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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 202781220155040373 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/fdan/maf/AB/mki

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a prestação de serviços para a primeira reclamada. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. VERBAS RESCISÓRIAS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. PIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de cadastramento do trabalhador no PIS, ocasionando prejuízo ao empregado, gera direito ao recebimento de indenização substitutiva. Precedentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-20278-12.2015.5.04.0373, em que é Agravante INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS FJL LTDA e são Agravados LUCAS MICAEL DE JESUS, ZENGLEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. e AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 765/768).

Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 773/792).

Sem contraminuta.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

No intuito de atender ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consta do acórdão regional a fração indicada pela parte:

"A reclamada não fez prova testemunhal e não comprovou suas alegações.

Ao contrário as testemunhas do autor confirmam que este prestou serviços no atelier.

Assim, como bem salientou o juízo" a quo "está comprovado nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor do atelier, que, na época estava registrado em nome de Fabiana dos Santos Englman.

Pelo acima exposto, compartilho do entendimento adotado no primeiro grau visto que comprovada a tese do autor de que prestava serviços para as reclamadas como empregado e mantenho a decisão inclusive no que tange ao período de 11-06-2012 a 13-06-2014, na função de Serviços Gerais, por meio turno"(fls. 755/756).

A primeira reclamada pretende afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e, consequentemente, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária atribuída à terceira ré. Alega que a prova testemunhal não foi suficiente para comprovar o vínculo empregatício e que o autor não preenchia os requisitos legais previstos no art. 3º da CLT, tais como habitualidade, subordinação e salário. Aponta violação dos arts. 3º e 818 da CLT e 373, I, do CPC.

A Corte de origem considerou que "as testemunhas do autor confirmam que este prestou serviços no atelier". Qualquer análise em sentido contrário depende do revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Sob esse enfoque, não há falar em violação dos preceitos evocados.

VERBAS RESCISÓRIAS.

A reclamada pretende afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias.

No entanto, quanto ao tema, a recorrente não indica nenhuma das hipóteses de admissibilidade de recurso de revista previstas em lei.

Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista.

PIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

No intuito de atender ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consta do acórdão regional a fração indicada pela parte:

"2.5 - Da indenização substitutiva ao PIS.

Não tendo sido reconhecido oportunamente o contrato de trabalho do reclamante, isso também lhe gerou prejuízos, por não ter constado seus dados profissionais na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Sendo assim, observados os termos do artigo 239, § 3º, da Constituição Federal, é devida ao reclamante, pelo que defiro, a indenização substitutiva ao abono anual, decorrente do PIS, equivalente a um salário mínimo nacional, no caso, totalizando três salários mínimos"(fl. 759).

A reclamada pretende excluir a condenação ao pagamento da indenização substitutiva pelo não cadastramento do empregado no PIS. Alega que não foram preenchidos os requisitos do art. 1º da Lei nº 7.859/89. Aponta violação do referido preceito legal.

Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de cadastramento do trabalhador no PIS, ocasionando prejuízo ao empregado, gera direito ao recebimento de indenização substitutiva. Nesse sentido os seguintes precedentes:

"PIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Deixando a empresa de proceder ao cadastramento do trabalhador no PIS, devida a indenização substitutiva. Recurso de revista não conhecido" (RR - 121800-09.2011.5.13.0006, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 12/04/2013).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO EMPREGADO NA RAIS. O Regional manteve a sentença que condenara a ré ao pagamento da indenização substitutiva do PIS, por concluir que o reclamado não comprovou ter fornecido ao MTE, por intermédio da Relação Anual de Informações Sociais, os dados do empregado, impedindo, dessa forma, o recebimento do abono salarial pelo reclamante. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a falta de inscrição do obreiro na RAIS, e, por conseguinte, a frustração da percepção do abono salarial, acarreta direito à percepção de indenização substitutiva. Incide, portanto, o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR - 207-81.2014.5.06.0271, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 28/09/2018).

"INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. NÃO CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR NA RAIS. A ausência de inscrição regular do empregado na RAIS, relativamente ao PIS, dá ensejo ao pagamento de Indenização substitutiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR - 309-94.2011.5.04.0811, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 30/05/2016).

"INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PIS. O Tribunal Regional consignou que a empregadora não cumpriu com a sua obrigação de efetuar a inscrição do reclamante no PIS, deixando de informar os dados e rendimentos do trabalhador por meio da RAIS, o que obstou o recebimento do benefício e resultou em evidente prejuízo ao autor,"que deixou de ter seu nome relacionado na RAIS desde 10.02.2009, quando admitido pela primeira reclamada". Por esse motivo, manteve a condenação ao pagamento de indenização relativa ao PIS. A decisão regional, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a ausência de cadastramento do trabalhador no PIS gera direito ao recebimento de indenização substitutiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR - 771-78.2010.5.04.0102, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/05/2016).

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. NÃO CADASTRAMENTO DO EMPREGADO JUNTO AO PIS. 1. O Tribunal de origem registrou que o empregador descumpriu a obrigação legal de cadastrar o empregado junto ao PIS, bem como o de informar anualmente os seus rendimentos por meio da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais -, impedindo que o empregado usufruísse anualmente dos rendimentos ou abono advindos do programa. Ressaltou, ainda, a irrelevância de o empregado ter ou não completado o período de 5 anos estipulado em norma infraconstitucional. 2. Nesse contexto, ao contrário do que alude a reclamada, o acórdão regional não vulnera o art. 239, § 3º, CF/88 (Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.). 3. De outra sorte, em conformidade com a Súmula 221 do TST, a alegação genérica de afronta ao art. 9º da Lei n. 7998/90, sem a indicação expressa e precisa do inciso ou parágrafo reputado violado, não propicia a admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido, no tema" (RR - 86300-29.2008.5.04.0751, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 13/11/2015).

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PIS. Não merece reforma a decisão regional que indeferiu a indenização pretendida quando comprovado que o nome do reclamante foi relacionado na RAIS do PIS. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1310-49.2012.5.04.0013, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 13/03/2015).

Na presença de situação moldada ao art. 896, § 7º, da CLT e à Súmula 333/TST, impossível o processamento do recurso de revista, não se cogitando de ofensa ao dispositivo evocado de Lei.

Ademais, a Corte Regional não adotou tese sobre os requisitos do art. 1º da Lei 7.859/89 (Súmula nº 297 do TST). Assim, a análise do argumento da reclamada no sentido de que "não há prova de que a parte autora estivesse cadastrada há pelo menos cinco anos, como exige a norma"(fl. 760), esbarra na Súmula nº 126 do TST.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Quanto à matéria, a reclamada transcreveu os seguintes trechos, a título de cumprimento ao disposto pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

"(...) A sentença está amparada no laudo pericial e depoimento de testemunhas. Ademais, como bem salientado na decisão a reclamadas sequer apresentaram notas fiscais identificando o produto utilizado que também não foi identificado pela sócia da primeira reclamada que acompanhou a inspeção técnica realizada.

Neste contexto, não há falar em reforma da decisão compartilho dos entendimentos expostos pelo juízo"a quo"e adoto-os como razões de decidir. (...)" (fl. 761).

No entanto, a reclamada não indica, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014, com a seguinte dicção:

"Art. 896

a)

b)

c)

§ 1º

§ 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista"

Ressalte-se que o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não satisfaz o preconizado no dispositivo de Lei anteriormente citado, por não possibilitar a verificação da motivação adotada pelo Regional para ter reconhecido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, tampouco a violação indicada pela recorrente ao art. 189 da CLT, que diz vulnerado, em razão da ausência de relação de emprego com o autor.

Efetivamente, na hipótese em que mantida a sentença pelos próprios fundamentos, necessária a transcrição do trecho da decisão de primeiro grau que demonstre o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DO trecho da decisão de primeiro grau que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Incabível recurso de revista, pois nos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, em que o Tribunal Regional mantém a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, a jurisprudência desta Corte tem entendido que cabe à parte indicar o trecho da sentença que revela o prequestionamento da controvérsia, objeto de impugnação na revista, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-11813-76.2016.5.15.0145, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 5.10.2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 24/10/2017, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. Ademais, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, em que o Tribunal a quo mantém a sentença por seus próprios fundamentos, compete à parte recorrente indicar o trecho da sentença que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que, no caso, não ocorreu. Assevera-se que apenas a transcrição do acórdão regional que se limita a confirmar a sentença não atende aos requisitos legais do artigo 896, § 1º-A, da CLT. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Precedentes. [...]". (AIRR-419-38.2017.5.08.0111, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 5.10.2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. REGULARIDADE DO DEPÓSITO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. É ônus da parte, 'sob pena de não conhecimento' do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo e em que o Tribunal Regional se limita a confirmar a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1º, IV, da CLT), deve a parte Recorrente transcrever o trecho da sentença que apresenta o prequestionamento da matéria. III. Assim, nas razões de recurso de revista, a parte deixou de atender ao requisito do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu o 'trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-21848-21.2016.5.04.0204, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, in DEJT 31.8.2018).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCRIÇÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pela Recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No presente caso, a parte realizou a transcrição de trecho da certidão de julgamento que apenas menciona a manutenção da sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos, não atendendo ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Está firmado o entendimento de que, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual o acórdão regional confirma a sentença pelos próprios fundamentos (artigo 895, § 1º, IV, da CLT), cabe à parte transcrever o trecho da sentença que consubstancia o debate da controvérsia, porquanto os motivos adotados pelo Tribunal Regional são os contidos na decisão de primeira instância. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido." (Ag-AIRR-11416-70.2016.5.03.0106, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, in DEJT 25.5.2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA SENTENÇA MANTIDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O recurso de revista foi interposto no rito sumaríssimo, incumbindo à parte apresentar as razões recursais em consonância com o que dispõe o § 1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, incumbiria à recorrente indicar o trecho da sentença, quando se trata de acórdão regional que confirma as razões de decidir da sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos, com base no art. 896, § 1º, IV, da CLT, do que não cuidou, o que inviabiliza a reforma do despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-10996-25.2015.5.03.0163, Ac. 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, in DEJT 13.4.2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/73 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO - HORAS IN ITINERE - ANÁLISE CONJUNTA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, de acordo com o posicionamento definido pela 7ª Turma do TST, para atender ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstraria a afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência interpretativa indicada pela parte, requisito que não foi cumprido pela ora agravante. Ressalte-se que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, quando o Tribunal Regional mantém a sentença pelos seus próprios fundamentos, aplicando o art. 895, § 1 º, IV, da CLT, a parte deverá transcrever o trecho da sentença que fixou a tese recorrida e evidencia o prequestionamento da questão. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-2092-47.2014.5.03.0067, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, in DEJT 31.3.2017).

Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-20278-12.2015.5.04.0373



Firmado por assinatura digital em 12/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.