jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_27473120145020072_bf0c9.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/tb/vm/li

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO (TROPEÇO). PROVA PERICIAL EM QUE SE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A LESÃO APRESENTADA (DISTENSÃO GRAVE NO TORNOZELO).

Trata-se de insurgência da autora contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho e do consequente acometimento de doença ocupacional. No caso, afirmou a reclamante que se acidentou tropeçando em um bueiro existente no local de trabalho, o que teria ocasionado distensão grave no seu tornozelo esquerdo. Porém, consoante o acórdão regional, embora incontroverso o acidente, a perícia concluiu que a reclamante apresentava quadro de obesidade desde a admissão e que "não há como afirmar que as lesões sofridas pela reclamante são sequelas do acidente" , visto que "a própria periciada relata outros episódios de queda ocasionados por falseio do tornozelo, os quais podam ter causado as lesões ortopédicas apresentadas". O Regional destacou que a obreira "não impugnou as considerações feitas pela perita sobre as suas condições pessoais, como obesidade mórbida desde a admissão, pés/planos, quedas frequentes, joelhos valgo e frouxidão ligamentar". Assim, entendeu que "o trabalho técnico realizado pela perita comprovou a inexistência de sequelas do acidente de trabalho típico, ou seja, de nexo causal entre a doença e o acidente". De acordo com as premissas fáticas descritas, não ficou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a patologia desenvolvida pela autora, mormente considerando-se a conclusão do expert de que a lesão ortopédica no tornozelo decorreu de condições pessoais da empregada, e não do alegado infortúnio. Nesse contexto, qualquer tentativa de reverter a decisão do Regional demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do TST.

Agravo de instrumento desprovido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. PARTE NÃO ASSISTIDA POR SINDICATO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-31.2014.5.02.0072, em que é Agravante MARINA KASSABIAN ROSA e Agravada RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.

A reclamante interpõe agravo de instrumento, às págs. 522-546, contra o despacho de págs. 518-519, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas às págs. 576-584 e 561-572, respectivamente.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade do apelo, alicerçando-se nos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 19/02/2018 - fl. 311; recurso apresentado em 28/02/2018 - fl. 312).

Regular a representação processual, fl (s). 11/13.

Desnecessário o preparo, na hipótese.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso I; Código Civil, artigo 945; artigo 950.

- divergência jurisprudencial.

-violação ao art. 121 da Lei nº 8213/91.

Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

DENEGO seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.

Alegação (ões): - violação do (a) Código Civil, artigo 404.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v.

Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (págs. 518-519).

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT.

Renova sua insurgência contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do alegado acidente do trabalho e do acometimento de doença ocupacional.

Assevera que, "sendo incontroverso o acidente do trabalho, é ônus do reclamado comprovar que foi por conta da obesidade da autora que esta ficou com sequelas, o que de fato não ocorreu" (pág. 498).

Sustenta que "amplamente reconhecido o fato de a recorrente estar acometida de doença ocupacional devidamente reconhecida em juízo já comprova o ato lesivo à esfera psíquica e moral não só da obreira quanto a de seus familiares" (pág. 499).

Indica, assim, ofensa aos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, 818 da CLT, 373 do CPC/15, 186, 927 e 945 do Código Civil e 121 da Lei nº 8.213/91. Traz arestos para o confronto de teses.

Ao exame.

O Regional adotou os seguintes fundamentos:

"Pretende a recorrente a reforma da sentença na qual foram indeferidos os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acometimento de doença ortopédica em razão do acidente de trabalho de que foi vitima reafirmando o nexo causal entre ambos.

No entanto, através da perícia realizada (fls.215/222), foram feitas considerações pela perita que infirmam as alegações da recorrente:

"A periciada já apresentada quadro de obesidade desde a admissão.

O primeiro exame apresentado após o acidente, com data 27/09/2001, aproximadamente 1 ano e 7 meses posterior ao acidente, não deixa claro que houve lesão ortopédica decorrente do fato, sendo assim, não é possível atribuir nexo entre as lesões e o acidente sofrido. Em outras palavras, não há como afirmar que as lesões sofridas pela reclamante são sequelas do acidente.

Ainda assim, a própria periciada relata outros episódios de queda ocasionados por falseio do tornozelo, os quais podam ter causado as lesões ortopédicas apresentadas.

Sabe-se ainda que pessoas obesas em geral apresentam frouxidão ligamentar, tornando as articulações instáveis, agindo como facilitado de falseios.

O pé plano/chato, associado à obesidade pode disseminar alterações posturais e biomecânicas iniciando processo inflamatório nos tendões. Alterações posturais foram observadas na reclamante durante a avaliação clínica dos membros inferiores, onde os joelhos apresentavam-se valgos e pés planos. O tornozelo direito apresentou, além do pé plano, pronação (desvio para dentro) do calcanhar, sendo considerado por esta perita maior suscetível a lesões.

É importante ressaltar que no entendimento da perita, as atividades laborais prestadas pela autora na reclamada não foram consideradas de risco.

Vale ressaltar que o acidente ocorreu há 16 anos e outros fatores podem ter influenciado na incapacidade funcional apresentada pela autora, como por exemplo? Quedas frequentes, conforme narrou a própria autora durante a avaliação cinesiológica funcional, obesidade mórbida, joelhos valgo, pés plano e frouxidão ligamentar, conforme citações presentes no corpo do laudo."A conclusão do laudo, portanto, foi de que?"O acidente é incontroverso. A periciada sofre por dores de ordem ortopédica, porém, as lesões alegadas não foram consideradas sequelas do acidente por esta perita. PORTANTO, CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE PARA AS LESÕES ALEGADAS."

As alegações da recorrente não afastam as constatações feitas pela perita e, além disso, laudo pericial realizado pelo INSS não vincula este juízo.

Acresça-se que é irrelevante, no caso, que as condições do local do acidente tenham se alterado, já que o que importa é a constatação de sequelas dele decorrentes.

Muito embora a recorrente insista na existência de nexo causal entre as doenças atuais e o acidente de trabalho, não impugnou as considerações feitas pela perita sobre as suas condições pessoais, como obesidade mórbida desde a admissão, pés/planos, quedas frequentes, joelhos valgo e frouxidão ligamentar.

Assim, entendo que o trabalho técnico realizado pela perita comprovou a inexistência de sequelas do acidente de trabalho típico, ou seja, de nexo causal entre a doença comprovadamente de indenizar a pleiteadas sob e o acidente.

E, inexistindo ato ilícito cometido pela reclamada, não há obrigação de indenizar a recorrente, sendo indevidas tal fundamento.

Mantenho a sentença" (págs. 487-488).

Trata-se de insurgência da autora contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho e do consequente acometimento de doença ocupacional.

No caso, afirmou a reclamante que se acidentou tropeçando em um bueiro existente no local de trabalho, o que teria ocasionado distensão grave do seu tornozelo esquerdo.

Porém, consoante o acórdão regional, embora incontroverso o acidente, a perícia concluiu que a reclamante apresentava quadro de obesidade desde a admissão e que "não há como afirmar que as lesões sofridas pela reclamante são sequelas do acidente" , visto que "a própria periciada relata outros episódios de queda ocasionados por falseio do tornozelo, os quais podam ter causado as lesões ortopédicas apresentadas" (pág. 487).

O Regional destacou que a obreira "não impugnou as considerações feitas pela perita sobre as suas condições pessoais, como obesidade mórbida desde a admissão, pés/planos, quedas frequentes, joelhos valgo e frouxidão ligamentar" (pág. 488).

Assim, entendeu que "o trabalho técnico realizado pela perita comprovou a inexistência de sequelas do acidente de trabalho típico, ou seja, de nexo causal entre a doença e o acidente" (pág. 488).

De acordo com as premissas fáticas descritas, não ficou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a patologia desenvolvida pela autora, mormente considerando-se a conclusão do expert de que a lesão ortopédica no tornozelo decorreu de condições pessoais da empregada, e não do alegado infortúnio.

Nesse contexto, qualquer tentativa de reverter a decisão do Regional demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do TST.

Inviabilizado, pois, o exame da apontada ofensa aos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, 186, 927 e 945 do Código Civil e 121 da Lei nº 8.213/91.

Ademais, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015, porquanto não se dirimiu a controvérsia em face das regras de julgamento e distribuição do ônus da prova, mas sim diante das provas efetivamente produzidas nos autos, notadamente o laudo pericial, por meio da qual se afastou a configuração do dano moral atribuído à reclamada.

Os arestos transcritos são inservíveis, por serem inespecíficos, pois não tratam da mesma hipótese dos autos, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST e do artigo 896, § 8º, 2ª parte, da CLT, ou, ainda, por serem oriundos dos órgãos julgadores não elencados no artigo 896, alínea a, da CLT.

No que se refere à indenização por perdas e danos, relativas aos honorários advocatícios, conforme consignado pelo Juízo de admissibilidade regional, verifica-se que o apelo não alcança seguimento, pois a reclamante não transcreveu os trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.

Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seus incisos I a III, determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, assim dispondo:

"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

(...)" (destacou-se)

Registra-se que a mera menção somente à conclusão da Corte regional acerca do tema ou à parte dispositiva do respectivo acórdão não satisfaz o requisito exigido por meio do mencionado dispositivo de lei.

Quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso.

Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AIRR - XXXXX-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR - XXXXX-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015; AIRR - XXXXX-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015; AIRR - XXXXX-46.2010.5.03.0103, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma.

O entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional.

Por fim, destaca-se que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos.

Diante dos fundamentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-31.2014.5.02.0072



Firmado por assinatura digital em 12/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756789890/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-27473120145020072/inteiro-teor-756789910

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-16.2015.5.02.0441

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-04.2014.5.06.0122

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-69.2012.5.02.0261

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-48.2017.5.03.0152

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010034 RJ