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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 120140420155150113 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/scm/ccs

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-12014-04.2015.5.15.0113, tendo por Agravante GUILHERME AUGUSTO MOREIRA e Agravadas VISÃO ALTERNATIVA INFORMAÇÃO LOGÍSTICA LTDA. e CHIQUINHO SORVETES RIO PRETO LTDA E OUTRA.

O reclamante interpõe agravo de instrumento (fls. 497/514) contra a decisão de fls. 484/485, do TRT da 15ª Região, por meio da qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas às fls. 523/531 e 532/552.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 42) e a tempestividade (fls. 5), sendo dispensado o preparo.

2 - MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 126 do TST.

O reclamante impugna a decisão denegatória e reitera suas alegações de violação dos arts. , III e IV e , VI, VII e X, da Constituição Federal, 2º, caput, 8º e 9º da CLT, 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil e 5º da LICC e contrariedade à Súmula 331, IV, do TST.

Sustenta que houve o desvirtuamento do contrato de franquia, tendo em vista que há comprovação de que laborava para a terceira reclamada, CHQ Gestão Empresarial e Franchising Ltda. Argumenta que a terceira reclamada beneficiava-se do esforço laboral de sua franqueada, primeira reclamada, bem como dos empregados desta. Afirma que o contrato de franquia está descaracterizado, transformando em terceirização de serviços, tendo em vista que a terceira reclamada transferia a primeira reclamada alguns de seus serviços de que necessitava, como franqueadora. Conclui pela responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, CHQ Gestão Empresarial e Franchising Ltda.

Sem razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"A instância primeva, motivada pelos termos da Súmula 331, do C. TST, concluiu pela responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelas verbas deferidas na presente. Decisão atacada pela terceira reclamada e com razão.

Como se retira do contrato digitalizado ao ID n. f9f4266, a relação jurídica estabelecida entre os contraentes não se confunde com uma terceirização de mão de obra, cuida-se, isto sim, de uma relação de cunho estritamente comercial.

De efeito, o instrumento de ID n. f9f4266 esclarece que a terceira reclamada é a" detentora exclusiva dos direitos que possibilitam a exploração do uso da Marca e do conceito do sistema de franquia CHIQUINHO SORVETES em todo o Brasil... ", sendo certo que a ela, a terceira reclamada, cabe tão somente indicar os serviços logíst...