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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1019696320165010028 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST__1019696320165010028_d1fa9.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/ar/dp

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - FÉRIAS - ABONO - PRÊMIO ESPECIAL

Os temas carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

DIFERENÇAS DE COMISSÕES - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS

Nos temas epigrafados, o v. acórdão recorrido fundamenta-se na confissão ficta da Reclamada. Desse modo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo Reclamante, porquanto não foram trazidas provas capazes de infirmar a presunção quanto à jornada de trabalho e às diferenças de comissões.

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Julgados da C. SBDI-1.

VALE-REFEIÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - ART. 896 DA CLT
Recurso desfundamentado no tópico epigrafado, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula nº 221 do TST.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do Reclamante, inexistindo, no caso dos autos, prejuízo causado pela Reclamada capaz de ensejar a reparação prevista no artigo 389 do Código Civil. Permanecem imprescindíveis à concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 desta Corte. Julgados.

Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-101969-63.2016.5.01.0028, em que é Agravante e Recorrente VIA VAREJO S.A. e Agravado e Recorrido JOSÉ ARNALDO RIBEIRO.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo acórdão de fls. 1036/1044, complementado às fls. 1054/1056, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada.

A Ré interpõe Recurso de Revista, às fls. 1131/1151.

O despacho de admissibilidade, às fls. 1154/1155, recebeu parcialmente o Recurso de Revista.

A Reclamada interpõe Agravo de Instrumento, às fls. 1165/1171.

Contraminuta e contrarrazões, às fls. 1261/1264 e 1265/1284, respectivamente.

Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

Reconheço, de plano, a transcendência das questões articuladas, nos termos do art. 896-A da CLT.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

1 - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque tempestivo (fls. 1158 e 1291/1292), com preparo regular (fls. 974, 1000, 1001 e 1128) e subscrito por profissional habilitado (fls. 716/719 e 1024/1025).

2 - MÉRITO

CERCEAMENTO DE DEFESA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - FÉRIAS - ABONO DE FÉRIAS - PRÊMIO ESPECIAL

No Recurso de Revista, a Reclamada alegou cerceamento de defesa de produção de prova testemunhal. Invocou os arts. , LV, da Constituição da República; 332 do CPC; e 212, III, do Código Civil. Insurgiu-se contra o pagamento do auxílio-alimentação. Apontou violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73. Investiu contra o pagamento de dez dias de férias não gozados e não pagos em dobro. Indicou ofensa ao art. 143, I, da CLT.

O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso, por não divisar as violações apontadas. Invocou, ainda, as Súmulas nos 126 e 296 do TST.

No Agravo de Instrumento, renova a insurgência, alegando que apontou as violações aos dispositivos constitucionais e legais indicados e a divergência jurisprudencial.

No que diz respeito aos temas epigrafados "cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova testemunhal", "auxílio-alimentação" e "férias, abono de férias e prêmio especial", verifica-se ser inviável a análise do recurso, uma vez que o Eg. TRT nada referiu sobre as matérias, nem foi instado a fazê-lo por meio dos Embargos de Declaração, sequer à luz dos dispositivos invocados pela Reclamada. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297 do TST.

Nego provimento.

DIFERENÇAS DE COMISSÕES

Estes, os fundamentos adotados pelo v. acórdão regional ao manter a sentença, que deferira o pagamento de diferenças de comissões:

A sentença não merece reparo.

Conforme já destacado anteriormente, deixou a Demandada de comparecer a audiência para qual foi regularmente intimada, sendo-lhe aplicados os efeitos da confissão, admitindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 341, do CPC de 2015, não havendo a comprovação da quitação integral das parcelas resilitórias.

Portanto, correto o julgado ao deferir a anotação da CTPS do Autor, o pagamento das horas extras fixadas, dos dias de férias laborados e das despesas de deslocamento.

(...)

Quanto às diferenças de comissões, o Autor postulou na vestibular que a Ré apresentasse os documentos que comprovavam a prestação de contas, contendo o número de montagens efetuadas e as respectivas comissões pagas, ao argumento de que vinha sofrendo perdas salariais no decorrer do contrato.

Contudo, a Demandada não colacionou tais documentos aos autos, deixando de apresentar a as planilhas de montagens e ordens de serviço realizadas pelo Autor, incorrendo, portanto, na pena de confissão, sendo incabível a alteração do julgado pleiteada.

Nego provimento. (fls. 1039/1040)

No Recurso de Revista, a Reclamada alegou que "o autor sempre recebeu corretamente suas comissões, não restando qualquer diferença a receber seja por venda de produtos, seja por venda de planos e serviços" (fl. 1138). Sustentou que "não há diferenças de comissões quanto aos juros referentes as compras parceladas no carnê ou cartão de crédito, posto que a autora não vendia empréstimos ou financiamento. A negociação dava-se apenas quanto ao valor do produto e não quanto a forma de pagamento" (fl. 1138). Apontou violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Colacionou julgados.

O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso, por não divisar as violações apontadas. Invocou, ainda, as Súmulas nos 126 e 296 do TST.

No Agravo de Instrumento, renova a insurgência, alegando que apontou as violações aos dispositivos constitucionais e legais indicados e a divergência jurisprudencial.

O Eg. Tribunal Regional, com base na confissão ficta, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de comissões.

A confissão ficta implica, tão somente, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, podendo ser elidida por prova em contrário, o que, na espécie, não ocorreu.

Não havendo outras provas nos autos capazes de desconstituir o depoimento pessoal do Reclamante, devem ser considerados verdadeiros os fatos por ele alegados.

O ônus de produzir prova sobre fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Autor é da Ré. Assim, era dever da Reclamada produzir provas de que o Reclamante não tinha jus às diferenças de comissões, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente.

Não havendo impugnação nem contraprova dos fatos alegados pelo Autor, prevalece a presunção de veracidade da narrativa da petição inicial.

Afastam-se as demais violações indicadas.

Os arestos colacionados às fls. 1137/1138 são inservíveis, porquanto oriundos de Vara do Trabalho e Turma do TST, órgãos não elencados no art. 896, a, da CLT.

JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS

Estes, os fundamentos adotados pelo v. acórdão regional ao manter a sentença, que deferira o pagamento de horas extras:

DA REVELIA, DA PENA DE CONFISSÃO E DAS HORAS EXTRAS

A Ré sustenta a tese de que, independente da pena de confissão aplicada, em razão da ausência em audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, a dita confissão deve ser analisada com os demais elementos de prova, cabendo ao Autor o ônus de produzir provas quanto a existência sobrelabor não quitado corretamente.

A sentença não merece ser reformada, contudo.

No caso em tela, a Demandada foi notificada para a realização da audiência realizada no Id c51785e, não tendo comparecido a mesma; operando, pois, os efeitos da confissão ficta; tornando-se incontroversos os fatos narrados na inicial.

Informa o princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho, que na análise das questões relativas às relações trabalhistas, observar-se-á a realidade dos fatos em detrimento dos aspectos formais.

Desta forma, em razão da confissão da Ré, tem-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial nos termos do art. 302 do CPC, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova como quer fazer crer a Demandada.

Quanto à sobrejornada, especificamente, cumpre destacar que a Acionada sustentou em sua peça de bloqueio que a jornada do obreiro não sofria fiscalização na medida em que desenvolvia atividade externa, sendo livre para compor seu horário, não sendo possível o efetivo controle de seu horário.

Contudo, a Demandada não logrou êxito em corroborar suas assertivas, não tendo produzido qualquer prova que lastreasse sua tese. (fls. 1038/1039)

No Recurso de Revista, a Ré insurgiu-se contra o pagamento de horas extras, ao argumento de não haver prova do exercício de labor extraordinário, tendo em vista que "não houve na instrução processual prova robusta, capaz de garantir a inidoneidade dos cartões de ponto, tendo em vista a fragilidade da prova testemunhal, prevalecer a prova documental, no caso em tela os cartões de ponto" (fl. 1141). Afirmou que "recorrido não produziu nos autos provas robustas e convincentes de que os controles de jornada e frequência não traduzem a realidade do contrato de trabalho do recorrido, ônus do qual a mesma não se desincumbiu" (fl. 1143). Sustentou que as horas extras realizadas pelo Autor foram devidamente quitadas. Pugnou pela validade dos cartões de ponto trazidos aos autos. Indicou ofensa aos arts. , III, da Constituição da República; 59, § 2º, 74, § 2º, e 818 da CLT; e 373 do CPC. Invocou a Súmula nº 85, III, do TST. Colacionou arestos.

O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso, por não divisar as violações apontadas. Invocou, ainda, as Súmulas nos 126 e 296 do TST.

No Agravo de Instrumento, renova a insurgência, alegando que apontou as violações aos dispositivos constitucionais e legais indicados e a divergência jurisprudencial.

O Eg. Tribunal de origem considerou válida a jornada de trabalho declinada na petição inicial, uma vez que "a Demandada foi notificada para a realização da audiência realizada no Id c51785e, não tendo comparecido a mesma; operando, pois, os efeitos da confissão ficta; tornando-se incontroversos os fatos narrados na inicial" (fl. 1038 - sublinhei).

A teor do registrado no acórdão regional, houve confissão da Reclamada, de modo que se presumem verdadeiros os fatos alegados pelo Reclamante, não tendo sido trazida prova capaz de infirmar a presunção quanto à jornada de trabalho alegada.

O ônus de produzir prova sobre fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Autor é da Ré. Assim, era dever da Reclamada produzir provas de que o Reclamante não tinha jus às horas extras, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente.

Não havendo impugnação nem contraprova dos fatos alegados pelo Autor, prevalece a presunção de veracidade da narrativa da petição inicial.

Afastam-se as violações apontadas.

Nego provimento.

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS

A Recorrente insurgiu-se contra o acórdão regional no tema em epígrafe, alegando a licitude dos descontos realizados. Indicou ofensa aos arts. , VII, da Constituição da República e 462 da CLT. Invocou a Súmula nº 342 e a Orientação Jurisprudencial nº 160 da SBDI-1, ambas do TST.

O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso, por não divisar as violações apontadas. Invocou, ainda, as Súmulas nos 126 e 296 do TST.

No Agravo de Instrumento, renova a insurgência, alegando que apontou as violações aos dispositivos constitucionais e legais indicados e a divergência jurisprudencial.

Contudo, o Recurso de Revista não comporta processamento, uma vez que não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Analisando o teor do Recurso de Revista, verifica-se que a Recorrente, no tópico epigrafado às fls. 1144/1145, transcreveu a integralidade do acórdão regional, no início das razões recursais, sem o destaque da tese jurídica controvertida.

Com a inclusão do § 1º-A, I, no art. 896 da CLT, entendi que a transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista seria suficiente para o cumprimento do novo requisito. Isso em atenção à menor influência do aspecto formalista na concepção das normas de Direito Processual do Trabalho.

Entretanto, é pacífico no Eg. TST que a referida providência não satisfaz o requisito legal. Julgados da C. SBDI-1:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA DECISÃO REGIONAL EM RELAÇÃO AO TEMA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, e § 2º, da CLT, não se considerando atual a divergência superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que não preenche o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a transcrição integral do acórdão regional em relação ao tema objeto do recurso de revista, sem o devido destaque quanto ao ponto em discussão. Agravo regimental a que se nega provimento. (...) (AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-1, DEJT 19/12/2017 - destaquei)

RECURSO DE EMBARGOS - ARGUIÇÃO DE VÍCIO QUANTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALIDADE - DECISÃO REGIONAL SUCINTA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva e identifique o trecho da decisão regional que contém o prequestionamento da tese jurídica impugnada no recurso de revista. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que a reprodução integral da decisão regional quanto ao capítulo impugnado não atende a exigência legal, obstando o conhecimento do recurso. No caso em análise, no entanto, a transcrição do inteiro teor do capítulo pertinente aos honorários advocatícios, nas razões do recurso de revista, atende à exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, diante da fundamentação sucinta adotada no acórdão regional, que permite o confronto das teses jurídicas em exame. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 15/12/2017 - destaquei)

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 24/11/2017 - destaquei)

Também cito julgados de todas as Turmas desta Corte Superior: RR-11016-50.2015.5.03.0087, Redator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 19/12/2017; AgR-AIRR-98-58.2014.5.02.0019, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 20/10/2017; ARR-20361-90.2014.5.04.0008, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 9/2/2018; RR-1413-88.2013.5.03.0097, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 9/2/2018; AIRR-504-82.2014.5.02.0018, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 19/12/2017; AIRR-3055-39.2013.5.02.0028, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 9/2/2018; RR-21281-77.2013.5.04.0403, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 19/12/2017; e ARR-20524-09.2015.5.04.0405, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 9/2/2018.

Assim, com ressalva do meu entendimento, a mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nego provimento.

VALE-REFEIÇÃO

O Eg. TRT manteve a sentença, que deferira o pagamento de vale-refeição (lanches), nestes termos:

(...)

No tocante aos vales refeição, particularmente, ao contrário do que alega a Demandada, é certo que as normas coletivas carreadas aos autos garantem o pagamento dos mesmos para o labor desenvolvido nos sábados, obedecidas as condições e os valores lançados nas avenças.

(Id.4434d42 - pág.3 - cláusula décima sexta, por exemplo). O fato da ora Demandada ser integrante do PAT em nada altera a condenação imposta, na medida em que não houve integração e reflexos do benefício nas demais parcelas. (...)(fl. 1039)

No Recurso de Revista, a Ré pugna pela exclusão da verba deferida. No Agravo de Instrumento, renova a insurgência.

No tema epigrafado, o Recurso está desfundamentado, a teor do art. 896 da CLT. Incidência da Súmula nº 221 do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade (fls. 1152 e 1291/1292), preparo (fls. 974, 1000, 1001 e 1128) e representação processual (fls. 716/719 e 1024/1025) -, passo à análise dos intrínsecos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conhecimento

O Eg. TRT, no particular, manteve a sentença, que deferira o pagamento de honorários advocatícios, aos seguintes fundamentos:

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nada a alterar.

Considerando que o advogado é profissional indispensável à administração da justiça, devido o pagamento de honorários advocatícios a razão de 10% sobre o total da condenação, como garantido pela sentença de origem, com fulcro no art. 85, do CPC de 2015, combinado com o art. 133, da Constituição Federal; sendo incabível a limitação imposta pela jurisprudência emanada do Colendo TST para restringir o deferimento da verba honorária, tendo em vista a atual complexidade das demandas, a necessidade da atuação do profissional da advocacia para a obtenção de provimento jurisdicional que repare lesão de natureza trabalhista e o total desaparelhamento da máquina judiciária do Estado para fazer valer o exercício do jus postulandi.

A construção jurisprudencial que limita a concessão dos honorários advocatícios tem como suporte substancial o fato de que a legislação assegura a propositura de ação trabalhista sem a necessidade da atuação do advogado, pelo exercício do jus postulandi.

Ocorre que, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em especial na cidade do Rio de Janeiro, não há estrutura na máquina estatal que permita a redução do pleito de determinado trabalhador a termo para processar uma ação trabalhista com alguma possibilidade de êxito; sem mencionar a total impossibilidade de tal procedimento em sede de processo judicial eletrônico.

Logo, não subsistem na realidade os elementos fáticos e jurídicos que conduziram à construção do entendimento jurisprudencial que concluía pelo descabimento da verba honorária como regra nas ações trabalhista.

Nego provimento. (fls. 1042/1043)

A Reclamada sustenta não serem devidos os honorários em tela, ao argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais. Aponta violação aos arts. 133 da Constituição da República; 21 do CPC; e 14 da Lei nº 5.584/70; e contrariedade às Súmulas nos 219 e 329, ambas do TST.

O Eg. TST já pacificou as controvérsias existentes sobre a matéria, editando a Súmula nº 219 - confirmada pela de nº 329 -, no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre de qualquer relação obrigacional, elegendo dois requisitos à concessão da verba, a assistência do reclamante por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil, não se aplica à Justiça do Trabalho, considerando não haver falar em ressarcimento de prejuízos sofridos pela contratação de advogado, em razão do jus postulandi das partes. Devem, pois, estar presentes os requisitos da Lei nº 5.584/70 à concessão de honorários advocatícios, quais sejam, a assistência sindical e a hipossuficiência econômica. Nesse sentido:

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula nº 219 do TST. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-RR-82800-26.2004.5.15.0027, SBDI-1, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/3/2018)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. (...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE. Segundo a diretriz das Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família e estar assistida por sindicato da categoria profissional, hipótese não verificada no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (ARR-2150-65.2012.5.02.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 5/10/2018 - destaquei)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I, DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS HABITUALMENTE ULTRAPASSADA. SÚMULA 437, IV, DO TST - DIVISOR. ART. 896, C, DA CLT - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, não são devidos honorários advocatícios a título de perdas e danos, mas, tão somente, quando o empregado estiver assistido por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...). (ARR-230500-06.2007.5.02.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/9/2018)

No caso, ausente o requisito da assistência sindical, não há falar em direito ao pagamento dos honorários advocatícios.

Conheço por contrariedade à Súmula nº 219 do TST.

b) Mérito

Conhecido o recurso por contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte, dou-lhe provimento para excluir da condenação a indenização correspondente aos honorários advocatícios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - negar provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada; e II - conhecer do Recurso de Revista da Reclamada no tópico "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", por contrariedade à Súmula nº 219 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-101969-63.2016.5.01.0028



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