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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10016965720155020613 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/aj/gs

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO

1. A jurisprudência do TST é no sentido de admitir a responsabilidade objetiva do empregador quando demonstrado que a atividade desempenhada implica risco à integridade física e psíquica do trabalhador.

2. O valor atribuído à indenização por danos materiais, fixado em pensão mensal, foi determinado a partir da análise dos fatores envolvidos no caso, notadamente a incapacidade temporária, a permanência do tratamento e a ausência de condições para o retorno ao trabalho.

3. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, o Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001696-57.2015.5.02.0613, em que são Agravantes VIP TRANSPORTES URBANO LTDA. E OUTRA e Agravado SEBASTIÃO CAMARGOS DOS SANTOS.

A Reclamada interpõe Agravo de Instrumento (fls. 2069/2085) ao despacho de fls. 2053/2060, que negou seguimento ao Recurso de Revista.

Contrarrazões e contraminuta, às fls. 2088/2096 e 2097/2101.

Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

II - MÉRITO

DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO

O Eg. TRT manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 7.000 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, e de pensão mensal de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do Autor, enquanto durar a incapacidade. Eis os fundamentos:

Da doença ocupacional

(...)

Sobre a responsabilidade patronal pela indenização dos danos causados ao empregado em virtude de acidente ou doença do trabalho, cabem as seguintes considerações doutrinárias.

(...)

Todavia, entendo que quando a atividade desenvolvida pelo empregador expõe o trabalhador a risco potencial de ofensa a sua integridade física e psíquica deve-se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, não condicionando, desse modo, a responsabilidade do empregador a efetiva comprovação de dolo ou culpa pela ocorrência de infortúnio. Aplicação da regra estabelecida no parágrafo único do art. 927 do Código Civil.

(...)

E o caso dos autos é ilustrativo, nada obstante o entendimento de que, em tese, a atividade de cobrador de ônibus, desenvolvida pelo demandante, não se configure de risco, no sentido de que, no quadro de insegurança pública nos grandes centros urbanos, o transporte coletivo rodoviário expõe aqueles que nele atuam a diversas formas de violência que se manifestam em assaltos e atos de vandalismo, como noticiado frequentemente, sem mencionar o estresse desencadeado pelo trânsito e contato com passageiros de temperamento irascível.

Nesse contexto, acompanho o entendimento de que o risco acentuado a que se expõe o trabalhador, de modo habitual, impõe o reconhecimento da responsabilidade objetiva das demandadas pelos danos a ele causados no exercício da atividade laboral.

No mesmo sentido tem se manifestado os arestos da mais alta Corte Trabalhista, senão vejamos:

(...)

Pois bem. O demandante foi periciado, tendo o expert, após análise da documentação trazida aos autos e exame clínico do trabalhador, informado que, em decorrência de episódios traumáticos vivenciados (depredação e incêndio do ônibus em que laborava, na data de 12.11.2013, e depredação do veículo em 20.01.2014), "o Autor apresentou quadro reativo ao estresse compatível com o diagnóstico de Transtorno do Estresse Pós-Traumático (F43.1 da CID-10). O quadro leva ao afastamento laboral e a período de incapacidade laboral total e temporária. Atualmente encontra-se em tratamento, com quadro fóbico ansioso residual e rememorações ocasionais dos eventos traumáticos em situações onde é estimulado. O quadro atual caracteriza incapacidade laboral parcial e temporária, devendo ser evitadas situações que remetam aos eventos traumáticos (atuação em ônibus urbano ou locais com risco potencial de assaltos ou eventos violentos). A incapacidade laboral é total e temporária para a função que exercia na Ré. Os quadros reativos ao estresse tendem à estabilização total com o tratamento, mesmo que esta seja lenta e gradual, portanto, a incapacidade para tais quadros deve ser considerada temporária. Fica caracterizado dano psíquico temporalmente relacionado ao trabalho na Ré, que segundo define o art. 21, I, da Lei 8.213/91 deve ocasionar redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou produzir lesão que exija atenção médica para a sua recuperação" (ID. a97f474 - Pág. 14 e 15). Observo que o perito afastou a existência de fatores de natureza social e psíquica relacionados ao quadro clínico apresentado pelo trabalhador.

Consignou, ainda, o expert que o demandante "fez tratamento psiquiátrico entre janeiro de 2014 e maio de 2015, com diagnóstico de quadro reativo ao estresse (F43 da CID-10), em uso de antidepressivo e neuroléptico sedativo. Fica aproximadamente 10 meses sem comparecer às consultas (diz ter utilizado a medicação por mais 5 meses), retornando apenas em março de 2016, quando foi reintroduzida a medicação. Atualmente uso de Sertralina 200mg + Clomipramina 25mg" (ID. a97f474 - Pág. 10).

Registro que o boletim de ocorrência policial datado de 12.11.2013 (ID. 79d8ed3) noticia que o ônibus em que laborava o demandante foi apedrejado e incendiado por um grupo de pessoas naquela data. E, em 21.04.2015, o trabalhador foi encaminhado, pelo serviço médico da empresa, para consulta com psiquiatra (ID. f7ffcec - Pág. 2), permanecendo em tratamento (ID. f7ffcec - Pág. 3), sendo atestado, pelo mesmo serviço médico, em 15.01.2015, que o demandante não tinha condições de retornar ao trabalhado (ID. f7ffcec - Pág. 4).

E nesse contexto, tenho que o laudo técnico colacionado pela demandada (ID. 0731754), afastando a existência de nexo de causalidade entre a moléstia apresentada pelo demandante e sua atividade laboral, não pode ser acolhido, uma vez que a perícia técnica e os documentos acima mencionados revelam que o quadro clínico apresentado pelo trabalhador está relacionado com os traumas por ele vivenciados no exercício de seu ofício, não merecendo, assim, acolhida os argumentos expendidos pelas demandadas em sentido contrário.

Destarte, entendo que restou devidamente caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade laboral e a moléstia que acomete o trabalhador, bem como sua incapacidade total e temporária para a função que exercia anteriormente.

E o fato de o dano sofrido pelo demandante ter sido provocado por terceiros não afasta, em absoluto, a responsabilidade das empresas pela sua devida reparação já que decorrente do contrato de trabalho.

Assim sendo, devem as demandadas responder pelos danos sofridos pelo trabalhador, não merecendo reforma a r. sentença no particular.

Do dano material

Pugnam as demandadas pela redução da indenização por dano material, asseverando que deve ser proporcional ao dano sofrido e que, no caso, o demandante pode exercer outras funções que não a de cobrador. Ao final, requerem a aplicação da Súmula n.º 490 do C. STF, bem como que o recorrido, a cada 6 meses, compareça à sede da empresa com atestado médico que comprove sua incapacidade.

(...)

No mais, observo que as razões de recurso trazidas pelas demandadas não ensejam a reforma da sentença no particular, uma vez que o demandante, embora não tenha se tornado improdutivo, apresenta incapacidade total para função anteriormente exercida (cobrador) e não se tem notícia nos autos de iniciativa das demandadas visando seu aproveitamento em qualquer outra atividade compatível com seu quadro clínico, considerando que o contrato de trabalho encontra-se em vigor.

Nesse contexto, entendo que a indenização mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração do demandante mostra-se adequada, não merecendo reparo.

E quanto ao termo final da reparação em exame, também nesse ponto mantenho o posicionamento da Origem que, considerando a peculiaridade do caso, determinou que "a parte interessada deverá requerer, após o trânsito em julgado da presente sentença, no momento que entender oportuno, a realização de perícia judicial para averiguação da cessação da incapacidade laborativa, o que será apreciado também oportunamente".

Nada a prover. (fls. 1998/2004 - sublinhei - itálico no original)

No Recurso de Revista, a Reclamada negou que estejam presentes os requisitos ao reconhecimento da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Alegou que não ficou comprovada a sua culpa para o surgimento da doença que acometeu o Autor. Requereu a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais. Sucessivamente, pleiteia a redução do valor da indenização. Invocou os arts. , XXVII e XXVIII, da Constituição da República; e 186 e 944, caput e parágrafo único, do Código Civil. Colacionou arestos. No Agravo de Instrumento, reitera a insurgência.

O Eg. TRT registrou que "o boletim de ocorrência policial datado de 12.11.2013 (ID. 79d8ed3) noticia que o ônibus em que laborava o demandante foi apedrejado e incendiado por um grupo de pessoas naquela data". Assinalou que "o demandante foi periciado, tendo o expert, após análise da documentação trazida aos autos e exame clínico do trabalhador, informado que, em decorrência de episódios traumáticos vivenciados (depredação e incêndio do ônibus em que laborava, na data de 12.11.2013, e depredação do veículo em 20.01.2014), 'o Autor apresentou quadro reativo ao estresse compatível com o diagnóstico de Transtorno do Estresse Pós-Traumático'". Consignou que, segundo o laudo pericial, "o quadro atual caracteriza incapacidade laboral parcial e temporária, devendo ser evitadas situações que remetam aos eventos traumáticos (atuação em ônibus urbano ou locais com risco potencial de assaltos ou eventos violentos)" e que "a incapacidade laboral é total e temporária para a função que exercia na Ré". Entendeu que "restou devidamente caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade laboral e a moléstia que acomete o trabalhador, bem como sua incapacidade total e temporária para a função que exercia anteriormente" (fls. 2002/2003). Manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Foi aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, por se entender que a atividade de cobrador de ônibus configura atividade de risco.

De acordo com a teoria do risco, é responsável aquele que se beneficia ou cria o risco para o desempenho da atividade, sendo despicienda a discussão acerca da culpa da Reclamada, nessas circunstâncias.

A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de admitir a responsabilidade objetiva do empregador, quando demonstrado que a atividade desempenhada implica risco à integridade física e psíquica do trabalhador. É o que se extrai dos artigos 2º da CLT e 927, parágrafo único, do Código Civil:

Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Art. 927. (...)

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A previsão de responsabilidade subjetiva do empregador, constante do art. , XXVIII, da Constituição da República, não constitui óbice à aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, julgado do TST:

(...) RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CONSTRUTORA ELOS). RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO DEDO. INCAPACIDADE PARCIAL. MONTADOR DE ANDAIMES. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. O quadro fático delineado pelo e. Tribunal regional registra ser incontroversa a ocorrência do acidente durante o horário de trabalho e que, demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e as atividades desempenhadas pelo reclamante, montador de andaimes, não é necessária a demonstração de culpa para o reconhecimento da responsabilidade do empregador, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva, fundada no risco. 2. Esta Corte tem entendido que o art. , XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador ou quando a dinâmica laborativa fixa maiores chances de ocorrer o sinistro. Precedente. 3. É de se ressaltar que em julgamento do dia 10/2/2011, ao examinar o Processo nº TST-9951600-43.2006.5.09.0664, a SBDI-1/TST firmou o entendimento de que a responsabilidade é objetiva em caso de acidente em trabalho de risco acentuado, restando estabelecido q...