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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 120140420155150113 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/scm/ccs

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-12014-04.2015.5.15.0113, tendo por Agravante GUILHERME AUGUSTO MOREIRA e Agravadas VISÃO ALTERNATIVA INFORMAÇÃO LOGÍSTICA LTDA. e CHIQUINHO SORVETES RIO PRETO LTDA E OUTRA.

O reclamante interpõe agravo de instrumento (fls. 497/514) contra a decisão de fls. 484/485, do TRT da 15ª Região, por meio da qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas às fls. 523/531 e 532/552.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 42) e a tempestividade (fls. 5), sendo dispensado o preparo.

2 - MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 126 do TST.

O reclamante impugna a decisão denegatória e reitera suas alegações de violação dos arts. , III e IV e , VI, VII e X, da Constituição Federal, 2º, caput, 8º e 9º da CLT, 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil e 5º da LICC e contrariedade à Súmula 331, IV, do TST.

Sustenta que houve o desvirtuamento do contrato de franquia, tendo em vista que há comprovação de que laborava para a terceira reclamada, CHQ Gestão Empresarial e Franchising Ltda. Argumenta que a terceira reclamada beneficiava-se do esforço laboral de sua franqueada, primeira reclamada, bem como dos empregados desta. Afirma que o contrato de franquia está descaracterizado, transformando em terceirização de serviços, tendo em vista que a terceira reclamada transferia a primeira reclamada alguns de seus serviços de que necessitava, como franqueadora. Conclui pela responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, CHQ Gestão Empresarial e Franchising Ltda.

Sem razão.

O Regional, em relação ao tema, consignou:

"A instância primeva, motivada pelos termos da Súmula 331, do C. TST, concluiu pela responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelas verbas deferidas na presente. Decisão atacada pela terceira reclamada e com razão.

Como se retira do contrato digitalizado ao ID n. f9f4266, a relação jurídica estabelecida entre os contraentes não se confunde com uma terceirização de mão de obra, cuida-se, isto sim, de uma relação de cunho estritamente comercial.

De efeito, o instrumento de ID n. f9f4266 esclarece que a terceira reclamada é a" detentora exclusiva dos direitos que possibilitam a exploração do uso da Marca e do conceito do sistema de franquia CHIQUINHO SORVETES em todo o Brasil... ", sendo certo que a ela, a terceira reclamada, cabe tão somente indicar os serviços logísticos (logística integrada) da primeira reclamada a seus franqueados.

Mencionado contrato prevê também que a primeira reclamada, observadas as especificidades técnicas acordadas com a terceira ré, prestará seus serviços, compreendendo, dentre outros, os serviços de logística inbound e outbound a todos os fornecedores homologados da rede, na cadeia de fornecimento de insumos. Sem prejuízo, claro, dos serviços prestados pela primeira reclamada para sociedades empresárias outras, desvinculadas da terceira reclamada.

O que se vê é que, em momento algum, a terceira reclamada aparece como tomadora dos serviços do reclamante, não há no caso intermediação de mão de obra, que, como é cediço, supõe a atividade. Os contratos de terceirização de mão de obra são sempre contratos de atividade, nos quais o que se contrata é precisamente a energia, efetiva ou potencial, do trabalhador.

Em verdade, não há nem sequer atos materiais praticados pela reclamada primeira reclamada em prol da terceira reclamada, tanto é que a cláusula nona do contrato de ID n. f9f4266 estabelece que"pela prestação dos serviços discriminados neste instrumento, as unidades autônomas da rede da CONTRATANTE, pagarão à CONTRATADA o valor correspondente aos serviços contratos". (fls. 412)

Ao julgar os embargos de declaração, o Regional complementou:

"Consta do contrato de ID n. f9f4266 que o instrumento fora celebrado entre a sociedade empresária CHIQUINHO GESTÃO EMPRESARIAL E FRANCHISING LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 12.011.727/0001-53, e a sociedade empresária VISÃO ALTERNATIVA INF. LOG. LTDA.

Exsurge dos autos, a sua vez, que a CHIQUINHO GESTÃO EMPRESARIAL E FRANCHISING LTDA. é a própria CHQ GESTÃO EMPRESARIAL E FRANCHISING LTDA., sendo CHQ apenas a abreviatura de CHIQUINHO, tanto que "ambas" ostentam a mesma inscrição na CTPS, le., 12.011.727/0001-53.

À evidência então não se há falar em contradição no julgado, motivo pelo qual não acolho os embargos interpostos pela parte autora."(fls. 448)

Verifica-se que o Regional, analisando o conjunto fático-probatório constante dos autos, entendeu não haver restado configurada a hipótese de terceirização de serviços, mas de celebração de contrato de franquia. Ressaltou, ainda, que"(...) não há sequer atos materiais praticados pela reclamada primeira reclamada em prol da terceira reclamada"(fls. 412).

Diante dessas premissas (Súmula 126 do TST), tem-se por inaplicável à espécie a Súmula 331, IV, do TST, que, portanto, remanesce incólume.

Incólumes, também, os dispositivos legais e constitucionais alegados como violados.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Reautuar os autos para que se retire da capa do processo que este corre sob a égide da Lei nº 13.467/2017.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-12014-04.2015.5.15.0113



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.