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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10004007320175020372 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Aa/Mp/gl/wa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas, aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1000400-73.2017.5.02.0372, em que é Agravante SAINT-GOBAIN DO BRASIL - PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA e Agravado IVAN DONIZETE DA SILVA.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da decisão de fls. 1.082/1.084 (seq. 3), denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.

Inconformada com a referida decisão, a reclamada interpôs agravo de instrumento, às fls. 1.088/1.098, insistindo na admissibilidade da sua revista.

O reclamante não apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, tampouco contrarrazões ao recurso de revista.

Nos termos do art. 95 do RITST, dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Na minuta do agravo de instrumento, às fls. 1.089/1.098, a reclamada alega que a decisão agravada foi prolatada com usurpação da competência funcional reservada ao Tribunal Superior do Trabalho, por estar amparada na análise de matéria afeta ao mérito do recurso.

Sustenta, ainda, que a decisão denegatória obsta o acesso ao TST e ao STF, Cortes competentes para decidir, em última instância, a matéria recorrida. Faz considerações sobre o mérito recursal.

Requer o conhecimento e o provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão denegatória, a fim de admitir o processamento da revista.

Sem razão.

De acordo com o art. 896, § 1º, da CLT, "O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão".

Também não há falar em eventual prejuízo causado pelo juízo de admissibilidade a quo, cuja natureza precária não vincula o órgão ad quem, tendo em vista que a análise de toda a matéria constante do recurso de revista é devolvida ao TST.

Outrossim, a legislação prevê o recurso de agravo de instrumento justamente para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.

Rejeito.

2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL.

O Regional, quanto ao tema, adotou os seguintes fundamentos:

"6. Da correção monetária

Sobre o tema, assim se pronunciou o MM. Juízo originário:

"c) Dos juros e correção monetária:

Via de regra, a norma aplicável para correção dos créditos trabalhistas sempre foi aquela prevista no artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991, que dispõe que:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento." (em destaque apenas na transcrição)

"TRD" nada mais é que a "taxa referencial diária", critério utilizado como índice de remuneração da caderneta de poupança, e aplicável aos débitos trabalhistas, por força da norma transcrita.

A questão é que o E. STF, analisando correção de créditos fazendários, chegou à conclusão de que o índice TRD não corresponde à efetiva recomposição da moeda. E assim o fez em controle concentrado de constitucionalidade (portanto, com efeitos erga omnes), em decisão relatada pelo Ministro Ayres Britto, nos autos do processo n.º ADI-4.357:

"(...) O direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período)."

A partir da decisão transcrita, iniciou-se intenso debate, no âmbito da Justiça do Trabalho, a respeito da constitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991. Isto porque o raciocínio consolidado no STF seria plenamente aplicável à regra de caráter trabalhista, uma vez que o direito fundamental de propriedade também restaria violado, caso os créditos trabalhistas permanecessem sofrendo correção manifestamente inferior aos índices inflacionários. Para dirimir a controvérsia, o C. TST, na Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, relatada pelo Eminente Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em decisao publicada em 05.08.2015, concluiu por:

"(...) declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado e preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; d) atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB); e) determinar o retorno dos presentes autos à 7ª Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido."

Independentemente da razoabilidade do raciocínio exposto, é certo que, posteriormente à decisão emanada do TST, nos autos da Reclamação Constitucional 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) perante o STF, o Ministro Dias Toffoli deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo TST na Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231. Tal decisão, porém, não tem o condão de permitir que a Justiça do Trabalho, em desrespeito ao próprio entendimento consolidado no STF, continue fazendo perpetuar uma inconstitucionalidade. Nem inviabiliza a possibilidade de se reconhecer, por via difusa (e com respaldo do próprio Supremo), a superação da regra que impõe a aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas. Aliás, é exatamente esta a conclusão do eminente colega da 2ª Região, Juiz Marcos Neves Fava, que, em acórdão publicado em 18.12.2015, nos autos do processo n.º 0001139-56.2012.5.02.0043, concluiu da seguinte forma:

"O STF, em controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu inconstitucional a utilização da TRD como índice de correção monetária, em decisão que tem efeitos erga . Com base nessa conclusão, adota-se interpretação conforme à omnes Constituição, para, sem declarar inconstitucionalidade com redução de texto, medida de competência do Plenário dos Tribunais, adotar índice diverso ao legalmente fixado (TRD). A escolha do IPCA-E/IBGE decorre de sua adoção (1) pelo STF, em substituição à variação da TR, nos precatórios federais, (2) pela União, para correção geral das rubricas orçamentárias de 2014 e 2015 e (3) pelo TST, por Ato da Presidência, para correção dos créditos administrativamente reconhecidos em face daquele Tribunal. Rejeite-se, desde logo, qualquer argumento de que o acórdão do TST na argüição de inconstitucionalidade n.º 479/2011 encontra-se com os efeitos suspensos, porque esta decisão nele não se baseia. A partir da decisão, com efeitos erga omnes, do STF sobre inconstitucionalidade da utilização da TRD como índice de correção monetária, o magistrado, em qualquer grau de jurisdição, aplicando a técnica hermenêutica da interpretação conforme à Constituição, pode, não declarando inconstitucionalidade com redução de texto, reconhecer a superação da regra e construir alternativa para implementação de decisão justa. A suspensão dos efeitos da decisão do TST nos autos da arguição de inconstitucionalidade 479/2011 não ofusca tal possibilidade. Se a decisão não declara inconstitucionalidade com redução de texto, a competência a que alude a súmula vinculante 10, do STF, para o plenário do Tribunal, não se aplica. Com estas ponderações, deverá ser utilizado o IPCA-E/IBGE como índice de correção monetária no presente caso."

Conclusão: é correto o entendimento segundo o qual a expressão "equivalentes à TRD" prevista no artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991, por não corresponder a uma efetiva recomposição do valor dos débitos reconhecidos nestes autos, mostra-se inaplicável a tal fim. Em consequência, baseado nos fundamentos expostos, em especial na decisão oriunda do E. STF nos autos da ADI 4.357, determino que a correção da dívida reconhecida neste feito seja realizada a partir da utilização do índice IPCA-E do IBGE, e não conforme o caput do artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991.

A correção monetária deverá observar o disposto no artigo 459, parágrafo único da CLT, com a utilização do índice do mês subsequente ao da prestação de serviços, na esteira do que estipula a Súmula 381 do TST.

Os juros, à razão de 1% ao mês, simples, pro rata die, a partir da data da propositura da ação, deverão incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200 e O.J. 300 da SDI-I do TST), tudo em conformidade com o artigo 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/91."- ID 1358526 - Pág. 11/12 - g.n

Até pouco tempo atrás esta Relatora vinha adotando, com base em decisão liminar monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012/RS, o entendimento de que a TR ainda prevalecia, em detrimento do IPCA-E, para fins de cálculo da correção monetária.

Entretanto, com a sobrevinda de recente, soberana e definitiva decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, e, também, por disciplina Judiciária, passo, doravante, a acompanhar o posicionamento jurisprudencial consolidado por aquela Excelsa Corte, bem assim pelo C. TST, no sentido de que deve ser aplicada a TR para a correção dos débitos trabalhistas somente até 24/3/2015, aplicando-se o IPCA-E a partir de 25/03/2015 em diante.

Destaco a Ementa de Acórdão abaixo colacionada, referente a processo há pouquíssimo tempo julgado pelo C. TST, que ora adoto como razões de decidir, e que peço vênia para transcrever:

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. JUROS SOBRE JUROS. A VULNERAÇÃO DOS LIMITES FIXADOS PELA COISA JULGADA HÁ DE SER EXPRESSA, MANIFESTA, EVIDENTE. HÁ DE RECUSAR. COMO DE HÁBITO. A NECESSIDADE DE CONSULTA A PEÇAS OUTRAS QUE NÃO O ACÓRDÃO REGIONAL. DEPENDENDO A SUA VERIFICAÇÃO DE PESQUISA EM TORNO DE CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A LIQUIDAÇÃO, PARA A COMPOSIÇÃO DOS TÍTULOS DELA DECORRENTES, NÃO SE TERÁ A OBVIEDADE EXIGÍVEL. A EXEMPLO DO QUE PONTUA A OJ 123 DA SBDI-2 DESTA CORTE, A VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA SUPÕE DISSONÂNCIA PATENTE ENTRE AS DECISÕES, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO SE FAZ NECESSÁRIA A INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA SE CONCLUIR PELA LESÃO À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA- E. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 22012/RS. A POTENCIAL VIOLAÇÃO DO ART. , CAPUT, DA CARTA MAGNA IMPULSIONA O RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. III. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 22012/RS. 1. 1. O Pleno do TST, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão equivalentes à TRD, inscrita no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, aplicando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente da norma impugnada. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 1.2. No julgamento definitivo da Reclamação 22012 MC/RS, contra a decisão do Pleno desta Corte, o STF concluiu que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs. 1.3. A decisão é corroborada pelo julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no RE nº 870.947 RG/SE, com repercussão geral, publicada no DJe de 20.11.2017, no qual se considerou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, inflação essa que somente é corretamente aferida pelo IPCA-E, calculado pelo IBGE, índice escolhido pelo Banco Central. 1.4. Definido o índice, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo Pleno do TST, no julgamento dos embargos de declaração à arguição de inconstitucionalidade, em 20.3.2017, segundo a qual o IPCA-E incide a partir de 25 de março de 2015. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; ARR 0094500-81.2006.5.02.0482; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 11/05/2018; Pág. 2609) (destaques acrescidos)

No caso concreto, o MM. Juízo originário determinou que todas as parcelas deferidas na presente demanda, indistintamente, sejam corrigidas com base no IPCA-E (ID 1358526 - Pág. 12), o que merece ser mantido, uma vez que a condenação não possui relação a período anterior a...