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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10007480920155020713 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AIRR_10007480920155020713_02eb6.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rlj/nc/wa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme se depreende do acórdão regional, o indeferimento do pedido de realização de vistoria decorreu da sua constatada desnecessidade, tendo em vista que os elementos constantes dos autos eram suficientes para a formação do convencimento do julgador, mormente diante da perícia realizada. Assim, permanece ileso o art. , LV, da Constituição, porque a conduta do magistrado encontra respaldo nas prerrogativas insculpidas nos artigos 765 da CLT e 139, II, 370 e 371 do CPC de 2015, não ficando configurado cerceamento de defesa e sequer nulidade processual. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A manutenção de improcedência dos pedidos em epígrafe decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório apresentado pelo reclamante. 3. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. O Regional consignou expressamente que as anotações realizadas nos cartões de ponto são variadas e que os referidos documentos estão corretamente assinados pelo reclamante, não ficando evidenciado nenhum tipo de vício de consentimento no referido ato, razão pela qual deveriam ser considerados fidedignos. Ressaltou que o reclamante se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência das horas extras constantes dos referidos registros sem o inadimplemento da parcela. No tocante aos períodos em que não foram juntados os cartões de ponto, salientou que o labor extraordinário seria aferido a partir da média constante nos espelhos de ponto dos meses anteriores, conforme inteligência da OJ nº 233 da SDI-1 desta Corte. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Ressalte-se, para que não pairem dúvidas, que as linhas indicadas nas razões de revista, não satisfazem a exigência do prequestionamento exigido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo em vista que não evidenciam os motivos e fundamentos adotados pelo Regional no tocante ao intervalo intrajornada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1000748-09.2015.5.02.0713, em que é Agravante FELISBERTO MARQUES DE SOUZA e Agravada VIAÇÃO GATUSA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela decisão de fls. 1.236/1.241, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.

Inconformado, Felisberto Marques de Souza interpôs agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões.

A Procuradoria-Geral do Trabalho não foi consultada.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado regularmente habilitado, razões pelas quais dele conheço.

II - MÉRITO

1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

O Regional rejeitou a preliminar em epígrafe, em face dos seguintes fundamentos:

"III- DA ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS

5- Segundo o autor, no exame de suposto nexo causal entre uma doença e o trabalho somente seria possível dispensar a vistoria ambiental no caso de desativação do local de trabalho. Assim, de acordo com tais argumentos, o Perito viciou sua análise ao não examinar o local onde prestava serviços.

6-Sem razão.

7- A vistoria é uma faculdade outorgada ao Perito, a ser exercida de acordo com a necessidade, e não uma condição de validade do trabalho pericial sine qua non (art. 464 do novo CPC). In casu, a Louvada elucidou a questão por meio do histórico ocupacional do obreiro, dos exames clínicos e das informações prestadas pelas partes, sendo o seu trabalho técnico suficiente para formar o convencimento do Juízo.

8-A Vistora, ainda, respondeu satisfatoriamente os quesitos apresentados pelas partes, restando claro que se insurgiu o recorrente apenas porque as respostas não foram as que almejava.

9-Ainda, o motivo da perícia ter sido realizada sem a juntada do prontuário médico do autor, do PPRA e do PCMSO não enfraquece a prova técnica. O Perito realiza uma análise direta da situação fática apresentada, não lhe sendo exigido valorar provas tarifadas ou pré-constituídas quando da realização do seu laudo, especialmente no que diz respeito aos documentos apontados pelo recorrente como essenciais, posto se tratar de documentação meramente administrativa e previdenciária.

10- Dessarte, não pode a autora tentar infirmar o laudo pericial por ter sido desfavorável à sua pretensão. Deixo de apontar aqui especificamente os dados trazidos pela Louvada, tendo em vista que o mérito da questão será apreciado oportunamente. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade." (fls. 1.103/1.104)

O reclamante agravante, fls. 1.171/1.178, aduz que após a realização da perícia judicial, contestou a ausência de juntada de documentos pela reclamada e a falta de perícia no local de trabalho, razão pela qual não poderia o julgador de origem ter admitido a prova acima mencionada como conclusiva. Afirma que anexou exame que demonstra que ficava sujeito a agentes agressores ergonômicos em face de postura inadequada durante o labor, bem assim sua exposição ao agente ruído devido ao trânsito caótico da capital. Nessa linha, alega que os problemas ortopédicos e auditivos decorrem da atividade de cobrador de ônibus coletivo que exerce por mais de doze anos.

Indica ofensa aos artigos 769 da CLT, 250 do CPC e 5º, LV, da CF.

Ao exame.

Os artigos 769 da CLT e 250 do CPC não tratam especificamente da matéria controvertida, não se divisando a indicada afronta.

De outro lado, o Tribunal de origem assentou que a perita "elucidou a questão por meio do histórico ocupacional do obreiro, dos exames clínicos e das informações prestadas pelas partes, sendo o seu trabalho técnico suficiente para formar o convencimento do Juízo.", além de ter respondido de forma hábil os questionamentos de ambas as partes.

E assim concluiu que o reclamante apenas não estava satisfeito com o resultado que lhe foi desfavorável, não havendo falar em nulidade e cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de realização de perícia no local de trabalho.

Com efeito, conforme se depreende do acórdão regional, o indeferimento do pedido de realização de perícia ambiental decorreu da sua constatada desnecessidade, tendo em vista que os elementos constantes dos autos eram suficientes para a formação do convencimento do julgador, mormente diante da perícia realizada.

Assim, permanece ileso o art. , LV, da Constituição, porque a conduta do magistrado encontra respaldo nas prerrogativas insculpidas nos artigos 765 da CLT, 139, II, 370 e 371 do CPC de 2015, não ficando configurado cerceamento de defesa e sequer nulidade processual.

Nego provimento.

2. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A decisão recorrida:

"XI- DA DOENÇA PROFISSIONAL

50- É sabido o amparo conferido à reparação de danos contra o patrimônio, à intimidade e à honra pela Constituição Federal no seu art. , incisos V e X, inseridos como direitos e garantias individuais:

(Omissis...)

51- Assim, os valores morais integram a vida humana e a Carta Magna tratou de enfatizar este aspecto, não admitindo a humilhação, o vexame e o sofrimento causados a outrem injustamente.

52- Ainda quanto à responsabilização civil cumpre transcrever os seguintes dispositivos legais:

(Omissis...)

53- Logo, o dever de indenizar pressupõe a existência de três elementos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano (prejuízo material ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo agente ou por seus prepostos e o dano sofrido.

54- Ressalto que a responsabilidade de reparação surge assim que se verifica a violação (damnum in re ipsa). Não cabe exigir, por isso, prova do dano moral, mas sim do (s) fato (s) que lhe deu (deram) origem, ou seja, o nexo de causalidade, pois não é possível impor ao lesado que demonstre o seu sofrimento, o qual reside no seu íntimo.

55- A tudo isso acrescento o art. 7º, XXII, com o qual o legislador constituinte acrescentou aos direitos dos empregados" a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ".

56- Daí, cabe ao empregador dar condições seguras para que o trabalho seja executado, criando ambiente para evitar e prevenir malefícios à integridade física do empregado.

57- Pois bem. Pleiteou o demandante indenização por danos morais e materiais, bem assim o reconhecimento de estabilidade acidentária, alegando que as moléstias as quais adquiriu (dores nas costas e problemas auditivos) foram oriundas do labor na demandada.

58- Sem razão.

59- No laudo médico produzido nesta reclamatória (id a3531be), no qual foram analisados detidamente os antecedentes pessoais e profissionais do reclamante e seus exames complementares, e realizado exame clínico, a Perita de confiança do Juízo concluiu que"quanto à patologia alegada pelo Periciando referente à sua coluna vertebral, não foi causada ou agravada pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; ... no momento do ato médico pericial, o Periciando não apresentava limitação funcional pertinente ao seu aparelho auditivo, portanto, sem comprometimento de sua capacidade laborativa por tal motivo"(grifei - pág. 11, ida3531be).

60-As irresignações apresentadas pelo autor são todas argumentativas e leigas, sendo exato que prova técnica é rebatida com outra de idêntica natureza.

61- Dessarte, como o demandante não logrou infirmar o laudo pericial, não faz jus à reparação por danos morais e materiais ou à estabilidade acidentária. Mantenho." (fls. 1.109/1.111)

O ora agravante, fls. 1.179/1.204, em longo arrazoado, afirma que somente a partir da perícia no local de trabalho seria possível a constatação de ausência de condições ergonômicas e de presença de vibrações nocivas à saúde. Alega que em face de jornadas exaustivas como cobrador de ônibus há no mínimo de ser reconhecida a existência de concausa entre as moléstias e o trabalho. Aduz que a perita não respondeu aos seus quesitos. Nesse norte, ressalta que se encontra doente em virtude das atividades desenvolvidas e requer a sua reintegração e pagamentos dos consectários devidos, além de danos morais e materiais.

Ampara-se nos artigos , XXIII, V, X, , XXII, 170, III, 193, 200, VII e 225 da Constituição, 950, parágrafo único, do CC, 19, 20, 23 e 118 da Lei nº 8.213/91, 818 da CLT, 373, I, do CPC, contrariedade à Súmula nº 378 desta Corte e traz arestos.

Ao exame.

Como visto no tópico anterior e, conforme se depreende da decisão recorrida, o indeferimento do pedido de realização de perícia no local de trabalho decorreu da sua constatada desnecessidade, tendo em vista que os elementos constantes dos autos eram suficientes para a formação do convencimento do julgador, mormente diante da perícia realizada no caso vertente. Na mesma assentada, no julgamento do mérito propriamente dito, acrescentou o Regional que a expert foi expressa no sentido de que "quanto à patologia alegada pelo Periciando referente à sua coluna vertebral, não foi causada ou agravada pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; ... no momento do ato médico pericial, o Periciando não apresentava limitação funcional pertinente ao seu aparelho auditivo, portanto, sem comprometimento de sua capacidade laborativa por tal motivo"". Diante desse contexto, a Corte de origem consignou que o reclamante não conseguiu destituir a força probante do laudo pericial, não havendo como se reconhecer o direito postulado à indenização por danos morais e materiais ou à estabilidade acidentária.

Note-se que o Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, laudo pericial, concluiu que o reclamante não fazia jus ao pagamento de indenizações por dano moral, material e estabilidade acidentária, decorrentes de doença ocupacional.

Como se constata, é certo que a manutenção de improcedência dos pedidos em comento decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório apresentado pelo reclamante, o que, sem dúvida, inviabiliza o reconhecimento de ofensa literal aos dispositivos e súmula invocados no recurso.

O julgado indicado às fls. 1.197/1.198 não retrata os mesmos fundamentos do Regional, sendo inespecífico ao cotejo de teses, ex vi do disposto na Súmula nº 296/TST. O de fl. 1.201 é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, esbarrando no óbice da OJ nº 111 da SBDI-1 do TST.

Nego provimento.

3. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO.

Decidiu o Regional:

"DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

Passo a analisar as matérias objeto das irresignações que são correlatas.

IV- DA JORNADA DE TRABALHO

11- O Magistrado sentenciante condenou a demandada ao pagamento de diferenças em horas extras a) com base nos horários anotados na prova documental no que toca ao período abarcado por ela; e b) segundo os horários descritos no exórdio em relação ao interregno em que não foram juntados os cartões de ponto do obreiro.

12- O autor insistiu que os cartões de ponto trazidos não se coadunam com a realidade fática, pelo que a condenação deve considerar a jornada elencada na petição inicial em relação a todo o vínculo contratual.

13- Por sua vez, a ré aduziu que todas as horas extras (inclusive as cumpridas em feriados) foram quitadas, com os pertinentes reflexos nos demais títulos do contrato de trabalho. Ainda, pleiteou subsidiariamente a utilização da média da jornada constante nos controles juntados em relação ao lapso no qual inexiste prova documental.

14- Pois bem. Nos cartões de ponto juntados com a defesa constam marcações bem variadas de entrada/saída (6ac868b, a6250ba e 0b23002). ids Todos os registros encontram-se devidamente assinados pelo obreiro, não demonstrando este, pessoa maior e capaz, que essas assinaturas advieram de vício de seu consentimento.

15-Assim, embora o reclamante tenha suscitado a invalidade dos cartões de ponto por não refletirem a real jornada laborada, tenho que os elementos dos autos não confirmaram a tese alvitrada na inicial.

16- A única testemunha que trouxe a Juízo, João Batista, afirmou que "nas suas fichas está registrado o correto horário trabalhado; que a ficha diária tem o horário corretamente registrado de entrada e saída; que os horários de entrada e saída também ficavam nos relatórios de bordo" (pág. 2, id5f5f670).

17-Assim, tendo em vista a presumida veracidade de que desfrutam os registros de jornada, considero que o autor não logrou demonstrar ter trabalhado em dias e horários diferentes dos que ali foram consignados, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do Novo Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser considerados válidos como meios de prova.

18-Nada obstante, o autor se desincumbiu de apontar, por amostragem, a existência de horas extras prestadas (conforme os controles de jornada juntados) e não quitadas.

19- O cálculo apresentado pelo postulante em réplica (pág. 18, id626fc7b) evidencia diferenças entre as horas laboradas e as pagas.

20- O demandante também logrou demonstrar a existência de labor em feriados sem a devida contraprestação (pág. 26, id626fc7b).

21- Nesse contexto, mantenho a condenação da ré ao pagamento de diferenças em horas extras e feriados, as quais serão corretamente apuradas em regular liquidação, com base nas anotações presentes nos registros acostados aos autos.

22- No mais, os documentos juntados abrangem período significativo do contrato, permitindo constatar o regime habitual de trabalho ao qual o obreiro estava submetido. Assim, dou parcial provimento ao leito patronal para determinar que o labor em eventual interregno no qual não foi juntado o controle pode ser aferido a partir da média constante nos espelhos de ponto dos meses anteriores. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-1 do TST.

23- Por fim, procede o inconformismo da postulada quanto ao limite da jornada. As normas coletivas da categoria estabeleceram que "A remuneração da jornada normal diária dos motoristas e cobradores contratados na forma prevista no parágrafo antecedente será calculada à base de 07h00min horas (sete horas), do salário-hora nominal, não cabendo até este limite, a incidência do adicional de horas extraordinárias" (cláusulas 51, I, § 2º, das CCT's 2010/2011 e 2011/2012 e 51, I, § 2º, das CCT's 2012/2013 e 2013/2014). Logo, serão devidas as suplementares a contar de 7 horas diárias, como defendeu a ré. Dou provimento."(fls. 1104/1106 - grifos no original)

O ora agravante, fls. 1.204/1.210, afirma que os cartões de ponto apresentados pela reclamação não podem ser acolhidos, porquanto possuem marcação britânica, bem como eram preenchidos pelos fiscais de linha, como restou demonstrado em audiência de instrução. Nesse norte, alega que se desincumbiu do ônus da prova.

Indica ofensa aos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC, contrariedade à Súmula nº 338, I, III, do TST e traz arestos.

Ao exame.

Ao contrário do que alega o reclamante, o Regional consignou expressamente que as anotações realizadas nos cartões de ponto são variadas e que os referidos documentos estão corretamente assinados pelo reclamante, não ficando evidenciado nenhum tipo de vício de consentimento no referido ato, razão pela qual deveriam ser considerados fidedignos. Ressaltou que o reclamante se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência das horas extras constantes dos referidos registros sem o inadimplemento da parcela. No tocante aos períodos em que não foram juntados os cartões de ponto, salientou que o labor extraordinário seria aferido a partir da média constante nos espelhos de ponto dos meses anteriores, conforme inteligência da OJ nº 233 da SBDI-1 desta Corte. Diante desse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula nº 338, I e III, do TST, porque os cartões de ponto que abrangem parte significativa do contrato de trabalho revelaram-se válidos e, de outra forma, a não-apresentação dos cartões de ponto se referem apenas a períodos.

Ademais, a decisão se alinha ao disposto na OJ nº 233 da SDI-1/TST, segundo a qual"A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período".

Não há falar em afronta aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, pois, conforme se depreende da decisão recorrida, o Regional dirimiu a controvérsia mediante análise das provas produzidas e valoradas, e não apenas com base nas regras de distribuição do ônus da prova.

O primeiro julgado de fl. 1.209 dessente da indicação do órgão oficial ou repositório autorizado em que foi publicado, atraindo o óbice da Súmula nº 337, I, a, do TST. O segundo de mesma folha é oriundo de Turma desta Corte, órgão judicante não contemplado na alínea a do artigo 896 da CLT, portanto, também inservível ao cotejo de teses.

Nego provimento.

4. INTERVALO INTRAJORNADA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional, o que não foi observado pela recorrente, consoante se verifica das razões de revista de fls. 1.210/1.219.

Ressalte-se, para que não pairem dúvidas, que as linhas indicadas às fls. 1.210/1.211, não satisfazem a exigência do prequestionamento exigido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo em vista que não evidenciam os motivos e fundamentos adotados pelo Regional em relação ao intervalo intrajornada.

No mesmo sentido, a respeito da necessidade de indicação ou transcrição do trecho pertinente da decisão recorrida, cita-se o seguinte precedente da SDI-1 desta Corte, in verbis:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "horas in itinere" e "multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que "interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia" (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, "ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)

Desse modo, percebe-se que efetivamente o recurso de revista não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1000748-09.2015.5.02.0713



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.