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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 114123020175150117 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AIRR_114123020175150117_b4b7f.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Gg/rv/me

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão proferido pelo Regional, por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões postas ao seu crivo. Ileso, portanto, o artigo 93, IX, da CF. 2. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. O Tribunal Regional manteve a decisão monocrática, a qual dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula nº 450 do TST, segundo a qual é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Conforme registrou o Regional, os embargos de declaração opostos pela reclamada são manifestamente protelatórios, porquanto ausente na decisão embargada a omissão suscitada, tratando-se, portanto, de mera manifestação de inconformismo com o decidido no acórdão embargado. Desse modo, não evidenciado vício nenhum na decisão embargada, restam ilesos os artigos e súmula citados, porque a aplicação da penalidade encontra amparo no art. 1.026 do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-11412-30.2017.5.15.0117, em que é Agravante MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA e Agravada MARIA ANGÉLICA VENÂNCIO BASTIANINI.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pela decisão de fls. 179/181, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Município reclamado.

Inconformado, o Município interpôs agravo de instrumento, às fls. 191/216, insistindo na admissibilidade de sua revista.

Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento.

A Procuradoria-Geral do Trabalho (seq. 7) opina pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Município reclamado, às fls. 154/166, argui a presente preliminar ao argumento de que o Regional não debateu a questão atinente à interpretação jurisprudencial acerca das normas infraconstitucionais previstas nos artigos 137 e 145 da CLT.

Salienta ser inconstitucional o artigo 145 da CLT, o qual "impõe a antecipação do salário ao amplo gozo/custeio das férias", por violação dos demais valores constitucionais. Nessa seara, questiona o dever decorrente do aludido artigo 145 da norma consolidada, que corresponderia a um suposto "direito subjetivo", manifestamente contrário à dignidade da pessoa humana e aos direitos sociais à educação, à saúde, à alimentação e ao trabalho, dentre outros.

Requer, enfim, a nulidade do acórdão por ausência de apreciação do pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da interpretação jurisprudencial extensiva que adota o entendimento de aplicação analógica do art. 137 da CLT pelo suposto descumprimento do art. 145 da CLT, tendo em vista os princípios da separação de poderes, da estrita legalidade no âmbito do poder público, da tipicidade penal e do caráter não vinculante das súmulas do TST (fls. 141/142).

Indica afronta aos artigos , XXXV, e 93, IX, da CF e 1.025 do CPC, além de apontar contrariedade à Súmula nº 297, III, do TST.

Ao exame.

Consoante a Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza pela violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/73) e 93, IX, da CF.

Desse modo, a análise da negativa de prestação jurisdicional limitar-se-á à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF.

Por outro lado, a hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, pois, o Tribunal Regional, no tocante ao tema, assim decidiu:

"1 - O agravante não se insurge pelo fato do seu recurso ter sido decidido monocraticamente, sua insurgência limita-se a replicar seus argumentos recursais de discordância com as Súmulas 52/TRT15 e 450/TST e inconstitucionalidade incidental das normas que regem a matéria em questão.

2 - A decisão foi clara, suficiente, na verdade exauriente, amparada em precedentes da Câmara e do Tribunal Superior do Trabalho, portanto, em que pese o agravante demonstrar irresignação em face da decisão monocrática exarada por este Relator, mantenho a decisão agravada.

3 -A interposição de recurso infundado e em confronto com jurisprudência sedimentada na Corte Trabalhista, manobra protelatória antijurídica arraigada e que precisa ser extirpada para que se cumpra o primado da celeridade e efetividade das decisões, inserto no Artigo , Inciso LXXVIII, da Constituição, pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, merecedora da punição prevista no Artigo 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, não aplicada, por aquiescência ao Colegiado Julgador." (fls. 126/127)

Opostos embargos de declaração, o Regional consignou:

"O recurso é tempestivo.

Ao contrário do que alega o embargante, não há omissão ou obscuridade no Acórdão, o mesmo foi completo e exauriente ao manter a Sentença, alinhada às Súmulas 52/TRT15 e 450/TST, as quais, por si só, respondem aos questionamentos repisados do reclamado.

O Juiz não está adstrito aos argumentos das partes, a lei exige-lhe apenas que aprecie os fatos, solucione a lide e fundamente a decisão (Artigo 371, do Código de Processo Civil), o que foi integralmente cumprido no caso.

Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

"O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada em agravo de instrumento no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da matéria versada em recurso extraordinário no qual se pretendia anular acórdão prolatado pela Justiça do Trabalho sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, haja vista que, no julgamento de agravo de instrumento, se endossaram os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista; b) reafirmar a jurisprudência da Corte segundo a qual o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; c) desprover o recurso, tendo em vista que o acórdão impugnado estaria de acordo com a jurisprudência pacificada na Corte; d) autorizar o Supremo e os demais tribunais a adotar procedimentos relacionados à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora reafirmada (CPC, art. 543-B, § 3.º). Vencido o Min. Marco Aurélio que entendia não caber o conhecimento do agravo de instrumento, por reputar que ele deveria ser julgado pelo relator, com os desdobramentos possíveis. AI 791292 QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.6.2010 AI-791292)

A Súmula nº 297/TST refere-se ao prequestionamento como condição para a apreciação de matéria ascendida via recurso de revista para evitar inovação recursal, ou seja, a questão a ser submetida à apreciação da Corte Superior deve ter sido objeto de pronunciamento na Instância Inferior, com adoção explícita de tese a respeito.

É óbvio, portanto, que a interposição de embargos de declaração só se justifica no caso de omissão da decisão sobre o tema que a parte pretenda suscitar em recurso de revista.

Não é esse o caso em tela, biso e friso, não há omissão no Acórdão, a matéria fulcral - dobra das férias em decorrência de pagamento a destempo -, foi analisada e firmou-se tese explícita a respeito, ou seja, consoante Súmulas 52/TRT15 e 450/TST, não se justificando o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já expressamente decidida.

Portanto, evidenciado está tentativa do embargante de protelar o desfecho do processo, ao levantar defeito inexistente e renovar tema elucidado no Acórdão, motivo pelo qual, aplico-lhe punição por interposição de recurso com intuito meramente protelatório, enquadrando-o na capitulação do Artigo 1026, § 2º, Código de Processo Civil, conforme aresto da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração que não pretendem integrar o julgado, mas, apenas, reiteram a irresignação da parte quanto ao mérito da controvérsia, quando esta Seção Especializada se limitou a concluir pelo não atendimento do requisito de admissibilidade do recurso de embargos, com amparo no art. 894, II, da CLT. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. (TST, ED-AgR-E-ED-RR - 58900-93.2013.5.17.0010, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 15/12/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/01/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quando opostos com intuito meramente protelatório, devem ser repelidos e autorizam a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TST, ED-AgR-E-ED-RR - 1853-42.2011.5.10.0103, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 15/12/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/01/2017)

Conforme chancelou o Órgão Especial da Corte Trabalhista:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROCRASTINATÓRIA. MULTA. O manejo dos embargos de declaração deve ter como finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. No caso em tela, a embargante insurge-se contra matéria amplamente debatida, circunstância que revela tanto a inadequação da via eleita quanto a notória tentativa de procrastinação do feito. Rejeitam-se os embargos de declaração e, considerando-os meramente protelatórios, condena-se a embargante a pagar ao embargado multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC vigente, observando-se, ainda, o comando contido no § 3º, em caso de eventual reiteração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (TST, ED-Ag-ED-ED-AIRR - 2131-70.2011.5.15.0049, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 06/12/2016, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 03/02/2017)

Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA e condenar o embargante ao pagamento a favor da parte adversa de multa de 2% calculada sobre o valor da causa corrigido, nos termos do Artigo 1026, § 2º, Código de Processo Civil."(fls. 139/141 - grifos no original)

Da leitura das decisões acima transcritas, verifica-se que o Regional manifestou-se sobre as questões controvertidas, relacionadas à dobra de férias e à arguição incidental de inconstitucionalidade do art. 145 da CLT.

Nesse sentido, a Corte de origem consignou que a decisão monocrática exarada pelo Relator, relativamente à questão alusiva à dobra de férias e à inconstitucionalidade incidental das normas que regem a matéria sob análise, encontra-se amparada em precedentes daquele Regional e desta Corte, os quais reiteradamente vêm rechaçando essa tentativa de alegar inconstitucionalidade incidental das normas que tratam da dobra de férias.

Asseverou, ainda, que a questão relativa à dobra das férias em decorrência de pagamento a destempo foi examinada de acordo com o que dispõe as Súmulas nos 52 do TRT da 15 Região e 450 do TST.

Logo, não há omissão na decisão regional, nem está caracterizada a hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional examinou a controvérsia de forma fundamentada, expendendo as razões de seu convencimento à luz do art. 371 do CPC/15. Assim, embora contrariamente à pretensão recursal, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional.

Por conseguinte, não se vislumbra violação do art. 93, IX, da CF.

Nego provimento.

2. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL.

Os fundamentos do Regional quanto ao tema em epígrafe foram transcritos por ocasião da análise do tópico anterior.

Nas razões do recurso de revista, às fls. 166/176, o Município reclamado insurge-se contra sua condenação ao pagamento da dobra das férias.

Alega, para tanto, que o salário das férias foi devidamente pago à trabalhadora e que o artigo 145 da CLT não estabelece nenhuma sanção pecuniária para o caso de sua violação.

Na sua ótica, o pedido da agravada carece de fundamentação, porque a norma do citado artigo da CLT corresponde a uma suposta vantagem na antecipação salarial, manifestamente contrária à dignidade da pessoa humana e aos direitos sociais.

Assinala que a antecipação do pagamento do salário do mês referente às férias é desproporcional e não visa a melhoria das condições sociais dos trabalhadores.

Enfim, insiste na declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 145 da CLT, ao argumento de que impõe o recebimento antecipado do salário mensal como requisito à exclusiva satisfação das férias, considerando que tal valor pecuniário é constitucionalmente concebido como elemento fundamental e social que deve garantir outras necessidades básicas ao trabalhador e de sua família, e não apenas o lazer.

Indica afronta aos artigos , III, , , I a V, , caput, XXIII, XXXV e XXXIX, , , caput, IV, X e XVII, 37, caput, 103-A, 170, caput, III, e 174, caput, § 1º, da CF; 402 do CC; 134, 137, 145 e 459, caput, e § 1º, da CLT; e 12, item I, da Convenção nº 95 da OIT, além de contrariedade à Súmula nº 450 do TST.

Ao exame.

Ve-se que, no caso vertente, o Tribunal Regional manteve a decisão monocrática, a qual dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula nº 450 do TST, segundo a qual é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, nego provimento.

3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

O Regional aplicou ao reclamado a multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, conforme transcrição efetuada no primeiro tópico.

O reclamado, às fls. 166 e 178, alega ser indevida a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, na medida em que não tencionou procrastinar o feito, intentando, apenas, o prequestionamento da matéria e a declaração de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Indica ofensa aos arts. 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC e contrariedade à Súmula nº 297, III, do TST.

Sem razão.

Conforme registrou o Regional, os embargos de declaração opostos pelo reclamado são manifestamente protelatórios, porquanto ausente na decisão embargada a omissão suscitada, tratando-se, portanto, de mera manifestação de inconformismo com o decidido no acórdão embargado.

Nesse sentido, asseverou o Tribunal a quo que a matéria relacionada à dobra das férias em decorrência de pagamento a destempo foi analisada, firmando-se tese explícita a respeito, não se justificando o uso dos aclaratórios.

Desse modo, não evidenciado vício nenhum na decisão embargada, resta caracterizado o caráter protelatório da medida, de modo que estão ilesos os artigos e súmula citados, porque a aplicação da penalidade encontra amparo no art. 1.026 do CPC/2015.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Retifique-se a autuação para constar a acentuação correta no nome da parte agravada, MARIA ANGÉLICA VENÂNCIO BASTIANINI.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-11412-30.2017.5.15.0117



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.