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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10016965720155020613 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/aj/gs

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO

1. A jurisprudência do TST é no sentido de admitir a responsabilidade objetiva do empregador quando demonstrado que a atividade desempenhada implica risco à integridade física e psíquica do trabalhador.

2. O valor atribuído à indenização por danos materiais, fixado em pensão mensal, foi determinado a partir da análise dos fatores envolvidos no caso, notadamente a incapacidade temporária, a permanência do tratamento e a ausência de condições para o retorno ao trabalho.

3. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, o Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001696-57.2015.5.02.0613, em que são Agravantes VIP TRANSPORTES URBANO LTDA. E OUTRA e Agravado SEBASTIÃO CAMARGOS DOS SANTOS.

A Reclamada interpõe Agravo de Instrumento (fls. 2069/2085) ao despacho de fls. 2053/2060, que negou seguimento ao Recurso de Revista.

Contrarrazões e contraminuta, às fls. 2088/2096 e 2097/2101.

Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

II - MÉRITO

DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO

O Eg. TRT manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 7.000 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, e de pensão mensal de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do Autor, enquanto durar a incapacidade. Eis os fundamentos:

Da doença ocupacional

(...)

Sobre a responsabilidade patronal pela indenização dos danos causados ao empregado em virtude de acidente ou doença do trabalho, cabem as seguintes considerações doutrinárias.

(...)

Todavia, entendo que quando a atividade desenvolvida pelo empregador expõe o trabalhador a risco potencial de ofensa a sua integridade física e psíquica deve-se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, não condicionando, desse modo, a responsabilidade do empregador a efetiva comprovação de dolo ou culpa pela ocorrência de infortúnio. Aplicação da regra estabelecida no parágrafo único do art. 927 do Código Civil.

(...)

E o caso dos autos é ilustrativo, nada obstante o entendimento de que, em tese, a atividade de cobrador de ônibus, desenvolvida pelo demandante, não se configure de risco, no sentido de que, no quadro de insegurança pública nos grandes centros urbanos, o transporte coletivo rodoviário expõe aqueles que nele atuam a diversas formas de violência que se manifestam em assaltos e atos de vandalismo, como noticiado frequentemente, sem mencionar o estresse desencadeado pelo trânsito e contato com passageiros de temperamento irascível.

Nesse contexto, acompanho o entendimento de que o risco acentuado a que se expõe o trabalhador, de modo habitual, impõe o reconhecimento da responsabilidade objetiva das demandadas pelos danos a ele causados no exercício da atividade laboral.

No mesmo sentido tem se manifestado os arestos da mais alta Corte Trabalhista, senão vejamos:

(...)

Pois bem. O demandante foi periciado, tendo o expert, após análise da documentação trazida aos autos e exame clínico do trabalhador, informado que, em decorrência de episódios traumáticos vivenciados (depredação e incêndio do ônibus em que laborava, na data de 12.11.2013, e depredação do veículo em 20.01.2014), "o Autor apresentou quadro reativo ao estresse compatível com o diagnóstico de Transtorno do Estresse Pós-Traumático (F43.1 da CID-10). O quadro leva ao afastamento laboral e a período de incapacidade laboral total e temporária. Atualmente encontra-se em tratamento, com quadro fóbico ansioso residual e rememorações ocasionais dos eventos traumáticos em situações onde é estimulado. O quadro atual caracteriza incapacidade laboral parcial e temporária, devendo ser evitadas situações que remetam aos eventos traumáticos (atuação em ônibus urbano ou locais com risco potencial de assaltos ou eventos violentos). A incapacidade laboral é total e temporária para a função que exercia na Ré. Os quadros reativos ao estresse tendem à estabilização total com o tratamento, mesmo que esta seja lenta e gradual, portanto, a incapacidade para tais quadros deve ser considerada temporária. Fica caracterizado dano psíquico temporalmente relacionado ao trabalho na Ré, que segundo define o art. 21, I, da Lei 8.213/91 deve ocasionar redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou produzir lesão que exija atenção médica para a sua recuperação" (ID. a97f474 - Pág. 14 e 15). Observo que o perito afastou a existência de fatores de natureza social e psíquica relacionados ao quadro clínico apresentado pelo trabalhador.

Consignou, ainda, o expert que o demandante "fez tratamento psiquiátrico entre janeiro de 2014 e maio de 2015, com diagnóstico de quadro reativo ao estresse (F43 da CID-10), em uso de antidepressivo e neuroléptico sedativo. Fica aproximadamente 10 meses sem comparecer às consultas (diz ter utilizado a medicação por mais 5 meses), retornando apenas em março de 2016, quando foi reintroduzida a medicação. Atualmente uso de Sertralina 200mg + Clomipramina 25mg" (ID. a97f474 - Pág. 10).

Registro que o boletim de ocorrência policial datado de 12.11.2013 (ID. 79d8ed3) noticia que o ônibus em que laborava o demandante foi apedrejado e incendiado por um grupo de pessoas naquela data. E, em 21.04.2015, o trabalhador foi encaminhado, pelo serviço médico da empresa, para consulta com psiquiatra (ID. f7ffcec - Pág. 2), permanecendo em tratamento (ID. f7ffcec - Pág. 3), sendo atestado, pelo mesmo serviço médico, em 15.01.2015, que o demandante não tinha condições de retornar ao trabalhado (ID. f7ffcec - Pág. 4).

E nesse contexto, tenho que o laudo técnico colacionado pela demandada (ID. 0731754), afastando a existência de nexo de causalidade entre a moléstia apresentada pelo demandante e sua atividade laboral, não pode ser acolhido, uma vez que a perícia técnica e os documentos acima mencionados revelam que o quadro clínico apresentado pelo trabalhador está relacionado com os traumas por ele vivenciados no exercício de seu ofício, não merecendo, assim, acolhida os argumentos expendidos pelas demandadas em sentido contrário.

Destarte, entendo que restou devidamente caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade laboral e a moléstia que acomete o trabalhador, bem como sua incapacidade total e temporária para a função que exercia anteriormente.

E o fato de o dano sofrido pelo demandante ter sido provocado por terceiros não afasta, em absoluto, a responsabilidade das empresas pela sua devida reparação já que decorrente do contrato de trabalho.

Assim sendo, devem as demandadas responder pelos danos sofridos pelo trabalhador, não merecendo reforma a r. sentença no particular.

Do dano material

Pugnam as demandadas pela redução da indenização por dano material, asseverando que deve ser proporcional ao dano sofrido e que, no caso, o demandante pode exercer outras funções que não a de cobrador. Ao final, requerem a aplicação da Súmula n.º 490 do C. STF, bem como que o recorrido, a cada 6 meses, compareça à sede da empresa com atestado médico que comprove sua incapacidade.

(...)

No mais, observo que as razões de recurso trazidas pelas demandadas não ensejam a reforma da sentença no particular, uma vez que o demandante, embora não tenha se tornado improdutivo, apresenta incapacidade total para função anteriormente exercida (cobrador) e não se tem notícia nos autos de iniciativa das demandadas visando seu aproveitamento em qualquer outra atividade compatível com seu quadro clínico, considerando que o contrato de trabalho encontra-se em vigor.

Nesse contexto, entendo que a indenização mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração do demandante mostra-se adequada, não merecendo reparo.

E quanto ao termo final da reparação em exame, também nesse ponto mantenho o posicionamento da Origem que, considerando a peculiaridade do caso, determinou que "a parte interessada deverá requerer, após o trânsito em julgado da presente sentença, no momento que entender oportuno, a realização de perícia judicial para averiguação da cessação da incapacidade laborativa, o que será apreciado também oportunamente".

Nada a prover. (fls. 1998/2004 - sublinhei - itálico no original)

No Recurso de Revista, a Reclamada negou que estejam presentes os requisitos ao reconhecimento da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Alegou que não ficou comprovada a sua culpa para o surgimento da doença que acometeu o Autor. Requereu a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais. Sucessivamente, pleiteia a redução do valor da indenização. Invocou os arts. , XXVII e XXVIII, da Constituição da República; e 186 e 944, caput e parágrafo único, do Código Civil. Colacionou arestos. No Agravo de Instrumento, reitera a insurgência.

O Eg. TRT registrou que "o boletim de ocorrência policial datado de 12.11.2013 (ID. 79d8ed3) noticia que o ônibus em que laborava o demandante foi apedrejado e incendiado por um grupo de pessoas naquela data". Assinalou que "o demandante foi periciado, tendo o expert, após análise da documentação trazida aos autos e exame clínico do trabalhador, informado que, em decorrência de episódios traumáticos vivenciados (depredação e incêndio do ônibus em que laborava, na data de 12.11.2013, e depredação do veículo em 20.01.2014), 'o Autor apresentou quadro reativo ao estresse compatível com o diagnóstico de Transtorno do Estresse Pós-Traumático'". Consignou que, segundo o laudo pericial, "o quadro atual caracteriza incapacidade laboral parcial e temporária, devendo ser evitadas situações que remetam aos eventos traumáticos (atuação em ônibus urbano ou locais com risco potencial de assaltos ou eventos violentos)" e que "a incapacidade laboral é total e temporária para a função que exercia na Ré". Entendeu que "restou devidamente caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade laboral e a moléstia que acomete o trabalhador, bem como sua incapacidade total e temporária para a função que exercia anteriormente" (fls. 2002/2003). Manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Foi aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, por se entender que a atividade de cobrador de ônibus configura atividade de risco.

De acordo com a teoria do risco, é responsável aquele que se beneficia ou cria o risco para o desempenho da atividade, sendo despicienda a discussão acerca da culpa da Reclamada, nessas circunstâncias.

A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de admitir a responsabilidade objetiva do empregador, quando demonstrado que a atividade desempenhada implica risco à integridade física e psíquica do trabalhador. É o que se extrai dos artigos 2º da CLT e 927, parágrafo único, do Código Civil:

Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Art. 927. (...)

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A previsão de responsabilidade subjetiva do empregador, constante do art. , XXVIII, da Constituição da República, não constitui óbice à aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, julgado do TST:

(...) RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CONSTRUTORA ELOS). RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO DEDO. INCAPACIDADE PARCIAL. MONTADOR DE ANDAIMES. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. O quadro fático delineado pelo e. Tribunal regional registra ser incontroversa a ocorrência do acidente durante o horário de trabalho e que, demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e as atividades desempenhadas pelo reclamante, montador de andaimes, não é necessária a demonstração de culpa para o reconhecimento da responsabilidade do empregador, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva, fundada no risco. 2. Esta Corte tem entendido que o art. , XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador ou quando a dinâmica laborativa fixa maiores chances de ocorrer o sinistro. Precedente. 3. É de se ressaltar que em julgamento do dia 10/2/2011, ao examinar o Processo nº TST-9951600-43.2006.5.09.0664, a SBDI-1/TST firmou o entendimento de que a responsabilidade é objetiva em caso de acidente em trabalho de risco acentuado, restando estabelecido que não é a atividade da empresa, mas o específico labor do empregado que define o risco. 4. O trabalho de montador de andaimes é atividade de risco, de acordo com o entendimento desta Corte, por se tratar de atividade relacionada à construção civil em que o empregado está mais sujeito a acidentes do que outro trabalhador em atividade diversa, já que é maior a probabilidade de sinistro. Precedente. 5. Dessa forma, o acidente sofrido pelo reclamante em decorrência de suas atividades habituais, e diretamente relacionado ao desempenho de suas funções, atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva em decorrência do risco da atividade de montador de andaimes, sendo desnecessária a demonstração de culpabilidade da empresa por se referir a típica responsabilidade objetiva do empregador. Recurso de revista não conhecido. (ARR-107200-93.2009.5.05.0161, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 4/6/2018 - sublinhei)

Nessa esteira, esta Corte já se posicionou no sentido de reconhecer a aplicação da teoria do risco aos casos em que o cobrador de ônibus, no exercício da função, sofre ato de vandalismo. A propósito, o seguinte julgado:

(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. (...) ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ATO DE VANDALISMO. ATAQUE DE TERCEIROS AO VEÍCULO MEDIANTE ARTEFATO PARECIDO COM BOMBA DE FABRICAÇÃO CASEIRA. DESENCADEAMENTO DE PROBLEMAS MENTAIS QUE RESULTARAM NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DIAGNÓSTICO DE MODIFICAÇÃO DURADOURA DA PERSONALIDADE APÓS EXPERIÊNCIA CATASTRÓFICA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. HIPÓTESE DE CASO FORTUITO INTERNO. 1 - O art. , XXVIII, da CF/88, segundo o qual é devido o pagamento da indenização por danos morais e materiais oriundos do acidente de trabalho na hipótese de responsabilidade subjetiva, deve ser interpretado em consonância com o caput do citado dispositivo, cujo conteúdo normativo autoriza a interpretação constitucional ampliativa ao ressalvar que são direitos dos trabalhadores não apenas aqueles contidos nos incisos a seguir, mas também outros que visem à melhoria de sua condição social. Donde a conclusão que o art. , XXVIII, da CF/88 não trata de hipótese taxativa de proteção dos trabalhadores, mas direito social mínimo apto a incorporar os avanços normativos que concorram para permitir a plena efetividade do conteúdo essencial do direito à indenização por danos morais e materiais oriundos do acidente de trabalho, cujas normas matrizes são a dignidade da pessoa humana (ar. 1º, III, da CF/88) e o valor social do trabalho (art. , IV, da CF/88), fundamentos da República Federativa do Brasil. Prevalece a regra de hermenêutica segundo a qual Constituição se interpreta sempre para ampliar os direitos fundamentais. 2 - O exercício da atividade de motorista de ônibus coletivo é atividade de risco acentuado no atual patamar de insegurança pública crescente que sujeita o trabalhador a atos de terceiros contra sua incolumidade física ou mental, os quais, evidentemente, não se resumem a acidentes de trânsito ou assaltos, abrangendo outras hipóteses que configuram caso fortuito interno, ressaltando-se que a regra da não responsabilização da empregadora ocorre na hipótese distinta de caso fortuito externo, conforme a melhor doutrina, com a qual se comunica a jurisprudência mais recente sobre a matéria. 3 - Caso fortuito interno é fato imprevisível e inevitável, mas que se relaciona diretamente com os riscos da atividade desenvolvida pela empresa de transporte coletivo (a exemplo do estouro de um pneu do ônibus, do incêndio do veículo, do mal súbito do motorista etc.). Caso fortuito externo é fato imprevisível e inevitável, mas que não guarda nenhuma ligação com a empresa (como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc.). Doutrina. Precedentes. 4 - No atual panorama brasileiro, é público e notório o risco acentuado de atos de vandalismo contra os ônibus de transporte coletivo, os quais costumam ser alvo das mais diversas espécies de manifestações populares, desde as ilícitas cometidas por marginais que empregam meios gratuitos de violência até as mais pacíficas que eventualmente saem do controle dos organizadores e das autoridades de segurança pública. Infelizmente, ônibus quebrados, depredados, incendiados, atingidos por paus, pedras, bombas caseiras ou assemelhados, vêm fazendo parte de uma realidade com a qual as empresas têm se deparando na sua atividade econômica (tanto que tem se tornado comum fazer seguro contra atos de vandalismo), expondo os seus empregados a um risco acentuado na sua atividade profissional, que os diferencia dos motoristas em geral expostos a risco comum no trânsito. 5 - Nestes autos, está configurado o caso fortuito interno: o ataque de vândalos ao ônibus de transporte coletivo, no qual o reclamante trabalhava como motorista, utilizando artefato parecido com bomba caseira, acontecimento que lhe desencadeou problemas mentais que resultaram na aposentadoria por invalidez permanente. Constou no acórdão recorrido que, embora o empregado não tenha sido atingido fisicamente, pois o artefato parecido com bomba caseira foi jogado na lateral do veículo, sofreu a modificação duradoura da personalidade após uma experiência catastrófica , de acordo com o diagnóstico do perito. 6 - Em outra linha de argumentação, não se mostra razoável que, nos termos do CCB de 2002, a empresa de transporte coletivo tenha responsabilidade objetiva pelos danos causados aos passageiros, salvo motivo de força maior, independentemente de ter sido causado por terceiro (arts. 734 e 735), mas não possa ter responsabilidade objetiva pelos danos causados justamente ao empregado designado para transportar os passageiros, ressaltando-se que a situação do condutor é mais grave (risco acentuado habitual) do que a dos conduzidos (risco comum eventual). Do mesmo modo, não é razoável que o fornecedor de serviços responda independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC), mas não responda pelos danos causados ao empregado envolvido na própria prestação desses serviços aos consumidores. 7 - Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente de trabalho. E, estando a causa madura para julgamento, decide-se desde logo nesta Corte Superior sobre o pedido de indenização por danos morais e materiais. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento parcial, quanto ao tema. (RR-63600-92.2007.5.05.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/9/2013 - destaquei)

A responsabilização objetiva da Reclamada no presente caso é evidente, pois acabou por assumir o risco por eventuais doenças ocupacionais decorrentes de atos de vandalismo sofridos pelo empregado ao trabalhar em ônibus a serviço da empresa.

Verifica-se estarem configurados os elementos que ensejam o dever de reparação, nos termos da teoria da responsabilidade objetiva: o dano (quadro reativo ao estresse compatível com o diagnóstico de Transtorno do Estresse Pós-Traumático) e o nexo de causalidade (doença ocupacional decorrente de atos de vandalismo sofrido durante o exercício da profissão). Inteligência dos arts.1866,9277,parágrafo únicoo, e9500 doCódigo Civill. Assim, correta a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

No tocante ao valor arbitrado à pensão mensal, o Eg. TRT asseverou que, "em 21.04.2015, o trabalhador foi encaminhado, pelo serviço médico da empresa, para consulta com psiquiatra (ID. f7ffcec - Pág. 2), permanecendo em tratamento (ID. f7ffcec - Pág. 3), sendo atestado, pelo mesmo serviço médico, em 15.01.2015, que o demandante não tinha condições de retornar ao trabalho" (fls. 2002/2003).

Observa-se que o valor atribuído à indenização por danos materiais, fixado em pensão mensal em 50% (cinquenta por cento) da remuneração do Autor, foi determinado a partir da análise dos fatores envolvidos no caso, notadamente a incapacidade temporária, a permanência do tratamento e a ausência de condições para o retorno ao trabalho.

Quanto ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, o Recurso de Revista não comporta processamento, por inobservância de requisito formal, pois a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que revela o tema objeto do Recurso em que prequestionada a matéria, desatendendo ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, inserido pela Lei nº 13.015/2014.

Na esteira da necessidade de transcrição do acórdão recorrido, trago à colação precedentes da C. SBDI-1:

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual negou provimento a Agravo, mediante o qual foi negado seguimento ao Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configurasse o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT erigiu novos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, capitulados no § 1º-A, incs. I a III. O requisito constante do inc. Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, qual seja demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto, nos moldes do § 1º-A, inc. I, do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-Ag-RR-388-97.2013.5.21.0013, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 26/5/2017)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "horas in itinere" e "multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que "interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia" (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, "ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/6/2016)

Não diviso as violações indicadas. Os arestos colacionados são inespecíficos, a teor da Súmula nº 296 do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 28 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1001696-57.2015.5.02.0613



Firmado por assinatura digital em 09/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.