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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2747-31.2014.5.02.0072

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 13/09/2019

Julgamento

11 de Setembro de 2019

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_27473120145020072_bf0c9.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO (TROPEÇO). PROVA PERICIAL EM QUE SE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A LESÃO APRESENTADA (DISTENSÃO GRAVE NO TORNOZELO). Trata-se de insurgência da autora contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho e do consequente acometimento de doença ocupacional. No caso, afirmou a reclamante que se acidentou tropeçando em um bueiro existente no local de trabalho, o que teria ocasionado distensão grave no seu tornozelo esquerdo. Porém, consoante o acórdão regional, embora incontroverso o acidente, a perícia concluiu que a reclamante apresentava quadro de obesidade desde a admissão e que "não há como afirmar que as lesões sofridas pela reclamante são sequelas do acidente", visto que "a própria periciada relata outros episódios de queda ocasionados por falseio do tornozelo, os quais podam ter causado as lesões ortopédicas apresentadas". O Regional destacou que a obreira "não impugnou as considerações feitas pela perita sobre as suas condições pessoais, como obesidade mórbida desde a admissão, pés/planos, quedas frequentes, joelhos valgo e frouxidão ligamentar". Assim, entendeu que "o trabalho técnico realizado pela perita comprovou a inexistência de sequelas do acidente de trabalho típico, ou seja, de nexo causal entre a doença e o acidente". De acordo com as premissas fáticas descritas, não ficou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a patologia desenvolvida pela autora, mormente considerando-se a conclusão do expert de que a lesão ortopédica no tornozelo decorreu de condições pessoais da empregada, e não do alegado infortúnio. Nesse contexto, qualquer tentativa de reverter a decisão do Regional demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. PARTE NÃO ASSISTIDA POR SINDICATO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756789890/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-27473120145020072

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