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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19541420165170005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AIRR_19541420165170005_bad6e.rtf
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A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/aco/imar/mrl/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDAS. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. No caso em tela, a questão é afeta ao cumprimento do aviso prévio proporcional, que goza de tutela constitucional, o que se permite reconhecer ofensa ao direito social protegido na lei maior. Dessa circunstância resulta que o requisito da transcendência social se faz presente, assim como o requisito da transcendência política, pois a Corte a quo decidiu em dissonância com jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 441 do TST). Todavia, se o recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1954-14.2016.5.17.0005, em que é Agravante MARIA DA PENHA CARDOZO GAMA e são Agravados CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA. e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas às fls. 455-457 e 458-467 e (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes).

Por meio do parecer de fls. 474-475, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Conheço.

Destaco que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 22/02/2018, após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

2 - MÉRITO

A reclamante interpôs recurso de revista às fls. 411-431.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 433-435, nos seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 22/02/2018 - fl (s)./Id 1127458; petição recursal apresentada em 06/03/2018 - fl (s)./Id f777261).

Regular a representação processual - fl (s.)/Id d82ff32.

A parte recorrente está isenta de preparo (Id822860b, 075502f), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO / PROPORCIONAL

Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido:

'EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo 'indicar', referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016).'

No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA

Limita-se a postular que dado provimento ao recurso da trabalhadora, impõe-se acrescer da condenação à verba honorária e a condenação subsidiaria da 2ª Reclamada.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Ficou consignado na decisão proferida em recurso ordinário:

"2.2.1.2. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL (análise em conjunto com o recurso ordinário do segundo reclamado)

A reclamante aduziu, na peça inicial, que fora contratada pela primeira reclamada, em 01/03/2007, para exercer a função de auxiliar de servente, sendo dispensada, sem justa causa, em 09/08/2016, quando recebeu o aviso prévio, que se encerrou em 04/10/2016.

Alegou ter sido obrigada pela reclamada a trabalhar por todo o período de acréscimo do aviso prévio proporcional (três dias acrescidos para cada ano de serviço), ao invés de ser indenizada, nos termos da Lei. 12.506/11.

Postulou a declaração da nulidade do aviso prévio concedido e o pagamento da indenização correspondente a três dias acrescidos para cada ano de serviço, nos termos da Lei n.º 12.506/11, bem como reflexos.

Em defesa, o segundo reclamado argumentou que a Lei 12.506/2011, ao instituir o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado, não estabeleceu a obrigação de o empregador conceder, de forma indenizada, o período proporcional excedente ao mínimo de trinta dias.

A primeira reclamada, por sua vez, argumentou que concedeu 57 (cinquenta e sete) dias de aviso prévio à reclamante, em 09/08/2016, o qual, considerando a opção da autora para reduzir 07 dias de labor, encerrou-se em 27/09/2016, conforme comprovam os controles de jornada, sendo incabível a nulidade do aviso prévio.

O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a primeira reclamada a indenizar a reclamante pelo valor equivalente a 27 (vinte e sete) dias do aviso prévio, in verbis:

2. Do Aviso Prévio

A Autora, contratada em 01.03.2007, recebeu aviso prévio em 08.08.2016, no total de 57 dias, nos termos da Lei 12.506/2011, cuja projeção terminaria, assim, em 04.10.2016 (ID 3f119f5).

Ocorre que, desses 57 dias, o empregador pode exigir o trabalho por apenas 30. Trata-se do limite do aviso prévio trabalhado, que a nova Lei 12.506/2011 não alterou, por se tratar da melhor exegese, a mais favorável ao empregado diante do escopo original de facilitar a obtenção de novo posto de trabalho, conforme, inclusive, pacificado no âmbito deste Regional pela Súmula 35, verbis: [...]

No caso em apreço, verifica-se que, dado o aviso em 08.08.2016, a 1ª Reclamada só poderia exigir os serviços da Reclamante até 07.09.2016, observando-se, ainda, a opção da Autora pela ausência nos últimos 7 dias, o que importaria como último dia de efetiva prestação de serviços 31.08.2016.

Entretanto, o TRCT, o Aviso Prévio, os controles de ponto e as defesas confirmam que a Reclamante teve o vínculo empregatício mantido até o dia 04.10.2016, considerando como último dia de efetiva prestação de serviços 27.09.2016.

Por outro lado, a nulidade restringe-se ao que sobeja do prazo do aviso prévio trabalhado. Portanto, acolhe-se parcialmente o pedido do item da inicial. Condena-se a 1ª Reclamada a indenizar a Reclamante pelo valor equivalente a 27 (vinte e sete) dias do aviso prévio, sendo certo que a integração do período já foi considerada na rescisão contratual, conforme TRCT. (ID 7bdb5e8)

Inconformados, recorrem os reclamados, ao argumento de que os critérios de apuração do período relativo ao aviso prévio proporcional, previstos na Lei 12.506/2011, foram devidamente observados, ressaltando, ainda, que o trabalho no período proporcional não acarreta prejuízos ao trabalhador.

Vejamos.

O aviso prévio tem como finalidade evitar a surpresa da rescisão do contrato de emprego, na medida em que possibilita que o trabalhador busque novo labor, antes de ter seu contrato rescindido definitivamente, garantindo-lhe sua remuneração durante este período.

O inciso XXI, do art. , da Constituição da República dispõe ser direito dos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo o mínimo de trinta dias, nos termos da lei, in verbis:

'Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;' (grifos.)

A edição da Lei 12.506/11, visando regulamentar o aviso prévio previsto no art. , inciso XXI da Constituição Federal, dispôs acerca de sua proporcionalidade, determinando que, para cada ano trabalhado, são acrescidos 03 (três) dias ao aviso prévio, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias, in verbis:

'Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.' (grifos)

Portando, nota-se que a referida lei optou por beneficiar exclusivamente os empregados, que tiveram como garantia, um período maior de aviso prévio, possibilitando, dessa forma, não s...