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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1598-28.2017.5.09.0095

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 13/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__15982820175090095_d20d3.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FRANQUEADORA AFASTADA Vislumbrada ofensa ao artigo , II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista no tema.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI Nº 13.467/17 - CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FRANQUEADORA AFASTADA 1. Pelos dispositivos que estabelecem deveres da franqueadora, é possível concluir que a estipulação de metas à franqueada pode ser incluída no inciso VIII do artigo da Lei nº 8.955/94, uma vez que determina que a franqueadora informe as taxas a serem pagas pelo franqueado e suas respectivas bases de cálculo, além de estabelecer outros valores devidos. 2. A exigência de apresentação de comprovantes de quitação de débitos trabalhistas e tributários está dentro do poder da franqueadora de zelar pelo nome e a imagem da franquia, garantindo assim a "supervisão de rede" prevista no artigo , inciso XII, alínea a, da Lei nº 8.955/94. Além disso, trata-se de um dever de reciprocidade, uma vez que a Lei das Franquias determina que a franqueadora apresente "indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia".
3. Não há como se vislumbrar o desvirtuamento do contrato de franquia, uma vez que a Lei nº 8.955/94 não veda as providências tomadas pela franqueadora no caso. Recurso de Revista conhecido e provido.
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