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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9715820145150096 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST_AIRR_9715820145150096_53b3c.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Esr/gl/gm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O Regional concluiu, com base nas provas, que a doença que acometeu o reclamante (surdez profissional) tinha nexo de concausa com as suas atividades na reclamada bem como constatou a culpa da empresa, por não ter demonstrado que adotou as medidas necessárias para evitar o dano à sua saúde. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois investe contra as premissas fáticas delineadas no acórdão regional acerca da existência de doença ocupacional e da presença dos requisitos caracterizadores do dever de indenizar, não sendo possível divisar violação dos arts. , X, , XXVII, XXVIII, da CF e 186, 927 e 944 do CC. 2. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Regional, na delimitação do valor atribuído à indenização por dano moral, levou em conta as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Quanto ao valor fixado a título de indenização por dano material, foram analisados os fatores envolvidos, notadamente a incapacidade parcial e permanente do reclamante. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 944, parágrafo único, do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-971-58.2014.5.15.0096, em que é Agravante SIFCO S.A. e Agravado HELIO DE SOUZA.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pela decisão de fls. 540/541, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.

Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento, às fls.544/556, postulando a revisão do julgado.

Contraminuta apresentada às fls. 560/563.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

II - MÉRITO

Registro, inicialmente, inovação recursal no que concerne à alegação de ofensa ao art. 950 do CC. Daí o exame do agravo de instrumento ficar adstrito à matéria contida nas razões de revista e ratificada neste momento processual.

1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA.

Nas razões do agravo de instrumento, às fls. 553/555, a agravante argui a negativa de prestação jurisdicional da decisão de admissibilidade do recurso de revista. Afirma, ainda, que foi cerceado o seu direito de defesa e violado o duplo grau de jurisdição. Aponta violação dos arts. , LV, e 93, IX, da CF.

Sem razão.

O Tribunal Regional, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade, apenas cumpriu exigência prevista em lei, consoante dispõe o art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que o conhecimento do recurso está sujeito ao duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo ad quem.

Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação de revista, a faculdade de ver reexaminada tal decisão por meio do competente agravo de instrumento - via ora utilizada pela reclamada.

Rejeito.

2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Sobre o tema, o Regional asseverou:

"Doença ocupacional. Indenização por danos materiais e morais.

A reclamada sustenta que o reclamante não possui incapacidade para o trabalho. Menciona que o laudo pericial averiguou que o reclamante já foi admitido com PAIR, sendo condição preexistente e irreversível. Relata que concedia EPIs desde 1991. Destaca que não há responsabilidade pela moléstia atestada em 1995, tal como agravada em 2014. Defende que a responsabilidade civil do empregador é subjetiva. Por cautela, requer a limitação do cálculo da indenização à concessão de sua aposentadoria. Pugna pela redução da indenização por danos morais e materiais.

Na inicial, o reclamante narrou que desenvolvia suas atividades em ambiente com intenso ruído. Mencionou que em sua admissão já apresentava sinais de ser portador de perda auditiva ocupacional e não deveria trabalhar em setor com ruído excessivo. Relatou que a exposição contínua ao agente ruído levou ao agravamento de sua patologia.

A CAT de 06/10/1995, emitida pela empregadora, (fl. 17) revela que o autor" no desenvolvimento de suas atividades laborais adquiriu surdez profissional ".

De acordo com o laudo pericial de fls. 162/175 e 188/191, o autor foi diagnosticado com disacusia sensorioneural bilateral compatível com a perda auditiva induzida por ruído ocupacional. Relatou que a reclamada admitiu o autor com PAIR em progressão em ambiente do trabalho com intensa exposição ao ruído. Destacou que a CAT, de 06/10/1995, atestou a surdez profissional, entretanto, apenas no ASO de 04/04/2012 a reclamada reconheceu o contato com este agente insalubre. Concluiu pelo nexo concausal do trabalho com a patologia em destaque e registrou que o empregado não está incapacitado para o trabalho, porém registrou que"o autor mostrou dificuldade de discriminação auditiva na conversação em intensidade de voz normal solicitando por diversas vezes que fossem repetidas algumas palavras em intensidade elevada para o seu entendimento', fl. 165.

A despeito de o perito consignar que não houve redução da capacidade laboral, é indene de dúvidas que o reclamante sofreu dano físico e psíquico, consubstanciado na perda auditiva definitiva, em razão das atividades profissionais desempenhadas em benefício da empresa, sem a devida proteção, como destacado no próprio laudo pericial, consignando o primeiro registro de recebimento de EPI em 1991 e o segundo apenas 7 anos depois.

O fato de o reclamante declarar que sempre recebeu EPI (fl. 165) não é suficiente para afastar o contato com o agente ruído, uma vez que não é possível aferir a validade e o tipo de protetor auricular entregue e, consequentemente, verificar se próprio para as condições do ambiente de trabalho do autor.

Sem falar que o perito salientou que se a reclamada tivesse oferecido melhores condições de orientação, proteção e isolamento auditivo evitaria o agravamento da doença (fl. 172v., parágrafo 2º).

A empresa não demonstrou a manutenção de meio ambiente do trabalho saudável e higiênico.

Bem por isso, não há como deixar de reconhecer que a conduta negligente da empresa impingiu sofrimento injusto ao trabalhador, ensejando o deferimento de reparação civil.

Nesse contexto, não há como negar que o dano suportado pelo reclamante naturalmente traz importantes consequências no desenvolvimento das atividades laborais em geral e aos atos da vida civil. Além disso, é evidente que sua limitação implica maiores obstáculos na consecução de um novo posto de trabalho.

A propósito, em situações muito semelhantes à dos autos - em que o especialista nomeado pelo Juízo "a quo" verificou a ocorrência de perda auditiva, sem que houvesse redução da capacidade laboral -, este C. Tribunal esposou o mesmo entendimento aqui adotado. Refiro-me, por exemplo, ao processo nº 0011178-70.2014.5.15.0079, Relatora Juíza Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, 2ª Turma, 3ª Câmara, publicado em 17/10/2017, e ao processo nº 0194800-67.2007.5.15.0025, Relatora Desembargadora Maria Madalena de Oliveira, 3ª Turma, 5ª Câmara, publicado em 31/7/2015.

Também o C. TST já decidiu pela pertinência da indenização pelos danos materiais causados pelo desenvolvimento da mesma doença ocupacional (PAIR). Ilustrativamente:

"(...) DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA POR RUÍDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Ao contrário do que é argumentado pela empresa, o TRT registra que 'o perito judicial apresentou extensa fundamentação, baseada em elementos constantes nos autos, para reconhecer o nexo causal entre as atividades exercidas pelo autor na reclamada e a doença que o acometeu'. Nesse contexto, todos os argumentos da empresa discrepam do quadro fático registrado, e para se concluir de forma diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. No que se refere ao 'quantum indenizatório', verifica-se que, no caso dos autos, o reclamante teve redução da sua capacidade laboral devido à perda auditiva por ruído. Assim, constata-se que a indenização por dano moral (R$ 25.000,00) e por dano material (R$ 120.000.00 - em parcela única), ambas fixadas no acórdão recorrido, atendem satisfatoriamente aos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, sendo adequadas à extensão do dano, ao grau de culpa e à condição econômica da ré segundo a valoração dos elementos de prova constantes dos autos. Note-se que o percentual fixado está em consonância com a perda indicada no laudo pericial, nos seguintes termos: 'O perito, apesar de reconhecer ao final de sua conclusão que a perda auditiva ocasionou redução leve e moderada da capacidade laborativa, estimada entre 10% e 20%, não detectou que a PAIR impossibilitou o reclamante de continuar exercendo a função anteriormente ocupada, mas apenas desaconselhou a ativação nesse cargo sem a utilização correta dos EPl's'. Consequentemente, não prosperam as violações indicadas pela empresa, na medida em que não se há falar em valor excessivo. Registre-se, por fim, que os arestos colacionados são inespecíficos, na medida em que não partem das mesmas premissas fáticas assentadas na decisão recorrida, especialmente o laudo pericial. Incidência da Súmula 296/TST. (...)."(AIRR - 184300-51.2004.5.02.0463, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017).

"(...) DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. Conforme disciplina dos artigos 949 e 950 do Código Civil, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou: 'o reclamante é portador de patologia com caráter ocupacional, qual seja, a perda auditiva induzida por ruído (PAIR ou presbiacusia), conforme laudo de fl., e que foi causada ou agravada pelo local de trabalho na reclamada que, quando da relação de emprego entre as partes, se apresentava insalubre. A PAIR gerou no reclamante incapacidade, laborativa permanente para o labor em locais com ruído, com comprometimento de 10% do patrimônio físico (fl.), autorizando classificar como redução da audição em grau médio, nós termos do Quadro 2, Nota 2, do Anexo III, do Decreto 3.048/1999'. Assim, condenou a ré 'ao pagamento da indenização por danos materiais (lucros cessantes) ao autor no importe de 10% do valor do seu último salário, devidamente corrigido, a partir do de 16/01/2001, considerando o exame juntado com a inicial'. Nesse contexto, a Corte de origem deu exata subsunção dos fatos ao disposto no artigo 950 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (AIRR - 53285-49.2005.5.15.0046, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/08/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017).

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