jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 120543720165150020 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_AIRR_120543720165150020_af6a1.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Tcb/Vb/tp/mh

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. Consignou o Tribunal Regional não haver como dar guarida à pretensão do reclamante de isonomia salarial com servidor do Legislativo Municipal, assentando que, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Com efeito, em observância ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, esta Corte Superior editou a Orientação Jurisprudencial nº 297, que dispõe que o art. 37, XIII, da CF/88 veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. Ademais, independentemente da modalidade do aumento salarial concedido, seja abono, reajuste ou revisão geral anual, a Súmula Vinculante nº 37 do STF é expressa ao estabelecer que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Decisão regional em conformidade com a OJ nº 297 da SDI-1/TST. Óbice da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-12054-37.2016.5.15.0020, em que é Agravante LOURENÇO DOS SANTOS MONTEIRO e Agravado MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pela decisão de fls. 621/622 (seq. 3), denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.

Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento, às fls. 626/636 (seq. 3), insistindo na admissibilidade da revista.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões às fls. 639/647 e 648/657 (seq. 3), respectivamente.

A Procuradoria-Geral do Trabalho, mediante parecer (seq. 6), se manifesta pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento está tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado, razões pelas quais dele conheço.

II - MÉRITO

ISONOMIA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE.

Quanto ao tema, o Regional se manifestou nos seguintes termos:

"DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA

O autor, ora recorrido, foi admitido pelo Município em 07.05.2004, após prévia submissão a certame público, para o exercício das funções de motorista, em contrato de trabalho submetido a regime celetista que permanece em vigor.

Na inicial, alega que se encontra lotado na Secretaria de Saúde do Município (Poder Executivo) e recebe 1 salário mínimo como vencimento básico (R$880,00). Com fundamento no art. 82, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, requer a isonomia salarial com os motoristas lotados na Câmara Municipal (Poder Legislativo), que recebem como salário base o importe de R$3.096,96.

O Juízo de origem, por entender aplicável o mencionado art. 82, § 1º, afastou a sua inconstitucionalidade e deferiu as diferenças salariais com base nos vencimentos do motorista da Câmara Municipal, acrescidas dos respectivos reflexos.

Em que pese aos retrocitados fundamentos, acolho a remessa oficial e o apelo voluntário para excluir as diferenças salariais.

A atual redação do art. 39, § 1º, da Constituição da República, que trata da fixação dos padrões de vencimentos dos servidores da administração pública direta, foi procedida pela Emenda Constitucional 19, de 04.06.1998.

Anteriormente à referida Emenda, o art. 39 possibilitava a isonomia entre servidores dos 3 poderes, ao prever que"a lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho".

Nesse contexto, o art. 82, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, de 05.04.1990 (fl. 128), é a reprodução, ipsis literis, da redação do art. 39, § 1º, da CF, então vigente à época da edição da LOM.

O referido dispositivo, ao assegurar a isonomia de vencimentos entre servidores do mesmo poder ou entre aqueles pertencentes ao quadro do Executivo e Legislativo, passou a ferir o texto constitucional a partir de 04.06.1998, ocasião em que a Emenda 19 alterou a redação do § 1º do art. 39 para não mais prever a supracitada isonomia salarial.

Desse modo, o referido art. 82, § 1º, da Lei Orgânica Municipal não pode incidir ao caso em exame, já que está em dissonância com a Carta Magna, o que afasta, de plano, a isonomia salarial, ainda que constatada a eventual identidade de funções entre o autor e paradigma.

Ademais, a pretensão do reclamante encontra óbice no artigo 37, inciso XIII, da Constituição da República, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, não sendo outro o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 297 da SDI-I do E. TST:

297 - Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37, XIII, da CF/88.

O art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.

Acrescento, por oportuno, que a atribuição de legislar sobre salários é exclusiva do Poder Legislativo, conforme preconizado no art. 37, X, da Constituição da República, o qual determina a edição de lei específica para tais fins.

Nesse sentido, a Súmula 339 do C. STF:

Súmula 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Assim, o multicitado art. 82, § 1º, da Lei Orgânica Municipal não somente contraria o princípio da legalidade como também a regra da vedação de equiparação de qualquer espécie remuneratória previstos na Constituição da República.

Nesse sentido, já decidiu o E. TST em feito semelhante:

(...)

O reclamante, nas razões do agravo de instrumento, insiste na possibilidade de isonomia salarial entre servidores públicos, pleiteando diferenças de vencimento em relação aos paradigmas, motoristas do Poder Legislativo Municipal, por exercerem função idêntica a sua. Afirma que o fato de ser servidor do Poder Executivo Municipal não impede a equiparação, pois o direito encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Guarujá, restando comprovado de modo inequívoco, em observância ao princípio constitucional da legalidade.

Aduz tratar-se de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, o indeferimento do pleito, pois lei vigente não pode ser ignorada, exigindo-se a interposição de ação direta de inconstitucionalidade para contestá-la. Invoca a aplicação do princípio da norma mais favorável, não importando a escala hierárquica existente no ordenamento jurídico pátrio.

Destaca que o art. 37, XIII, da Constituição Federal não possui o condão de excluir os princípios constitucionais da isonomia salarial e da igualdade jurídica, nos quais se fundamentam a norma constante do art. 461 da CLT.

Renova a arguição de violação do art. 91, § 2.º, da Lei Orgânica do Município de Guarujá; ao art. 37, XII, da Constituição e ao art. 461 da CLT; bem como a alegação de divergência jurisprudencial suscitada na revista.

À análise.

O art. 37, XIII, da Constituição Federal veda a equiparação salarial entre servidores públicos, inclusive entre aqueles que são regidos pela CLT. Seguindo esse entendimento, foi editada a Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1 do TST com o seguinte teor:

297. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988 (DJ 11.08.2003). O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.

Um dos precedentes a dar origem à referida Orientação Jurisprudencial apresenta trecho que retrata devidamente o caso dos autos, como se verifica a seguir (E-RR-301171-44.1996.5.04.5555, Rel. Min. Rider de Brito, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 14/12/2001 - Grifos nossos):

[...]

Ocorre que o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 veda a 'vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público'. Se assim dispõe o preceito constitucional, impossível, juridicamente, que se possa aplicar a norma infraconstitucional prevista no artigo 461 da CLT.

O legislador proibiu a equiparação, no âmbito da Administração Pública, porque acarretaria a obtenção de remuneração superior à prevista para o cargo ou emprego para o qual o servidor fora nomeado ou contratado, pela via da equiparação prevista na norma trabalhista infraconstitucional.

É comum no serviço público ocorrer o desvio de função. O servidor é admitido para determinado cargo ou emprego e o Administrador o promove, ou o próprio servidor almeja o exercício de função de nível mais elevado. Isso ocorre muitas vezes porque no diaadia dos serviços de uma empresa, como de um órgão público, torna-se difícil estabelecer limites quanto às tarefas de um e de outro servidor ou empregado, terminando por ocorrer uma interpenetração: exercentes de um cargo superior executando eventualmente tarefas de um inferior e vice-versa. No regime puramente privado é possível a equiparação. No entanto, se um dos sujeitos da relação contratual é órgão público, ou mesmo sociedade de economia mista, assim não poderá ser, precisamente porque há norma constitucional vedando essa possibilidade jurídica. E é óbvio que, havendo conflito entre uma norma constitucional (art. 98 da CF 67/69 - 37, XIII, da CF/88) e uma lei ordinária (art. 461, da CLT), deve prevalecer a primeira.

Outrossim, a atual Carta Magna exige, para a investidura em cargo ou emprego público, prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme seu artigo 37, inciso II.

De fato, ao se admitir a equiparação salarial entre servidores públicos, está-se desobedecendo ao mandamento constitucional, permitindo que o reclamante ingresse ou ocupe emprego diverso do seu, sem a necessária aprovação em certame público.

Portanto, inviável conceder-se a equiparação salarial entre servidores públicos, ainda que contratados pelo regime da CLT, devido às vedações supracitadas.

O STF já firmou entendimento acerca do assunto, haja vista o texto da Súmula nº 339 e os precedentes existentes, verbis:

Súmula 339/STF - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos, de servidores públicos sob o fundamento da isonomia.

[...].

Assim, ao proferir decisão no sentido de que a vedação constitucional à equiparação salarial obsta a pretensão do reclamante em receber as diferenças salariais pleiteadas, o Tribunal Regional respeitou os preceitos contidos na Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1 desta Corte Trabalhista.

A rigor, não se trata de enunciado que se sobrepõe à lei, mas, sim, de jurisprudência cristalizada no âmbito desta Especializada, amparada pela interpretação dada ao art. 37, XIII, da Constituição Federal.

O acórdão recorrido apresenta-se, pois, em total consonância com entendimento pacificado por este Tribunal Superior, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT.

(AIRR 1204-47.2012.5.02.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT de 19.12.2016).

Assinalo, por oportuno, que a redação do art. 82, § 1º, da LOM foi alterada por meio da Emenda 36, de 11 de abril de 2017, para se adequar ao atual texto constitucional, passando a dispor em seu § 5º que"é vedada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados, entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo"(fl. 387).

Por decorrência, acolho a remessa oficial e o apelo voluntário para excluir da condenação as diferenças salariais e reflexos decorrentes da isonomia salarial." (fls. 542/5545 - seq. 3 - grifos no original)

Opostos embargos de declaração pelo reclamado, assim decidiu o Tribunal a quo:

"V O T O

Conheço.

De acordo com o artigo 897-A da CLT, cabem embargos de declaração quando houver omissão ou contradição no julgado, assim como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

No presente caso, o que se constata é que o embargante pretende apenas a reapreciação da matéria e a reforma da decisão embargada, especialmente no que se refere às diferenças salariais decorrentes da isonomia.

Entretanto, as questões em epígrafe foram claramente abordadas por esta C. 2ª Câmara e o acolhimento da irresignação implicaria a transcrição dos fundamentos explicitados às fls. 543/546.

Com efeito, a r. decisão embargada excluiu as diferenças salariais sob o fundamento de que o artigo 82, § 1º, da Lei Orgânica Municipal não pode incidir ao caso em exame pois "ao assegurar a isonomia de vencimentos entre servidores do mesmo poder ou entre aqueles pertencentes ao quadro do Executivo e Legislativo, passou a ferir o texto constitucional a partir de 04.06.1998, ocasião em que a Emenda 19 alterou a redação do § 1º do art. 39 para não mais prever a supracitada isonomia salarial". Por decorrência, não há que falar em afronta ao artigo , caput, e 29 da CF/88, que enunciam sobre o princípio da igualdade e das atribuições do Município, respectivamente.

Quanto à alegada infração do artigo 461 da CLT e da Súmula nº 6 do C. TST, o v. acórdão acostou jurisprudência do TST no sentido de que o artigo 37, inciso XIII, da Carta Magna veda a equiparação salarial entre servidores públicos, inclusive aqueles regidos pela CLT, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 297 da SDI-1 do C. TST.

Assinalo que os embargos de declaração não têm por finalidade responder aos questionamentos da parte e tampouco reapreciar os fatos que serviram de fundamento à decisão embargada.

Quanto ao prequestionamento, assinalo que, além de não caber ao Magistrado rebater, ponto por ponto, todas as alegações das partes,"havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este"(Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST).

Pelo exposto, decido conhecer e rejeitar os e...