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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13180720175060171 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_AIRR_13180720175060171_ae125.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Sc/gl/bm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. REAJUSTE SALARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional verificou que a própria reclamada admitiu que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado de Pernambuco continua representando a categoria profissional à qual pertencem os empregados da empresa. Assim, diante desse contexto, não se cogita em violação dos arts. , II, e 170, II, da CF, os quais não versam diretamente sobre a delimitação do enquadramento sindical do empregado. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST - ArgInc - 479 - 60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc - 479 - 60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas, aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Ante o acima exposto, o Regional, ao determinar a aplicação da TR até 24/3/2015 para a correção dos créditos trabalhistas, e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, não incorre em violação do art. , II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1318-07.2017.5.06.0171, em que é Agravante FCA - FIAT CRHYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e Agravado CARLOS ALBERTO DA SILVA.

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, pela decisão de fls. 444/453, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.

Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento, às fls. 465/486, insistindo na admissibilidade da revista.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 491/494 e 495/502).

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

1. REAJUSTE SALARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL.

O Regional adotou os seguintes fundamentos:

"Dos reajustes salariais

Sustenta que"Conforme amplamente demonstrado, a Convenção Coletiva invocada pelo Recorrido não se aplica à Recorrente e, por via de consequência, nenhuma de suas cláusulas pode ser aplicada ao presente caso"; que" não participou de qualquer dos instrumentos normativos carreados pelo Recorrido, nem de maneira pessoal, nem por representação sindical "; que"seu objeto social é de indústria automotiva"; que"Tal fato foi confirmado pela ata de assembleia acostada aos autos, que comprova que a sua atividade preponderante é a de trefilação e fabricação de condutores elétricos, terminais, circuitos integrados, chicotes elétricos e molas helicoidais para veículos automotores, etc."; que"Da mesma forma, verifica-se pelo Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral perante a Receita Federal que a atividade econômica principal é a fabricação de automóveis, caminhonetas e utilitários"; que a"Guia de Contribuição Sindical Patronal foi recolhida para o Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores - SINDIPEÇAS, que é o real sindicato patronal da Recorrente"; que restou comprovado que o único Sindicato que representa a Recorrente é o Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores - SINDIPEÇAS" e que é "Evidente, assim, que a Recorrente não pode ser considerada uma empresa metalúrgica, sendo certo que sua atividade preponderante é a produção de peças para automóveis". Invoca o art. 611 da CLT e colaciona decisões sobre o tema.

No particular, assim decidiu o Juízo a quo:

Dos Reajustes Previstos em Norma Coletiva e do Enquadramento Sindical O reclamante informa que trabalha na reclamada desde 26.08.89, exercendo a função de operador de máquina, recebendo o salário de R$ 2.248,40 (dois mil duzentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos).

Segue o autor, dizendo que em todos os meses de setembro a sua categoria profissional conquista reajustes salariais, mas desde 2014 a reclamada não tem repassado os referidos reajustes, de modo que postula a sua condenação no pagamento de diferenças salariais advindas das normas coletivas aplicadas ao seu contrato de trabalho e demais consectários.

A reclamada, de seu lado, insurge-se em face do que é dito na inicial, argumentando que a norma coletiva invocada pelo reclamante não se aplica ao seu contrato de trabalho.

Explica a defesa que o reclamante trabalhava para a TCA Tecnologia em Componentes Automotivos S/A, empresa que foi incorporada pela reclamada conforme Assembléia Geral Extraordinária ocorrida em 01.03.14.

Assim, de acordo com a defesa, o reclamante foi transferido para a Fiat Automóveis S/A (atualmente FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA), consoante anotações transcritas em sua CTPS.

Nesse sentido, complementa a reclamada, a sua atividade preponderante é a fabricação de automóveis, camionetas e utilitários, sendo que a fabricação de fios e condutores elétricos isolados, assim como o comércio por atacado de automóveis e camionetas e utilitários novos e usados constituem atividades secundárias da referida sociedade empresarial.

Nessa toada, a defesa esclarece que integra a categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional de Indústria de Componentes Para Veículos Automotores - SINDIPEÇAS.

A reclamada admite que o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico do Estado de Pernambuco continua representando a categoria profissional integrada pelos seus empregados, mas tal fato não autoriza a aplicação de suas normas coletivas, conforme se extrai do artigo 611 da CLT.

Pois bem, como se sabe, o enquadramento sindical do empregado se dá pela atividade preponderante da empresa, conforme estabelece o art. 577 da CLT.

Também se sabe que a empresa pode aplicar norma coletiva aos contratos de trabalhadores de categorias profissionais diferenciadas, como estabelece o art. 511, § 3o da CLT, tendo a jurisprudência consolidado o entendimento de que nesses casos a aplicação de regras atinentes a tal categoria de trabalhadores só será possível no caso da empresa ter participado de negociação coletiva com o respectivo sindicato (Súmula 374 do TST).

Além desses pressupostos, há que se considerar também a base territorial da prestação de serviços, levando-se em conta que no atual sistema brasileiro de relações coletivas de trabalho prepondera os princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8o, II da CF/88).

Na presente hipótese, há duas questões a se considerar. A primeira tem a ver com o fato de que a transferência do reclamante para a nova unidade empresarial não implica, automaticamente, a mudança de representação sindical, mormente considerando que não existiu solução de continuidade entre as atividades por ele exercidas antes da transferência.

A segunda questão é que a própria reclamada admite que o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas continua a representá-la nas questões relacionadas à fixação de condições de trabalho da categoria profissional diferenciada da qual o autor passou a ser integrante.

Feitas todas essas considerações, o juízo defere o pedido de condenação da reclamada no pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes garantidos pelas normas coletivas indicadas na inicial.

Tratando-se de parcelas remuneratórias, o juízo também defere os pedidos de reflexos em repouso semanal remunerado, férias +1/3, 13o salários e recolhimentos fundiários.

Isto posto, sobreleva observar, no caso, que a própria ré admitiu, expressamente, em sede de defesa, que "o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado de Pernambuco continua representando a categoria profissional integrada pelos empregados da Reclamada", de modo que se impõe concluir pela incidência das convenções coletivas de trabalho celebradas entre SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICA, MECANICA E DE MATERIAL ELETRICO e o SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, a exemplo das que constam adunadas sob os IDs 04bcb4e e dc9dfe9.

Com efeito, segundo o ordenamento jurídico pátrio, em consonância com os arts. 511, § 2º, 570 e 581 da CLT, em regra, o enquadramento sindical do empregado se estabelece em razão da atividade preponderante do empregador, ressalvando-se as categorias profissionais diferenciadas, o que não se verifica, data venia, na hipótese, sendo certo que, segundo revelam as anotações da carteira profissional do reclamante (ID b65ee82), este foi inicialmente contratado para a função de "Prático", passando a exercer posteriormente a de "Operador de Máquinas", a qual corresponde ao período contratual em análise, conforme se extrai dos elementos dos autos.

Destaco que nesse sentido já se pronunciou esta E. Terceira, em caso semelhante, envolvendo a empresa reclamada, a exemplo do julgado proferido, por unanimidade, nos autos do Processo n.º 0000138-04.2016.5.06.0231 (ROPS), da relatoria da Desembargadora Maria das Graças de Arruda França, cujas razões seguem transcritas:

Da inaplicabilidade das normas coletivas anexadas aos autos. Das repercussões das diferenças salariais nas verbas rescisórias.

A reclamada/recorrente sustenta a inaplicabilidade, no caso concreto, das Convenções Coletivas celebradas pelo Sindicato dos Metalúrgicos anexadas aos autos pelo demandante, pois sequer participou da celebração. Afirma que deve ser aplicado o acordo coletivo que foi firmado junto ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico da Região que representa o reclamante, nos termos do art. 611 da CLT. Aponta violação ao disposto nos arts. 214 do CPC, 5º, II e 7º, IV, da CF/88.

Na petição inicial, o reclamante denunciou que laborou para a reclamada no período de 17.03.2014 a 10.09.2015, porém, embora a CCT 2015/516 da categoria dos metalúrgicos tenha assegurado o reajuste salarial de 9,88% aos empregados que percebem salários até R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), o que lhe garantiu o salário base correspondente a R$ 2.066,85 (dois mil e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), a partir 1º de setembro de 2015, a reclamada não procedeu à atualização de sua remuneração, continuando a pagar o valor de R$ 1.881,00 (mil oitocentos e oitenta e um reais). Requereu as repercussões da diferença salarial nas verbas rescisórias, já que sua dispensa ocorreu em 10.09.2015.

Na peça defensória, a reclamada argumentou que a CCT a que se refere o demandante é inaplicável ao contrato de trabalho, porque sequer participou da negociação e não foi representada pelo sindicato correspondente a sua categoria, sendo válido, na verdade, o Acordo Coletivo celebrado junto ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico da Região, motivo pelo qual o reclamante percebeu reajuste salarial de 8,5%, em 01.05.2015, não tendo sido aplicado os demais itens da cláusula 5ª da referida norma, em razão da dispensa ter ocorrido em 10.09.2015. Sustentou inexistir diferença salarial ou de verbas rescisórias a serem pagas.

A MM. Autoridade sentenciante acolheu a pretensão autoral, reconhecendo a aplicabilidade das Convenções Coletivas de Trabalho anexadas aos autos pelo autor e deferindo as postuladas repercussões das diferenças salariais, nos seguintes termos (ID 5389bab - Pág. 2):

"(...)

Perscrutando-se os autos, constata-se, de forma inequívoca, que a vigência do ACT aduzido pela defesa não abrange o pacto laboral firmado entre as partes litigantes, razão pela qual o ACT em questão não se aplica ao reclamante. Com efeito, a vigência do ACT deu-se no período de 01.11.2015 a 31.10.2016 e o contrato de trabalho celebrado teve duração, como já visto supra, de 17.03.2014 a 10.09.2015. Flagrante e manifesta a inaplicabilidade do ACT ao autor da presente demanda.

Não há, no presente caso, discussão acerca de qual seja a norma coletiva mais favorável, vez que uma das normas em debate nem ao menos tinha vigência durante o transcurso do pacto laboral firmado entre as partes, sendo, inclusive, posterior ao término da relação de emprego.

Ao caso sob análise se aplicam, por conseguinte, as normas previstas na CCT aduzida pelo reclamante.

Observando-se os pleitos apresentados pelo autor, verifica-se que não houve, por parte da ré, qualquer comprovação do pagamento de concessão do reajuste salarial previsto na CCT regente da relação laboral, motivo pelo qual há que deferir o pedido de diferenças de verbas rescisórias, a serem calculadas com fulcro no valor salarial reajustado nos termos da norma coletiva." O direito não socorre a recorrente.

A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria diferenciada.

Efetivamente, além de não se considerar que o autor integra uma categoria diferenciada, verifica-se que as Convenções Coletivas de Trabalho anexadas aos autos pelo reclamante (v. ID's 33a28f2, 7329594 e 6080b16), que abrangem o período contratual do reclamante, foram firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado de Pernambuco, alcançando portanto a recorrente reclamada, que foi devidamente representada pelo sindicato patronal que as subscreveu, nos termos do art. 611 da CLT.

Cumpre ressaltar, aliás, que a reclamada/recorrente sustenta ser aplicável Acordo Coletivo firmado com o mesmo sindicato dos trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas (v. ID 3da4cb1), que, inclusive, procedeu à homologação do TRCT do reclamante (v. ID d3254a6 - Pág. 3), sendo inquestionável, evidentemente, a sua representação.

(...)

Dessa forma, correta a decisão que deferiu os reflexos postulados em razão do patamar salarial constante nas Convenções Coletivas de Trabalho anexadas pelo reclamante.

A par das considerações tecidas, é de ser mantida a sentença combatida, no aspecto.

Por outro lado, observo que, conquanto tenha sido relatado, na exordial, que "A parte reclamante labora na categoria das industrias metarlugicas, mecânicas e de material elétrico" tendo sido invocadas as CCTs "de 2014-2015 / 2015-2016 / 2016-2017", é certo que, em relação ao período 2015-2016, colacionou o demandante norma coletiva inaplicável à hipótese, posto que celebrada com o "SIND DA IND DE REPARACAO DE VEIC E ACES DO ESTADO DE PE" e aplicável aos "Trabalhadores nas industrias mecânicas de reparação de veículos e oficinas mecânicas com abrangência dos Estados de PE, com abrangência territorial em PE" (ID c2a7460).

Outrossim, não há falar em reflexos das diferenças salarias sobre o repouso semanal remunerado, cujo deferimento corresponde a julgamento ultra petita, uma vez que não requeridas tais repercussões, sendo certo, outrossim, que o salário mensal do trabalhador já abrange a remuneração concernente à referida parcela.

De outra parte, carece a recorrente de interesse jurídico-processual no tocante à insurgência relativa aos supostos reflexos sobre a PLR, posto que, como visto, não houve deferimento nesse sentido.

Por fim, com o intuito de aperfeiçoar a prestação jurisdicional e de evitar o enriquecimento ilícito do demandante, impõe-se determinar a dedução correspondente a eventuais reajustes deferidos no período de apuração do condeno.

Por essas razões, no aspecto, dou parcial provimento ao recurso para excluir do período de apuração do condeno pertinente aos reajustes salariais e respectivos reflexos o lapso temporal correspondente à vigência da CCT 2015/2016, adunada sob o ID c2a7460, bem como para excluir da condenação o pagamento a título de reflexos sobre o repouso semanal remunerado e determinar sejam deduzidos eventuais valores referentes a comprovados reajustes salarias concedidos ao autor, nos correspondentes períodos de apuração do condeno.

Resulta prejudicada, por conseguinte, a análise do pleito recursal referente ao deferimento de honorários advocatícios de sucumbência, fundado na improcedência da ação."(fls. 341/347)

Sustenta a reclamada (fls. 425/430 e 439/442) que a convenção coletiva invocada pelo reclamante não é aplicável ao presente caso, porquanto a empresa não participou de nenhum dos instrumentos coletivos trazidos pelo autor. Salienta que seu objeto social é ligado à indústria automotiva, tendo como principal atividade econômica a fabricação de automóveis, caminhonetas e utilitários, de forma que o único sindicato que representa a recorrente é Sindipeças.

Aponta violação dos arts. , II, e 170, II, da CF; 611, caput, § 2º, e 818 da CLT; e 373, I, do CPC e traz arestos a confronto de teses.

Ao exame.

O feito tramita sob a égide do rito sumaríssimo. Assim, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, o conhecimento da revista somente é viabilizado por violação direta da Constituição Federal e por contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF. Por conseguinte, a alegação de violação dos arts. 611, caput, § 2º, e 818 da CLT e 373, I, do CPC e a indicação de arestos a confronto de teses não impulsionam o conhecimento da revista.

Por outro lado, conforme se verifica da decisão recorrida, a controvérsia trazida a lume restringiu-se ao enquadramento sindical do reclamante, tendo aquela Corte verificado que a própria reclamada admitiu que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado de Pernambuco continua representando a categoria profissional à qual pertencem os empregados da empresa.

Assim, diante desse contexto, não se cogita em violação dos arts. , II, e 170, II, da CF, os quais não versam diretamente sobre a delimitação do enquadramento sindical do empregado.

Nego provimento.

2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL.

O Regional adotou os seguintes fundamentos:

"Da atualização monetária

Pretende a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária.

No aspecto, assim decidiu o Magistrado de Primeiro Grau (grifo inexistente na origem):

Dos Juros e Correção Monetária

Correção monetária nos termos da Lei n.º 8.177/91 e Súmula n.º 381 do c. TST até o dia 25/03/2015, aplicando para o período posterior o IPCA-E, na forma como decidido pelo Tribunal Pleno do c. TST, nos embargos de declaração em incidente de arguição de inconstitucionalidade n.º 479-60.2011.5.04.0231: Embargos de declaração em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei nº 8.177/91. Declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD". Aplicação do índice IPCA-E. Efeito modificativo. Modulação de efeitos. (INFO 155) O Tribunal Pleno, em sede de embargos de declaração em incidente de arguição de inconstitucionalidade, decidiu, por maioria, conferir efeito modificativo ao julgado para modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei nº 8.177/91, e acolheu o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, para que produza efeitos somente a partir de 25.3.2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357. De outra sorte, por unanimidade, em cumprimento à decisão liminar concedida no processo STF-Rcl-22.012, rel. Min. Dias Toffoli, o Pleno excluiu a determinação contida na decisão embargada de reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice IPCA-E, visto que tal comando poderia significar a concessão de efeito "erga omnes", o que não é o caso. Vencidos, totalmente, os Ministros Maria de Assis Calsing, Antonio José de Barros Levenhagen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa e Ives Gandra Martins Filho, que julgavam prejudicados os embargos de declaração em razão da liminar deferida pelo STF e, parcialmente, o Ministro Brito Pereira, que acolhia os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos, sem modular os efeitos da decisão. TST-ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 20.3.2017.

Juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a contar da distribuição, sobre o valor já atualizado (Lei n.º 8.177/91, art. 883, CLT e Súmula n.º 200, TST), com observância ao teor da Súmula n.º 4 do TRT da 6.ª Região.

Mantenho a sentença, no particular.

Ressalvando posicionamento pessoal, adotado em processos anteriores, em sentido diverso, passo a acolher, como fundamento, mutatis mutandis, o entendimento esposado por esta E. Turma, em 21/01/2019, nos autos do Processo n.º 0001079-52.2015.5.06.0145, mediante julgado da relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura, in verbis (destaques inexistentes na origem):

Do IPCA-E

Pede a reclamante que seja afastada a aplicação da TR, bem como que seja determinada a aplicação do IPCA-E como índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas durante todo o contrato de trabalho.

O Supremo Tribunal Federal julgou a Reclamação Constitucional Rcl-22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), cassando a liminar antes concedida pelo Ministro Dias Toffoli, a qual suspendia os efeitos da decisão exarada pelo TST no processo nº 479-60.2011.5.04.0231, na qual foi declarada a inconstitucionalidade, por arrastamento, da "expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que define a TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação". Por conseguinte, volta a ter eficácia a decisão exarada pelo TST.

No acórdão redigido pelo Min. Ricardo Lewandowski, que julgou improcedente a referida Rcl 22.012, com o entendimento de que apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do acórdão no processo nº 479-60.2011.5.04.0231 e o que foi efetivamente decidido nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, apontadas como paradigmas, o julgado do TST está em consonância com a "ratio decidendi" da orientação jurisprudencial do STF. Por conseguinte, pode ser aplicado o índice IPCA-e para atualização monetária dos créditos trabalhistas.

Eis a ementa do julgado no STF: "RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados.

II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte.

III - Reclamação improcedente." (RCL 22012, REDATOR MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/02/2018 - ATA Nº 17/2018. DJE nº 37, divulgado em 26/02/2018, transitado em julgado em 15/08/2018).

Portanto, ante o trânsito em julgado deste acórdão, os processos trabalhistas devem aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, porém se faz necessária a observância da modulação de efeitos determinada pelo TST ao julgar Embargos de Declaração opostos na ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Neste, foi atribuído efeito modificativo ao julgado, para aplicar o IPCA-e aos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, mesma data estabelecida pelo STF ao julgar conjuntamente os ADI's 4.357 e 4.425, adotando-se a TRD no período anterior.

Portanto, provejo o recurso obreiro, no particular, para determinar a utilização do IPCA-e como índice de atualização dos créditos trabalhistas a partir de 25/03/2015 e a TR para o período anterior ao referido marco.

Nego, portanto, provimento ao apelo, neste ponto."(fls. 347/349)

Sustenta a reclamada (fls. 430/439) ser inaplicável o IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas. Afirma que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, há expressa previsão legal de que a atualização monetária obedecerá a TR, nos termos do art. 879, § 7º, da CLT. Invoca os princípios da legalidade e da segurança jurídica e entende, assim, que não há falar em aplicação do IPCA-E como fator de atualização após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.

Aduz, ainda, que ao Poder Judiciário não cabe realizar a substituição de índices de correção monetária, sob pena de violação da separação de poderes.

Aponta violação dos arts. , II, 22, VI, 48, XIII, e 100, § 12, da Constituição Federal; 16 e 97, § 1º, II, do ADCT; 8º, §§ 2º e 3º, e 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017; e 1º e 39 da Lei nº 8.177/91, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI-1 do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O feito tramita sob a égide do rito sumaríssimo. Assim, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, o conhecimento da revista somente é viabilizado por violação direta da Constituição Federal e por contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF. Por conseguinte, os arts. 8º, §§ 2º e 3º, e 879, § 7º, da CLT e 1º e 39 da Lei nº 8.177/91, bem como os arestos trazidos a confronto de teses, não impulsionam o conhecimento da revista.

Consoante se verifica, o Regional determinou que, quanto à atualização dos créditos trabalhistas, deve incidir a taxa TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015 até 11/11/2017, sendo que, a partir desta data, incidirá novamente a TRD.

Cinge-se a controvérsia à definição do índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no que concerne à expressão" índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança " nele abrigada, mormente porque o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na linha da jurisprudência do STF, não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda; a metodologia de cálculo da TR não revela a correspondente desvalorização da moeda, pois os fatores econômicos nela adotados não se relacionam com o valor de troca da moeda, mas, sim, com o custo da sua captação; e a preservação do valor real do patrimônio particular é constitucionalmente assegurada.

Restou declarado inconstitucional, ainda, por arrastamento, o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, o qual deu a redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo suso mencionado.

Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei vencida, porquanto entendi ser aplicável a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015.

Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Consoante a referida liminar, a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF no julgamento das ADINs supramencionadas, correlatas à sistemática de pagamentos de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional nº 62/2009, pois a posição adotada por esta Corte Superior usurpou a competência do Supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, mormente porque o art. 39 da Lei nº 8.177/91 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral.

Em sede declaratória, e diante da decisão monocrática supramencionada, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015, conforme eu havia me pronunciado.

Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas (conf. TST-RR-251-46.2013.5.04.0771, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 1º/12/2017; TST-RR-24621-07.2015.5.24.0046, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 1º/12/2017; e TST-AIRR-487-75.2014.5.10.0001, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 6/10/2017).

Entretanto, esta Turma, alterando referido posicionamento, suso mencionado, e acompanhando a jurisprudência desta Corte Superior, à qual me submeto por disciplina judiciária, passou adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231).

Nesse sentido, os seguintes julgados oriundos de Turmas desta Corte, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que esta relatora se submete por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, porquanto o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Agravo de instrumento conhecido e não provido. fls. PROCESSO Nº TST-AIRR-13636-87.2016.5.15.0015 Firmado por assinatura digital em 10/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira."(AIRR - 13636-87.2016.5.15.0015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2018)

"RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1 - Não se tratando de correção monetária de débitos da Fazenda Pública (art. art. 39 da Lei nº 8.177/1991), aplicam-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, com fundamento nas decisões do Pleno do TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e no ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231). 2 - No caso concreto, a conclusão do TRT, constante no trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, é de que 'o índice IPCA-E deve ser aplicado para atualização dos débitos trabalhistas a partir do dia 15.03.2013, inclusive', contrariando a jurisprudência uniforme desta Corte. 3 - Recurso de revista a que se dá parcial provimento."(TST-RR-11923-41.2015.5.15.0006, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT e 1º/12/2017)

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE TRABALHO DESDE 1985. CONTRATO AINDA VIGENTE. PRECATÓRIO EXPEDIDO APÓS 25/03/2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF. O eg. STF, nos autos das ADIs nos 4357/DF e 4425/DF, reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/2009, em relação à adoção da expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' e declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Concluindo pela necessidade de se modular os efeitos da referida decisão, o Supremo Tribunal Federal, em 25/3/2015, reputou válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, ficando 'mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n.º 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)'. No caso, o eg. Tribunal Regional registra que o precatório foi expedido em 29/06/2015, mas determinou que o crédito do reclamante deve ser atualizado, a partir de 30/06/2009, pelo IPCA-E até a expedição do precatório (29/06/2015,), seguindo o mesmo critério após, em face da data em que expedido. Entendeu, pois, pela aplicação do IPCA-E por todo o período debatido, em nítido descumprimento à modulação estabelecida pela Excelsa Corte. Assim, deve ser reformado o v. acórdão regional para determinar a aplicação da modulação de efeitos determinada pelo e. STF, estabelecendo-se que o índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas do autor é a TRD até a data de 24/03/2015, e, posteriormente, a partir de 25/03/2015, o IPCA-E. Recurso de revista conhecido e provido."(TST-RR-79000-78.2008.5.04.0019, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 25/8/2017)

"PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO. 1 - O STF, no exame das ADIs nos 4357/DF e 4425/DF, reconheceu a inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009, em relação à adoção da expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' e declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Na ocasião, modulou os efeitos da decisão manifestando no sentido de que deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC nº 62/2009, até a data da conclusão do julgamento da modulação dos efeitos da decisão, ou seja, 25/3/2015 e, após, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2 - Na hipótese, o Tribunal Regional não observou a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido."(TST-RR-120300-65.2009.5.04.0025, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT de 28/10/2016)

Não obstante o entendimento supracitado, entendo que a partir de 11/11/2017 deverá ser adotada a TR como índice de correção dos créditos trabalhistas.

Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, em vigência a partir de 11/11/2017, acrescentou o § 7º ao art. 879 da CLT, o qual determina que"a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991".

Contudo, esta Turma considera, entendimento a que também me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador.

Nesse sentido foi o voto proferido pela Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, componente desta Turma, nos autos do processo nº TST-RR-976-56.2015.5.09.0567, in verbis:

"Por fim, cabe analisar a previsão de adoção da TR introduzida pela Lei nº 13.467/17 no art. 879, § 7º, da CLT, cujo teor é o seguinte:

Art. 879 - § 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

O dispositivo em análise determina a aplicação da TR com expressa referência à Lei nº 8.177/91, que regulamenta a atualização de débitos trabalhistas especificamente em seu art. 39, caput, declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte.

Nesse contexto, entendo que o art. 897, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa com a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Isso porque o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador.

É oportuno ressaltar que, na hipótese do art. 879, § 7º, da CLT, não houve reversão legislativa da orientação jurisprudencial, tampouco inovação na ordem jurídica, porquanto mantida a disciplina legal vigente à época de sua edição, o que é ratificado pela opção do legislador em fazer remissão à Lei nº 8.177/91. Ademais, o entendimento não viola a cláusula de reserva de plenário, pois não se está reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º, da CLT, mas o seu esvaziamento normativo diante da remissão a dispositivo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno.

No mesmo sentido:

(...)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879, § 7º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de inequívoca violação de dispositivo da Constituição da República, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o disposto no art. 879, § 7º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, única questão articulada no presente agravo, em nada altera a decisão do Plenário do TST que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR- 71300-30.2005.5.02.0078, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 20/4/2018)

No caso em exame, o acórdão regional não observou os critérios de modulação fixados pelo Tribunal Pleno desta Corte."

A corroborar o referido posicionamento, cita-se o seguinte julgado desta Oitava Turma, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Agravo de instrumento conhecido e não provido."(AIRR - 24047-72.2017.5.24.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)

Ante o acima exposto, a decisão recorrida, ao determinar a aplicação da TR até 24/3/2015 , para a correção dos créditos trabalhistas, e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, não violou do art. , II, da CF.

Os arts. 22, VI, 48, XIII, e 100, § 12º, da CF não abordam especificamente a questão afeta ao IPCA-E e à TR.

Ante o exposto, nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1318-07.2017.5.06.0171



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.