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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13016120125010081 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Verifica-se que a Corte Regional, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão da reclamada, apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Nesse contexto, inviável cogitar-se de negativa de prestação jurisdicional.

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO CELETISTA. ANULAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. O entendimento pacificado nesta Corte Superior, é no sentido de que ao servidor público celetista também é aplicável a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República. Nesse contexto, a reclamante ao completar 70 anos de idade autoriza o empregador a dispensá-lo, sem que se configure a hipótese de dispensa injusta. Por se tratar de regular extinção do contrato de trabalho autorizada por lei, é indevida a reintegração ou mesmo pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1301-61.2012.5.01.0081, em que é Agravante PRICILA CANDIDO DOS SANTOS e Agravada FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO - FAETEC.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento, nem contrarrazões ao recurso de revista.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 2. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO CELETISTA. ANULAÇÃO DO ATO DE DISPENSA.

O Tribunal Regional da 1ª Região, no que concerne ao tema em destaque, consignou:

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / APOSENTADORIA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal.

- violação do (s) artigo 37, caput; artigo 37, § 10º; artigo 41; artigo 103-A; artigo 97, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Lei nº 1698/1990, artigo , § 1º, inciso III.

- violação do artigo 11 da EC 20/1998.

Registrou o acórdão, verbis:

"A reclamante, aprovada por concurso público (fls. 33), foi admitida pela reclamada em 04/03/1998, com 59 anos, e, afastada das atividades, com os vencimentos descontinuados, a partir de 03/09/2012, aos 73 anos de idade (fls. 36).

(...)

Contudo, irrelevante a qualidade de celetista ou estatutária para fins de aposentadoria compulsória do servidor de cargo efetivo. Em conformidade com a jurisprudência do C. TST, a aposentadoria compulsória do servidor público estatutário ou do servidor regido pela CLT, inclusive os empregados dos demais entes estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.), extingue automaticamente seu vínculo jurídico estatutário ou empregatício com a respectiva entidade estatal, por força de comando constitucional inarredável.

O jubilamento compulsório após completar os 70 anos, hipótese dos autos, aos 73 anos, não se confunde com a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição (antigo tempo de serviço), a qual pode ocorrer muito antes dos 70 anos, esta, sim, não importando na extinção do contrato, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

De igual modo, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado que o art. 40, § 1º, II, da CB, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/1998, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios - incluídas as autarquias e fundações. (...).

(...)

Portanto, a aposentadoria compulsória extingue automaticamente o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa após atingir 70 anos de idade.

No caso, a autora confessa que recebeu o pagamento do saldo de salário, aviso prévio, proporcional de férias e do 13º salário. Remanesce o pedido de 40% do FGTS, multa do 467 e do § 8º do art. 477, e indenização por dano moral em virtude da ruptura contratual.

Em conformidade com os precedentes supramencionados, tendo a aposentadoria do autor sido compulsória, visto que completou 70 anos, não há que falar em dispensa arbitrária ou sem justa causa e, consequentemente, em pagamento da multa de 40% do FGTS.

Comprovada a controvérsia, indevida a multa do art. 467, CLT. Diante do reconhecimento do pagamento das parcelas (fls. 88) e não existindo discussão nos autos acerca do cumprimento do prazo para pagamento das verbas trabalhistas na data em que ocorreu a aposentadoria compulsória, indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

Provado que a reclamada somente afastou a servidora pública no dia 03/09/2012, inclusive com a advertência da descontinuidade dos vencimentos (fls. 36), procede o registro pertinente na CTPS, nos exatos termos aplicados pela reclamada, ou seja, baixa na CTPS com a data de 03/09/2012."

A análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas aos dispositivos apontados.

Não há, também, falar em contrariedade ao disposto na Súmula 390 do TST.

Não se verifica afronta à reserva de plenário ou à Súmula Vinculante 10 do STF, porque o acórdão regional não declarou a inconstitucionalidade de norma legal.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

A reclamante assevera que ocorreu a negativa de prestação jurisdicional, "sobretudo a violação ao artigo , caput, da Lei 3.808/02 e artigo , § 1º, III, Lei 1.698/90 e por consequência violação ao art. 103-A e 97 da CF/88"

Defende o direito a estabilidade do servidor celetista, nos casos de aposentadoria compulsória. Sustenta que "a vedação de que trata o art. 37, § 10º, da CRFB/88 não pode alcançar a recorrente, porque a EC 20/98, art. 11, excepcionou o recebimento simultâneo dos proventos de aposentadoria com a remuneração do emprego público, para aqueles que estavam nesta condição antes da data de sua publicação".

Argumenta que, por consequência, "deve a recorrida pagar todas as verbas rescisórias derivadas da extinção do contrato trabalhista sem justa causa".

Aponta violação aos arts. 37, § 10, 41 103-A, 93, IX, e 97, da Constituição Federal. Violação do artigo 11 da EC 20/1998. Contrariedade à Súmula vinculante 10 do STF.

Analiso.

Como se verifica do teor do acórdão regional, despicienda as menções expressa das alegações da reclamante, em razão da tese adotada pela Corte Regional no sentido de que:

O jubilamento compulsório após completar os 70 anos, hipótese dos autos, aos 73 anos, não se confunde com a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição (antigo tempo de serviço), a qual pode ocorrer muito antes dos 70 anos, esta, sim, não importando na extinção do contrato, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

De igual modo, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado que o art. 40, § 1º, II, da CB, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/1998, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios - incluídas as autarquias e fundações. (...).

(...)

Portanto, a aposentadoria compulsória extingue automaticamente o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa após atingir 70 anos de idade.

Desse modo, o Colegiado examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional.

Nesse contexto, verifica-se que a Corte Regional, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do reclamante, apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional.

Inviável cogitar-se, portanto, de negativa de prestação jurisdicional.

Incólumes, pois, o artigo 93, IX, da CF.

Quanto ao mérito recursal, o Tribunal Regional concluiu que a aposentadoria compulsória do servidor público estatutário ou celetista, extingue o vínculo empregatício com o empregador, nos termos do artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal.

Nesse contexto, a Corte de origem, ressaltou que:

Portanto, a aposentadoria compulsória extingue automaticamente o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa após atingir 70 anos de idade.

No caso, a autora confessa que recebeu o pagamento do saldo de salário, aviso prévio, proporcional de férias e do 13º salário. Remanesce o pedido de 40% do FGTS, multa do 467 e do § 8º do art. 477, e indenização por dano moral em virtude da ruptura contratual.

Em conformidade com os precedentes supramencionados, tendo a aposentadoria do autor sido compulsória, visto que completou 70 anos, não há que falar em dispensa arbitrária ou sem justa causa e, consequentemente, em pagamento da multa de 40% do FGTS.

No caso dos autos, a dispensa deu-se em razão da aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, II, da CF/88, por ter a autora completado 70 anos de idade, não havendo falar em anulação do ato de dispensa, reintegração no emprego, conversão em dispensa sem justa causa ou; pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS." (fls. 231/232)

O entendimento pacificado nesta Corte Superior, é no sentido de que ao servidor público celetista também é aplicável a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República.

Transcrevo julgados desta Corte Superior, de decisão idêntica a do Tribunal Regional:

"APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. REINTEGRAÇÃO. Consoante entendimento pacificado nesta Corte superior, ao servidor público celetista também é aplicável a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. Os dispositivos constitucionais invocados pelo reclamante (artigos , III e IV, e , I, da Constituição da República) não guardam pertinência com a matéria ora em discussão, relativa à indenização por danos morais. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(TST-AIRR-155740-25.2008.5.02.0022, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 14/05/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014);

"APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDOS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que era devido ao empregado a multa de 40% dos depósitos do FGTS, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 desta Corte, e o aviso prévio indenizado, em razão da sua aposentadoria compulsória. Entretanto, a jurisprudência do TST está pacificada no sentido de que os efeitos da aposentadoria espontânea não se confundem com os efeitos da aposentadoria compulsória. Embora o reclamante estivesse submetido ao regime celetista, ao completar setenta anos de idade, é atingido pela aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Nessas condições, não se trata de dispensa imotivada de modo a justificar o direito do reclamante à parcela de 40% do FGTS e ao aviso prévio indenizado (Precedentes). Recurso de revista conhecido e provido."(TST-RR-133600-76.2008.5.15.0008, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/05/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014);

"RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. A aposentadoria compulsória, preceituada no art. 40, § 1.º, II, da Constituição Federal, se aplica aos empregados públicos, bem como resulta na extinção o contrato de trabalho daqueles que completam 70 anos de idade, de modo tendo o autor atingido referida idade, escorreita a rescisão do contrato de trabalho efetuada pelo ente público, não prosperando o pedido de reintegração e consectários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."(TST-RR-2523-89.2012.5.15.0076, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 25/03/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - IDADE LIMITE - IMPOSSIBILIDADE. A concessão da aposentadoria compulsória decorre da lei e da Constituição da República, independentemente de vontade seja do empregado, seja do empregador, não havendo que se falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo, de qualquer uma das partes. Assim, o fato de que já tivesse sido deferida, anteriormente, a aposentadoria espontânea, sem solução de continuidade do trabalho prestado, não se revela óbice à posterior compulsoriedade da concessão de aposentadoria requerida pelo empregador, porquanto atendido o requisito legal da idade (70 anos). Assim, ao completar 70 anos de idade o empregado público será aposentado por força de lei, independente da sua vontade ou do empregador, não podendo ser transferida a este a responsabilidade pela ruptura do contrato de trabalho, razão pela qual não há falar em pagamento de indenização de 40% do FGTS. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido."(TST-AIRR-42-48.2011.5.02.0013, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/12/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. O entendimento consagrado nesta Corte é de que o empregado público celetista se submete à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF. Incólume, portanto, o artigo 51 da Lei nº 8.213/91. Agravo de instrumento conhecido e não provido."(TST-AIRR-134-50.2013.5.15.0124, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 11/02/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015).

Nesse passo, o recurso não alcança conhecimento ante o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1301-61.2012.5.01.0081



Firmado por assinatura digital em 12/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.