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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 204777820145040402 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

TST__204777820145040402_10ad9.rtf
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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/val

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÕES OU PRÊMIOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO - QUILÔMETROS RODADOS. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MULTAS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. HORAS EXTRAS - JORNADA - TRABALHO EXTERNO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BÔNUS DE LONGO PRAZO - BLP. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Discute-se no caso os reflexos do "Bônus de Longo Prazo - BLP" pago ao Reclamante por meio de contrato de mútuo, com a finalidade de vincular o empregado por determinado período de tempo. O Tribunal Regional reconheceu a simulação de contrato de mútuo, a natureza salarial do BLP, manteve a sentença que deferiu os reflexos nos depósitos do FGTS e na respectiva indenização de 40%, mas indeferiu os reflexos nas demais parcelas postuladas porque a verba foi paga em parcela única. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, em se tratando de parcela paga por um período determinado, seus reflexos devem ser limitados, aplicando-se analogicamente a Súmula 253 do TST. A compreensão adotada no acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELA PAGA COM BASE NA PRODUÇÃO MENSAL E ATINGIMENTO DE METAS INDIVIDUAIS E NÃO SOBRE O LUCRO DA EMPRESA. COMISSÕES. O eg. Tribunal Regional registra que o pagamento da PLR era condicionado à produção mensal do empregado, e não aos lucros auferidos em determinado período e concluiu que o Reclamado pagava a parcela sob o título "PLR", mas com natureza jurídica diversa, uma vez que o intuito previsto na Lei 10.101/00 foi totalmente desvirtuado. Evidenciado que parcela paga se tratava, em verdade, de verba outra condicionada à produção mensal e ao desempenho individual do empregado, a determinação de integração da PLR na remuneração do Reclamante e reflexos não afronta a literalidade dos artigos , XI, XXVI, da CF, 611, caput, §§ 1º e 2º, 621 da CLT, 2º, § 1º e seguintes, da Lei 10.101/2000. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-20477-78.2014.5.04.0402, em que é Agravado, Recorrente e Recorrido BANCO VOTORANTIM S.A. e Agravante, Recorrente e Recorrido CLÁUDIO AUGUSTO BACCIN.

Trata-se de Recurso de Revista com Agravo interposto de decisão regional publicada em 05/05/2016, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

O eg. Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do Reclamado e deu parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante para reconhecer o seu enquadramento na hipótese do artigo 224, § 2º, da CLT e condenar o Reclamado ao pagamento de horas extras excedentes à oitava diária.

As partes interpuseram Recursos de Revista, que foram parcialmente admitidos, ambos por divergência jurisprudencial, em relação aos temas, o do Reclamado, "participação nos lucros e resultados" e, o do Reclamante, "Bônus de Longo Prazo - BLP".

Apenas o Reclamante interpôs agravo de instrumento em face da decisão denegatória.

O Reclamado apresentou contraminuta, pelo não conhecimento do agravo de instrumento do Reclamante ou pela manutenção das decisões recorridas.

Não há parecer do d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

CONHECIMENTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA.

O Reclamado suscita o não conhecimento do agravo de instrumento do Reclamante, por ausência de fundamentação, uma vez que não impugna os fundamentos da decisão agravada.

Quanto aos temas denegados, o recurso de revista do Reclamante não foi admitido porque não demonstradas as violações indicadas relativamente à negativa de prestação jurisdicional e, no que se refere aos demais temas, pelo óbice da Súmula 126 do TST e pelo descumprimento do inciso IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT, ante a ausência de confronto analítico da decisão recorrida com os dispositivos apontados como violados.

Nas razões do agravo de instrumento o Reclamante alega que o recurso de revista não pretende o reexame de fatos e prova, que realizou o necessário confronto analítico da lei com a tese do acórdão regional e que demonstrou as violações indicadas.

Houve impugnação aos óbices apontados pela decisão denegatória, não há como acolher a alegação do Reclamado.

Rejeito a preliminar e conheço do agravo de instrumento do Autor, porque regular e tempestivo.

MÉRITO

Nas razões do agravo de instrumento o Reclamante alega que o r. despacho violou os artigos 93, IX, da CF, 832, 893, 897-A, da CLT, 489, 507 e 1.022, do CPC, diante da análise superficial da matéria.

Destaco que compete ao Presidente do Tribunal Regional realizar a admissibilidade do recurso de revista, de forma fundamentada, na forma do art. 896, § 1º, da CLT, o que foi devidamente respeitado.

As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras processuais que regem o recurso pretendido pela parte. O direito ao duplo grau de jurisdição se esgota na segunda instância e o processamento dos recursos de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, depende do preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Registre-se, ainda, que proceder ao confronto entre a decisão do Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apontados pelo Recorrente, a fim de verificar a existência (ou não) da indicada ofensa à lei ou do conflito jurisprudencial trazido, não significa invasão de competência, nem exame do mérito da controvérsia, mas apenas análise quanto à caracterização de hipótese de admissibilidade prevista no art. 896 da CLT.

Dessa forma, a denegação do recurso que não preenche os requisitos legais não resulta em negativa de prestação jurisdicional.

O Autor insurge-se quanto aos temas "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional"; "trabalho externo"; "comissões e prêmios"; "participação nos lucros e resultados"; "quilômetros rodados"; "tíquete alimentação"; "gratificação semestral" e "multas previstas em normas coletivas".

Com relação à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, eis o teor do r. despacho agravado:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 93, IX, da Constituição Federal.

- violação do (s) art (s). 832 da CLT; 489 do NCPC; entre outros dispositivos da legislação infraconstitucional.

Não admito o recurso de revista no item.

Observo, pela análise do acórdão e da decisão de embargos, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do NCPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.

(...)

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso."

O recurso de revista foi denegado porque houve fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia no v. acórdão recorrido.

O Reclamante alega que o recurso denegado demonstrou a violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 141, 489, § 1º, IV, 492 e 1013 do CPC, tendo em vista que o Tribunal Regional, mesmo instado por meio de embargos de declaração, não se pronunciou sobre as questões suscitadas pela parte.

A respeito dos pressupostos intrínsecos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT (Lei 13.015/2014), aplicável às decisões publicadas a partir de 22/09/2014, hipótese dos autos (acórdão regional publicado em 05/05/2016) no caso de alegação de negativa da prestação jurisdicional, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte fixou o entendimento de que, para que se atenda ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos de exame de preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar a omissão e (b) o trecho do acórdão regional que julgou os embargos de declaração no ponto em que se examinou as alegações da parte recorrente.

O objetivo dessa exigência é que a parte demonstre que: 1) a questão fora trazida no momento processual oportuno; 2) a questão não fora analisada pelo Tribunal Regional; 3) foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e 4) foi negada a prestação jurisdicional no aspecto.

Ressalta-se que não se trata de aplicação retroativa do disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, mas da interpretação do art. 896, § 1º-A, I, do referido dispositivo que está em vigor desde 22/09/2014 e aplicado ao caso, em razão do entendimento citado da SBDI-1.

No caso, nas razões do recurso de revista, o Reclamante não transcreveu as suas razões de embargos de declaração, de modo que não foi cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Quanto aos demais temas, eis o teor do r. despacho denegatório:

"Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial, entre outras alegações.

A Turma manteve o entendimento da sentença no sentido de que é inviável a integração ao salário da verba Bônus de Longo Prazo," em razão do pagamento não ser habitual, mas em apenas uma oportunidade ".

Consta do acórdão:

"A análise da sentença é judiciosa, devendo ser ratificado o posicionamento adotado na decisão recorrida em sua totalidade.

A prova testemunhal não deixa dúvidas de que o valor creditado ao reclamante com vinculação formal ao contrato de mútuo referia-se, em verdade, a ação do banco reclamado para a retenção de talentos. A prova suscitada pelo próprio reclamado em seu recurso - depoimento da testemunha Dinair, por ele convidado a depor - confirma essa tese: a testemunha confirmou que a oferta de "empréstimo" estava vinculada a uma ação do banco para garantir a manutenção dos empregados pelos próximos dois anos. Só esse fato já fundamenta a nulidade do contrato de mútuo, pois, ainda que não fosse tão vantajoso ou fosse uma opção do empregado aderir ou não, não se trata de um mero empréstimo, mas de um negócio atrelado a uma finalidade específica, de garantir a vinculação do empregado ao empregador por um determinado período de tempo.

(...).

A prova produzida nos autos dá suporte, portanto, ao entendimento de que há evidente defeito na manifestação de vontade contida no contrato de mútuo, não se tratando de mero empréstimo, mas de bônus concedido com a finalidade de vincular o empregado por determinado período de tempo, razão pela qual não há reparos a serem feitos na sentença, no aspecto.

No que diz respeito às integrações, como se observa da decisão, o fundamento para o indeferimento da integração da parcela ao salário para todos os efeitos foi o fato de o pagamento não ter sido habitual, mas ter ocorrido em apenas uma oportunidade, o que inclusive é admitido na petição inicial, conforme se constata da leitura do item correspondente, na pág. 18 do ID 2703161.". Grifei

Em sede de embargos declaratórios o Colegiado assim se manifestou:

"O reclamante alega que o acórdão é omisso, na decisão prevalecente, uma vez que não há o enquadramento da natureza jurídica salarial reconhecida no julgado - se é decorrente da aplicação do art. 457, § 1º, da CLT, ou de outro dispositivo legal. Afirma que também não existe análise, caso o enquadramento ocorra pela norma citada, se a periodicidade com que é paga constitui motivo para não haver incidência em outras parcelas salariais.

Saliento, antes do mais, que o reclamante, em seu recurso ordinário, não questionou a aplicação da norma citada. Os argumentos trazidos no recurso foram aqueles transcritos no acórdão embargado: a habitualidade no pagamento da parcela justifica os reflexos em todas as parcelas postuladas na petição inicial.

O enquadramento legal dado pelo voto prevalecente na Turma é, sim, a norma citada, e, como consta claramente na decisão embargada, que ratificou a sentença, foi de que o pagamento em uma só ocasião - e não de forma habitual, fundamento recursal - afasta as integrações.". Grifei.

Admito o recurso de revista no item.

No meu entender, resulta demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 2ª Região:"4. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO Aduz a reclamada, em síntese, que o bônus de contratação possui natureza indenizatória, sendo indevida sua condenação ao pagamento de reflexos de tal verba nas parcelas discriminadas na sentença de origem. Não assiste razão à recorrente. Os chamados bônus de contratação (Hering Bônus ou Signing Bônus) constituem prática do mercado financeiro e, na hipótese, tiveram o intuito de cooptar e manter o empregado nos quadros da reclamada, em razão da boa fama profissional e alta produtividade alcançada no emprego anterior. O caso dos autos remete ao pagamento, por parte do banco reclamado, de valor ao reclamante como incentivo à sua contratação. A quantia paga, no entanto, não é feita de forma gratuita, mas por meio de contrato de mútuo, no qual o autor se obriga à permanecer no cargo por determinado período, sob pena de devolução da quantia. A parcela é paga com o objetivo de atrair o empregado a integrar o quadro funcional do banco reclamado, motivo pelo qual trata-se de parcela paga pelo trabalho e também pelo patrimônio profissional do trabalhador, acumulado ao longo da carreira profissional. O conjunto probatório (fls. 40/41) demonstrou que foi pactuado entre as partes, por ocasião da contratação do reclamante, o pagamento do denominado "signing bônus", também conhecido como "bônus de contratação", no montante pecuniário de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), como incentivo à sua admissão, para o cumprimento de um contrato de trabalho com duração mínima de 36 meses; e caso o autor se emitisse ou fosse dispensado por justa causa antes de 19/07/2013 referido valor deveria ser restituído ao banco-réu devidamente corrigido pelo índice CDI, pró rata temporis. O presente caso amolda-se perfeitamente à modalidade de pagamento de "luvas", comum nos casos de atletas profissionais, notadamente os jogadores de futebol, sendo a importância paga pelo clube ao atleta em razão de sua contratação, e, por constituírem o reconhecimento pelo desempenho e pelos resultados alcançados pelo profissional em sua carreira, tendo nítida natureza salarial. Nesse contexto, reconhecida a natureza salarial da parcela como gratificação ajustada, na forma do art. 457, § 1º, da CLT, sendo que a ausência de habitualidade no pagamento de valores a título de empréstimo não impede a repercussão nas demais verbas, uma vez que esta decorre não da periodicidade com que é paga, mas de sua própria natureza jurídica salarial. Nessa mesma esteira de raciocínio tem decidido o C. TST especificamente com relação às luvas pagas pelo Banco Safra, réu nos presentes autos: (...) Ante o exposto, nego provimento."- Grifei - RO 0002518-72.2013.5.02.0083, DEJT 11-11-2016, apontado o repositório oficial na internet com indicação do sítio de onde foi extraído (atendidas as disposições da Súmula 337, IV, do TST , com a redação do item IV alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012).

Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea a, da CLT.

Duração do Trabalho / Trabalho externo.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesa.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação Semestral.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Multa Prevista em Norma Coletiva.

Não admito o recurso de revista nos itens.

A Turma entendeu que o reclamante estava enquadrado na hipótese do art. 62, I, da CLT.

A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Na análise do recurso evidencia-se que, quanto os tópicos pertinentes ao enquadramento do autor na hipótese do art. 62, I, da CLT, comissões e prêmios, participação nos lucros e resultados, indenização pelo uso de veículo próprio, alimentação, gratificações semestrais e multas normativas, a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico entre as teses do Tribunal Regional com cada um dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados e nem o cotejo analítico com as Súmulas trazidas à apreciação. Assim, não atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT.

De qualquer sorte, caso se entendessem atendidos os novos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, ainda assim seria inviável o seu seguimento, pois infere-se do acórdão que tais controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice também na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos acima referidos.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso."

O Tribunal Regional admitiu o recurso de revista quanto ao tema "Bônus de Longo Prazo - BLP", por divergência jurisprudencial.

Em relação a todos os demais, que serão analisados no agravo de instrumento, o recurso de revista do Reclamante foi denegado pelo descumprimento do inciso IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT, por ausência de confronto analítico entre as teses do Tribunal Regional com cada um dos dispositivos indicados como violados, e pelo óbice da Súmula 126 do TST.

No que se refere às comissões ou prêmios, o Reclamante alega que o recurso denegado demonstrou a violação aos artigos 444, 446, 818, 873, da CLT, 371, 373, 400, I, do CPC e contrariedade ao Precedente Normativo 97 a SDC do TST, uma vez que o v. acórdão regional desconsiderou a participação do Autor em campanhas e a existência dos respectivos regulamentos, bem como o fato de que o Reclamado passou a descontar das metas os prêmios e comissões de clientes inadimplentes.

Eis o trecho do v. acórdão transcrito nas razões do recurso de revista:

"A demanda está centrada nos seguintes argumentos, lançados na petição inicial: a) o reclamante deveria receber de 2% a 3,4% de comissões ou prêmios (exemplificados esses como referentes às campanhas" desafio premiado "," prêmio sucesso em dobro "e" gratificação extraordinária "), sobre a rentabilidade da carteira, uma vez atingida a meta da agência, o que não ocorria; b) além disso, o reclamado não integrava as verbas nas demais parcelas remuneratórias; c) a partir do primeiro semestre de 2012, com o ingresso do Banco do Brasil na administração, houve mudança nos critérios de pagamento das comissões e prêmios, com redução dos valores pagos; d) a partir do segundo semestre de 2011, o inadimplemento dos clientes passou a ser descontado do seu percentual de atingimento das metas, o que resultou na redução da avaliação para efeitos de recebimento de comissões e prêmios. Postulou o pagamento de diferenças de comissões e prêmios, além das diferenças de parcelas salariais decorrentes de sua integração na remuneração.

O reclamado, na defesa, negou a existência de remuneração à base de comissões. Sustentou que a remuneração do autor era composta pelo salário básico e gratificação de função e que em algumas ocasiões recebeu premiações não habituais, em 41 campanhas de metas específicas, como a" desafio premiado "e" sucesso em dobro "(ID 6dac942).

Os documentos juntados aos autos corroboram a tese da defesa. A CTPS do autor retrata remuneração fixa, composta por salário básico e gratificação de função (ID 2703213, pg. 2). O mesmo consta na ficha de registro do trabalhador (ID 2704334, pág. 6).

Os demonstrativos de pagamento de salário, por sua vez, também retratam o pagamento apenas de salário e gratificação de função, habitualmente (ID 2a52298). Em duas ocasiões há o pagamento de prêmios sucesso em dobro e desafio premiado, com o DSR sobre a premiação (novembro de 2010, ID 2a52298, pág. 20, e setembro de 2011, ID 2a52298, pág. 30). Os regulamentos estão juntados nos IDs 2792891 e ss..

Não há nos autos documento que confirme a tese da inicial.

Na manifestação sobre a defesa e documentos, o reclamante reafirma o direito ao percentual informado na inicial a título de comissões e fala que os regulamentos das campanhas de premiação confirmam os fatos narrados na inicial, além de reafirmar as supostas alterações ocorridas em 2011 e 2012.

A prova oral, por sua vez, não confirma a tese da inicial. A testemunha Thiago não fala nada a respeito (ID 21bce1a). Dinair refere pagamentos pelo atingimento de metas, mas tudo indica que se trata da participação nos lucros e das premiações (ID 12ed821). A testemunha Conrado diz que" recebiam comissões de 2% sobre a rentabilidade 42 da carteira de clientes, parcela paga semestralmente; "(ID 10322b4). A testemunha Emerson, por fim, afirma que"recebia bônus semestral e sabe que o reclamante recebia também um bônus, já que tinha uma boa performance, se comparado a nível nacional; que o depoente não participou mas acha que o reclamante participou de uma campanha chamada "Desafio Premiado";"(ID 2fb46 ea). Os bônus informados pelas testemunhas são a PLR, paga semestralmente, conforme comprovam os documentos de IDs f36bb88), o que não se confunde com prêmios e comissões, tendo sido objeto de análise em item próprio.

Portanto, não há qualquer fundamento normativo para o pleito de pagamento de comissões.

Quanto às premiações, entendo que a sentença é acertada ao restringir as diferenças à campanha" desafio premiado ". Com efeito, não há qualquer indicação de que o reclamante tenha atingido as metas para recebimento de prêmios referentes a outras campanhas. Ainda que coubesse à reclamada trazer aos autos as provas da apuração das metas, a conduta do empregador pode ser verificada de forma exemplificativa, no caso, ao efetuar o pagamento da premiação quando devida em duas ocasiões, o que retrata a conduta de cumprimento da obrigação por parte do empregador. Cabia ao autor ao menos demonstrar, por meio da prova oral ou de outro elemento, o que o leva a crer que o empregador deixou de apurar corretamente o atingimento das metas nessas outras ocasiões, o que não ocorreu.

Quanto às integrações, não se tratando de parcelas habituais, não há falar em integração na remuneração, com exceção dos repousos, porque considerados pelo próprio empregador.

Especificamente em relação à forma de pagamento do bônus" desafio premiado ", desmembrando-o em valor nominal e integração em repousos, entendo que a sentença está correta. O regulamento prevê o pagamento de um montante fixo a título de prêmio líquido (ID 2792891), e esse é o valor devido a tal título. Se o reclamado decidiu integrar o valor em repousos, essa integração constitui parcela distinta, que não se confunde com o principal.

Correta, portanto, a condenação imposta".

O Tribunal Regional registra a alegação na defesa do Reclamado de que o Autor percebia remuneração fixa, composta por salário básico e gratificação de função e não existia remuneração à base de comissões, o que ocorreu apenas em ocasiões específicas, tais como nas campanhas "sucesso em dobro" e "desafio premiado", nas quais o Autor percebeu as premiações. Reconheceu que nessas duas ocasiões houve o pagamento de prêmios.

O trecho trazido assinala também que: a CTPS, a ficha de registro do trabalhador e os demonstrativos de pagamento de salário do Autor retratam a remuneração alegada na defesa; foram deferidas diferenças de premiações apenas em relação à Campanha Desafio Premiado; e não há qualquer indicação de que o Reclamante tenha atingido as metas para recebimento de prêmios referentes a outras campanhas.

O Tribunal Regional entendeu que cabia ao Autor demonstrar por meio da prova oral ou de outro elemento que o empregador deixou de apurar corretamente o atingimento de metas em outras ocasiões, o que não ocorreu.

Acrescentou que, mesmo que coubesse ao Reclamado trazer aos autos a prova da apuração das metas, a conduta do empregador pode ser verificada de forma exemplificativa ao efetuar o pagamento da premiação quando devida naquelas duas ocasiões, o que retrata a conduta de cumprimento da obrigação por parte do Reclamado.

O Demandante não consegue demonstrar de forma analítica a violação dos dispositivos indicados, diante da conclusão do julgado de que cabia ao Reclamante provar a existência de outras campanhas e não há qualquer fundamento normativo para o pleito de pagamento de comissões por que: os documentos juntados aos autos corroboram a tese da defesa de inexistência de remuneração a base de comissões; e não há documento nos autos que confirme a tese da inicial, não tendo, do mesmo modo, a prova oral logrado comprová-la.

Nesse sentido, em que prevaleceu a tese da defesa de inexistência de pagamento de comissões e prêmios fora das duas hipóteses reconhecidas pelo Tribunal Regional, resta superada a discussão acerca dos efeitos da não apresentação de documentos (artigo 400, I, do CPC), calcada na alegação do Autor de que houve alteração unilateral das regras de comissões e prêmios, sem que o banco demonstrasse os novos critérios.

A invocação de contrariedade ao Precedente Normativo 97 da SDC desta c. Corte Superior é impertinente para o debate da matéria, uma vez que trata da proibição de estorno de comissões e no trecho trazido não há tese ou reconhecimento de eventuais descontos dos prêmios e das comissões de clientes inadimplentes efetuados pelo Reclamado nas metas atingidas pelo Autor.

No tocante à participação nos lucros e resultados, o Reclamante alega que o recurso denegado demonstrou contrariedade à Súmula 451 do TST, uma vez que o v. acórdão, ao elastecer a condenação do pagamento de diferenças da participação nos lucros e resultados a partir da vigência das normas coletivas do período de 2010/2011, admitiu a compensação da parcela básica da PLR-Fenaban, sem observar a integração da gratificação semestral na parcela básica da PLR (CONTRAF-FENABAN) e as diferenças das parcelas básica e adicional devidas na rescisão contratual por força do entendimento contido naquele verbete.

Sustenta que a natureza salarial da parcela PLR dos programas próprios instituída nos acordos coletivos impede que haja compensação da parcela com a PLR-CONTRAF/FENABAN estabelecida em convenções coletivas do trabalho da categoria profissional dos bancários.

Eis os trechos do acórdão regional e de seu complemento de embargos de declaração transcritos nas razões do recurso de revista:

"Na petição inicial, o reclamante alegou que não recebeu corretamente a participação nos lucros.

Afirmou, também, que" Por outro lado, deverão ser apurados todos os valores referentes ao PLR , e pagas as diferenças que forem devidas, não apenas do presente exercício, mas também dos períodos ulteriores a esta data, bem como a sua integração nas gratificações semestrais (...) ". Por fim, alegou que" Até 2011 a PLR, além da prevista nas normas coletivas, era apurada por plano próprio, isto é, pelo resultado da receita líquida de PDD acumulada, pela meta proporcional acumulada, pelo percentual de atingimento da meta, e pela apuração mensal acumulada. A partir do segundo semestre de 2011, o acionista Banco do Brasil, mudou os critérios de cálculo da parcela, reduzindo consideravelmente os valores devidos conforme pode ser aferido pelos documentos inclusos. ". Além disso, postulou as integrações da verba na remuneração.

Juntou com a inicial, além dos comprovantes de pagamento, comprovantes de apuração dos valores pagos, conforme se constata nos IDs 2703517 e ss..

Juntou também Convenções Coletivas sobre Participação nos Lucros firmadas entre a FENABAN e a CONTRAF (ID 2703585).

Na defesa, o reclamado sustentou que as normas juntadas com a inicial são inaplicáveis ao reclamante, em razão da previsão contida nos 46 acordos coletivos firmados com o sindicato, com vigência anual ou semestral. Disse ter estipulado uma PLR própria, paga com regularidade e mais benéfica do que a prevista na norma geral.

Os demonstrativos (ID f36bb88) comprovam pagamentos a título de" Adiantamento PLR "," Complemento PLR Sindicato "," PLR Sindicato "," Adiantamento Parc. Adicional PLR "," PLR Plano Próprio "," Antecipação PR Plano Próprio "," Antecipação PLR - Regra Básica CCT "e" Antecipação PLR - Parc. Adicional CCT ", em valores variados, que chegaram a atingir até mais de R$ 70.000,00.

Constato, portanto, que a alegação da defesa quanto à inaplicabilidade da previsão contida nas convenções coletivas a respeito da PLR não é verdadeira, uma vez que, conforme se constata dos documentos mencionados, houve, sim, o pagamento da parcela com base na CCT em diversas ocasiões.

As convenções coletivas estipulam o pagamento de parcela correspondente a um percentual sobre o salário básico mais verbas fixas mensais de natureza salarial, acrescida de um valor fixo, a título de participação nos lucros e resultados, acrescida de parcela adicional (v. ID 2703585). A norma prevê, também, a compensação em relação a valores recebidos a idêntico título (cláusula primeira, parágrafo segundo), com exceção da parcela adicional, que não é compensável (cláusula terceira).

Os acordos coletivos, por sua vez (ID c326ccf), estipulam plano próprio de participação nos lucros, prevendo, na cláusula 4.2., que"A distribuição de 47 um semestre sera efetuada em caráter definitivo, independentemente do resultado do semestre anterior, e exclusivamente de acordo com as regras aqui pactuadas. Serão, no entanto, respeitados no minimo os critérios e valores estabelecidos nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria, acrescidos do valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), proporcional ao tempo trabalhado, aplicáveis para o exercício anual como um todo, proporcional ao tempo trabalhado, desde que a Empresa tenha urn crescimento minimo de 10% (dez por cento) na sua carteira de crédito em relacdo ao ano fiscal de 2008.".

Na cláusula 6.1 consta a previsão de que:"Todos os EMPREGADOS terão acesso as informações relativas as premissas e aos lucros ou resultados previstos neste Acordo, através dos meios internos de comunicação. A apuração dos lucros ou resultados apontados como parâmetros no presente acordo, e respectivos anexos, serão divulgados pelo menos a cada dois meses aos EMPREGADOS, na intranet da EMPRESA.".

Os critérios estão previstos nos Anexos e levam em conta, além de critérios relacionados às operações e volume de negócios do banco, o atingimento de metas individuais mensais, ainda que a parcela seja paga semestralmente.

Não tendo o banco reclamado trazido aos autos documentos que retratam os critérios utilizados para a apuração dos valores devidos, os quais, pelo que se constata da própria norma, estão disponíveis nos meios de comunicação internos do banco, está 48 correta a sentença, que o condenou ao pagamento das diferenças cabíveis, conforme for apurado em liquidação de sentença.

Entendo que as diferenças são devidas e deverão ser apuradas em relação a todo o período contratual, a partir da vigência das convenções coletivas e acordos coletivos que tratam da parcela no período de 2010/2011, admitida a compensação entre a parcela paga com base nos acordos coletivos em relação às convenções coletivas, o que será procedido em sede de liquidação.

No que diz respeito à natureza da verba, a decisão deve ser reformada.

A Constituição da República garante aos trabalhadores, em seu art. 7º, XI, participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei. A aludida verba foi disciplinada pela Lei n. 10.101/00. Como efeito, a Constituição estabeleceu o pagamento da PLR e sua desvinculação do salário aos termos da lei.

A partir de uma simples análise dos critérios utilizados pelo reclamado para o cálculo da verba é possível concluir que o objetivo do instituto previsto na Lei 10.101/00 foi totalmente desvirtuado. Com efeito, o pagamento da PLR era condicionado à produção mensal do empregado, e não aos lucros auferidos em determinado período, de modo que é inafastável a conclusão de que tal parcela tinha natureza jurídica diversa.

Embora a forma de pagamento da PLR tenha sido instituída pela via coletiva, mediante critérios previamente estabelecidos, há afronta ao instituto legal previsto pela Lei n. 10.101/00, o que atrai a aplicação do disposto no art. 9º da CLT.

Precedentes recentes desta Turma envolvendo matéria idêntica: RO 0000575-42.2010.5.04.0512, em 07/02/2013, de relatoria do Des. Herbert Paulo Beck e RO 0000888-88.2011.5.04.0731, j. em 04/07/2013, de relatoria da Desa. Flávia Lorena Pacheco, assim como de outras turmas, como, por exemplo: RO 0163600-44.2009.5.04.0521, da 1ª Turma, julgado em 19/09/2012, relatado pelo Des. José Felipe Ledur) e RO 0026700-54.2009.5.04.0812, da 3ª Turma, julgado em 25/05/2011, de relatoria da Desa. Flávia Lorena Pacheco, dentre outros.

Frente a todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para elastecer a condenação ao pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados ao período a partir da vigência das normas coletivas (acordos e convenções) que tratam da parcela no período de 2010/2011, observadas as regras previstas em ambas as normas, admitida a compensação dos valores pagos com base nas diferentes fontes, tendo em vista a previsão explícita das normas nesse sentido.

Acresço à condenação, também, o pagamento dos reflexos da verba paga e das diferenças ora deferidas em férias com 1/3, 13º salário, gratificações semestrais, aviso-prévio e FGTS com a indenização de 40%".

"O reclamante alega que o acórdão não enfrenta a questão alusiva às diferenças pela integração da gratificação semestral na PLR e de ambas as parcelas na rescisão contratual. Afirma que não é devida a compensação entre as verbas, dada a diferença da natureza jurídica. Requer seja aclarada a questão.

Sem razão.

Como se observa da leitura da decisão, foram deferidas diferenças da parcela PLR durante todo o período contratual, bem como reflexos em parcelas rescisórias, assim como houve condenação do reclamado ao pagamento de reflexos da PLR em gratificação semestral (não sendo devido, por óbvio, o oposto).

Relativamente ao abatimento dos valores pagos a título de PLR por diferente fundamento normativo, trata-se de previsão expressa da norma instituidora da parcela, que a decisão entendeu que deve ser observada, não obstante o reconhecimento da integração da verba na remuneração".

A discussão diz respeito à decisão regional que deferiu o abatimento de parcelas da PLR deferida e a Súmula 451 do TST é impertinente para esse debate, uma vez que o verbete trata do pagamento proporcional da PLR aos meses trabalhados.

Acerca da indenização por uso de veículo - quilômetros rodados, o Reclamante alega que o recurso denegado demonstrou a violação dos artigos 141, 400, I, 489, § 1º, IV, 492 e 1013 do CPC, uma vez que, ao arbitrar a média de quilômetros rodados com base em documentos (relatórios de viagens) de apenas 3 meses do contrato de trabalho, o v. acórdão deixou de aplicar as penas do artigo 400, I, do CPC.

Eis os trechos transcritos nas razões do recurso de revista:

"Não há, antes de mais nada, falar em ofensa aos limites da lide em razão do arbitramento do valor do quilômetro rodado com base nas normas coletivas da categoria dos vendedores viajantes. A utilização do valor fixado nessas normas constitui critério de arbitramento, servindo como mero parâmetro para fins de fixação do montante devido, dada a semelhança das questões fáticas específicas. Não há falar, portanto, em ofensa aos arts. 128, 293 e 460 do CPC.

No que diz respeito à questão de fundo, a análise da sentença, mais uma vez, é judiciosa, não merecendo reparos.

Não remanesce controvérsia a respeito da utilização de veículo próprio pelo reclamante para o desempenho de suas atividades de trabalho, sendo do reclamado o ônus de arcar com os custos decorrentes, diretamente ligados ao desempenho da 52 atividade empresarial, face ao disposto nos arts. 2º e 462 da CLT.

É fato admitido na petição inicial - portanto, incontroverso, não submetido à discussão dentro dos limites da lide -, que o reclamante recebia o pagamento de R$ 0,58 por quilômetro rodado, sendo afastada de plano a pretensão recursal do autor de reconhecimento do reembolso de apenas R$ 0,38.

A média de quilometragem arbitrada pela sentença está de acordo com o conjunto probatório existente nos autos. A quilometragem alegada na petição inicial está de acordo com a média constante nos documentos colacionados no ID 2703327, pgs. 9 e ss., que, embora abranjam apenas três meses de contrato, retratam períodos distintos, sendo hábeis a demonstrar, por amostragem, a realidade do contrato de trabalho, que não sofreu alterações quanto à área de atuação do autor. Dessa forma, a prova dos autos dá suporte ao arbitramento procedido, não havendo afronta às normas processuais suscitadas pelas partes.

No que diz respeito à insuficiência dos valores pagos na constância do contrato de trabalho, compartilho do entendimento adotado pela sentença.

O critério utilizado pelo banco carece de parâmetros objetivos, razão pela qual entendo correta a utilização, por analogia, dos valores fixados nas normas coletivas da categoria dos vendedores viajantes, que tem inserido em sua rotina o desempenho das atividades em trânsito, ajustando, portanto, valores mais próximos possíveis das despesas efetivamente efetuadas com o uso e manutenção do veículo utilizado para o trabalho - o que não difere em relação ao caso em análise.

A sentença está correta, também, quanto ao indeferimento do pedido alusivo às despesas com garagem. Diferentemente do alegado no recurso do reclamante, a prova testemunhal, mesmo pelos trechos citados nos recursos, não dá suporte à conclusão de que tenha sido determinada a guarda do veículo locado, no período em discussão, em garagem.

Por fim, no que diz respeito ao reembolso de despesas com avarias no veículo locado, também não procede o recurso da reclamada, pois o fato de o reclamante estar ciente do ajuste estipulando que era seu o ônus de arcar com tais gastos não torna tal ajuste válido. O ajuste é ilegal, pois afronta o disposto nos arts. 2º e 462 da CLT, sendo nulo de pleno direito, razão pela qual está correta a decisão proferida na origem que determina o reembolso de tais valores".

O trecho transcrito traz analise e teses sobre diversas questões, tais como: ofensa aos limites da lide, arbitramento do valor do quilômetro rodado, ônus do Reclamado de arcar com os custos decorrentes da utilização de veículo próprio do Autor, pretensão do Reclamante de reembolso de valor, insuficiência dos valores pagos na constância do contrato de trabalho, despesas com garagem e reembolso de despesas com avarias no veículo locado.

O Reclamante pretende debater "as penas do artigo 400, I, do CPC". No entanto, transcreve a íntegra do tópico da decisão regional, mas não indica qual dessas diversas teses pretende seja analisada nesta c. Corte Superior.

Ao proceder à transcrição integral do acórdão recorrido, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento das teses que pretende debater, o Demandante não atendeu aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.015/2014.

É importante esclarecer que o problema não consiste apenas na transcrição integral, mas na ausência de destaque do trecho que contem a tese que pretende prequestionar.

Trata-se, portanto de transcrição genérica que não atende o disposto no referido dispositivo.

A jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a transcrição integral da decisão recorrida, sem que se mencione ou se destaque a questão objeto da controvérsia, não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

Nesse sentido, são os julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RECURSO DE REVISTA. 1. Conforme entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou que comprovaria a divergência jurisprudencial. 2. A transcrição integral do acórdão recorrido não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. 3. Consoante o disposto no art. 894, § 2º, da CLT, não enseja o conhecimento de embargos a divergência superada pela atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgR-E-ED-RR - 1458-45.2012.5.04.0018 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA DECISÃO REGIONAL EM RELAÇÃO AO TEMA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, e § 2º, da CLT, não se considerando atual a divergência superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que não preenche o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a transcrição integral do acórdão regional em relação ao tema objeto do recurso de revista, sem o devido destaque quanto ao ponto em discussão. Agravo regimental a que se nega provimento. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA COM DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO E IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, da CLT, não se considerando aptos ao cotejo arestos sem o requisito da identidade fática previsto na Súmula nº 296, I, do TST. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR - 172500-89.2013.5.17.0011 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)

Do mesmo modo, a parte recorrente não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Isso porque não há nas razões recursais cotejo analítico por meio do qual o agravante tenha demonstrado que a decisão impugnada ofendeu especificamente a literalidade dos dispositivos indicados.

Sobre o tíquete alimentação, o Reclamante alega que o recurso denegado demonstrou que o v. acórdão violou o artigo 840, § 1º, da CLT, ao entender que o Autor tornou impossível deferir as diferenças postuladas e que o pedido é inespecífico porque não indicou na inicial os valores que teria deixado de receber, uma vez que o pedido foi formulado na forma como estabelece este dispositivo legal, não havendo falar em pedido indeterminado ou inespecífico, já que as diferenças podem ser apuradas na fase de instrução ou em sede de liquidação.

Eis os trechos transcritos nas razões do recurso de revista:

"O reclamante recorre. Afirma que, com relação ao auxílio cesta-alimentação, auxílio-refeição e décima terceira cesta-alimentação, não foram juntados aos autos documentos comprobatórios de seu adimplemento durante todo o período contratual, sendo devido, portanto, o pagamento. Alega também que essas parcelas, por possuírem caráter salarial, nos termos da Súmula 241 do TST, devem repercutir nos repousos semanais remunerados, horas extras, gratificações natalinas, férias com 1/3, gratificações semestrais, aviso-prévio e FGTS com a indenização de 40%.

Como se vê, o recurso não apresenta qualquer argumento que impugne os fundamentos pelos quais os pedidos foram indeferidos.

E a decisão é irretocável na análise da questão.

A sentença reconheceu a ausência provas do pagamento das verbas de alimentação. O banco reclamado, de fato, deixou de trazer aos autos extrato da movimentação do cartão que concentrava os créditos referentes às parcelas. A absoluta ausência de indicação, porém, na petição inicial, dos valores que o reclamante teria deixado de receber, uma vez reconhecido que se trata de diferenças, mas não de integral inadimplemento, sem indicar sequer se os valores teriam sido pagos a menor ou se parcela de algum mês deixou de ser integralmente paga torna impossível o conhecimento do pleito, na medida em que se trata de pedido inespecífico. A decisão recorrida é, portanto, ratificada, no aspecto.

Quanto à natureza das parcelas, o reclamado está inscrito no PAT (ID ce0f4c0), sendo aplicável ao caso a OJ 133 da SDI-I do TST:

133. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998). A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal".

A matéria está restrita às diferenças de auxílio cesta-alimentação, auxílio-refeição e décima terceira cesta-alimentação, parcelas que, consoante trecho não indicado pelo Reclamante, estão previstas em norma coletiva com natureza não remuneratória, tal como expressamente registrado no excerto trazido, que lhes atribui natureza não salarial, assinalando que o Reclamado está inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aplicando os termos da OJ 133 da SBDI-1 do TST.

Definida a natureza não salarial da parcela postulada pela decisão recorrida, em consonância, inclusive, com a jurisprudência desta c. Corte Superior, revela-se desnecessária a discussão sobre o cumprimento dos requisitos do pedido e o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, uma vez que a matéria foi analisada e decidida, independentemente do óbice apontado pelo julgado.

Acerca da gratificação semestral, o Reclamante alega que o recurso denegado demonstrou a violação dos artigos 141, 489, § 1º, IV, 492 e 1.013, do CPC, porque a gratificação semestral não integrou o cálculo do 13º salário de 2009 no total R$ 7.879,40, uma vez que foram pagas duas parcelas, nos valores de R$ 2.626,47 e R$ 5.252,93, e o v. acórdão regional não observou que o demonstrativo de pagamento do mês de novembro/2009 comprova que o adiantamento de R$ 2.626,47 foi descontado no mês de dezembro e, por isso, a gratificação semestral não fez parte da base de cálculo do 13º salário proporcional, pois foi pago apenas o valor de R$ 5.252,93.

Eis os trechos transcritos nas razões do recurso de revista:

"O reclamante recorre. Afirma que os aditivos das convenções coletivas do Rio Grande do Sul, que tratam das gratificações semestrais, foram anexados ao processo, como se constata no ID 2703843, pág. 2, cláusula 2º, por exemplo. Diz que, por outro lado, demonstrou que as gratificações semestrais integraram os 13º salários a partir de dezembro de 2010, deixando de repercutir, porém, no 13º de 2009, nas férias com 1/3, na participação nos lucros e resultados e nas parcelas rescisórias (férias vencidas e proporcionais e aviso prévio), fato não analisado por inteiro na sentença.

A sentença aplicou a Súmula 253 do TST, também adotada por esta Turma, que afasta a repercussão da gratificação semestral em férias e aviso prévio.

Trata-se de entendimento pacificado na jurisprudência, sendo corroborada, no aspecto, a decisão proferida na origem.

Quanto à repercussão na participação nos lucros e resultados, não é devida, na medida em que a verba não compõe a base de apuração da PLR, como se vê nos documentos do ID c326ccf, normas instituidoras da verba.

No que diz respeito à integração da gratificação semestral no 13º salário de 2009, a verba foi paga em duas parcelas, nos valores de R$ 2.626,47 e R$ 5.252,93 (ID 2a52296, pgs. 8 e 9), totalizando R$ 7.879,40, valor composto pelo salário básico, gratificação de função e pelo duodécimo da gratificação semestral".

A violação do artigo 489, § 1º, IV, do CPC diz respeito a decisão sem fundamentação, o que não se verifica no caso, pois o v. acórdão demonstra os motivos do julgado.

O Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência e o trecho trazido não contem tese sobre eventual decisão de natureza, quantidade, objeto ou limites diversos dos do pedido, de modo que a matéria apreciada e decidida nos termos da impugnação das partes não incorre em ofensa aos artigos 141, 492 e 1.013, do CPC.

Com relação às multas previstas em normas coletivas, o Reclamante alega que o recurso denegado demonstrou a violação do artigo 927 do CPC e contrariedade à Súmula 384, I, do TST, em face do entendimento do v. acórdão que indeferiu o pedido de aplicação das multas normativas porque não foi indicada qual seria a norma coletiva violada para efeitos de incidência da multa normativa.

Sustenta que a aplicação da multa é devida em relação a cada condenação imposta no próprio julgado e não é necessário que a parte indique as cláusulas violadas, tampouco renove sucessivos pedidos ou ações para postular em cada ano ou para cada infração normativa a aplicação da multa, deixando a decisão de cumprir a observância obrigatória do precedente sumulado.

Eis os trechos transcritos nas razões do recurso de revista:

"O reclamante recorre. Alega que"A multa normativa é devida para cada descumprimento, e também com relação a cada uma das condenações dispostas no julgado.". Afirma que a decisão contraria o disposto na Súmula 384 do TST. Sustenta que nas convenções coletivas de 2008/2009 até 2012-2013 existe previsão de multa por descumprimento da convenção coletiva, devendo haver condenação ao pagamento de uma multa a cada ano do contrato de trabalho.

Sem razão.

A cláusula normativa prevê o pagamento da multa quando houver violação a qualquer cláusula da mesma convenção coletiva que for objeto de condenação judicial.

O reclamante não aponta qualquer descumprimento de direito previsto na mesma convenção coletiva que tenha sido objeto de condenação na sentença, a embasar sua insurgência, motivo pelo qual nego provimento ao recurso."

O Reclamante não cumpriu os itens II e IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT, ao indicar a violação do artigo 927 do CPC de forma genérica, sem apontar a qual das hipóteses dos seus diversos incisos e parágrafos se refere a violação indicada.

O Autor também não consegue demonstrar de forma analítica a contrariedade ao item I da Súmula 384 do TST, que dispõe sobre a não obrigatoriedade de se ajuizar diversas ações para pleitear o pagamento de multa prevista em instrumentos normativos diversos, uma vez que a decisão recorrida está fundamentada no fato de que o Reclamante não apontou descumprimento de direito previsto "na mesma convenção coletiva" que tenha sido objeto de condenação na sentença.

No que diz respeito ao horas extras - jornada - trabalho externo, o Reclamante alega que o recurso denegado demonstrou a violação dos artigos 62, I, II, 74, 442, 818, 873, da CLT, 371, 373, I, do CPC, da Portaria 373/2011 e divergência jurisprudencial, uma vez que o v. acórdão desconsiderou a prova emprestada acerca das ações propostas pelos colegas do Autor, Maurício Peres e Conrado Wolff Junior, que exerciam a mesma função na mesma localidade e não foram enquadrados no art. 62, I, da CLT; a anotação no Livro de Registro de Empregado que enquadra o Demandante no artigo 62, II, da CLT; e o fato de a atividade tornar impossível a fixação ou fiscalização da jornada.

Sustenta que o princípio da primazia da realidade não deve ser utilizado em desfavor do empregado; o artigo 62 da CLT deve ser interpretado à luz do artigo , XIII, da CF, que não ressalva da limitação da carga horária de qualquer categoria ou espécie de trabalhadores; o disposto nos artigos 74, § 3º, 57 e 224, da CLT, que afastam a presunção do acórdão regional de que não é plausível que o Autor permanecesse com a possibilidade de contatos por parte de superiores hierárquicos com tal frequência que os permitissem fiscalizar os horários realizados.

Eis os trechos, respectivamente, do voto vencedor, do vencido e do acórdão de embargos de declaração, transcritos nas razões do recurso de revista:

TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL

"O reclamante trabalhou para o reclamado de 16-04-2009 a 21-08-2013, como"Gerente de Relacionamento Empresas III"(ID 2703213 e 46112cf). O término do contrato ocorreu iniciativa do empregador, sem justa causa (ID 2703213).

O art. 62, I, da CLT afasta da incidência das regras gerais de duração do trabalho aqueles empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário. Não é a realização de serviço externo, por si só, que afasta o empregado do regime previsto no Capítulo II da CLT, mas o fato de a atividade tornar impossível a fixação e fiscalização de jornada, por ser desempenhada"longe dos olhos"do empregador.

É exatamente o que ocorre no caso dos autos. Nesse sentido, é esclarecedor o depoimento do reclamante:

"que o depoente sempre foi gerente de relacionamento com empresas; que o depoente atendia toda região norte do Estado, de Vacaria, Passo Fundo, Tupanciretã, Santa Rosa, Santo Ângelo,"toda aquela região ali"; que o escritório de Passo Fundo era uma plataforma satélite; que ficavam em um escritório na BV Financeira, mas na verdade o depoente estava vinculado à plataforma do banco de Caxias do Sul; que o chefe do depoente era daqui de Caxias do Sul; que o depoente não tinha cartãoponto, mas o depoente fazia uma agenda semanal, a 26 qual era passada ao superior do depoente; que às vezes o seu superior a alterava ou pedia para que fosse atendido um outro cliente; que três dias por semana ficava dentro da plataforma e destinava dois dias para fazer visitas na região; que houve período, de um ano e meio, que houve dois gerente, mas depois o depoente ficou sozinho por cerca de um ano e pouco; que como o depoente estava na plataforma começava a jornada por volta das 7h30min e ia até as 20h, porque tinha bastante serviço interno; que o depoente usufruía de 30min a 40min de intervalo para almoço; que nos dias que tinha visitas, agendava a partir das 8h30min/9h, mas saía de casa por volta das 6h30min, porque a maioria dos clientes era de fora de Passo Fundo; que o depoente fazia a prospecção de clientes-empresas para concessão de empréstimos; que em dias de viagens o depoente usufruía também de uns 30min de intervalo de almoço, aproveitando o período do almoço para viajar de um local a outro; que normalmente o depoente voltava, em dias de viagens, às 22h; (...) que uma vez por mês o depoente vinha a Caxias do Sul para participar de reuniões, as quais eram geralmente no início do mês; que as reuniões eram por volta das 10h/10h30min, sendo que o depoente saía de Passo Fundo por volta das 6h/6h30min, para poder chegar a tempo; que as reuniões se estendiam até o final da tarde, chegando em casa normalmente por volta das 22h; que nas reuniões tratavam da produtividade do mês anterior; que as reuniões eram sempre depois da conferência do superior do depoente, então faziam sempre o planejamento do mês 27 corrente, conversavam sobre metas e faziam cobranças; (...) que havia reuniões a cada seis meses em São Paulo, sendo que para elas saía o depoente na sexta-feira e voltava no domingo, sendo a reunião em sábado; que tinha a reunião de final de ano que durava sexta-feira, o sábado e liberavam somente depois do meio-dia de domingo; que as reuniões era das 9h às 18h com 1h/1h15min de intervalo para almoço; (...) que o depoente nunca faltou ao trabalho no período de contrato com a reclamada; que se precisasse ir ao médico, pedia antecipadamente para o gerente de plataforma de Caxias do Sul; que não tinha advertência caso chegasse mais tarde, mas era controlado por email e telefone; que em viagens questionava em que local se encontravam, sendo que na plataforma havia o telefone interno através do qual era contatado; que na plataforma em Caxias do Sul eram quatro, mas teve períodos com cinco ou seis gerentes de relacionamento; que o bônus semestral era pago considerando 70% sobre a rentabilidade e os demais 30% são em virtude de análises subjetivas avaliando o cumprimento de metas, o relacionamento com clientes, se estava sendo proativo com abertura de clientes; que a rentabilidade era individual, o resultado da plataforma não alterava o resultado do depoente para pagamento de bônus; que o depoente não tinha acesso ao sistema BACEN com a sua senha; nada mais."

É o exato caso em que a fiscalização da jornada era impossível. O reclamante revela que atuava em uma" plataforma satélite "do reclamado, a mais de uma centena de quilômetros de distância da sede à qual estava vinculado. Não é plausível que a essa distância e nesse tipo de atividade, atuando como gerente empresarial, reunindo-se com clientes para apresentar produtos direcionados a um público com alto volume negocial, em toda a região Norte do Estado, o autor permanecesse com a possibilidade de contatos por parte de superiores hierárquicos com tal frequência que os permitissem fiscalizar os horários realizados.

Corroboro, portanto, o judicioso entendimento adotado pela sentença, de que o reclamante estava enquadrado na hipótese do art. 62, I, da CLT.

Saliento que, ainda que o registro constante na ficha de empregado do reclamante não faça menção específica ao inciso I do artigo 62 da CLT, referindo apenas, no espaço destinado ao horário de trabalho, que"exerce cargo de confiança incompatível com a fixação de horário de trabalho", entendo que, havendo alegação na defesa a respeito do enquadramento no inciso I, o registro supre o requisito formal.

Não prospera, por outro lado, a tese do reclamante quanto à limitação temporal do registro, na medida em que na parte superior da ficha (pág. 1) já consta referida anotação, nas informações iniciais do contrato".

TRECHO DO VOTO VENCIDO DO ACÓRDÃO REGIONAL

"Peço vênia para divergir parcialmente do Exmo. Relator, ainda, quanto à aplicação do art. 62 da CLT à situação dos autos. Isso porque entendo inaplicável ao empregado bancário o disposto no art. 62 da CLT, dada a expressa vedação constante do art. 57 do mesmo Estatuto, que introduz o Capítulo II - Da Duração do Trabalho, do Título II da CLT:"Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III", constituindo-se a norma consolidada que trata da duração normal do trabalho dos empregados bancários (art. 224) na exata exceção estabelecida, posto que situado no Capítulo I, Título III, da CLT.

Contudo, ainda que se considerasse aplicável a disposição do art. 62 da CLT ao empregado bancário, o caso dos autos não retrata hipótese em que o empregado exercia atividade externa incompatível com a fixação e controle da jornada de trabalho.

Com efeito, a ficha de registro de empregado consigna que o autor" exerce cargo de confiança incompatível com a fixação de horário de trabalho ", referindo, ainda, no campo" alterações de horário ", a seguinte observação:"Isento. Cargo de confiança incompatível com o controle de horário (Art. 62, inciso II, CLT)", o que indica que esse era o único óbice concebido pela reclamada para existência de controles de horário do reclamante, e, assim, no implícito reconhecimento de não se tratar de situação de prestação de serviço externo incompatível com o controle de jornada (art. 62, I, 30 da CLT), dada a ausência de registro específico neste sentido.

Demais disso, nos termos do art. 74, § 3º, da CLT,"Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo", não existindo, sequer, alegação da reclamada acerca da impossibilidade da implantação de controle de horário através de ficha ou papeleta na forma desse dispositivo.

A par dessa situação, as testemunhas ouvidas revelam que havia possibilidade de controle das jornadas de trabalho prestadas pelo reclamante, como se pode aferir dos respectivos depoimentos:

Dinair Bombassaro: "a atuação do reclamante era em visitas externas mas também havia relatórios a serem feitos internamente, motivo pelo qual estima que cerca de 60% do período fosse externo e 40% interno, mas havia semanas com mais trabalho externo e outros com mais trabalho interno; (...) que a depoente sabia que visitas o reclamante havia feito no final do mês, quando apresentava relatórios para cobrança de quilômetros rodados; que o horário padrão e sempre foi das 9h às 18h; que esse é o horário do escritório; que em visitas externas pode acontecer de sair um pouco antes para visitas, assim como acontece de chegar um pouco depois das 18h;"(grifei).

Conrado Wolff Junior (ouvido em Passo Fundo/RS):"viajavam a serviço da reclamada cerca de 02 vezes 31 por semana, na região norte do Estado; que nos dias de viagem cumpriam o horário da agenda, sendo que normalmente marcavam com o cliente às 08h podendo fazer visitas até as 17h, 18h"(ID 10322b4 - Pág. 17). (grifei)

Segundo referido na sentença,"quem tem maiores condições de informar a rotina que o autor possuía era Conrado Wolff Junior, por possuir mesmo cargo (mesmo se com clientes diversos) e na mesma localidade (Passo Fundo, atendendo a região norte do Estado), para o mesmo empregador (Banco Votorantim). Em segundo lugar, Dinair Bombassaro, que era o coordenador."

Como se vê, no sentir do Julgador da origem, as testemunhas com maior credibilidade para informar acerca da rotina do reclamante são Conrado Wolff Junior e Dinair Bombassaro, as quais, segundo depoimentos transcritos acima, corroboram a existência de meios de controle do horário cumprido pelo empregado, sendo possível ao banco averiguar a jornada efetivamente realizada pelo autor, quer por meio dos relatórios confeccionados para cobrança de quilômetros rodados, quer pela jornada realizada internamente, o que ocorria em aproximadamente 40% do período trabalhado, conforme estimado pela testemunha Dinair, de modo que não se faz presente a impossibilidade de manutenção de controles de horário, não subsistindo o enquadramento do reclamante na hipótese do art. 62, I, da CLT.

Nesse norte, afasto o enquadramento do reclamante na hipótese do art. 62, I, da CLT e, considerando o contexto probatório dos autos, entendo que o reclamante esteve enquadrado na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, e, assim, submetido à jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. Por esses fundamentos, afasto a aplicação da Súmula 287 do TST.

Não obstante, deixo de proceder na análise e fixação da jornada prestada pelo reclamante, por prevalecer na Turma o entendimento pelo enquadramento do autor na hipótese do art. 62, I, da CLT.

Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para reconhecer que esteve enquadrado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, fazendo jus ao pagamento de horas extras, como tais as excedentes da 8ª hora diária e da 40ª hora semanal".

TRECHO DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

"O reclamante alega que há prova nos autos demonstrando que havia controle de horário (v. pg. 10), tendo o banco reclamado deixado de apresentar inúmeros documentos que também amparariam a tese de não aplicação da exceção do inciso I do art. 62 da CLT - exibição cujo requerimento que afirma ter sido deferido na decisão do ID 3f5b2cb -, não tendo a decisão embargada, porém, se manifestado a respeito da aplicação das penas do art. 359, I, do CPC de 1973. Afirma que o acórdão embargado desconsidera outros documentos, que aponta nos embargos. Requer, por fim, a análise da prova produzida, sob pena de ofensa ao disposto nos arts. 333 371 e 373 do Novo CPC (arts. 131 e 333, I, do CPC de 1973) e arts. 818 e 873 da CLT. Afirma que, demonstrado que o autor trabalhou em agência de banco, o acórdão também não esclareceu o trabalho interno que foi realizado na agência da BV Financeira. Sustenta que a o art. 62 deve ser analisado à luz do art. , XII, da Constituição, o qual não ressalva da limitação da carga horária qualquer categoria de trabalhadores. Alega que, consequentemente, a decisão recorrida desconsidera, também, a aplicação do disposto nos arts. 74, § 3º, 57 e 224 da CLT. Diz que a própria defesa requer o enquadramento no art. 62, II, o que não foi analisado pela decisão embargada.

A decisão embargada realizou a análise da prova, entendendo que o depoimento do reclamante comprovou a caracterização do trabalho na norma do inciso I do art. 62 da CLT, o que afasta a aplicação da norma do art. 224.

Não se trata, portanto, de omissão, a ser sanada por embargos de declaração, mas de insatisfação da parte com a conclusão obtida no julgado a partir da análise da prova, finalidade à qual não se prestam os embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do Novo CPC.

Por outro lado, o reclamado interpôs recurso ordinário postulando apenas de forma supletiva, caso afastado o enquadramento no art. 62, I, a análise do enquadramento no art. 62, II, da CLT.

Por fim a tese de afronta ao art. art. , XII, da Constituição da República, e arts. 74, § 3º e 57 da 34 CLT não foi arguida no recurso, sendo matéria inovatória."

Em que pese o Reclamante tenha transcrito a quase integralidade do acórdão regional sobre o tema, trata-se de decisão que apresenta votos vencido e vencedor, sem os quais não se pode vislumbrar os elementos contidos em tais votos, necessários para o deslinde da matéria, pelo que tenho por cumprido o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT.

Ressalto, ainda, que esta c. Corte Superior tem entendimento no sentido da impossibilidade de cotejo com o voto vencido quando os elementos nele consignados estão contrariados ou não constam da decisão prevalecente.

Nesse sentido os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não se desconhece que o art. 941, § 3º, do NCPC orienta no sentido de que o voto vencido é considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, mormente o prequestionamento. No entanto, as peculiaridades fáticas constantes do voto vencido não podem ser aproveitadas para o caso vertente, haja vista que colidem com a conclusão do voto vencedor. Nesse contexto, é certo que as premissas fáticas, assim como a tese jurídica, consignadas naquele voto que não prevaleceu, foram infirmadas pela decisão majoritária, por intermédio da qual se decidiu a controvérsia. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-2239-48.2017.5.12.0025, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019)

HORAS EXTRAS. BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. 1 - O reclamado transcreve no recurso de revista trechos do acórdão recorrido que demonstram o voto vencedor e o voto vencido no TRT quanto à matéria. 2 - A conclusão da maioria julgadora na Corte regional foi pela manutenção da sentença na qual se decidiu pela inexistência de cargo de confiança. E as premissas constantes no voto vencedor foram as seguintes: a prova oral demonstrou que a reclamante não tinha subordinados, não tinha fidúcia diferenciada, não participava de comitês, não possuía alçada e exercia atividades meramente técnicas e operacionais como integrante de uma equipe gerida por um superior. Quanto aos fatos e provas, não é possível se chegar a conclusão contrária nesta instância extraordinária, nos termos das Súmulas nºs 102, I, e 126 do TST. E, sob o enfoque de direito, não há como se enquadrar o caso concreto na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, na medida em que a delimitação é de que se tratava do exercício de funções técnicas, e não de fidúcia especial. 3 - Precisamente porque não revela o entendimento prevalecente na Corte regional, não pode ser levada em conta, para o fim de prequestionamento, a tese jurídica do voto vencido. Por outro lado, as premissas fáticas registradas no voto vencido também não permitem o enquadramento jurídico na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, na medida em que sua conclusão partia das atribuições previstas para o cargo da reclamante em norma interna (IN 230), cujo conteúdo não foi explicitado no acórdão recorrido, e do depoimento da própria reclamante, o qual demonstra somente que se tratava de bancária integrante da equipe de financiamento de importação, dentro da gerência regional de apoio ao comércio exterior (nesse particular, o que se depreende da delimitação fática do voto vencido é que a atuação na área de câmbio e comércio exterior exigiria conhecimentos qualificados, o que não se confunde com fidúcia qualificada). 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento . (AIRR-2394-41.2015.5.12.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/11/2018)

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE SEGUROS. VOTO VENCIDO. PROVAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. É pacífico nesta Corte que os elementos fático-probatórios consignados em voto vencido que consta do corpo do Acórdão principal, podem servir de embasamento para a tomada de decisão em grau extraordinário e, nessas hipóteses, não há se falar em contrariedade à Súmula n.º 126 do TST. A possibilidade parte da hipótese de que, definida a base fática da decisão regional a partir do voto vencido, o voto vencedor lhe atribui diversa qualificação jurídica, que, por evidente, pode ser revista pelo Tribunal Superior do Trabalho. A mesma possibilidade, todavia, não subsiste quando há efetiva divergência fática - e não meramente interpretativa dos fatos - entre o voto vencido que consta no corpo do Acórdão e o voto vencedor. Isto porque os fatos que se consolidam como verdadeiros para a instância extraordinária são necessariamente aqueles admitidos pelo voto vencedor, somente sendo possível revisar o enquadramento jurídico destes a partir deste limite. Em outros termos, a possibilidade de reenquadramento jurídico na instância extraordinária somente pode se embasar em fatos hauridos de voto vencido quanto tais fatos ao menos não contradigam os fatos reconhecidos como verdadeiros no corpo do voto vencedor. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 38440-78.2007.5.10.0111 , Redator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 03/08/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2011)

PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO TECNOLÓGICO E REFLEXOS. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO. SUPRESSÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO COM O VOTO VENCIDO QUANDO OS ELEMENTOS ALI CONSIGNADOS RESTARAM CONTRARIADOS PELA DECISÃO PREVALECENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZADA. A colenda SBDI-I desta Corte superior pacificou entendimento no sentido de que é possível estabelecer o cotejo de teses a partir de elementos de fato consignados no voto vencido, desde que não infirmados pelo voto que prevaleceu. (E-RR-473157-08.1998.5.04.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 04/02/2011)

Os trechos trazidos não contém tese acerca das alegações da prova emprestada e das ações propostas pelos colegas do Autor, Maurício Peres e Conrado Wolff Junior, se exerciam ou não a mesma função na mesma localidade e não foram enquadrados no art. 62, I, da CLT.

Nesses aspectos o descumprimento do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT impede a verificação das violações indicadas.

Em que pese as premissas registradas no voto vencido, pelo voto da maioria, o Tribunal Regional, com base inclusive no depoimento do próprio Autor, reconheceu que o Reclamante exerceu as funções de "Gerente de Relacionamento Empresas III" e estava enquadrado na hipótese do art. 62, I, da CLT, porque sua atividade tornava impossível a fixação e fiscalização de jornada, por ser desempenhada "longe dos olhos" do empregador, haja vista que o Autor atuava em uma plataforma satélite do Reclamado, a mais de uma centena de quilômetros de distância da sede à qual estava vinculado, não sendo plausível que a essa distância e nesse tipo de atividade, atuando como gerente empresarial, reunindo-se com clientes para apresentar produtos direcionados a um público com alto volume negocial, em toda a região Norte do Estado, o Autor permanecesse com a possibilidade de contatos por parte de superiores hierárquicos com tal frequência que se permitisse fiscalizar os horários realizados.

Dessa forma, o Reclamante não logra êxito em demonstrar a violação dos artigos 62, I, II, 74, 442, 818, 873, da CLT, 371 e 373, I, do CPC, diante da tese do voto vencedor de que não havia possibilidade de controle da jornada em razão da distância dos "olhos do empregador".

O recurso de revista não pode ser processado por indicação de violação da Portaria 373/2011.

No que se refere à divergência jurisprudencial, o único aresto indicado no tema, fls. 1497/1498, não atende ao disposto na alínea a do artigo 896 da CLT, porque é oriundo de Turma desta c. Corte Superior.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do Reclamante.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

BÔNUS DE LONGO PRAZO - BLP. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS.

CONHECIMENTO

Eis os trechos, respectivamente, do voto vencedor, do vencido e do acórdão de embargos de declaração, transcritos nas razões do recurso de revista:

"O reclamante recorre. Afirma que" A modalidade do hiring bonus ou sign-on bonus (bônus de atração de executivos), como foi fundamentado na sentença, não se aplica ao seu caso do autor, que além de não ser integrante da diretoria executiva do banco, exercia a função de bancário (categoria diferenciada) ". Alega também que" Os e-mails enviados pelo reclamante nas ids. 2740372 e págs. 2/4 do id. 2703446, bem como a prova oral produzida, confirmam a natureza salarial do "bônus" e sua habitualidade, pois eram pagos semestralmente.".

O reclamado, por sua vez, afirma não ter sido cabalmente comprovada a tese da inicial, de que efetuou o pagamento de" adiantamento de salário "para a permanência do reclamante no emprego. Afirma que a oferta de empréstimo era individual e que foi contraído por livre manifestação de vontade do empregado, tanto que alguns empregados recusaram, conforme depoimento da testemunha Dinair. Sustenta, a seguir, que o contrato de mútuo nada se relaciona com a retenção do empregado.

A análise da sentença é judiciosa, devendo ser ratificado o posicionamento adotado na decisão recorrida em sua totalidade.

A prova testemunhal não deixa dúvidas de que o valor creditado ao reclamante com vinculação formal ao contrato de mútuo referia-se, em verdade, a ação do banco reclamado para a retenção de talentos. A prova suscitada pelo próprio reclamado em seu recurso - depoimento da testemunha Dinair, por ele convidado a depor - confirma essa tese: a testemunha confirmou que a oferta de" empréstimo "estava vinculada a uma ação do banco para garantir a manutenção dos empregados pelos próximos dois anos. Só esse fato já fundamenta a nulidade do contrato de mútuo, pois, ainda que não fosse tão vantajoso ou fosse uma opção do empregado aderir ou não, não se trata de um mero empréstimo, mas de um negócio atrelado a uma finalidade específica, de garantir a vinculação do empregado ao empregador por um determinado período de tempo.

A prova testemunhal, no entanto, vai além. O depoimento da testemunha Emerson confirma que os empregados que eram objeto da ação foram convocados para ir a São Paulo - o fato foi confirmado também pela testemunha Dinair - para a apresentação da proposta, revelando essa testemunha, que esteve lá e, portanto, foi objeto da ação (diferentemente da testemunha Dinair, que obteve a oferta por telefone), que o contrato somente foi apresentado posteriormente ao crédito dos valores em conta, sendo nítido, portanto, que não se trata de mero e regular contrato de mútuo.

A prova produzida nos autos dá suporte, portanto, ao entendimento de que há evidente defeito na manifestação de vontade contida no contrato de mútuo, não se tratando de mero empréstimo, mas de bônus concedido com a finalidade de vincular o empregado por determinado período de tempo, razão pela qual não há reparos a serem feitos na sentença, no aspecto.

No que diz respeito às integrações, como se observa da decisão, o fundamento para o indeferimento da integração da parcela ao salário para todos os efeitos foi o fato de o pagamento não ter sido habitual, mas ter ocorrido em apenas uma oportunidade, o que inclusive é admitido na petição inicial, conforme se constata da leitura do item correspondente, na pág. 18 do ID 2703161".

"Peço vênia para divergir parcialmente do Exmo. Relator, quanto às integrações do contrato de mútuo/bônus de longo prazo alcançado ao reclamante.

Acompanho o voto condutor no quanto atribui natureza salarial ao valor alcançado ao trabalhador por intermédio de contrato de abertura de crédito (R$ 82.798,60, em três parcelas, conforme contrato de mútuo sob ID 2703446), que na prática equivale a contrato de" luvas ", na medida em que a verdadeira finalidade da transação é a manutenção de profissionais diferenciados (talentos) no quadro da instituição, com a garantia de prestação de trabalho por um período de tempo pré-determinado, assemelhando-se à gratificação ajustada referida no art. 457 da CLT.

Divirjo, no entanto, quanto ao indeferimento dos reflexos postulados, entendendo que esse valor deve ser integrado nas demais parcelas de natureza salarial.

Com efeito, considerando que tal verba correspondeu a verdadeiro adiantamento pelos serviços que seriam prestados no decorrer do contrato, entendo que deve refletir nas parcelas de natureza remuneratória pertinentes postulados, considerando razoável, para tanto, que a integração se dê pela média obtida a partir da divisão desse valor pelo número de meses em que perdurou o contrato de trabalho a partir de julho de 2011 (concessão do crédito), devidamente atualizada.

Assim, dou parcial provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de reflexos do valor de R$ 82.798,60 pago ao reclamante em julho/2011 (observada a média obtida da sua divisão pelo número de meses de vigência do contrato de trabalho a partir de então, devidamente atualizada), em férias com 1/3, 13os. salários, gratificações semestrais, horas extras, FGTS e multa de 40%, conforme o que restar apurado na liquidação de sentença".

"O reclamante alega que o acórdão é omisso, na decisão prevalecente, uma vez que não há o enquadramento da natureza jurídica salarial reconhecida no julgado - se é decorrente da aplicação do art. 457, § 1º, da CLT, ou de outro dispositivo legal. Afirma que também não existe análise, caso o enquadramento ocorra pela norma citada, se a periodicidade com que é paga constitui motivo para não haver incidência em outras parcelas salariais.

Saliento, antes do mais, que o reclamante, em seu recurso ordinário, não questionou a aplicação da norma citada. Os argumentos trazidos no recurso foram aqueles transcritos no acórdão embargado: a habitualidade no pagamento da parcela justifica os reflexos em todas as parcelas postuladas na petição inicial.

O enquadramento legal dado pelo voto prevalecente na Turma é, sim, a norma citada, e, como consta claramente na decisão embargada, que ratificou a sentença, foi de que o pagamento em uma só ocasião - e não de forma habitual, fundamento recursal - afasta as integrações".

Em que pese o Reclamante tenha transcrito a quase integralidade do acórdão regional sobre o tema, mais uma vez trata-se de decisão que apresenta votos vencido e vencedor, sem os quais não se pode vislumbrar os elementos contidos em tais votos necessários e suficientes para o deslinde da matéria, pelo que tenho por cumprido o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT.

O Tribunal Regional reconheceu que foi concedido bônus ao Reclamante, por meio de contrato simulado de mútuo, com a finalidade de vincular o empregado por determinado período de tempo. Entendeu que a parcela tem natureza salarial, mas, por ter sido paga apenas uma única vez, não deve integrar o salário.

Pelas razões de recurso de revista, o Reclamante alega que, ao entender que o bônus de longo prazo detém natureza salarial, mas, por não ser pago de forma habitual, não integra as demais parcelas salariais, o v. acórdão regional violou o artigo 457, § 1º, da CLT e divergiu de outros julgados, no sentido de que a ausência de habitualidade no pagamento de valores de natureza salarial não impede a repercussão nas demais verbas, uma vez que a integração salarial não decorre da periodicidade com que é paga, mas de sua própria natureza jurídica.

A sentença deferiu os reflexos apenas no FGTS e na multa de 40%, o que foi mantido pelo eg. TRT. O Reclamado não recorreu dessa decisão.

Discute-se no caso os reflexos da parcela de bonificação em outras verbas além daquelas deferidas na sentença.

O pedido é de integração da parcela à remuneração para refletir nas férias acrescidas de 1/3; 13º salário, repouso semanal remunerado, gratificações semestrais, adicional por tempo de serviço, horas extras, FGTS e multa de 40%, e aviso prévio (fls. 41/42 - petição inicial).

No caso, a parcela foi paga uma única vez, por meio de contrato de mútuo simulado com a finalidade de vincular o empregado por determinado período de tempo.

Não obstante a natureza salarial da verba e os consequentes reflexos reconhecidos pelo eg. TRT, estes devem ser limitados, uma vez que o pagamento em parcela única esgota seus efeitos no tempo, por não se tratar de obrigação de trato sucessivo.

Nesse sentido, o entendimento da SBDI-1 desta c. Corte Superior, que limita os reflexos da parcela ao depósito do FGTS referente ao mês de pagamento da verba e à respectiva multa de 40%, aplicando-se por analogia a Súmula 253:

"EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. HIRING BONUS . NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A respeito da natureza jurídica ostentada pela parcela denominada hiring bonus , impende registrar que a atual jurisprudência desta egrégia Corte Superior encontra-se sedimentada no sentido de atribuir-lhe o caráter de verba dotada de natureza salarial . 2. Não obstante a circunstância de tratar-se de parcela de cunho salarial, o atual entendimento da egrégia SBDI-1 é o de que os reflexos decorrentes da verba hiring bonus devem ficar limitados ao depósito do FGTS referente ao mês de pagamento da verba e à respectiva multa de 40% (quarenta por cento), não se estendendo, pois, sobre todas as parcelas que têm o salário como base de cálculo. Isso porque, neste caso, aplica-se, por analogia, a mesma diretriz que norteou a edição da Súmula nº 253 e que também levou à limitação dos reflexos decorrentes da gratificação semestral. 3. No caso vertente, a Oitava Turma desta egrégia Corte Superior conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado para limitar os reflexos da parcela hiring bonus no depósito do FGTS referente ao mês de pagamento da verba, bem como na respectiva multa de 40% (quarenta por cento). Entendeu, em síntese, que, por tratar-se de parcela paga uma única vez, os seus reflexos também devem ser limitados, esgotando-se, portanto, no próprio mês do seu pagamento. 4. Acórdão embargado que ora se mantém, porquanto proferido em conformidade com o entendimento firmado nesta egrégia SBDI-1 sobre a matéria, que não reconhece a extensão de tais reflexos no aviso prévio, nas férias acrescidas do terço constitucional, no décimo terceiro salários e na gratificação semestral, tal como postulado pelo reclamante nos presentes embargos. 5. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento". (E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/06/2019)

E os seguintes julgados de Turmas desta c. Corte Superior:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BANCÁRIO. HIRING BÔNUS. LUVAS. NATUREZA JURÍDICA. Este Tribunal Superior entende que a parcela em debate possui caráter salarial, porque constitui reconhecimento pelos desempenho e resultados alcançados pelo profissional em sua carreira, equiparando-se às luvas do atleta profissional. É irrelevante o fato de seu pagamento ocorrer uma única vez. As luvas não correspondem a uma indenização, pois não visam o ressarcimento, a compensação ou a reparação de nenhuma espécie, mas, sim, caracterizam resultado do patrimônio que o trabalhador incorporou à sua vida profissional. Entretanto, não obstante a natureza salarial, por se tratar de parcela paga uma única vez, os reflexos devem ser limitados ao FGTS, aplicando-se analogicamente a Súmula nº 253 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019)

"HIRING BÔNUS". PARCELA PAGA COMO INCENTIVO À CONTRATAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ÀS LUVAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a bonificação paga ao obreiro, no momento da sua contratação, possui natureza salarial, na medida em que equivale às "luvas" percebidas por atletas profissionais, independentemente de o pagamento realizar-se em parcela única. Contudo, tratando-se de parcela paga uma única vez, seus reflexos devem ser limitados, aplicando-se analogicamente a Súmula 253 do TST. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto"(RR-246-73.2013.5.04.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/06/2019)

Portanto, a tese defendida pelo Reclamante está superada na atual jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação dos dispositivos indicados (Súmula 333 do TST; art. 896, § 7º, da CLT).

Por esses fundamentos, não conheço do recurso de revista do Reclamante.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO

QUESTÃO PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST.

A d. decisão de admissibilidade admitiu o recurso de revista do Reclamado apenas quanto ao tema"participação nos lucros e resultados".

Nas razões do recurso de revista Reclamado também se insurgiu quanto ao tema: " nulidade do acórdão regional por negative de prestação jurisdicional ", ao qual foi denegado seguimento.

Por conseguinte, a apreciação do recurso de revista limitar-se-á ao tema admitido no despacho de admissibilidade, ante a preclusão ocorrida, conforme preceitua o caput do art. 1º da Instrução Normativa nº 40/2016, in verbis:

Art. 1º: Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.

§ 1º. Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1.024, § 2º) sob pena de preclusão.

Passa-se a examinar, portanto, apenas o tema objeto de admissibilidade pelo eg. Tribunal Regional.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELA PAGA COM BASE NA PRODUÇÃO MENSAL E ATINGIMENTO DE METAS INDIVIDUAIS E NÃO SOBRE O LUCRO DA EMPRESA.

CONHECIMENTO

Eis os trechos do v. acórdão regional e de seu complemento de embargos de declaração transcritos nas razões do recurso de revista:

"A Constituição da República garante aos trabalhadores, em seu art. 7º, XI, participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei. A aludida verba foi disciplinada pela Lei n. 10.101/00. Como efeito, a Constituição estabeleceu o pagamento da PLR e sua desvinculação do salário aos termos da lei.

A partir de uma simples análise dos critérios utilizados pelo reclamado para o cálculo da verba é possível concluir que o objetivo do instituto previsto na Lei 10.101/00 foi totalmente desvirtuado. Com efeito, o pagamento da PLR era condicionado à produção mensal do empregado, e não aos lucros auferidos em determinado período, de modo que é inafastável a conclusão de que tal parcela tinha natureza jurídica diversa.

Embora a forma de pagamento da PLR tenha sido instituída pela via coletiva, mediante critérios previamente estabelecidos, há afronta ao instituto legal previsto pela Lei n. 10.101/00, o que atrai a aplicação do disposto no art. 9º da CLT."

"O critério previsto na Convenção Coletiva foi transcrito no voto. Os critérios previstos nos Acordos, por sua vez, como apontado, levam em consideração também resultados da empresa, mas estão vinculados ao desempenho individual do empregado, razão pela qual entende a Turma que está desvirtuada a natureza da típica do PLR, conforme estabelecido na Constituição da República.

Estão prequestionadas as normas legais e constitucionais citadas."

"Ainda que haja acordo coletivo a respeito, na realidade, o pagamento não era atrelado ao lucro, mas sim ao desempenho individual de seus empregados no atingimento de metas (ainda que sob apurações qualitativas e quantitativas), não havendo falar na aplicação da Lei 10.101/00 ao caso".

Este último trecho indicado pela parte não diz respeito a estes autos, por isso não será analisado.

O Reclamado alega que a decisão regional, ao deferir reflexos da PLR em outras parcelas por entender que a sua instituição foi desvirtuada, violou os artigos , XI, XXVI, da CF, 611, caput, §§ 1º e 2º, 621 da CLT, 2º, incisos, § 1º, da Lei 10.101/2000 e divergiu de outros julgados, posto que a verba tem natureza indenizatória e a decisão não conferiu prevalência à norma coletiva que prevê a parcela.

O eg. Tribunal Regional registra que o pagamento da PLR era condicionado à produção mensal do empregado, e não aos lucros auferidos em determinado período e concluiu que o Reclamado pagava a parcela sob o título"PLR", mas com natureza jurídica diversa, uma vez que o intuito previsto na Lei 10.101/00 foi totalmente desvirtuado.

Diante, pois, dessa delimitação, em que o eg. Tribunal Regional evidencia que parcela paga se tratava, em verdade, de verba outra condicionada à produção mensal e ao desempenho individual do empregado, a determinação de integração das parcelas pagas na remuneração do Reclamante e reflexos não afronta a literalidade dos artigos , XI, XXVI, da CF, 611, caput, §§ 1º e 2º, 621 da CLT, 2º, § 1º, da Lei 10.101/2000. Oportuno ressaltar que a expressão" e seguintes "não será analisada porque não indicados de forma expressa os dispositivos que a reclamada pretende debater (aplicação do art. 896, § 1º-A, II, da CLT e Súmula 221 do TST).

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes precedentes:

COMISSÕES QUITADAS COMO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. O e. TRT confirmou a sentença que determinou a integração das comissões ao salário, em razão da conduta fraudulenta da reclamada, que realizava o pagamento das parcelas das comissões sob a rubrica PLR, calculadas sobre a produção mensal e atingimento de metas individuais, possuindo a natureza de prêmio ao trabalhador. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, no sentido de afastar a natureza salarial das comissões pagas a título de PLR, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Ademais, tal como proferido, o v. acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo, portanto, a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1669-88.2013.5.15.0067, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 01/03/2019)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a parcela denominada Participação nos Lucros e Resultados possuía natureza salarial, porquanto os critérios fixados para o pagamento da PLR abrangiam, exclusivamente, o desempenho individual de cada empregado, independentemente do resultado financeiro da empresa. Assentou que a PLR paga correspondia, na verdade, a comissões pelas vendas e contratos realizados. Assim, evidenciado o caráter fático-probatório da controvérsia, a admissão do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-182-62.2013.5.04.0561, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 10/11/2017).

PARCELA INSTITUÍDA" PLR ", PAGA SEMESTRALMENTE PELA PRODUÇÃO INDIVIDUAL DO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES. Na hipótese, ficou registrado, no acórdão recorrido, que a parcela variável paga à reclamante tinha natureza jurídica de verdadeiras comissões, uma vez que era apurada com base em critérios individuais referentes à sua produção, em nada se relacionando com os lucros e resultados da empresa. Embora a parcela variável paga à reclamante tenha sido prevista em norma coletiva como participação nos lucros e resultados, a sua natureza jurídica deve ser aferida com base nos contextos fático e probatório dos autos. Não basta a denominação jurídica apontada na norma coletiva. Desse modo, considerando que a parcela variável paga à reclamante tinha contornos de comissões, não há como afastar a sua natureza salarial. Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da parcela paga semestralmente à reclamante demandaria o revolvimento a valoração de fatos e provas feita pelas instâncias ordinárias, vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) Recurso de revista não conhecido. (ARR-1021-67.2013.5.09.0652, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017).

(...) RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PLR - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que a parcela participação nos lucros e resultados era paga sobre a produtividade individual da empregada. Assim, a parcela denominada PLR ostentava verdadeira natureza de comissões. Constata-se, pois, que a empresa se utilizava dessa parcela com o propósito de pagar verdadeiras comissões aos seus empregados, visando burlar a legislação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-70600-12.2012.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 15/12/2017).

COMISSÕES QUITADAS SOBRE A RUBRICA PLR. INTEGRAÇÃO. O Tribunal a quo, com base no princípio da primazia da realidade e na análise dos fatos e provas dos autos, registrou:" demonstrou a prova oral que a parcela quitada sob a rubrica de PLR tinha como objetivo remunerar o resultado do trabalho, pelo alcance de metas, por venda de produtos dos réus, tratando-se de contraprestação paga ao empregado pelo empregador, com nítida natureza salarial ". Consignou ainda que"o pagamento da suposta PLR levava em conta a produtividade e o desempenho individual do empregado, não tendo relação com o resultado da empresa, detalhe que corrobora a assertiva de que a PLR era o modo de pagamento disfarçado das comissões , de natureza eminentemente salarial, conforme art. 457 da CLT". Observa-se que o Regional, mantendo a sentença, concluiu ter sido demonstrado o pagamento mensal de comissões extrafolha a ensejar sua integração ao salário. Com efeito, o quadro factual reconhecido no acórdão recorrido tem o condão de possibilitar a integração da referida rubrica para fins de cálculo das demais parcelas salariais, pois, como verificado, trata-se de caso de aplicação das regras inerentes às comissões e não das relativas à participação nos lucros e resultados propriamente dita, o que afasta, por consequência lógica, a incidência das negociações coletivas indicadas, assim como das disposições contidas na Lei 10.101/2000. Recurso de revista não conhecido. (RR-1874-34.2012.5.03.0020, 6ª Turma, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, EJT de 15/12/2017).

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO SIMULADO DE COMISSÕES. NATUREZA SALARIAL DEMONSTRADA. A verba paga pelo empregador ao obreiro a título de Participação nos Lucros e Resultados possui, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual foi criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que a preposta da empresa confessou que as comissões, apuradas mensalmente, eram pagas a título de participação nos lucros e resultados. Registrou, ainda, não ser possível" juridicamente o estabelecimento, como PLR, de parcela cuja apuração depende exclusivamente do rendimento individual do empregado, sem nenhuma relação com os resultados globais da empresa, ou de uma certa filial dela ". Nos termos do § 1º do artigo 457 da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões pagas pelo empregador. Assim, ao reconhecer a nulidade do ajuste firmado entre as partes e determinar a natureza remuneratória da parcela, com a sua consequente integração ao salário do autor, a Corte a quo deu perfeita subsunção dos fatos à norma. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-1762-51.2012.5.03.0057, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 13/10/2017).

INTEGRAÇÃO DA COMISSÃO/PLR NA REMUNERAÇÃO. O processamento do recurso de revista também não se viabiliza por ofensa aos artigos , XI e XXVI, da CF, 2º da Lei nº 10.101/2000 e 611, § 2º, da CLT, nem por contrariedade à Súmula nº 253 do TST, porque, conforme se depreende do acórdão regional, os valores supostamente pagos a título de PLR se referiam, na verdade, às comissões sobre vendas, em fraude à legislação trabalhista com o objetivo de afastar a integração à remuneração. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-2213-60.2012.5.02.0039, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 10/11/2017).

Superada, pois, a divergência jurisprudencial indicada, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Não conheço do recurso de revista do Reclamado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento do Reclamante quanto aos temas"nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional","comissões ou prêmios","participação nos lucros e resultados","indenização por uso de veículo - quilômetros rodados","tíquete alimentação","gratificação semestral","multas previstas em normas coletivas","horas extras - jornada - trabalho externo", e, no mérito, negar-lhe provimento; b) não conhecer do recurso de revista do Reclamante quanto ao tema "bônus de longo prazo - BLP. Natureza jurídica. Reflexos"; c) não conhecer do recurso de revista do Reclamado.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-20477-78.2014.5.04.0402



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.