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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16734220145200006 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Sr/Mp/rv/bm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1673-42.2014.5.20.0006, em que é Agravante NAILSON ANDRADE DE SOUZA e são Agravadas COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO, CONSTRUTORA ENTRE AMIGOS LTDA. e ANIZIO FELIX LIMA - ME.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por meio da decisão de fls. 194/195, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.

Inconformado com a referida decisão, o reclamante interpôs agravo de instrumento, às fls. 201/204.

A 2ª reclamada, Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, às fls. 210/221, e contrarrazões ao recurso de revista, às fls. 222/232.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA

A 2ª reclamada, em contraminuta, às fls. 212/213, argui preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, ao argumento de que o reclamante não trouxe elementos que pudessem impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória, limitando-se a tratar do mérito do recurso que pretende destrancar, ofendendo o princípio da dialeticidade, o que impõe o óbice da Súmula nº 422 do TST.

Sem razão.

Contrariamente ao que alega a 2ª reclamada, conforme se depreende das razões de agravo de instrumento, o recurso impugna os fundamentos da decisão denegatória, apresentando argumentação que visa demonstrar a admissibilidade do recurso. Não há falar, portanto, em incidência da Súmula nº 422 do TST.

Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e conheço do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

II - MÉRITO

1. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

O reclamante, na minuta do agravo de instrumento, fls. 201/204, insurge-se contra a decisão denegatória da revista, afirmando que sua manutenção viola os princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, contidos no art. , LV, da CF/88. Salienta que a denegação do recurso cerceou o seu direito da apreciação pelo Poder Judiciário de lesões ou ameaças.

Requer a revogação da decisão denegatória, para dar seguimento ao seu recurso de revista. Faz considerações sobre o mérito recursal.

Sem razão.

O Tribunal Regional, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade, apenas cumpriu exigência prevista em lei, consoante dispõe o art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que o conhecimento do recurso está sujeito ao duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo ad quem.

Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação de revista, a faculdade de ver reexaminada tal decisão por meio do competente agravo de instrumento - via ora utilizada pelo reclamante.

Nesse contexto, não há falar em ofensa aos princípios constitucionais positivados no art. , LIV e LV, da CF/88. Incólume, portanto, o dispositivo invocado.

Rejeito.

2. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, por considerar não atendido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso.

Regular a representação processual.

Isento de preparo (artigo 790,§ 3º da CLT)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Inconforma-se o Recorrente em face da Decisão hostilizada que excluiu a responsabilidade subsidiária da DESO, por entender que"[...]ausente prova de que o tomador de serviços não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada[...]".

Assevera que tal conclusão viola os artigos , incisos III, IV, , inciso XXVII, 170, caput, 227, da CR, 818, da CLT, 373, inciso II, 443, inciso I, do CPC, além de contrariar a Súmula nº 331, do TST e OJ nº 273, da SBDI-1.

Apresenta julgados para demonstrar dissenso pretoriano.

Examino.

O artigo 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, exige a indicação, nas razões recursais, do trecho da Decisão que consubstancia o prequestionamento específico da controvérsia objeto do Recurso de Revista, pela efetiva transcrição do fragmento em que se encontra a matéria impugnada.

Ademais, a parte, além de indicar o excerto da controvérsia, deve confrontá-lo analiticamente com a fundamentação jurídica que apresenta.

In casu, verifico que o Apelante reproduziu o capítulo do Acórdão Regional que apreciou a matéria, sem qualquer destaque e/ou delimitação precisa da tese combatida, não atendendo, assim, o que dispõe o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Nesse sentido, decisão da SBDI-1, do TST, in verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição, pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido."(Processo: AgR-E-RR 10918-47.2013.5.15.0137 Data de Julgamento: 22/02/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018).

Ausente o prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297, do TST, inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista de NAILSON ANDRADE DE SOUZA." (fls. 194/195)

O reclamante, na minuta do agravo de instrumento, fls. 201/204, insurge-se contra a decisão denegatória da revista, afirmando ser equivocada, porquanto transcreveu o trecho da decisão recorrida, cumprindo o que dispõe o art. 896, § 1º-A, da CLT.

Requer a revogação da decisão denegatória, para dar seguimento ao seu recurso de revista. Faz considerações sobre o mérito recursal.

Ao exame.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional.

No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que o reclamante, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", nas razões do recurso de revista (fls. 165/173 - seq. 3), limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge.

Portanto, o reclamante não indicou precisamente o trecho do acórdão regional que entende consubstanciar o prequestionamento da matéria objeto do recurso.

No mesmo sentido, a respeito da necessidade de transcrição do trecho pertinente da decisão recorrida, cita-se o seguinte precedente da SDI-1 desta Corte, in verbis:

"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição na íntegra do capítulo do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia, sem a indicação do trecho que contém a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfaz o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Precedentes. O acórdão turmário proferido nesse mesmo sentido revela consonância com a atual e iterativa jurisprudência, razão pela qual inviável o conhecimento dos embargos, nos termos da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo não provido." (AgR-E-ED-RR - 83500-79.2007.5.04.0131, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 07/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)

Desse modo, percebe-se que efetivamente o recurso de revista não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1673-42.2014.5.20.0006



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