, justamente pelo caráter pessoal das parcelas. Recurso de embargos conhecido e provido parcialmente. (Processo: E-ED-RR - 587-10.2010.5.01.0037 Data de Julgamento: 05/03/2015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT10/04/2015).

"(...). RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI 8.879/94. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. Controvérsia acerca da possibilidade de contagem do tempo entre o desligamento do autor e o retorno decorrente da Lei 8.879/94 (Lei da Anistia) para a concessão de níveis promocionais e incrementos salariais lineares, a fim de se estabelecer o enquadramento e consequente valor da remuneração, por ocasião do retorno às atividades. A Lei da Anistia objetivou corrigir ilegalidades perpetradas durante a ampla reforma administrativa procedida pelo governo federal entre 16/03/1990 e 30/09/1992, com a rescisão de inúmeros contratos de trabalhos de servidores e empregados públicos, por ato ilegal, porquanto sem a observância dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que disciplinavam a matéria. O deferimento do pleito não implica propriamente remuneração em caráter retroativo, mas, sim, o cumprimento da própria Lei da Anistia, que, ao tempo em que tratou de impedir efeitos financeiros retroativos no art. , deixou claro no art. que" o retorno ao serviço se daria no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação ". Essa previsão, por si só, já garantiria ao trabalhador o reingresso no cargo que ocupava com todos os incrementos gerais concedidos aos respectivos ocupantes, ainda que o fossem no período em que o anistiado esteve ilegalmente desligado do serviço público, notadamente se combinado tal preceito com o que estabelece o art. 471 da CLT. Assim, e revendo posicionamento anteriormente adotado, entende-se que a contagem do período de afastamento para fins de reposicionamento na carreira não contraria a OJ-T 56 da SBDI-1 do TST, porquanto não se está a determinar o pagamento da remuneração desse período de afastamento, mas, sim, a correção da ilegalidade como efeito do retorno às atividades, em consonância com o significado mais amplo do instituto jurídico da anistia. Destaque-se que esse posicionamento foi adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no julgamento do E-ED-RR- 47400-11.2009.5.04.0017, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/10/2014. Ressalte-se, ainda, que esse entendimento não abrange aquelas parcelas que configuram vantagem pessoal decorrente da efetiva prestação laboral continuada, a exemplo dos adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios, etc.), da licença-prêmio ou promoções por merecimento. Esses casos continuam disciplinados pela diretriz da OJ-T 44 da SBDI-1 do TST, justamente pelo caráter pessoal das parcelas. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Processo: RR - 1087-47.2010.5.20.0005 Data de Julgamento: 05/12/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018).

"(...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. OJT Nº 56 DA SDI-1 DO TST. 1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade, na readmissão de empregada anistiada com fulcro na Lei nº 8.878/94 (Lei da Anistia), de cômputo (a) dos direitos adquiridos até a data da dispensa e (b) dos reajustes salariais e promoções gerais concedidas durante o período de afastamento àqueles que permaneceram no cargo ou emprego anteriormente ocupado, para fins de reposicionamento na carreira e cálculo da remuneração a partir da data de efetivo retorno às atividades. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a pretensão da reclamante é de que o cômputo de tais reajustes e promoções no cálculo da remuneração a partir do retorno às atividades laborais observe igualmente "a remuneração atualizada constante do último contracheque da extinta PETROMISA". 2 - Revendo posicionamento anterior, a SbDI-1 do TST, em sede de julgamento E-ED-RR - 47400-11.2009.5.04.0017, em 09/10/2014, firmou entendimento no sentido de que tal cômputo, ao não ensejar propriamente pagamento de remuneração em caráter retroativo, mas a "readmissão" no cargo de acordo com as transformações efetuadas na carreira de forma geral, com efeitos financeiros apenas prospectivos, não afronta a Lei da Anistia ou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SbDI-1 do TST, mas implica exatamente seu cumprimento. 3 - Tal entendimento visou privilegiar o princípio da isonomia em face daqueles que permaneceram no cargo ou emprego, bem como atentar-se para a circunstância de que, uma vez nulas as dispensas, exonerações e demissões de que tratam a Lei de Anistia, não houve rescisão stricto sensu dos contratos de trabalho, mas suspensão, a atrair a incidência do disposto no art. 471 da CLT - ainda que haja o legislador tratado do tema como "readmissão" e não como reintegração. 4 - Por fim, convém ressaltar tal entendimento não abrange as parcelas de vantagem pessoal, decorrentes da efetiva prestação continuada de trabalho, tais quais os adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios etc.), da licença-prêmio ou promoções por merecimento. 5 - No caso sob exame, o Tribunal Regional entendeu que, consoante a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SbDI-1 do TST, a Lei de Anistia impõe a ausência "de efeitos jurídicos durante o período anterior à readmissão" , motivo pelo qual "indevida a contagem do tempo de afastamento para os fins pretendidos pela obreira". 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: RR - 100690-74.2016.5.01.0082 Data de Julgamento: 28/11/2018, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018).

(...). DNPM. EMPREGADO READMITIDO EM FACE DA ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER LINEAR, GERAL E IMPESSOAL. POSSIBILIDADE. 1. A discussão nos autos diz respeito aos períodos do contrato de trabalho que serão computados para efeito de concessão de promoções, de anuênios e de licenças-prêmio, com efeitos financeiros exclusivamente a partir da data da readmissão. Acerca da matéria, há que se considerar duas situações distintas: a observância do período anterior à readmissão dos empregados para o deferimento de vantagens e a contagem do período do afastamento para os mesmos efeitos. Isso porque, à luz da legislação em vigor, há que se garantir que a anistia não importe remuneração em caráter retroativo, embora tenha conferido o status de unicidade contratual com a readmissão, regulando apenas os efeitos da nulidade da dispensa. 2. Assim, a jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que o período do desligamento dos empregados anistiados deve ser considerado para a concessão de progressão na carreira e de outras vantagens de caráter linear, geral e impessoal, conferidas a toda a categoria, não importando tal medida remuneração em caráter retroativo, mesmo porque o pagamento dessas parcelas apenas integrará o salário do empregado a partir da data do efetivo retorno aos quadros da empresa. 3. Por outra face, o mesmo entendimento não se aplica à concessão de vantagens pessoais, tais como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, porquanto a aquisição dos direitos pressupõe o efetivo exercício, o que não ocorreu no período de afastamento da ré. Esta é a inteligência dos arts. 6º da Lei nº 8.878/94 e 471 da CLT, além das Orientações Jurisprudenciais Transitórias 44 e 46 da SBDI-1/TST. Precedentes. 4. Estando a decisão regional posta em sentido diverso, merece reforma. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (Processo: RR - 11059-97.2015.5.03.0018 Data de Julgamento: 03/10/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018).

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 3. ANISTIA. CONTAGEM DE TEMPO DE AFASTAMENTO. ART. 471 DA CLT. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. OJT 56/SDI/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA REFLEXA INERENTE À INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, DESDE QUE RESPEITADOS OS REQUISITOS DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. A Lei 8.878/94 expressamente prevê a impossibilidade de efeitos financeiros retroativos decorrentes de anistia, inclusive aplicando tal entendimento aos pleitos de natureza indenizatória. Nesse sentido, o teor da OJ Transitória 56/SBDI-1/TST. Entretanto, a jurisprudência da SBDI-1/TST vem entendendo que o cômputo do período de afastamento do empregado anistiado na concessão de progressões funcionais por antiguidade não implica a atribuição de efeitos financeiros retroativos à anistia, não incidindo o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SDI-1/TST uma vez que, nesta hipótese, os efeitos financeiros dar-se-ão tão somente a partir do efetivo retorno ao emprego. A condenação, contudo, limita-se às progressões de caráter geral, linear e impessoal, não abrangendo parcelas de natureza pessoal e decorrentes da efetiva prestação laboral continuada (como, por exemplo, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio ou promoções por merecimento). Em relação às referidas verbas, aplica-se o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SDI-1 do TST. Registre-se que, conferido provimento ao apelo e estando presentes os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST (caso dos autos), pertine o pagamento da parcela meramente reflexa dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 24013-75.2014.5.24.0003 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 16/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. ANISTIA. READMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. REAJUSTES GERAIS E PROGRESSÕES LINEARES. INDEVIDA A CONTAGEM PARA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU POR MERECIMENTO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, com fundamento no art. 2º da Lei nº 8.878/1994, o anistiado tem direito ao reingresso no cargo que ocupava com todos os incrementos gerais concedidos no período em que esteve ilegalmente afastado, ou seja, ao deferimento de reajustes salariais ou promoções concedidas em caráter geral, linear e impessoal a todos os trabalhadores, no período de afastamento, que continuaram a trabalhar enquadrados nos mesmos cargos e desempenhando as mesmas funções do empregado anistiado, a partir da data de seu retorno ao serviço, porquanto não implicam remuneração em caráter retroativo. Não faz jus, entretanto, a parcelas que configuram vantagem pessoal decorrente da prestação laboral continuada, a exemplo dos adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios etc.), da licença-prêmio ou promoções por merecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 767-14.2014.5.03.0010 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 02/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2017) (...) II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) III. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. READMISSÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CÔMPUTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PROGRESSÕES SALARIAIS. Caso em que o Reclamante, beneficiado pela Lei nº 8.878/94, veio a ser readmitido pela Petrobras, sucessora da Petromisa. O artigo 6º da Lei 8.878/94 impede os efeitos financeiros relativos ao período de afastamento, ao dispor que "A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.". Nesse sentido, foi editada a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1/TST, prevendo que "Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo.". Nada obstante, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, reanalisando a matéria, firmou jurisprudência no sentido de que a concessão das promoções de caráter geral, linear e impessoal, deferidas a todos os trabalhadores que permaneceram em atividade no período de afastamento, não contraria o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 56 da SBDI-1/TST, porquanto se trata de recomposição salarial relativa a esse período em que o empregado esteve ilegalmente afastado do serviço público. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao indeferir as progressões salariais de caráter geral, linear e impessoal ao empregado beneficiado pela Lei nº 8.878/94, para fins de reposicionamento na carreira e recomposição salarial, a partir do retorno às atividades, proferiu acórdão contrário à OJ Transitória 56 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1202-31.2011.5.20.0006 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/12/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

Reconheço, pois, a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

Eis o teor do despacho denegatório:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU

INDENIZAÇÃO / ANISTIA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 51; nº 241; nº 288 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 91.

- violação do (s) artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468.

- divergência jurisprudencial.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na OJT 56, da SDI-I. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Não se vislumbra, ainda, qualquer afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES /

SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse aspecto, portanto, também inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista."

Nas razões de agravo de instrumento alega o reclamante que a negativa de seguimento ao recurso de revista afrontou o art. , XXXV, da CF, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. Afirma ter demonstrado a existência de violações à Constituição Federal, à legislação ordinária, contrariedade à Súmula de jurisprudência do c. TST, além de divergência jurisprudencial. Renova o tema da "LEI DE ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS." Aponta violação aos artigos , caput, II, XXXVI, 37, caput, II, 39, caput, da CF; 10 e 448 da CLT, 3º, 6º, §§ 3º e , da Lei nº 8.693/1993, 1º da Lei nº 3.860, ADI's 248, 1350,268 e 231.

Registro que, compete ao Presidente do Tribunal Regional realizar a admissibilidade do recurso de revista, de forma fundamentada, na forma do art. 896, § 1º, da CLT, o que foi devidamente respeitado.

As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras processuais que regem o recurso pretendido pela parte. O direito ao duplo grau de jurisdição se esgota na segunda instância e o processamento dos recursos de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, depende do preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, a denegação do recurso que não preenche os requisitos legais não resulta em violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa. Incólume o art. , XXXV, LIV e LV da CR.

O tema dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS não foi renovado pela parte no agravo de instrumento, a denotar o seu conformismo com o julgado.

Eis o trecho transcrito nas razões do recurso de revista quanto ao tema LEI DE ANISTIA (LEI 8.878/94). READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO:

"(...) A Lei 8.878/94 trata de readmissão e não de reintegração e, em seu artigo , concedeu anistia aos servidores públicos civis federais, alcançando os empregados da administração indireta, que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de norma coletiva de trabalho, por motivação política devidamente caracterizada ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista.

Sobre os efeitos da anistia, impende destacar os seguintes artigos da Lei 8.878/94:

Art. 2º O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5º, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos exonerados ,demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas atividades: a) tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal; b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência.

Art. 3º Observado o disposto nesta Lei e de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, o Poder Executivo deferirá o retorno ao serviço dos servidores ou empregados despedidos arbitrariamente no período a que se refere o art. 1º. (Regulamento) Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, será assegurada prioridade de retorno ao serviço aos que: I - estejam comprovadamente desempregados na data da publicação desta Lei; II - embora empregados, percebam, na data da publicação desta Lei, remuneração de até cinco salários mínimos.

(...)

Art. 6º. A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo."

A vedação disposta no citado artigo 6º da Lei 8.878/94, referendada pelo TST através da OJ Transitória 56 da SDI-I do TST no sentido de que "os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo", diz respeito ao pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado.

E, no caso, como bem observou o julgador de origem, não há pleito de qualquer remuneração anterior ao efetivo retorno do autor.

Infere-se, portanto, que a readmissão assegura ao anistiado o retorno ao mesmo cargo anteriormente ocupado ou seu equivalente, mantendo-se as vantagens e os direitos até então adquiridos na data de sua dispensa arbitrária.

Nesse contexto, temos que a progressão funcional a ser observada para o empregado readmitido por força da Anistia concedida pela Lei 8.878/94 inicia seus efeitos, em tese, a partir da readmissão do reclamante.

(...)

A anistia só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, o que revela que o instituto da anistia não possui a amplitude sustentada na petição inicial, principalmente porque o legislador afastou a contagem e a consideração do tempo relativo ao afastamento para todos os efeitos legais.

Vale relembrar que nos moldes do artigo 2º da Lei da Anistia ficou assegurado o retorno do anistiado ao serviço no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação, o que conduz à conclusão de que durante o período entre a ruptura ilegal do vínculo e a readmissão do empregado, ocorreu a suspensão do contrato de trabalho.

(...)

Tendo em vista que o autor não demonstrou que, após sua readmissão, a ré não observou o correto enquadramento e progressão funcional, não merece qualquer reparo a decisão.

Mantida a decisão quanto ao principal, no qual se baseia o pedido de indenização por dano moral, o pleito acessório segue a mesma sorte. (...)"."

Nas razões do recurso de revista, o reclamante indica violação aos artigos , XXXVI, da CF; 468 da CLT e contrariedade às Súmulas 51, 241, 288 do c. TST e OJ nº 91 da SBDI-1. Afirma que o v. acórdão regional teria violado o princípio da isonomia consagrado no art. da CF e o art. 471 da CLT, bem como o princípio da irredutibilidade salarial. Alega fazer jus à concessão de vantagens auferidas antes da sua dispensa. Diz que "o § 1ºdo art. 8º da ADCT da CF, que trata da anistia, prevê que aos servidores anistiados serão concedidas as promoções ao cargo a que teriam direito se estivessem na ativa, obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e observados os respectivos regimes jurídicos.". Aduz que a anistia aplica-se aos empregados públicos e, a Lei nº 8.878/94, arts. e 6º, teria restabelecido o vínculo contratual trabalhista aos anistiados, concedendo-lhes todos os direitos e vantagens relacionados à função e emprego, razão pela qual, afirma ter direito a que o tempo de afastamento seja computado para fins de progressão funcional e anuênios, sem o pagamento retroativo das diferenças daí decorrentes, por tratar-se de retomada do contrato anterior, uma vez que a demissão decorreu de ato ilegal da Administração Pública. Aduz que a pretensão tem respaldo no fato de que a anistia prevista na Lei 8.878/94 não equivale a um novo ingresso no serviço público, o que vulneraria o art. 37, II, da CF, mas sim ao retorno de situação existente antes da demissão. Alega que a OJ Transitória nº 56 do TST proíbe, apenas, o pagamento retroativo das remunerações relativas ao período de afastamento, mas não proibiu outros direitos e vantagens financeiras a partir do efetivo retorno ao trabalho, como, por exemplo, a remuneração que leve em consideração a evolução de suas carreiras sob o critério de antiguidade. Assevera que não se trata de dois contratos de trabalho distintos, mas sim do mesmo contrato, afigurando-se no período de ausência de trabalho genuína suspensão de um único vínculo laboral. Aponta violação dos arts. , II e IV, , caput e , XXX, da CF, 471 da CLT e o art. 6º da Lei 8.878/94. Afirma que a lei de anistia se sobrepõe às demais, não havendo norma expressa que vede a contagem de tempo de afastamento do servidor anistiado para fins previdenciários. Transcreve arestos.

A indicação de violação dos artigos , II, 39, caput, da CF e 10 e 448 da CLT, 6º, §§ 3º e , da Lei nº 8.693/1993 e ADI's 248, 1350,268 e 231 não constou do recurso de revista, logo, constitui inovação no agravo de instrumento, por isso não será analisada.

A parte não renovou nas razões do agravo de instrumento a indicação de violação dos artigos , II, , XXX, da CF; 468 e 471 da CLT e 6º da Lei nº 8.878/94 e contrariedade à OJ 91 e OJT 56 da SBDI-1 e às Súmulas 51, 241, 288 do c. TST, razão pela qual não será analisada.

No que se refere aos artigos , XXXVI e 37, II, da CR, renovados pelo reclamante no agravo de instrumento, esclareço que, no trecho transcrito pela parte, não há discussão sobre aplicação intertemporal de direito, direito adquirido e forma de ingresso no serviço público, logo, não há prequestionamento que autorize a análise dessas alegações, nem das violações indicadas. Aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Quanto à divergência jurisprudencial, o recorrente não promove o necessário cotejo com a tese posta na decisão regional, inexistindo demonstração analítica das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, conforme preceitua o art. 896, § 8º, da CLT.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, reconhecer a transcendência política da causa e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-101133-58.2016.5.01.0071



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.