jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 103915020165150118 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_AIRR_103915020165150118_e7356.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/msm/ls

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA
O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Desse modo, não há falar em usurpação da competência desta Eg. Corte.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST

Demonstrada a prestação de serviços por meio de terceirização, mantém-se a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

Evidenciado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, devida é a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10391-50.2016.5.15.0118, em que é Agravante GROW JOGOS E BRINQUEDOS LTDA. e são Agravados MARCOS MARTINS DO AMARAL e OSR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E ACABAMENTOS GRÁFICOS LTDA. E OUTRO.

A segunda Reclamada (GROW JOGOS E BRINQUEDOS LTDA.) interpõe Agravo de Instrumento (fls. 448/465) ao despacho de fls. 444/445, que negou seguimento ao Recurso de Revista.

Contraminuta e contrarrazões às fls. 472/478 e 480/487.

O D. Ministério Público do Trabalho não foi ouvido, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

Reconheço, de plano, a transcendência das questões articuladas, nos termos do art. 896-A da CLT.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade.

2 - MÉRITO

NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

Preliminarmente, a Agravante sustenta a incompetência do Eg. TRT para negar seguimento ao Recurso de Revista com base na análise do mérito do recurso. Aponta violação aos arts. , XXXV, LIV e LV, 93, IX, da Constituição da República; e 10, 489, § 1º, III, e 927, § 1º, do NCPC.

Cabe ao Tribunal Regional receber ou negar seguimento a Recurso de Revista, examinando seus requisitos extrínsecos e intrínsecos (artigo 896, § 1º, da CLT).

O juízo de admissibilidade é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso.

Não há falar em usurpação da competência desta Eg. Corte, tampouco em nulidade do r. despacho, por ter o Eg. TRT analisado a plausibilidade do Recurso principal.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST

O Eg. TRT manteve a sentença que condenara a segunda Reclamada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos ao Reclamante, nestes termos:

Postula a ora recorrente o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelas obrigações trabalhistas reconhecidas na sentença de origem, assim como requer a limitação da condenação aos direitos devidos no período em que os serviços foram prestados, isto é, de maio a novembro de 2015.

Assevera que apenas comprava da 1º Reclamada embalagens para os seus produtos, de modo que as partes operaram em uma relação estritamente comercial, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária pelo crédito trabalhista da Reclamante.

Com efeito, esta 9a Câmara tem confirmado o entendimento favorável ao conceito abrangente da função social que toda empresa deve observar - isso em face dos artigos , XXIII e 170, III, ambos da Constituição Federal de 1988 - a qual não permite que o trabalhador fique sem garantias quanto à completa satisfação de seus créditos.

Ora, o objetivo traçado pela Constituição busca conferir o máximo equilíbrio entre os atores sociais, justamente para que o benefício obtido por um não implique em prejuízo absoluto ao outro.

No caso em exame, não há dúvidas de que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestação de serviços em prol da segunda reclamada.

Isso porque as provas orais produzidas em audiência (ID. 7b68aa24) demonstram cabalmente a ingerência da recorrente no setor de produção da empresa contratada. Vide, por exemplo, o depoimento do proprietário da 1a reclamada, do qual se depreende que "a terceira reclamada enviava um engenheiro esporadicamente para orientação; que isso ocorria para a correção de erros na impressão; que isso ocorria esporadicamente, com duração de 2 a 3 dias".

Em consonância, a testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que "a terceira reclamada encaminhava pessoal para aprovar ou não a qualidade de serviços, que somente 'rodavam' o trabalho aós a aprovação da terceira reclamada, que isso somente ocorria na aprovação de novos produtos; que a terceira reclamada passava orientações ao pessoal de produção quanto às cores e acabamento do produto". A segunda testemunha a depor na audiência também se manifestou no sentido de que havia produção destinada à recorrente, e que esta última avaliava e aprovava os produtos.

Insta ressaltar, outrossim, que os Senhores Vander Luis e Clovis, apontados pelo reclamante como representantes da recorrente, foram reconhecidos por ambas as testemunhas como o designer gráfico e o engenheiro, respectivamente, daquela empresa, em que pese o preposto do 2º réu tê-lo negado.

Ademais, consignaram-se em sentença os seguintes termos não impugnados diretamente pela recorrente:

Por oportuno, anoto que pude verificar, através de consulta aos autos da reclamação trabalhista de número 10390-65.2016.5.15.0118, cujo polo passivo é composto pelas mesmas reclamadas da presente reclamação, que o sócio da primeira reclamada afirmou em depoimento que a empresa fabricava jogos embalagens para a terceira reclamada, tais como quebra-cabeças, e que comprava o papelão e entregava o jogo pronto, atividade-fim da reclamada GROW. Concluo, assim, que a relação entre a primeira e a terceira reclamadas não era de cunho exclusivamente comercial de aquisição de produtos.

Essa situação, na prática, tornou patente a realidade de que a 3a reclamada foi a maior beneficiária desses serviços prestados pela reclamante, pelo que plenamente plausível aplicar ao caso aquele entendimento citado no item IV da Súmula 331, do TST, a saber:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.

I - (...);

II - (...);

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial..."

Sendo assim, a segunda reclamada deverá responder subsidiariamente pelos eventuais créditos devidos à reclamante, inclusive quanto às verbas rescisórias e recolhimentos fiscais e previdenciários, consoante dispõe o item VI, da Súmula 331, do C. TST:

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Concluindo, portanto, que a recorrente não tomou as precauções necessárias para se esquivar de eventual cupa in eligendo ou in vigillando, este relator se posiciona pela manutenção da sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária.

Enfim, conforme já dito em linhas acima, a condenação subsidiária abrange todas as rubricas decorrentes da condenação, inclusive, cabendo à recorrente, se assim entender, valer-se de ação de regresso para obtenção daquilo que venha a pagar nestes autos.

Ressalte-se, nesse sentido, a ausência de demonstração do início da relação contratual entre as reclamadas, haja vista inexistir nos autos o instrumento pertinente para a verificação de sua duração.

Incabível, portanto, o pleito de limitação da condenação ao intervalo de maio a novembro de 2015.(fls. 359/361)

Em Recurso de Revista, a Reclamada insurgiu-se contra a responsabilização subsidiária, ao argumento de que o acordo celebrado com a primeira Reclamada tinha natureza comercial. Sustentou que jamais dirigiu a prestação de serviços do Reclamante, tampouco se valeu direta ou indiretamente de seu trabalho. Ressaltou que não havia relação de prestador e tomador de serviços entre as Rés. Ressaltou a necessidade de limitação da condenação ao período de efetiva relação comercial entre as Rés. Apontou violação aos arts. , II, da Constituição da República e contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Colacionou arestos à divergência.

No Agravo de Instrumento, renova as alegações do Recurso negado.

O Tribunal Regional registrou que a terceira Reclamada, ora Recorrente, beneficiou-se da prestação de trabalho do Reclamante. Consignou que "no caso em exame, não há dúvidas de que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestação de serviços em prol da segunda reclamada"(fl. 359). A alteração do julgado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST.

A responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora de serviços, quando do descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, independe de comprovação de vínculo laboral ou de irregularidade na contratação. O referido verbete sumular estabelece presunção de culpa da tomadora na escolha da prestadora e na vigilância do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Transcreve-se:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

A decisão que determina a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços harmoniza-se com o entendimento pacífico do Eg. TST quanto ao tema. Incidência da Súmula nº 331 do TST, IV.

Note-se que foi imposta à Recorrente obrigação subsidiária, pela qual responderá somente na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não satisfazer os créditos do Reclamante.

Estando o acórdão recorrido conforme verbete jurisprudencial, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.

No tocante à limitação da condenação ao período de maio a novembro de 2015, os arestos acostados desservem à comprovação de divergência jurisprudencial, por serem inespecíficos (não trazem as peculiaridades fáticas dos autos), a teor da Súmula nº 296 do TST.

Ante o exposto, nego provimento.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

O Eg. TRT determinou a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, nestes termos:

2. Da alegada omissão.

Note-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 897-A, da CLT, visam sanar omissão e/ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Portanto, somente são cabíveis nessas hipóteses, ainda que para fins de prequestionamento.

Aliás, nem mesmo para tal finalidade, de prequestionamento, a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais se faz necessária. De acordo com a Súmula nº 297, item I, do TST, explícita deve ser a tese e não o dispositivo legal ou o repertório jurisprudencial.

Ademais, é esse o entendimento que se extrai das OJs nº 118 e 256, da SDI-1, do C. TST, que ora se transcrevem:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SDI-1 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este."

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula."

Ora, da análise do julgado combatido não se verifica a existência de qualquer falta de fundamentação apontada pelo embargante capaz de ensejar o cabimento da presente medida, pois o assunto suscitado nestes embargos - a responsabilização subsidiária da reclamada - foi ampla e cabalmente analisado no acórdão.

Destarte, rejeitam-se os presentes embargos, lembrando que estes muito se assemelham a razões recursais.

Dito isso, e considerando a admoestação contida no último parágrafo do acórdão embargado, este relator há por bem aplicar a cominação fundamentada do próximo tópico.

3. Do intuito protelatório dos Embargos.

Patente a realidade de que o aresto embargado apreciou, de forma expressa e com efetividade, os supostos pontos aqui suscitados pela entidade reclamada como omissos.

Permanece, portanto, o pensamento da estrita observância ao disposto no inciso IX do artigo 93 da CF/1988, assim como a crença de que o verdadeiro intuito destes Embargos de Declaração foi o de apenas protelar o normal andamento do feito.

Justificável, consequentemente, a aplicação da multa prevista na norma do § 2º do artigo 1.026 do CPC, subsidiário, correspondente a 2% do valor atualizado da causa. (fls. 389/390)

Em Recurso de Revista, a Reclamada sustentou que a oposição de Embargos de Declaração procurava sanar a omissão acerca dos arts. , II, da Constituição da República e 265 do Código Civil. Apontou violação aos arts. , LIV e LV, 93, IX, da Constituição da República; 897-A da CLT; 11, 204, 489, § 1º, I e III e 1.026, § 2º, do NCPC.

No Agravo de Instrumento, renovou os fundamentos do recurso negado.

A multa imposta pela Corte de origem somente se afigura aplicável se verificado o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração.

O Tribunal Regional contemplou de forma clara seus fundamentos, embora contrários à pretensão da Recorrente, que buscava a modificação do julgado, sob prisma favorável, ao que não se prestam os Embargos de Declaração.

As hipóteses de cabimento são as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não presentes na ocasião.

Está configurado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração, opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada no acórdão impugnado. Correta é a aplicação da multa, a teor do art. art. 1.026, § 2º, do CPC.

Não diviso as violações e contrariedades apontadas.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-10391-50.2016.5.15.0118



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.