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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13016120125010081 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Verifica-se que a Corte Regional, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão da reclamada, apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Nesse contexto, inviável cogitar-se de negativa de prestação jurisdicional.

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO CELETISTA. ANULAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. O entendimento pacificado nesta Corte Superior, é no sentido de que ao servidor público celetista também é aplicável a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República. Nesse contexto, a reclamante ao completar 70 anos de idade autoriza o empregador a dispensá-lo, sem que se configure a hipótese de dispensa injusta. Por se tratar de regular extinção do contrato de trabalho autorizada por lei, é indevida a reintegração ou mesmo pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1301-61.2012.5.01.0081, em que é Agravante PRICILA CANDIDO DOS SANTOS e Agravada FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO - FAETEC.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento, nem contrarrazões ao recurso de revista.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 2. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO CELETISTA. ANULAÇÃO DO ATO DE DISPENSA.

O Tribunal Regional da 1ª Região, no que concerne ao tema em destaque, consignou:

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / APOSENTADORIA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal.

- violação do (s) artigo 37, caput; artigo 37, § 10º; artigo 41; artigo 103-A; artigo 97, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Lei nº 1698/1990, artigo , § 1º, inciso III.

- violação do artigo 11 da EC 20/1998.

Registrou o acórdão, verbis:

"A reclamante, aprovada por concurso público (fls. 33), foi admitida pela reclamada em 04/03/1998, com 59 anos, e, afastada das atividades, com os vencimentos descontinuados, a partir de 03/09/2012, aos 73 anos de idade (fls. 36).

(...)

Contudo, irrelevante a qualidade de celetista ou estatutária para fins de aposentadoria compulsória do servidor de cargo efetivo. Em conformidade com a jurisprudência do C. TST, a aposentadoria compulsória do servidor público estatutário ou do servidor regido pela CLT, inclusive os empregados dos demais entes estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.), extingue automaticamente seu vínculo jurídico estatutário ou empregatício com a respectiva entidade estatal, por força de comando constitucional inarredável.

O jubilamento compulsório após completar os 70 anos, hipótese dos autos, aos 73 anos, não se confunde com a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição (antigo tempo de serviço), a qual pode ocorrer muito antes dos 70 anos, esta, sim, não importando na extinção do contrato, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

De igual modo, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado que o art. 40, § 1º, II, da CB, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/1998, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios - incluídas as autarquias e fundações. (...).

(...)

Portanto, a aposentadoria compulsória extingue automaticamente o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa após atingir 70 anos de idade.

No caso, a autora confessa que recebeu o pagamento do saldo de salário, aviso prévio, proporcional de férias e do 13º salário. Remanesce o pedido de 40% do FGTS, multa do 467 e do § 8º do art. 477, e indenização por dano moral em virtude da ruptura contratual.

Em conformidade com os precedentes supramencionados, tendo a aposentadoria do autor sido compulsória, visto que completou 70 anos, não há que falar em dispensa arbitrária ou sem justa causa e, consequentemente, em pagamento da multa de 40% do FGTS.

Comprovada a controvérsia, indevida a multa do art. 467, CLT. Diante do reconhecimento do pagamento das parcelas (fls. 88) e não existindo discussão nos autos acerca do cumprimento do prazo para pagamento das verbas trabalhistas na data em que ocorreu a aposentadoria compulsória, indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

Provado que a reclamada somente afastou a servidora pública no dia 03/09/2012, inclusive com a advertência da descontinuidade dos vencimentos (fls. 36), procede o registro pertinente na CTPS, nos exatos termos aplicados pela reclamada, ou seja, baixa na CTPS com a data de 03/09/2012."

A análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas aos dispositivos apontados.

Não há, também, falar em contrariedade ao disposto na Súmula 390 do TST.

Não se verifica afronta à reserva de plenário ou à Súmula Vinculante 10 do STF, porque o acórdão regional não declarou a inconstitucionalidade de norma legal.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

A reclamante assevera que ocorreu a negativa de prestação jurisdicional, "sobretudo a violação ao artigo , caput, da Lei 3.808/02 e artigo , § 1º, III, Lei 1.698/90 e por consequência violação ao art. 103-A e 97 da CF/88"

Defende o direito a estabilidade do servidor celetista, nos casos de aposentadoria compulsória. Sustenta que "a vedação de que trata o art. 37, § 10º, da CRFB/88 não pode alcançar a recorrente, porque a EC 20/98, art. 11, excepcionou o recebimento simultâneo dos proventos de aposentadoria com a remuneração do emprego público, para aqueles que estavam nesta condição antes da data de sua publicação".

Argumenta que, por consequência, "deve a recorrida pagar todas as verbas rescisórias derivadas da extinção do contrato trabalhista sem justa causa".

Aponta violação aos arts. 37, § 10, 41 103-A, 93, IX, e 97, da Constituição Federal. Violação do artigo 11 da EC 20/1998. Contrariedade à Súmula vinculante 10 do STF.

Analiso.

Como se verifica do teor do acórdão regional, despicienda as menções expressa das alegações da reclamante, em razão da tese adotada pela Corte Regional no sentido de que:

O jubilamento compulsório após completar os 70 anos, hipótese dos autos, aos 73 anos, não se confunde com a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição (antigo tempo de serviço), a qual pode ocorrer muito antes dos 70 anos, esta, sim, não importando na extinção do contrato, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

De igual modo, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado que o art. 40, § 1º, II, da CB, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/1998, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios - incluídas as autar...