jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19541420165170005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_AIRR_19541420165170005_bad6e.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/aco/imar/mrl/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDAS. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. No caso em tela, a questão é afeta ao cumprimento do aviso prévio proporcional, que goza de tutela constitucional, o que se permite reconhecer ofensa ao direito social protegido na lei maior. Dessa circunstância resulta que o requisito da transcendência social se faz presente, assim como o requisito da transcendência política, pois a Corte a quo decidiu em dissonância com jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 441 do TST). Todavia, se o recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1954-14.2016.5.17.0005, em que é Agravante MARIA DA PENHA CARDOZO GAMA e são Agravados CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA. e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas às fls. 455-457 e 458-467 e (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes).

Por meio do parecer de fls. 474-475, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Conheço.

Destaco que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 22/02/2018, após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

2 - MÉRITO

A reclamante interpôs recurso de revista às fls. 411-431.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 433-435, nos seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 22/02/2018 - fl (s)./Id 1127458; petição recursal apresentada em 06/03/2018 - fl (s)./Id f777261).

Regular a representação processual - fl (s.)/Id d82ff32.

A parte recorrente está isenta de preparo (Id822860b, 075502f), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO / PROPORCIONAL

Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido:

'EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo 'indicar', referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016).'

No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA

Limita-se a postular que dado provimento ao recurso da trabalhadora, impõe-se acrescer da condenação à verba honorária e a condenação subsidiaria da 2ª Reclamada.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Ficou consignado na decisão proferida em recurso ordinário:

"2.2.1.2. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL (análise em conjunto com o recurso ordinário do segundo reclamado)

A reclamante aduziu, na peça inicial, que fora contratada pela primeira reclamada, em 01/03/2007, para exercer a função de auxiliar de servente, sendo dispensada, sem justa causa, em 09/08/2016, quando recebeu o aviso prévio, que se encerrou em 04/10/2016.

Alegou ter sido obrigada pela reclamada a trabalhar por todo o período de acréscimo do aviso prévio proporcional (três dias acrescidos para cada ano de serviço), ao invés de ser indenizada, nos termos da Lei. 12.506/11.

Postulou a declaração da nulidade do aviso prévio concedido e o pagamento da indenização correspondente a três dias acrescidos para cada ano de serviço, nos termos da Lei n.º 12.506/11, bem como reflexos.

Em defesa, o segundo reclamado argumentou que a Lei 12.506/2011, ao instituir o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado, não estabeleceu a obrigação de o empregador conceder, de forma indenizada, o período proporcional excedente ao mínimo de trinta dias.

A primeira reclamada, por sua vez, argumentou que concedeu 57 (cinquenta e sete) dias de aviso prévio à reclamante, em 09/08/2016, o qual, considerando a opção da autora para reduzir 07 dias de labor, encerrou-se em 27/09/2016, conforme comprovam os controles de jornada, sendo incabível a nulidade do aviso prévio.

O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a primeira reclamada a indenizar a reclamante pelo valor equivalente a 27 (vinte e sete) dias do aviso prévio, in verbis:

2. Do Aviso Prévio

A Autora, contratada em 01.03.2007, recebeu aviso prévio em 08.08.2016, no total de 57 dias, nos termos da Lei 12.506/2011, cuja projeção terminaria, assim, em 04.10.2016 (ID 3f119f5).

Ocorre que, desses 57 dias, o empregador pode exigir o trabalho por apenas 30. Trata-se do limite do aviso prévio trabalhado, que a nova Lei 12.506/2011 não alterou, por se tratar da melhor exegese, a mais favorável ao empregado diante do escopo original de facilitar a obtenção de novo posto de trabalho, conforme, inclusive, pacificado no âmbito deste Regional pela Súmula 35, verbis: [...]

No caso em apreço, verifica-se que, dado o aviso em 08.08.2016, a 1ª Reclamada só poderia exigir os serviços da Reclamante até 07.09.2016, observando-se, ainda, a opção da Autora pela ausência nos últimos 7 dias, o que importaria como último dia de efetiva prestação de serviços 31.08.2016.

Entretanto, o TRCT, o Aviso Prévio, os controles de ponto e as defesas confirmam que a Reclamante teve o vínculo empregatício mantido até o dia 04.10.2016, considerando como último dia de efetiva prestação de serviços 27.09.2016.

Por outro lado, a nulidade restringe-se ao que sobeja do prazo do aviso prévio trabalhado. Portanto, acolhe-se parcialmente o pedido do item da inicial. Condena-se a 1ª Reclamada a indenizar a Reclamante pelo valor equivalente a 27 (vinte e sete) dias do aviso prévio, sendo certo que a integração do período já foi considerada na rescisão contratual, conforme TRCT. (ID 7bdb5e8)

Inconformados, recorrem os reclamados, ao argumento de que os critérios de apuração do período relativo ao aviso prévio proporcional, previstos na Lei 12.506/2011, foram devidamente observados, ressaltando, ainda, que o trabalho no período proporcional não acarreta prejuízos ao trabalhador.

Vejamos.

O aviso prévio tem como finalidade evitar a surpresa da rescisão do contrato de emprego, na medida em que possibilita que o trabalhador busque novo labor, antes de ter seu contrato rescindido definitivamente, garantindo-lhe sua remuneração durante este período.

O inciso XXI, do art. , da Constituição da República dispõe ser direito dos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo o mínimo de trinta dias, nos termos da lei, in verbis:

'Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;' (grifos.)

A edição da Lei 12.506/11, visando regulamentar o aviso prévio previsto no art. , inciso XXI da Constituição Federal, dispôs acerca de sua proporcionalidade, determinando que, para cada ano trabalhado, são acrescidos 03 (três) dias ao aviso prévio, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias, in verbis:

'Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.' (grifos)

Portando, nota-se que a referida lei optou por beneficiar exclusivamente os empregados, que tiveram como garantia, um período maior de aviso prévio, possibilitando, dessa forma, não só a ciência antecipada da rescisão, como um prazo elastecido para a procura de uma nova colocação no mercado de trabalho.

Esta Corte Regional, inclusive, em julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000283-39.2014.5.17.0000, ocorrido na sessão Plenária do dia 15 de abril de 2015, resolveu pacificar a discussão sobre o tema acima, nesse mesmo sentido, redigindo a Súmula 35 com o seguinte teor:

'SÚMULA nº 35. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/2011. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. DIREITO EXCLUSIVO DO TRABALHADOR. Em respeito ao princípio do não-retrocesso social, o aviso prévio proporcional instituído pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXI) e regulamentado pela Lei nº 12.506/2011 é direito exclusivo do trabalhador.'

Não obstante, a Constituição da República e a Lei 12.506/2011 não estabeleceram o limite de 30 dias para o aviso prévio trabalhado, que, por sua vez, implicaria na indenização necessária do que ultrapassar esse tempo. O legislador ordinário, em seguida, no sentido de complementar a norma constitucional, definiu as regras quanto à duração mínima do aviso(30 dias) e o pagamento proporcional ao tempo de serviço.

Em outras palavras, não existe amparo jurídico para a tese de que o tempo excedente aos trinta dias de aviso seriam obrigatoriamente indenizados, sem que houvesse qualquer labor nesse período, como pretende a autora.

Diante do exposto, dou provimento para afastar o aviso prévio proporcional da condenação.

2.2.2. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO ESPÍRITO SANTO)

2.2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Ante a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária, que deve ser excluída da condenação.

Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado.

2.2.2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista a improcedência total dos pedidos, não há falar em honorários advocatícios.

Dou provimento para afastar os honorários advocatícios da condenação" (fls. 382-385).

A decisão regional foi publicada em 22/02/2018, fl. 432, após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

Nos temas obstaculizados do apelo, alega-se que a Lei 12.506/2011 não pode regular a matéria em desfavor dos trabalhadores, de modo que não se "admite como válida a dação do aviso em desfavor do empregado em período superior a 30 (trinta) dias, como no caso vertente" (fl. 420) e aponta violação do artigo , XXI, da CF. Também argumenta que, sendo declarada a nulidade do aviso prévio, deve ser acrescida a multa prevista no art. 477 da CLT e a verba honorária, além da condenação subsidiária da segunda reclamada.

Minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência.

A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e remete ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico.

O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico no qual o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas.

São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados.

Nada obstante esse entendimento, tais critérios precisam ser sopesados com a necessidade de estabelecimento de parâmetros objetivos, a bem de se afastar da indesejável insegurança jurídica. Nesse intento, a busca de parâmetros legais, já estabelecidos, ainda que para outras situações, parece-me razoável, por refletir imparcialidade e homenagem a estudos legislativos anteriores que motivaram a fixação desses marcos.

Ausentes tais parâmetros, a melhor prática exegética sugere exercício interpretativo balizado pela coerência, praxe e senso comum.

Compreendo ser razoável a utilização analógica de balizador legal a partir do qual o legislador entendeu que o valor do bem jurídico em debate assume relevância econômica suficiente a exigir do cidadão comum, para sua própria proteção e segurança, o assessoramento de profissional da advocacia, essencial à administração da Justiça (art. 133 da CF). Nesse sentido vaticina o art. 9º da Lei 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ao estabelecer o patamar de vinte salários mínimos para o ingresso em juízo sem advogado. Adaptando este balizador ao sentido de transcendência, aqui perquirido, e adaptando-o aos diferentes patamares salariais, pode-se estabelecer que a pretensão recursal que supere vinte vezes da remuneração do autor reveste-se de relevância suficiente à afirmação da transcendência econômica para o trabalhador. Todavia, esse não é o caso dos autos (valor da condenação de R$ 1.116,92, e remuneração do empregado declarada na inicial de R$ 973,71 - fl. 7).

Não bastasse isso, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica.

Entretanto, a questão é afeta ao cumprimento do aviso prévio proporcional, que goza de tutela constitucional, o que se permite reconhecer ofensa ao direito social protegido na lei maior. Dessa circunstância resulta que o requisito da transcendência social se faz presente, assim como o requisito da transcendência política, pois a Corte a quo decidiu em dissonância da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

Com efeito, a Súmula 441 do TST recomenda ser devido o aviso-prévio proporcional em relação às rescisões posteriores a 13/10/2011, que é a hipótese dos autos, em que a reclamante foi comunicada de sua dispensa sem justa causa em 04/10/2016. Eis teor do mencionado verbete:

"AVISO-PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE.

O direito ao aviso- prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011."

Em suma, presentes os indicadores de transcendência social e política aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte.

Todavia, há de ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que, como já referido acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" (sem grifos no original).

No caso em tela, quanto ao tema "aviso prévio proporcional", a recorrente não atentou para o novo requisito, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Vale ressaltar que a transcrição integral, sem destaques, do tópico do acórdão do TRT relativo ao tema recursal só cumpre o requisito da lei se a decisão for objetiva e permitir constatar de pronto o prequestionamento, o que não é o caso dos autos.

Afinal, registre-se, em respeito ao princípio da delimitação recursal, que a agravante não renovou no presente agravo as razões recursais relativas aos temas "multa do art. 477 da CLT", "honorários advocatícios" e "condenação subsidiária da segunda reclamada", estando preclusa a análise respectiva.

Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) reconhecer a transcendência política e social; b) negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1954-14.2016.5.17.0005



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.