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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9715820145150096 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AIRR_9715820145150096_53b3c.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Esr/gl/gm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O Regional concluiu, com base nas provas, que a doença que acometeu o reclamante (surdez profissional) tinha nexo de concausa com as suas atividades na reclamada bem como constatou a culpa da empresa, por não ter demonstrado que adotou as medidas necessárias para evitar o dano à sua saúde. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois investe contra as premissas fáticas delineadas no acórdão regional acerca da existência de doença ocupacional e da presença dos requisitos caracterizadores do dever de indenizar, não sendo possível divisar violação dos arts. , X, , XXVII, XXVIII, da CF e 186, 927 e 944 do CC. 2. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Regional, na delimitação do valor atribuído à indenização por dano moral, levou em conta as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Quanto ao valor fixado a título de indenização por dano material, foram analisados os fatores envolvidos, notadamente a incapacidade parcial e permanente do reclamante. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 944, parágrafo único, do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-971-58.2014.5.15.0096, em que é Agravante SIFCO S.A. e Agravado HELIO DE SOUZA.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pela decisão de fls. 540/541, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.

Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento, às fls.544/556, postulando a revisão do julgado.

Contraminuta apresentada às fls. 560/563.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

II - MÉRITO

Registro, inicialmente, inovação recursal no que concerne à alegação de ofensa ao art. 950 do CC. Daí o exame do agravo de instrumento ficar adstrito à matéria contida nas razões de revista e ratificada neste momento processual.

1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA.

Nas razões do agravo de instrumento, às fls. 553/555, a agravante argui a negativa de prestação jurisdicional da decisão de admissibilidade do recurso de revista. Afirma, ainda, que foi cerceado o seu direito de defesa e violado o duplo grau de jurisdição. Aponta violação dos arts. , LV, e 93, IX, da CF.

Sem razão.

O Tribunal Regional, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade, apenas cumpriu exigência prevista em lei, consoante dispõe o art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que o conhecimento do recurso está sujeito ao duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo ad quem.

Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação de revista, a faculdade de ver reexaminada tal decisão por meio do competente agravo de instrumento - via ora utilizada pela reclamada.

Rejeito.

2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Sobre o tema, o Regional asseverou:

"Doença ocupacional. Indenização por danos materiais e morais.

A reclamada sustenta que o reclamante não possui incapacidade para o trabalho. Menciona que o laudo pericial averiguou que o reclamante já foi admitido com PAIR, sendo condição preexistente e irreversível. Relata que concedia EPIs desde 1991. Destaca que não há responsabilidade pela moléstia atestada em 1995, tal como agravada em 2014. Defende que a responsabilidade civil do empregador é subjetiva. Por cautela, requer a limitação do cálculo da indenização à concessão de sua aposentadoria. Pugna pela redução da indenização por danos morais e materiais.

Na inicial, o reclamante narrou que desenvolvia suas atividades em ambiente com intenso ruído. Mencionou que em sua admissão já apresentava sinais de ser portador de perda auditiva ocupacional e não deveria trabalhar em setor com ruído excessivo. Relatou que a exposição contínua ao agente ruído levou ao agravamento de sua patologia.

A CAT de 06/10/1995, emitida pela empregadora, (fl. 17) revela que o autor" no desenvolvimento de suas atividades laborais adquiriu surdez profissional ".

De acordo com o laudo pericial de fls. 162/175 e 188/191, o autor foi diagnosticado com disacusia sensorioneural bilateral compatível com a perda auditiva induzida por ruído ocupacional. Relatou que a reclamada admitiu o autor com PAIR em progressão em ambiente do trabalho com intensa exposição ao ruído. Destacou que a CAT, de 06/10/1995, atestou a surdez profissional, entretanto, apenas no ASO de 04/04/2012 a reclamada reconheceu o contato com este agente insalubre. Concluiu pelo nexo concausal do trabalho com a patologia em destaque e registrou que o empregado não está incapacitado para o trabalho, porém registrou que"o autor mostrou dificuldade de discriminação auditiva na conversação em intensidade de voz normal solicitando por diversas vezes que fossem repetidas algumas palavras em intensidade elevada para o seu entendimento', fl. 165.

A despeito de o perito consignar que não houve redução da capacidade laboral, é indene de dúvidas que o reclamante sofreu dano físico e psíquico, consubstanciado na perda auditiva definitiva, em razão das atividades profissionais desempenhadas em benefício da empresa, sem a devida proteção, como destacado no próprio laudo pericial, consignando o primeiro registro de recebimento de EPI em 1991 e o segundo apenas 7 anos depois.

O fato de o reclamante declarar que sempre recebeu EPI (fl. 165) não é suficiente para afastar o contato com o agente ruído, uma vez que não é possível aferir a validade e o tipo de protetor auricular entregue e, consequentemente, verificar se próprio para as condições do ambiente de trabalho do autor.

Sem falar que o perito salientou que se a reclamada tivesse oferecido melhores condições de orientação, proteção e isolamento auditivo evitaria o agravamento da doença (fl. 172v., parágrafo 2º).

A empresa não demonstrou a manutenção de meio ambiente do trabalho saudável e higiênico.

Bem por isso, não há como deixar de reconhecer que a conduta negligente da empresa impingiu sofrimento injusto ao trabalhador, ensejando o deferimento de reparação civil.

Nesse contexto, não há como negar que o dano suportado pelo reclamante naturalmente traz importantes consequências no desenvolvimento das atividades laborais em geral e aos atos da vida civil. Além disso, é evidente que sua limitação implica maiores obstáculos na consecução de um novo posto de trabalho.

A propósito, em situações muito semelhantes à dos autos - em que o especialista nomeado pelo Juízo "a quo" verificou a ocorrência de perda auditiva, sem que houvesse redução da capacidade laboral -, este C. Tribunal esposou o mesmo entendimento aqui adotado. Refiro-me, por exemplo, ao processo nº 0011178-70.2014.5.15.0079, Relatora Juíza Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, 2ª Turma, 3ª Câmara, publicado em 17/10/2017, e ao processo nº 0194800-67.2007.5.15.0025, Relatora Desembargadora Maria Madalena de Oliveira, 3ª Turma, 5ª Câmara, publicado em 31/7/2015.

Também o C. TST já decidiu pela pertinência da indenização pelos danos materiais causados pelo desenvolvimento da mesma doença ocupacional (PAIR). Ilustrativamente:

"(...) DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA POR RUÍDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Ao contrário do que é argumentado pela empresa, o TRT registra que 'o perito judicial apresentou extensa fundamentação, baseada em elementos constantes nos autos, para reconhecer o nexo causal entre as atividades exercidas pelo autor na reclamada e a doença que o acometeu'. Nesse contexto, todos os argumentos da empresa discrepam do quadro fático registrado, e para se concluir de forma diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. No que se refere ao 'quantum indenizatório', verifica-se que, no caso dos autos, o reclamante teve redução da sua capacidade laboral devido à perda auditiva por ruído. Assim, constata-se que a indenização por dano moral (R$ 25.000,00) e por dano material (R$ 120.000.00 - em parcela única), ambas fixadas no acórdão recorrido, atendem satisfatoriamente aos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, sendo adequadas à extensão do dano, ao grau de culpa e à condição econômica da ré segundo a valoração dos elementos de prova constantes dos autos. Note-se que o percentual fixado está em consonância com a perda indicada no laudo pericial, nos seguintes termos: 'O perito, apesar de reconhecer ao final de sua conclusão que a perda auditiva ocasionou redução leve e moderada da capacidade laborativa, estimada entre 10% e 20%, não detectou que a PAIR impossibilitou o reclamante de continuar exercendo a função anteriormente ocupada, mas apenas desaconselhou a ativação nesse cargo sem a utilização correta dos EPl's'. Consequentemente, não prosperam as violações indicadas pela empresa, na medida em que não se há falar em valor excessivo. Registre-se, por fim, que os arestos colacionados são inespecíficos, na medida em que não partem das mesmas premissas fáticas assentadas na decisão recorrida, especialmente o laudo pericial. Incidência da Súmula 296/TST. (...)."(AIRR - 184300-51.2004.5.02.0463, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017).

"(...) DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. Conforme disciplina dos artigos 949 e 950 do Código Civil, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou: 'o reclamante é portador de patologia com caráter ocupacional, qual seja, a perda auditiva induzida por ruído (PAIR ou presbiacusia), conforme laudo de fl., e que foi causada ou agravada pelo local de trabalho na reclamada que, quando da relação de emprego entre as partes, se apresentava insalubre. A PAIR gerou no reclamante incapacidade, laborativa permanente para o labor em locais com ruído, com comprometimento de 10% do patrimônio físico (fl.), autorizando classificar como redução da audição em grau médio, nós termos do Quadro 2, Nota 2, do Anexo III, do Decreto 3.048/1999'. Assim, condenou a ré 'ao pagamento da indenização por danos materiais (lucros cessantes) ao autor no importe de 10% do valor do seu último salário, devidamente corrigido, a partir do de 16/01/2001, considerando o exame juntado com a inicial'. Nesse contexto, a Corte de origem deu exata subsunção dos fatos ao disposto no artigo 950 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (AIRR - 53285-49.2005.5.15.0046, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/08/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017).

Sobre a forma de definição do valor devido a título de danos materiais, é preciso destacar que o importe total não se traduz na mera somatória das parcelas que seriam pagas entre o termo inicial da incapacidade e a expectativa de sobrevida do empregado.

Isto porque o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil prevê que "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" (grifo acrescido). Se o legislador pretendesse que tal importe correspondesse à simples somatória dos valores devidos mês a mês, não se utilizaria do verbo "arbitrar".

Critério razoável a proporcional para se chegar ao valor devido, então, refere-se à quantia capaz de proporcionar à vítima renda compatível com o importe devido mensalmente. Por outro lado, tenho acolhido, nos julgados mais recentes, a orientação do C. TST, para aplicar o redutor de 30% na indenização paga em parcela única, como se infere do seguinte aresto:

"(...) PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O Tribunal Regional arbitrou a indenização por danos materiais em R$ 20.000,00, em parcela única. O Recorrente sustenta que o valor arbitrado é desproporcional à perda auditiva ocorrida. A condenação ao pagamento, em parcela única, da indenização por dano material resultante de acidente de trabalho, nos moldes do parágrafo único do art. 950 do CC, há de ser examinada com cautela pelo julgador, observadas as particularidades de cada causa, entre as quais a capacidade econômica da empresa e as condições subjetivas do trabalhador envolvido. Para a fixação do dano material deve-se levar em consideração três fatores: a expectativa de sobrevida, o percentual da perda da capacidade laboral e a remuneração da vítima. Acrescente-se ainda que o pagamento da indenização de pensão em cota única (parágrafo único do art. 950 do CC) gera a redução do valor a que teria direito o trabalhador em relação à pensão paga mensalmente. Nesse cenário, considerando que houve redução de 6% da capacidade auditiva pelo exercício da atividade laboral, que o período estimado de pensionamento é 13 anos e que o valor da última remuneração foi de R$ 15.000,00, ajusta-se a condenação ao valor de R$ 98.280,00, com aplicação do redutor na base de 30%. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 960-04.2010.5.04.0281 Data de Julgamento: 26/04/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017).

O perito não definiu o percentual da perda auditiva, entretanto, o primeiro grau levou em consideração a tabela da SUSEP para fixá-lo, indicando a redução de 40% da capacidade laborativa em caso de "surdez total e incurável de ambos os ouvidos" e, consequentemente, no caso dos autos, em que a redução foi parcial e permanente apontou o percentual de 12%.

A reclamada não impugnou este percentual e o considero razoável e proporcional, ao se observar o nexo concausal entre a doença e o trabalho.

A expectativa de sobrevida no ano de 2014 era de 77,3 anos, em conformidade com o que estipulado pelo IBGE à época - cf. ftp://ftp.ibge. gov.br/Tabuas_Completas_de_Mortalidade/Tabuas_Completas_de_Mortalidade_2014/notastecnicas.pdf), entretanto, observarei a indicação do primeiro grau de 75,2 anos, por força do princípio da proibição da "reformatio in pejus".

Considerando, pois, o tempo de pensionamento (o reclamante contava com 56 anos na data da rescisão contratual, com expectativa de sobrevida até os 75,2 anos, - incluídas, ainda, as parcelas relativas ao 13o salário -, o dano na ordem de 12%, a remuneração retratada no TRCT de fl. 79 (R$ 3.856,60) e o redutor de 30% supracitado, provejo em parte o recurso, para reduzir a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 80.860,00, valor suficiente para garantir ao autor renda semelhante àquela que receberia se mantida a pensão mensal.

A reclamada não tem razão ao postular a limitação da pensão mensal até a aposentadoria do trabalhador, porque o benefício previdenciário não se confunde com a obrigação de empregadora reparar o dano por ela causado. A jurisprudência do C. TST é tranquila quanto ao tema:

"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE 1. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido a possibilidade de cumulação do benefício previdenciário e/ou complementação de aposentadoria com a pensão mensal decorrente da incapacidade laboral permanente do empregado advinda de acidente de trabalho. Não há aí bis in idem ou enriquecimento ilícito do empregado, uma vez que se cuida de direitos de natureza e finalidade totalmente diversas e que dimanam igualmente de fontes normativas distintas. 2. Decisão regional que determina o pagamento concomitante de pensão mensal decorrente de dano material por acidente de trabalho e benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez se coaduna com o entendimento consolidado no âmbito da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. 3. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Reclamado de que se conhece e a que se nega provimento." (Processo AIRR - 1338-30.2012.5.06.0023, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 28/09/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016)

Por se tratar de arbitramento da reparação material em valor único, a correção monetária é devida a partir da presente sessão de julgamento, com juros de mora desde a propositura da ação. Nesse sentido, a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 8ª ed. LTr, p. 480) e a jurisprudência do C. TST (Processo ED-RR - 2100-48.2011.5.12.0012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/06/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2015).

Quanto à indenização arbitrada a título de dano moral, cabe destacar que sua doença, de origem ocupacional, impôs-lhe a redução parcial e permanente da capacidade auditiva.

Evidente, portanto, o dano moral advindo da própria lesão e da certeza sobre a impossibilidade da recuperação, o que gera sofrimento interior e amargura.

Em relação ao valor, analisando as particularidades do caso, como a conduta patronal, a vedação ao enriquecimento sem causa, o grau de culpa, a duração do pacto laboral, os infortúnios possivelmente sentidos pelo empregado diante do comprometimento de sua saúde, a incapacidade parcial e permanente constatada, a capacidade econômica das partes, sem desguardar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considero inadequado o montante fixado na origem de R$ 20.000,00, razão pela qual estabeleço o de R$ 15.000,00, observado o entendimento reunido em torno da Súmula nº 439 do C. TST.

Portanto, provejo em parte o recurso ordinário."(fls. 489/498)

A reclamada, às fls. 524/532, alega que não estão presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar em razão da perda auditiva apresentada pelo reclamante. Ressalta que o obreiro apresenta doença degenerativa, preexistente e irreversível, não havendo nexo de causalidade ou concausa com suas atividades na empresa.

Aduz que sempre adotou medidas de controle no ambiente de trabalho, não estando presentes o dolo ou a culpa.

Argumenta que a culpa não se presume, porquanto só pode ser atribuída ao empregador quando comprovada sua negligência.

Aponta violação dos arts. , X, , XXVII, XXVIII, da CF e 186, 927 e 944 do CC e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O Regional concluiu, com base nas provas, que a doença que acometeu o reclamante (surdez profissional) tinha nexo de concausa com as suas atividades na reclamada bem como constatou a culpa da empresa, por não ter demonstrado que adotou as medidas necessárias para evitar o dano à sua saúde.

Com efeito, ressaltou o Regional: "A despeito de o perito consignar que não houve redução da capacidade laboral, é indene de dúvidas que o reclamante sofreu dano físico e psíquico, consubstanciado na perda auditiva definitiva, em razão das atividades profissionais desempenhadas em benefício da empresa, sem a devida proteção, como destacado no próprio laudo pericial, consignando o primeiro registro de recebimento de EPI em 1991 e o segundo apenas 7 anos depois".

Por sua vez, consignou que " (...) o perito salientou que se a reclamada tivesse oferecido melhores condições de orientação, proteção e isolamento auditivo evitaria o agravamento da doença".

Asseverou, ainda: "não há como negar que o dano suportado pelo reclamante naturalmente traz importantes consequências no desenvolvimento das atividades laborais em geral e aos atos da vida civil. Além disso, é evidente que sua limitação implica maiores obstáculos na consecução de um novo posto de trabalho".

Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois investe contra as premissas fáticas delineadas no acórdão regional acerca da existência de doença ocupacional e da presença dos requisitos caracterizadores do dever de indenizar, não sendo possível divisar violação dos arts. , X, , XXVII, XXVIII, da CF e 186, 927 e 944 do CC.

Por sua vez, os arestos colacionados às fls. 528/529 não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, incidindo o óbice da Súmula nº 337, I, a, desta Corte.

Os de fls. 530/532 são inespecíficos, à luz da Súmula nº 296 desta Corte, pois não adotam as mesmas premissas trazidas pelo Regional no sentido de estarem presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar.

Nego provimento.

3. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Os fundamentos quanto ao tema foram transcritos no item anterior.

Às fls. 532/538 a reclamada sustenta que os valores deferidos a título de indenização por danos morais e materiais são elevados, porque não observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aduz que o reclamante não possui incapacidade para o trabalho, o que é corroborado pela inexistência de aposentadoria por invalidez e pelo fato de ter continuado a trabalhar após eventual doença adquirida.

Fundamenta seu recurso em ofensa ao art. 944, parágrafo único, do CC e em divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Consoante se denota do acórdão transcrito, o Regional, na delimitação do valor atribuído à indenização por dano moral, levou em conta as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.

Quanto ao valor fixado a título de indenização por dano material, foram analisados os fatores envolvidos, notadamente a incapacidade parcial e permanente do reclamante para o trabalho.

Nesse contexto, não há falar em violação do art. 944, parágrafo único, do CC.

Outrossim, os arestos transcritos à fl. 537/538 não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, incidindo o óbice da Súmula nº 337, I, a, desta Corte.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-971-58.2014.5.15.0096



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.