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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1011335820165010071 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AIRR_1011335820165010071_c4dc1.rtf
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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/gd/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. LEI DE ANISTIA (LEI 8.878/94). READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de súmula. A sentença transcrita pelo eg. Tribunal Regional no v. acórdão diz que a pretensão do reclamante é: "recompor o vencimento base do Reclamante, nos mesmos níveis salariais dos funcionários que exercem a mesma função; com todas as vantagens que em sua ausência tenham sido atribuídas à categoria a que pertence na empresa, computadas as promoções naturais havidas no intervalo iniciado em 15 de outubro de 1990 a 21/01/2009, reconhecido o afastamento nos termos da art. 471 da CLT", bem como a"pagar as diferenças salariais e consectários, vencidas e vincendas, em razão das promoções ocorridas sob o rótulo de"promoção por merecimento", na forma do art. 471 da CLT, a partir da data do efetivo retorno do anistiado, com reflexos desses valores sobre as demais vantagens trabalhistas". A causa oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que a anistia concedida com base na Lei nº 8.878/94 corresponde à suspensão do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 471 da CLT, sendo assegurado ao empregado afastado, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa, excetuando-se apenas as vantagens de caráter pessoal disciplinadas pela OJT nº 44 da SBDI-I (indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção por merecimento). Não obstante reconhecida a transcendência política da causa, não há como ser processado o recurso de revista, uma vez que o processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-101133-58.2016.5.01.0071, em que é Agravante ADILSON CARLOS DA SILVA CRUZ e Agravado COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista apresentado contra decisão regional publicada em 29/05/2018, na vigência da Lei 13.467/2017.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque tempestivo e regular a representação. Preparo satisfeito.

MÉRITO

TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PRÉVIA

Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do recurso de revista, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

De acordo com o art. 246 do Regimento Interno do c. TST, o exame da transcendência incide nos recursos de revista interpostos contra decisão de TRT publicada a partir de 11/11/2017, caso dos autos, em que a decisão regional foi publicada em 29/05/2018.

LEI DE ANISTIA (LEI 8.878/94). READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO.

Eis o teor do v. acórdão regional no tema:

"ANISTIA DA LEI 8.878/94 - CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO - REENQUADRAMENTO Sustenta o recorrente que com a anistia da Lei 8.878/94 houve o reconhecimento pelo Poder Público de que as dispensas ocorridas eram ilegais e deveriam ser revistas já administrativamente.

Afirma que"que no julgamento do processo nº E-ED-RR - 47400-11.2009.5.04.0017, a Douta Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST decidiu que o deferimento de promoções concedidas em caráter geral, linear e impessoal a todos os trabalhadores equivalem a reajustes salariais e, por essa razão, não esbarra nos limites na OJ Transitória 56 da SbDI-1 do TST, por se tratar de verbas que não implicam pagamento com efeito retroativo, mas mera recomposição salarial do período."Assevera que a readmissão/reintegração prevista na lei, ao proibir o efeito financeiro retroativo não impede que se proceda ao cômputo do tempo de serviço anteriormente prestado pelo anistiado, uma vez que se trata de pedido meramente declaratório, para contagem de tempo de serviço, que não traz repercussão financeira retroativa, apenas mantém direitos já adquiridos.

Aduz que tanto o Poder Judiciário quanto o órgão administrativo podem reconhecer as nulidades de atos administrativos, conforme a Súmula 473 do STF, e, assim, a nulidade do ato de demissão é a razão das reintegrações que pelo próprio conceito é "a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrava ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens" (art. 28 da Lei 8.112/91) e, nesses casos, o servidor reintegrado faz jus a perceber não apenas todas as remunerações do período em que não trabalhou, mas também todas as vantagens que não auferiu ante o óbice da Administração Pública.

Alega que o direito ao retorno ao trabalho do anistiado deve ser restritiva e não e ampliativa," ou seja, se norma previsse apenas que nenhum efeito poderia ser alcançando retroativamente ou se pontuasse outros que não a remuneração se poderia falar na vedação do alcance de promoções e progressões na carreira. " Pontua que não há que se falar em julgamento contrário à OJ 56, pois esta, assim como o artigo 6º da Lei da Anistia, veda apenas a remuneração em caráter retroativo, mas não a declaração do direito dos anistiados de terem garantidas as vantagens por eles conquistadas antes da dispensa.

Por fim, salienta que o retorno não pode se interpretado como novo ingresso ao serviço público, mas retorno ao status quo ante daqueles que foram prejudicados pelas situações ilegais previstas na lei, com o preenchimento das vagas anteriormente ocupadas, devendo ser observados os efeitos financeiros, que somente serão devidos a partir do retorno à atividade.

Invoca o artigo 471 da CLT, que assegura ao empregado afastado do empregado todas as vantagens que na ausência tenham sido atribuídas à sua categoria.

Assim decidiu o julgador de origem:

DIFERENÇAS SALARIAIS Pretende o autor o recebimento de diferenças salariais, com o respectivo registro na CTPS e assentamentos funcionais, devendo a reclamada ser condenada a"recompor o vencimento base do Reclamante, nos mesmos níveis salariais dos funcionários que exercem a mesma função; com todas as vantagens que em sua ausência tenham sido atribuídas à categoria a que pertence na empresa, computadas as promoções naturais havidas no intervalo iniciado em 15 de outubro de 1990 a 21/01/2009, reconhecido o afastamento nos termos da art. 471 da CLT", bem como a"pagar as diferenças salariais e consectários, vencidas e vincendas, em razão das promoções ocorridas sob o rótulo de "promoção por merecimento", na forma do art. 471 da CLT, a partir da data do efetivo retorno do anistiado, com reflexos desses valores sobre as demais vantagens trabalhistas.".

Em contestação, a ré sustenta que o art. 6º da Lei n. 8.878/94 veda expressamente a concessão de qualquer efeito financeiro ao anistiado antes do efetivo retorno à atividade, vedada qualquer remuneração em caráter retroativo, além de mencionar que o autor aderiu livremente ao novo PCS e sequer aventou um suposto nível correto de enquadramento.

Inicialmente, cumpre-se observar que o autor não pretende qualquer remuneração anterior ao seu efetivo retorno à atividade, o que pretende é a consideração do período de afastamento para fins de aplicação dos reajustes salariais concedidos à sua categoria, decorrentes promoções, e as consequentes diferenças salariais.

Pois bem.

A Lei n. 8.878/94 cuidou de hipótese de readmissão, ato de distinto e de efeitos diversos, quando comparado à reintegração. Sendo caso de readmissão, não há que se falar em cômputo do período de afastamento como tempo de serviço, diferentemente do caso de reintegração.

O art. 6º da Lei de Anistia não afasta apenas a remuneração retroativa, vedando também, expressamente, a concessão de qualquer efeito financeiro anterior ao retorno às atividades, sendo exatamente isso que pretende o autor com a presente demanda, o que, portanto, não merece acolhida em nenhum aspecto.

Mais do que isso, o art. 2º da Lei de Anistia é preciso ao estabelecer a necessidade que o retorno do empregado ocorreria no mesmo cargo, donde se extrai que não se pode pretender nada além do que aquilo que já era direito do autor à época da sua dispensa injusta em 1990.

Nesse aspecto, a proibição de efeitos financeiros retroativos e a necessidade de retorno ao mesmo cargo impedem, também, a consideração do período de afastamento para cálculo de quaisquer das parcelas salariais, adicionais e triênios.

Com efeito, como é corolário na hermenêutica clássica, diante da legislação especial (arts. 2º e 6º da Lei 8.878/94) a reger a matéria, não incide o art. 471 da CLT, de modo que tal período em que não houve prestação de serviços não pode ser considerado uma suspensão contratual nos moldes trazidos pelo art. 471 da CLT. Nesse aspecto, tal período de afastamento em que o autor não prestou serviços não pode ser computado para nenhum efeito, sob pena de se desconsiderar a Lei Especial que rege a matéria, privilegiando-se a CLT, que, no caso, é Lei Geral e não pode prevalecer sobre Lei Especial.

Isso claramente impede a concessão de reajustes, adicionais e progressões referentes ao período de afastamento.

Acolher a pretensão autoral, no aspecto, seria, por vias transversas, deferir efeito pretérito à sua readmissão, bem como alterar verdadeiramente o cargo em que ele estava enquadrado no momento de sua dispensa.

Não obstante se trate de caso sob a égide da Lei 8878/94, aplica-se ao caso, portanto, por extensão analógica, o próprio preceito trazido na OJ Transitória 44 da SDI-I do TST, no sentido de que"O tempo de afastamento do anistiado pela Lei nº 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção", pois há verdadeira equivalência jurídica entre o alcance da Lei 6.683/79 e da Lei 8878/94.

No mesmo sentido é o seguinte excerto da Jurisprudência do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS. INTEGRAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O AFASTAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. A decisão regional foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 do TST, que estabelece: "Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo". Acresça-se, ainda, que, segundo a atual jurisprudência desta Corte, as parcelas inerentes a vantagens pessoais dependentes da efetiva prestação continuada do trabalho não podem ser consideradas para efeito da recomposição salarial do empregado anistiado, tais como: adicional por tempo de serviço (anuênios/quinquênios), licença prêmio ou promoções (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI-1 do TST).

Incide na espécie o óbice contido na Súmula nº 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR - 1518-34.2011.5.06.0006 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/05/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016).

Ademais, o que pretende o autor contraria a jurisprudência já fixada pela OJ nº 56 da SDI-I do TST:

ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo.

A mais que isso, competia ao autor demonstrar objetivamente que a ré não observou ao correto enquadramento funcional e a devida progressão funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou a contento.

Aliás, não houve tampouco qualquer discriminação em relação a todos os demais empregados em idêntica situação do obreiro de anistiado. A verdade, é que discriminação haverá em caso de deferimento de seus pleitos, com o que, portanto, não se pode coadunar.

Ante o exposto, pelos fundamentos supra, julgo improcedentes os pedidos iniciais respectivos (itens 2 a 5 do rol de pedidos iniciais).

É incontroverso nos autos que o autor foi empregado da Companhia Brasileira de Trens urbanos - CBTU no período de 08.11.1984 a 18.09.1990, quando foi dispensando no período do Governo Collor, sendo anistiado através da Lei 8.878/94 e de decisão administrativa, retornando ao serviço em 21.01.2009.

Pleiteia o autor na inicial que seja enquadrado em cargo e nível salarial, levando-se em conta as promoções de demais vantagens concedidas aos empregados que permaneceram em atividade.

Aduz que por ocasião da sua dispensa encontrava-se na função de MANOBRADOR NÍVEL 62 e ao retornar ao serviço, na função de MANOBRADOR, CLASSE A, NIVEL 10, não foram levados em conta os anos de serviço que já atingira quando de sua demissão, e, em junho de 2016, após o PCS/2010, na função/cargo ASM - ASSIST MANUT SIST EQUIP METROFERROV, CLASSE 2, NÍVEL 119.

Examino.

A Lei 8.878/94 trata de readmissão e não de reintegração e, em seu artigo , concedeu anistia aos servidores públicos civis federais, alcançando os empregados da administração indireta, que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de norma coletiva de trabalho, por motivação política devidamente caracterizada ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista.

Sobre os efeitos da anistia, impende destacar os seguintes artigos da Lei 8.878/94:

Art. 2º O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5º, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos exonerados ,demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas atividades: a) tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal; b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência.

Art. 3º Observado o disposto nesta Lei e de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, o Poder Executivo deferirá o retorno ao serviço dos servidores ou empregados despedidos arbitrariamente no período a que se refere o art. 1º. (Regulamento) Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, será assegurada prioridade de retorno ao serviço aos que: I - estejam comprovadamente desempregados na data da publicação desta Lei; II - embora empregados, percebam, na data da publicação desta Lei, remuneração de até cinco salários mínimos.

(...) Art. 6º. A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo."

A vedação disposta no citado artigo 6º da Lei 8.878/94, referendada pelo TST através da OJ Transitória 56 da SDI-I do TST no sentido de que "os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo", diz respeito ao pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado.

E, no caso, como bem observou o julgador de origem, não há pleito de qualquer remuneração anterior ao efetivo retorno do autor.

Infere-se, portanto, que a readmissão assegura ao anistiado o retorno ao mesmo cargo anteriormente ocupado ou seu equivalente, mantendo-se as vantagens e os direitos até então adquiridos na data de sua dispensa arbitrária.

Nesse contexto, temos que a progressão funcional a ser observada para o empregado readmitido por força da Anistia concedida pela Lei 8.878/94 inicia seus efeitos, em tese, a partir da readmissão do reclamante.

A propósito do tema, ainda, a Orientação Jurisprudencial Transitória 44 da SDI-I do TST.

Assim, certo é que não há como se considerar o cômputo de vantagens pessoais oriundas da prestação laboral continuada, tais como as pleiteadas pelo autor.

A anistia só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, o que revela que o instituto da anistia não possui a amplitude sustentada na petição inicial, principalmente porque o legislador afastou a contagem e a consideração do tempo relativo ao afastamento para todos os efeitos legais.

Vale relembrar que nos moldes do artigo 2º da Lei da Anistia ficou assegurado o retorno do anistiado ao serviço no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação, o que conduz à conclusão de que durante o período entre a ruptura ilegal do vínculo e a readmissão do empregado, ocorreu a suspensão do contrato de trabalho.

Convém ainda destacar que o artigo 471 da CLT visa assegurar o princípio da isonomia em situações como tais, garantindo ao empregado afastado do emprego, quando de seu retorno, todas as vantagens que em sua ausência tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa, o que não implica serem devidas as vantagens pessoais, tais como indenização por tempo de serviço ou promoções, como pretende o autor.

Neste sentido o seguinte aresto do TST:

EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO, SEM NENHUM PAGAMENTO RETROATIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 471 DA CLT. OBSERVÂNCIA DA LEI DA ANISTIA E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 DO TST. A Lei nº 8.878/94, em seu artigo , concede anistia aos servidores públicos civis federais, dentre os quais os empregados permanentes de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de norma coletiva de trabalho, por motivação política devidamente caracterizada ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista. Seu artigo 2º, por sua vez, assegurou o retorno do anistiado ao serviço no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação, ficando vedada, por seu artigo 6º, a geração de efeitos financeiros antes da data do seu efetivo retorno à atividade e remuneração desses em caráter retroativo. No caso, a reclamante foi admitida pela reclamada em 27/2/1988 e dispensada em 27/3/1991 em virtude da Reforma Administrativa do Governo Collor de Mello. Noticia que foi habilitada em tempo hábil à anistia de que trata a Lei nº 8.878/94, sendo readmitida em 1º/4/2010. Pretende obter os mesmos reajustes salariais e promoções concedidos em caráter geral aos empregados em atividade e, também, aqueles concedidos a colegas ocupantes do mesmo cargo/função à época da sua dispensa, no período em que esteve afastada, a serem remunerados a partir do efetivo retorno ao serviço. Dessa forma, tem-se que não se pretendeu o recebimento de salários relativos ao período em que esteve afastada do serviço, tendo postulado o pagamento de reajustes salariais e suas repercussões apenas a partir da data de seu respectivo retorno ao serviço. Anistia significa perdão e esquecimento: por isso mesmo, e como é absolutamente consensual na doutrina mais autorizada de Pontes de Miranda, Carlos Maximiliano e Heleno Cláudio Fragoso, a interpretação das leis de anistia não pode ser restritiva, devendo ser, ao contrário, a mais ampla e generosa possível em favor dos anistiados, sob pena de não se lhes dar a devida eficácia, especialmente em face dos motivos que terão ensejado sua edição. Não se pode ignorar que, quando o artigo 6º da Lei nº 8.878/94 estabelece que a anistia aos empregados por ela beneficiados só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade e veda sua remuneração em caráter retroativo, assegurando-lhes, desse modo, seu direito apenas à sua readmissão ao serviço (e não sua reintegração), não deixa de lhes assegurar a repristinação do mesmo contrato de trabalho original que cada um deles mantinha com os entes públicos federais (tanto que é absolutamente pacífico que seu retorno ao serviço não exige sua nova aprovação em concurso público). Se assim é, o período de seu afastamento do serviço (ou seja, o período depois de sua dispensa e antes de seu retorno ao trabalho), deve, necessariamente, ser considerado, do ponto de vista jurídico, um período de genuína suspensão do único contrato de trabalho mantido pelas partes (em que, como se sabe, não há, por parte do empregado, a obrigação de prestar serviços, mas também, em contrapartida e como regra geral, não há obrigação, por parte do empregador, de lhe pagar salários). Isso, por sua vez, exige que se observe o disposto no artigo 471 da CLT, que, na qualidade de regra geral aplicável a todos os casos de suspensão e de interrupção do contrato de trabalho, dispõe que "ao empregado, afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa" - fundamento legal que, aplicando-se ao caso dos autos, é por si só mais do que suficiente para determinar a procedência do pedido inicial em exame. Na hipótese, portanto, não existe desalinho com a Lei da Anistia e a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 desta Corte, ao se deferir o pagamento da recomposição salarial à reclamante anistiada, após a sua readmissão e nos termos em que foi concedida aos demais trabalhadores, no período de afastamento dos anistiados. Ressalte-se que o entendimento que ora se adota não se aplica aos pedidos relativos às vantagens pessoais oriundas da prestação laboral continuada, tais como indenização por tempo de serviço, licença-prêmio ou promoções por merecimento, parcelas disciplinadas pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI-1 desta Corte. Aplicação do § 2º do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos."(E-ED-RR - 221-25.2011.5.01.0040 , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016)

Tendo em vista que o autor não demonstrou que, após sua readmissão, a ré não observou o correto enquadramento e progressão funcional, não merece qualquer reparo a decisão.

Mantida a decisão quanto ao principal, no qual se baseia o pedido de indenização por dano moral, o pleito acessório segue a mesma sorte.

Indevidos honorários advocatícios ante a ausência de sucumbência da ré.

Nego provimento."

Nas razões do recurso de revista, o reclamante indica violação aos artigos , XXXVI, da CF; 468 da CLT e contrariedade às Súmulas 51, 241, 288 do c. TST e OJ nº 91 da SBDI-1. Afirma que o v. acórdão regional teria violado o princípio da isonomia consagrado no art. da CF e o art. 471 da CLT, bem como o princípio da irredutibilidade salarial. Alega fazer jus à concessão de vantagens auferidas antes da sua dispensa. Diz que "o § 1ºdo art. 8º da ADCT da CF, que trata da anistia, prevê que aos servidores anistiados serão concedidas as promoções ao cargo a que teriam direito se estivessem na ativa, obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e observados os respectivos regimes jurídicos.". Aduz que a anistia aplica-se aos empregados públicos e, a Lei nº 8.878/94, arts. e 6º, teria restabelecido o vínculo contratual trabalhista aos anistiados, concedendo-lhes todos os direitos e vantagens relacionados à função e emprego, razão pela qual, afirma ter direito a que o tempo de afastamento seja computado para fins de progressão funcional e anuênios, sem o pagamento retroativo das diferenças daí decorrentes, por tratar-se de retomada do contrato anterior, uma vez que a demissão decorreu de ato ilegal da Administração Pública. Aduz que a pretensão tem respaldo no fato de que a anistia prevista na Lei 8.878/94 não equivale a um novo ingresso no serviço público, o que vulneraria o art. 37, II, da CF, mas sim ao retorno de situação existente antes da demissão. Alega que a OJ Transitória nº 56 do TST proíbe, apenas, o pagamento retroativo das remunerações relativas ao período de afastamento, mas não proibiu outros direitos e vantagens financeiras a partir do efetivo retorno ao trabalho, como, por exemplo, a remuneração que leve em consideração a evolução de suas carreiras sob o critério de antiguidade. Assevera que não se trata de dois contratos de trabalho distintos, mas sim do mesmo contrato, afigurando-se no período de ausência de trabalho genuína suspensão de um único vínculo laboral. Aponta violação dos arts. , II e IV, , caput e , XXX, da CF, 471 da CLT e o art. 6º da Lei 8.878/94. Afirma que a lei de anistia se sobrepõe às demais, não havendo norma expressa que vede a contagem de tempo de afastamento do servidor anistiado para fins previdenciários. Assevera que quando dispensado encontrava-se na função de Manobrador, nível 62 e quando retornou ao serviço passou para a função de Manobrador Classe A, nível 10, não tendo sido levado em conta os anos de serviço que atingira quando da sua demissão. Transcreve arestos.

Destaco, de início, que o art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal".

Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula.

A sentença transcrita pelo eg. Tribunal Regional no v. acórdão diz que a pretensão do reclamante é: "recompor o vencimento base do Reclamante, nos mesmos níveis salariais dos funcionários que exercem a mesma função; com todas as vantagens que em sua ausência tenham sido atribuídas à categoria a que pertence na empresa, computadas as promoções naturais havidas no intervalo iniciado em 15 de outubro de 1990 a 21/01/2009, reconhecido o afastamento nos termos da art. 471 da CLT", bem como a"pagar as diferenças salariais e consectários, vencidas e vincendas, em razão das promoções ocorridas sob o rótulo de"promoção por merecimento", na forma do art. 471 da CLT, a partir da data do efetivo retorno do anistiado, com reflexos desses valores sobre as demais vantagens trabalhistas".

A causa oferece transcendência política, na medida em que o eg. Tribunal Regional, ao decidir que "A Lei 8.878/94 trata de readmissão e não de reintegração. A readmissão assegura ao anistiado o retorno ao mesmo cargo anteriormente ocupado ou seu equivalente, mantendo-se as vantagens e os direitos até então adquiridos na data de sua dispensa arbitrária. Nesse contexto, a progressão funcional a ser observada para o empregado readmitido por força da Anistia concedida pela Lei 8.878/94 inicia seus efeitos, em tese, a partir da readmissão do reclamante.", indistintamente, acabou por contrariar a jurisprudência consolidada nesta c. Corte Trabalhista, no sentido de que a anistia concedida com base na Lei nº 8.878/94 corresponde à suspensão do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 471 da CLT, sendo assegurado ao empregado afastado...