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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2578320185130009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AIRR_2578320185130009_c40e1.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Dm/Vb/rv/wa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extrai-se do acórdão recorrido que o laudo pericial atesta que não há nenhuma relação de causalidade ou concausalidade entre a atividade desenvolvida pelo reclamante na reclamada e as patologias que o acometeram, não havendo sequer perda da capacidade laborativa, estando apto para exercer as atividades normais de trabalho. Destacou ainda a Corte de origem que não há nenhuma prova capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar violação dos arts. , V e X, e , XXII, da CF. 2. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-257-83.2018.5.13.0009, em que é Agravante JOSÉ HERIVELTO ARAÚJO ALVES e Agravada ALPARGATAS S.A.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, mediante decisão de fls. 350/352, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.

Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento às fls. 357/366, insistindo na admissibilidade da revista.

Contraminuta e contrarrazões às fls. 372/380.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porquanto satisfeitos seus requisitos legais de admissibilidade.

II - MÉRITO

1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sobre o tema, decidiu o Regional:

"DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

As razões recursais retratam inconformismo do reclamante com a sentença de 1º grau, quanto ao indeferimento das indenizações por danos morais.

Afirma o recorrente/reclamante que o laudo pericial constante nos autos é superficial, não tendo retratado a realidade dos fatos.

Assegura que é evidente a correlação entre o quadro de saúde por ele apresentado e as atividades exercidas na empresa recorrida. Acrescenta, ainda, que o referido estabelecimento não comprovou ter funcionamento correto de seu programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

Analiso.

O juízo de origem determinou a realização de perícia para avaliação da situação do autor, que alegou ter sido acometido por doenças de origem ocupacional.

O laudo pericial acostado no ID 7c8d8c5 - Pág. 9, apresentou a seguinte conclusão:

- O periciando é portador de processo degenerativo na coluna lombar, mínima protusão discal L4-L5, que não é uma hérnia discal, alteração que pode ser encontrada independente de atividade laboral, tem causa com maior realce a predisposição genética.

- Ausente histórico de algum fator que possa ter desencadeado ou agravado a enfermidade, portanto sem elementos para caracterização de nexo causal ou concausalidade entre o achado tomográfico na coluna lombar do periciado e o trabalho para a reclamada.

- Capacidade física, funcional e laborativa atual preservada. (grifei)

Extrai-se, do exame da referida avaliação, que não foi detectada nenhuma relação de causalidade ou concausalidade entre a atividade desenvolvida pelo reclamante na empresa e as patologias que o acometeram.

Também ficou registrado que não há perda da capacidade laborativa, estando o empregado atualmente apto para exercer as atividades normais de trabalho.

Releva destacar que embora as regras constantes nos artigos 479 e 480 do CPC disponham que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, denota-se que a referida peça apresenta-se bem elaborada, por profissional competente (art. 156 do CPC), que analisou detalhadamente as condições de trabalho do autor, gerando presunção juris tantum de veracidade dos subsídios técnicos nele inseridos, que somente podem ser elididos por consistente prova em contrário.

Na espécie, não emergiu nenhum elemento apto a infirmar essas constatações, razão pela qual, deve ser considerado o relato ali registrado.

Portanto, naufraga a tentativa do recorrente em desqualificar o laudo pericial elaborado no presente processo.

Destaco, ainda, que a alegação relacionada ao não funcionamento correto do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional da empresa é totalmente inconsistente e deve ser rechaçada por falta de provas.

Logo, in casu, o pleito de indenização por danos morais se revela incabível, porquanto não comprovado o ato ilícito, não tendo o autor se desvencilhado do ônus que lhe competia de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 818 c/c art. 373, I, do CPC)." (fls. 318/319- grifos no original)

Às fls. 330/343, o reclamante sustenta estar comprovado o nexo causal entre a lesão sofrida e as atividades laborais, estando caracterizados os danos morais, materiais e sociais pelos quais pleiteia as indenizações correspondentes. Alega que a reclamada figura em várias ações trabalhistas por fornecer péssimas condições de trabalho a seus empregados.

Aponta violação dos arts. , V, X e XXIII, , XXII, e 170, III, da CF, 157 da CLT e 186 e 927 do CC e divergência jurisprudencial.

Sem razão.

Salienta-se, inicialmente, que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou a súmula vinculante do STF e/ou por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Inócuas, portanto, a menção a dispositivos infraconstitucionais e a transcrição de arestos.

O Regional não decidiu a controvérsia pelo enfoque das matérias contidas nos arts. , XXIII, e 170, III, da CF. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte, ante a falta de prequestionamento.

Extrai-se do acórdão recorrido que o laudo pericial atesta que não há nenhuma relação de causalidade ou concausalidade entre a atividade desenvolvida pelo reclamante na reclamada e as patologias que o acometeram, não havendo sequer perda da capacidade laborativa, estando apto para exercer as atividades normais de trabalho.

Destacou ainda a Corte de origem que não há nenhuma prova capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial ou de evidenciar que o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional da empresa não funcionava de forma correta, como alegado pelo recorrente.

Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar violação dos arts. , V e X, e , XXII, da CF.

Nego provimento.

2. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante quanto ao tema em epígrafe, por considerar não atendido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita:

"2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Alegações:

a) violação dos arts. , inciso III, , inciso LXXIV e 102 da CF

b) violação dos arts. 98, § 3º e 99, § 4º, do CPC

c) inconstitucionalidade e inaplicabilidade dos arts. 790-B, caput e § 4; e 791-A, § 4º, da CLT

d) não observação do enunciado nº 100, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela ANAMATRA

e) divergência jurisprudencial

Aduz o recorrente que, como lhe foi deferido o benefício da Justiça Gratuita, inegavelmente também será dispensado do recolhimento das custas processuais, dos honorários periciais, bem como de honorários advocatícios à parte contrária.

Analisando os termos recursais, no particular, observa-se que o recorrente não atendeu ao pressuposto próprio do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ora, constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do referido dispositivo legal celetista.

Requisito ou pressuposto esse não observado nos termos recursais. Trata-se do cotejo analítico de teses, razão pela qual se faz necessária a transcrição do trecho referente a cada tema, cuja reforma é pretendida no recurso de revista.

Desse modo, o conhecimento do presente apelo revisional resta prejudicado, considerando o cabal descumprimento de seu pressuposto próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Por conseguinte, inviável a análise do apelo revisional em tela, nos termos propostos pelo recorrente.

3 CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fl. 351)

Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante insurge-se contra a decisão que denegou seguimento à revista, alegando ter preenchido todos os pressupostos de admissibilidade atinentes ao recurso.

Ao exame.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional, o que não foi observado pelo recorrente quanto à controvérsia acerca dos honorários de sucumbência, custas e honorários periciais, consoante se verifica das razões de revista de fls. 328/347.

No mesmo sentido, a respeito da necessidade de transcrição do trecho pertinente da decisão recorrida, cita-se o seguinte precedente da SDI-1 desta Corte, in verbis:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas" horas extras "," intervalo intrajornada "," horas in itinere "e"multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que"interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia"(fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que,"ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT"(fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo"indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 9/6/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/6/2016)

Desse modo, percebe-se que efetivamente o recurso de revista quanto ao tema em epígrafe não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-257-83.2018.5.13.0009



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.