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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112943620175150123 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AIRR_112943620175150123_ac252.rtf
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A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/rws/psc/dms/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. ADICIONAL SEXTA PARTE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. A Turma Regional entendeu que a legislação municipal não restringe o adicional sexta parte apenas aos servidores que adquiriram estabilidade nos termos do art. 19 do ADCT, sendo tal parcela devida a todos os servidores. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-11294-36.2017.5.15.0123, em que é Agravante MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO e Agravado PEDRO FERREIRA ALVES.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas, conforme certidão de fls. 208-209 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes).

Por meio do parecer de fls. 213-214, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Conheço.

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 20/04/2018, fl. 190, após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

2 - MÉRITO

O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 179-189.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 190-191, nos seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 20/04/2018; recurso apresentado em 23/04/2018).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte.

EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES CELETISTAS

Quanto ao tema, a questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas (Súmula 126 do C. TST) e na interpretação da legislação municipal. Inviável, portanto, a verificação de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, assim como de dissenso jurisprudencial, em face das restrições do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 190-191).

Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado:

"MÉRITO

Da sexta parte

O recorrente aduz que o direito à sexta parte é assegurado aos servidores celetistas alcançados pela estabilidade prevista no art. 19 da ADCT, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 85, não tendo o autor sido contemplado por tal dispositivo. Assevera que a Lei Municipal 499/71, que originalmente instituiu o benefício, foi revogada expressamente com o advento da Lei 45/2005, e pondera que somente após a aprovação em concurso público (29/03/1989) iniciou-se a contagem do tempo para efeito do benefício.

Pois bem.

A anotação lançada na CTPS (fl. 69) e a ficha de registro do empregado (fl. 90) consignam o dia 29/03/1989 como data de admissão do reclamante no cargo de pintor.

A Portaria de nomeação de 10/07/1991 (fl. 91) aponta a aprovação do autor em concurso público realizado em 21/02/1991. E não há notícia de solução de continuidade na prestação dos serviços, cumprindo concluir que se trata de um único pacto laboral iniciado em março de 1989.

Ademais, não pode prosperar a argumentação recursal no sentido de que o direito é assegurado somente aos servidores admitidos antes da Constituição Federal de 1988 que adquiriram estabilidade pelo decurso de cinco anos (artigo 19 do ADCT) e não alcança os que foram posteriormente contratados, com regular observância da regra constitucional de certame público. Além de contrariar a lógica, tal interpretação fere o princípio da isonomia.

O direito à sexta parte está previsto no artigo 85 da Lei Orgânica Municipal que assim prevê:

'Artigo 85. Fica assegurado aos servidores municipais, alcançados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do Ato das disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre por quinquênio, a Sexta parte dos vencimentos integrais, concedida após vinte (20) anos de efetivo exercício, que incorporar-se-ão aos vencimentos, bem como aos demais benefícios previstos na Lei Municipal nº 499, de 30 de Abril de 1971, com a alteração introduzida pela Lei Municipal nº 806, de 21 de novembro de 1979.' (grifei).

Referido dispositivo esclarece que o direito já era assegurado aos servidores em edição legislativa anterior, ou seja, pela Lei Municipal nº 499 de 30/04/1971.

A despeito da discussão acerca da revogação de referida legislação, é certo que o art. 156 da LC nº 45/2005, reitera:

'Art. 156. Os servidores estáveis conforme dispõe o Art. 85 da Lei Orgânica Municipal, com a alteração introduzida pela Emenda nº 002, de 18 de fevereiro de 1994, após completarem 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço municipal, terão direito a uma sexta parte dos vencimentos, calculada sobre a referência do cargo ocupado, que ficará incorporado ao vencimento.'

Com efeito, conclui-se que a vontade do legislador municipal não foi restringir o direito à sexta parte apenas àqueles servidores cuja estabilidade foi assegurada pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mas sim estender a estes o direito já consagrado aos demais. Outrossim, garantir o direito ao benefício apenas àqueles servidores que não foram investidos em cargo público após aprovação em concurso seria uma afronta ao princípio da isonomia.

Neste sentido, a jurisprudência deste Regional:

'SEXTA-PARTE. MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. DEVIDA. O art. 156 da Lei Complementar Municipal n.º 45/2005 não se restringe aos servidores estáveis por força do art. 19 do ADCT, alcançando também aqueles admitidos por regular concurso público, após a CF/88, sob pena de violação ao princípio da isonomia, uma vez que interpretação diversa importaria na distinção de servidores sujeitos a mesma condição de estabilidade, embora por razões diversas.' (Processo nº 0000375-27.2013.5.15.0123, Acórdão nº 29695/2014, Relator Desembargador LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA).

Nego provimento" (fls. 158-160).

A decisão regional foi publicada em 20/04/2018, fl. 190, após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento.

Alega o reclamado que o reclamante não havia completado o requisito para a obtenção do direito à sexta parte, antes que a lei municipal fosse revogada (vinte anos de efetivo serviço público municipal). Sustenta que não há falar em direito adquirido. Afirma que houve interpretação extensiva da lei municipal, que apenas previa o direito aos servidores estáveis nos termos do art. 19 do ADCT. Aponta violação dos arts. 30, I, 37, caput, II, da CF de 1988, e 19 do ADCT. Colaciona arestos.

Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social.

Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica.

Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política.

Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência.

A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e remete ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico.

O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas.

São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados.

Apesar desse entendimento, tais critérios precisam ser sopesados com a necessidade de estabelecimento de parâmetros objetivos, a bem de se afastar da indesejável insegurança jurídica. Nesse intento, a busca de parâmetros legais, já estabelecidos, ainda que para outras situações, parece-me razoável, por refletir imparcialidade e homenagem a estudos legislativos anteriores que motivaram a fixação desses marcos.

Na ausência de tais parâmetros, a melhor prática exegética sugere exercício interpretativo balizado pela coerência, praxe e senso comum.

Nesse prisma entendo, em aplicação analógica do artigo 97, § 12, inc. II, do ADCT, ser presumida a transcendência econômica quando o recurso de revista é interposto por ente municipal e o valor da causa/condenação supera o tridécuplo do salário mínimo (limite para RPV de municípios). O que não é o caso dos autos (valor da condenação de R$ 15.000,00 - fl. 119).

Em suma, ausentes quaisquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte.

Ante o exposto, não reconhecida a transcendência, mantenho a ordem de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) não reconhecer a transcendência; II) negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-11294-36.2017.5.15.0123



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.