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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8441020115010034 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST__8441020115010034_36bc4.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/apm

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. Constatada possível contrariedade à Súmula 124 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT apreciou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

PRESCRIÇÃO. A matéria já foi amplamente debatida por esta Corte Superior, que firmou o entendimento de que a alteração da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes de cargo de confiança, por força do Plano de Cargos em Comissão instituído pela CEF em 1998, configura lesão de trato sucessivo decorrente de descumprimento do pactuado. Por essa razão, incide sobre a pretensão de horas extraordinárias a prescrição parcial. Recurso de revista não conhecido.

CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ENQUADRAMENTO. O reclamante foi enquadrado nas disposições do art. 224, § 2º, da CLT, contudo, determinou-se que a jornada seria de 6 horas porque a ele não se aplicariam as alterações implementadas pela reclamada posteriormente (Súmula 51, I, do TST). Contra este fundamento não se insurge a ré. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. PERÍODO POSTERIOR AO EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. O Regional não examinou o tema em questão, tampouco foi instado a fazê-lo pela via adequada. Incidência do óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se constata violação do art. , II, XXXIX, LIV e LV, da Constituição Federal, pois a aplicação do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015) no âmbito da Justiça do Trabalho decorre justamente da omissão da CLT a respeito da penalidade indicada nos dispositivos citados, o que é autorizado pelo art. 769 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. A SbDI-1 desta Corte, ao apreciar, em 21/11/2016, o incidente de recurso repetitivo nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 para a jornada de seis horas (art. 224, caput, da CLT) ou 220 para a jornada de oito horas (art. 224, § 2º, da CLT), independentemente de tratar-se o sábado de dia de repouso ou dia útil não trabalhado. Do referido julgamento resultou a alteração da Súmula 124 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

COMPENSAÇÃO. Impertinentes os verbetes indicados como contrariados, pois não tratam da controvérsia dos autos. Recurso de revista não conhecido.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. PERÍODO ATÉ DEZEMBRO DE 2010. SÚMULAS 102, I, 126 E 337, DO TST E ART. 896, C, DA CLT - HORAS EXTRAS. REUNIÕES. MARÇO DE 2009 A JANEIRO DE 2011. SÚMULA 297, I E II, DO TST E ART. 896, C, DA CLT - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS-PRÊMIO E APIP'S. SÚMULA 297, I E II, DO TST - HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. ART. 896, C, DA CLT E SÚMULA 221 DO TST - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS. BIS IN IDEM. SÚMULAS 297, I E II, E 337 DO TST - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS 297, I E II, E 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - FÉRIAS. VENDA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 126 DO TST - QUILÔMETROS RODADOS. DESPESAS COM VEÍCULO. RESSARCIMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST - PISO SALARIAL DE MERCADO. SÚMULAS 221, 296, I, E 337, DO TST E ART. 896, C, DA CLT - CTVA. SUPRESSÃO. AUMENTO NO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 221 DO TST E ART. 896, A E C, DA CLT - INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO AO SALÁRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. SÚMULAS 221, 333 E 337, DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126 DO TST - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-844-10.2011.5.01.0034, em que é Agravante e Recorrido FLÁVIO LUMBRERAS ROCHA e Agravado e Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

O reclamante e a reclamada interpõem agravos de instrumento (fls. 2470/2511 e 2517/2529) contra a decisão de fls. 2460/2467, por meio da qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista.

Contraminuta apresentada às fls. 2536/2540 pelo reclamante.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

1 - CONHECIMENTO

Representação processual (fls. 2205/2206 e 2457), tempestividade (fls. 2468 e 2517), sendo regular o preparo de fls. 2531.

2 - MÉRITO

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro nas Súmulas 126 e 333 do TST.

A agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que não existe norma coletiva que prevê o sábado como dia de descanso remunerado. Alega contrariedade à Súmula 124 do TST.

Com razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"(...)

Portanto, o módulo a ser adotado, por todo o período imprescrito, é o semanal de 30 horas, com aplicação do divisor 150 (Súmula 124, I, a, do TST), face à previsão normativa de que o sábado é considerado repouso semanal remunerado (vide acordos coletivos - fls. 344v, 372v e 381v e convenções coletivas fis. 436v, 450v, 466v, 512v). No mais, mantenho os parâmetros já fixados pela decisão" (fls. 2296).

A SbDI-1 desta Corte, ao apreciar, em 21/11/2016, o incidente de recurso repetitivo nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 para a jornada de seis horas (artigo 224, caput, da CLT) ou 220 para a jornada de oito horas (artigo 224, § 2º, da CLT), independentemente de tratar-se o sábado de dia de repouso ou dia útil não trabalhado.

Do referido julgamento resultou a alteração da Súmula 124 do TST, cuja nova redação segue transcrita:

"BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR

I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será:

a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016".

Nesse contexto, enquadrado o reclamante na hipótese do caput do artigo 224 da CLT, o divisor aplicável na apuração das horas extras objeto da condenação é 180, e não 150.

Constatada a contrariedade à Súmula 124 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A recorrente sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Suscita nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o TRT, não obstante instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre os seguintes pontos: a) PCC de 89 era norma empresarial que estabelecia regras para cargos comissionados não previstos em legislação, o que foi alterado em 1998 para que a norma interna se adequasse a lei; b) reclamante exercia cargo comissionado de gerente geral, excluído da proteção da CLT. Alega violação dos artigos , LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 769 e 897-A da CLT e contrariedade à Súmula 297 do TST.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"Na exordial, o autor sustentou que, por força de norma interna da promovida (DIRHU 009/1988), mesmo exercendo função gerencial ou de confiança, estava sujeito à jornada de seis horas. A contar da instituição do Plano de Cargos Comissionados - PCC, em 1998, ele teria sido 'reenquadrado de forma automática', de modo que passou à jornada de oito horas, sem que lhe fosse dada a opção pela manutenção do horário originário.

Na defesa, a demandada asseverou que a assinatura da designação para ocupar cargo comissionado é ato exclusivo e espontâneo do empregado, que optou por se sujeitar a uma jornada de oito horas, não havendo comprovação inequívoca de que houve vício de vontade (folha 552).

A DIRHU 009/1 988 foi juntada aos autos nas fls. 270/320.

De acordo com a referida norma interna, as funções gerenciais possuíam uma carga horária de seis horas (fls. 316 e 320), o que foi modificado pelo Plano de Cargos Comissionados de 1998 - PCC/98 (fls. 6261630). Com esse novo regulamento, os ocupantes de cargo em comissão de gerência, assessoramento e assessoramento estratégico passaram a ser submetidos a uma jornada de oito horas e, diferentemente dos cargos comissionados técnicos, não poderiam permanecer na jornada de seis horas, razão pela qual não se aplica aqui o entendimento da OJ 70 da SDI1 do TST.

De acordo com a Comunicação Interna GEARU 055/98, que noticiou a implantação do novo PCC, 'os ocupantes de cargo de comissão de gerência, assessoramento (exceto secretário de nível 8) e assessoramento estratégico, cumprirão jornada de 8 horas diárias'. Desse modo, verifica-se que o enquadramento do postulante, que tinha função de gerente, na carga horária de 8 horas, não foi uma opção, mas decorreu das novas regras impostas pela empregadora aos exercentes de cargos comissionados.

Em primeiro lugar, não cabe, neste caso, a prescrição acolhida. É que a pretensão do reclamante, em abstrato, está fundamentada em possível reconhecimento de invalidade de alteração do contrato de trabalho por meio de norma interna in pejus, restando evidenciado que as lesões ao seu direito se renovam mês a mês. E, tendo esse direito base legal, porque teria sido incorporado definitivamente ao contrato de trabalho do empregado por força do artigo 468 da CLT, e constitucional (art. , XXXVI, da Constituição Federal), é inafastável a conclusão de que se aplica prescrição apenas parcial, nos termos da parte final da própria Súmula 294. Corroborando esse entendimento, há precedente do TST (Processo RR - 56700- 95.2008.5.04.0028, julgado em 09/04/2014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/04/2014)" (fls. 2294 - g.n.).

Sobre o primeiro ponto, da leitura do acórdão regional, nota-se que a questão foi examinada, salientando, todavia, o TRT, a adoção de posicionamento diverso daquele pretendido pela reclamada, o que não configura negativa de prestação jurisdicional.

De todo modo, a matéria relacionada à prescrição sob o enfoque pretendido pela ré já se encontra pacificada por esta Corte Extraordinária, no mesmo sentido adotado pelo Tribunal Regional.

A respeito do segundo ponto, consta da decisão recorrida que o reclamante ocupava cargo gerencial, sendo que o seu enquadramento ou não como trabalhador protegido pela CLT, não se trata de premissa fática, mas sim de aspecto jurídico.

Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal (Súmula 459 do TST).

Não conheço.

2 - PRESCRIÇÃO

A recorrente sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que o plano de cargos comissionados de 1998 estabeleceu a jornada de 8 horas, consistindo em ato único do empregador, por isso, resta prescrita qualquer pretensão a ele relacionada. Alega violação dos artigos , XXIX, e 37, V, da Constituição Federal e 62, II, da CLT e contrariedade às Súmulas 287 e 294 do TST. Transcreve aresto para o cotejo de teses.

Sem razão.

O trecho do acórdão regional foi transcrito no item anterior.

O aresto de fls. 2401/2402 não atende as disposições da Súmula 337 do TST.

Impertinentes os artigos 37, V, da Constituição Federal e 62, II, da CLT e a Súmula 287 do TST, porquanto não tratam da questão em deslinde.

Por outro lado, a matéria já foi amplamente debatida por esta Corte Superior, que firmou o entendimento de que a alteração da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes de cargo de confiança, por força do Plano de Cargos em Comissão instituído pela CEF em 1998, configura lesão de trato sucessivo decorrente de descumprimento do pactuado. Por essa razão, incide sobre a pretensão de horas extraordinárias a prescrição parcial.

Nessa esteira, os seguintes julgados da SbDI-1:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO GERENCIAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS/89. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão voltada ao restabelecimento de jornada, em virtude de alteração unilateral lesiva, com o pagamento de horas extras excedentes à sexta diária, desafia prescrição parcial, inclusive quanto aos empregados ocupantes de cargos de confiança. Recurso de embargos conhecido e provido" (TST-E-ARR - 4-17.2011.5.04.0551, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/09/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DE LEI Nº 13.015/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PREVISÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS PARA OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO - ALTERAÇÃO - IMPLANTAÇÃO DO PCS/1998 - HORAS EXTRAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL A C. SDI-1 firmou o entendimento de que a pretensão ao pagamento de horas extras decorrente da alteração unilateral da jornada de trabalho, por força do Plano de Cargos em comissão instituído pela CEF em 1998, está sujeita à prescrição parcial. Incide a parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo Regimental a que se nega provimento. (...)"(TST-AgR-ED-E-ED-ARR - 945-53.2011.5.04.0005, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/09/2018).

"AGRAVO - EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA - JORNADA DE SEIS HORAS PARA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. 1. Considerando que a esta Subseção é atribuída função uniformizadora da jurisprudência do TST e que, ao julgar a mesma matéria, com sua composição completa, o Colegiado reafirmou o entendimento de que incide a prescrição parcial, concluo que a divergência trazida nos embargos está efetivamente superada (art. 894, § 2º, da CLT). 2. A conclusão da SBDI-1 decorreu do entendimento de que a causa de pedir refere-se a suposto descumprimento reiterado da norma regulamentar, e não à ocorrência de alteração do pactuado por ato único patronal, motivo pelo qual não se configura contrariedade à parte inicial da Súmula nº 294 do TST. Agravo desprovido"(TST-Ag-E-ED-RR - 11489-87.2014.5.03.0049, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31/08/2018).

Incidência do óbice da Súmula 333 do TST.

Não conheço.

3 - CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ENQUADRAMENTO

A recorrente sustenta que o reclamante exerceu cargo de gerente de relacionamento, não podendo haver condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária. Defende que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório. Argumenta que não poderia ter sido decretada a nulidade do PCS sem a determinação de reenquadramento do reclamante. Alega violação dos artigos , II e XXXIX, 37, caput, II e § 2º, da Constituição Federal, 224, § 2º, e 818 da CLT e 333, I, do CPC/73 e contrariedade às Súmulas 102, IV, e 287 do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"A reclamada trouxe à colação os controles de frequência do período imprescrito (fls. 1071/1143), dos quais apenas os referentes ao interregno de janeiro a junho de 2011 possuem anotações de jornada. No tempo restante, há apenas a indicação de 'frequência integral', o que a CEF diz ter ocorrido porque nessa época o obreiro exercia cargo gerencial e, portanto, não estava sujeito a controle de horário (fls. 537/538).

A duração da jornada dos bancários está regulada pelo art. 224 da CLT, que a define em seis horas, com exceção dos sábados, perfazendo um total de trinta horas semanais. O parágrafo segundo do mesmo dispositivo exclui desse limite aqueles que exercem funções, de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, ou que desempenhem cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do posto efetivo. O bancário ocupante de posição de confiança cumpre jornada de oito horas de serviço, sendo extraordinárias as horas trabalhadas além disso. Inteligência da Súmula 102, IV, do TST.

É incontroverso que, durante o período não prescrito, o depoente exerceu as funções de gerente de atendimento e gerente de relacionamento, até janeiro de 2011 (vide folha 85). A prova oral foi clara no sentido de que o demandante não tinha subordinados nem alçada, mas revelou que, efetivamente, ele exercia uma função de confiança.

Consoante o depoimento de folha 1774, ' ... após a avaliação do crédito do cliente pelo setor de risco, o gerente pode conceder o valor total ou parcial do montante aprovado; que após a avaliação de risco a retaguarda avalia a documentação e só após é feito o contrato; que o gerente de relacionamento pode assinar contrato habitacional; que esse contrato habitacional é registrado no cartório de imóveis...'. Por sua vez, a testemunha de folha 1775 disse que depois da concessão de crédito pelõ sistema, o gerente poderia deixar de liberar o valor se suspeitasse de fraude, revelando que o acionante possuía uma margem de decisão, ainda que limitada.

Acrescente-se que ele era o substituto do gerente de filial, responsável pela agência.

Considero tais atribuições dignas de unia confiança especial que o diferencia do funcionário comum do Banco, o que o insere no art. 224, § 2º, da CLT, levando em conta ainda que lhe era paga gratificação superior a 1/3 do salário.

(-)

No mérito, vale dizer que as alterações posteriores introduzidas pela Cl GEARU 055/98, que instituiu o Plano de Cargos Comissionados (PCC/98), não atingem as vantagens adquiridas pelo autor sob a égide do plano anterior. Incide, no caso concreto, o entendimento da Súmula 51, I, do TST.

Dessa forma, o aumento da carga horária decorreu da aplicação das regras do Plano (PCC) instituído pelo empregador em 1998, mas a assunção de função gratificada ou cargo comissionado não tem o condão de alterar validamente as condições pactuadas no início do contrato quanto à jornada de trabalho, prevalecendo a norma interna consubstanciada na OC DIRHU 009/88, que fixa a jornada de trabalho de seis horas para tais funções, valendo destacar que, desde 1992, isto é, antes mesmo da modificação da norma interna, o postulante já ocupava posto de gerência.

Nesse sentido, invoco os seguintes precedentes do TST: Processo RR - 46200-33.2009.5.04.0028, julgado em 19/03/2014, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 21/0312014; RR - 339- 65.2010.5.04.0003, julgado em 12/02/2014, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 1410212014, e Processo RR - 118000-71.2006.5.04.0014, julgado em 05/02/2014, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 14/02/2014" (fls. 2290/2292-2296).

O reclamante foi enquadrado nas disposições do art. 224, § 2º, da CLT, contudo, determinou-se que a jornada seria de 6 horas porque a ele não se aplicariam as alterações implementadas pela reclamada posteriormente (Súmula 51, I, do TST). Contra este fundamento não se insurge a ré. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST.

Não conheço.

4 - HORAS EXTRAS. PERÍODO POSTERIOR AO EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA

A recorrente sustenta que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou qualquer prova em sentido contrário a documentação apresentada por ela nos autos. Alega violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73.

Sem razão.

O Regional não examinou o tema em questão, tampouco foi instado a fazê-lo pela via adequada. Incidência do óbice da Súmula 297, I e II, do TST.

Não conheço.

5 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

A recorrente defende que não poderia ter sido aplicada a multa prevista no CPC quando opôs embargos de declaração com fulcro no art. 897-A da CLT. Argumenta que não pode haver sanção não prevista em lei e que o apelo não foi protelatório. Alega violação do art. , II, XXXIX, LIV e LV, da Constituição Federal.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"Examinando-se o acórdão à luz do que afirmado nos embargos, conclui-se que não existe qualquer vício a ser sanado. A pretexto de corrigir omissões, a embargante deseja, em verdade, rediscutir o mérito da decisão.

As discussões relativas à prescrição total, ao Plano de Cargos Comissionados PCC e às comissões PAR foram expressamente enfrentadas pela Turma nas folhas 1985/1986 e 1987. A valoração das provas produzidas foi claramente justificada pela Corte e o conjunto probatório restou examinado, afigurando-se descabida a pretensão da embargante de forçar a sua revisitação.

Se a embargante discorda das soluções dadas, o pleito cinge-se, na realidade, à reforma do julgado no, seu mérito, revelando-se, portanto, inadequada a medida processual oposta.

Também não há omissão quanto ao exercício da função de gerente-geral, pois esse tema foi tratado na folha 1986.

Vale destacar que não houve a declaração de nulidade apontada nos embargos, mostrando-se inoportuna qualquer restituição de valores percebidos pelo exercício de cargo comissionado.

Pretende a embargante, mais uma vez, provocar a reapreciação das provas dos autos e o rejulgamento da causa na parte' que lhe foi desfavorável.

No mais, a embargante se utiliza de sofismas e raciocínios incoerentes, com o objetivo de ver reformada a decisão, o que é inviável pela via estreita dos embargos declaratórios.

Desse modo, não havendo qualquer vício no julgado, e ficando caracterizado o caráter protelatório da medida, rejeito os embargos e aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC" (fls. 2348/2350).

Não se constata violação do art. , II, XXXIX, LIV e LV, da Constituição Federal, pois a aplicação do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015) no âmbito da Justiça do Trabalho decorre justamente da omissão da CLT a respeito da penalidade indicada nos dispositivos citados, o que é autorizado pelo art. 769 da CLT.

Não conheço.

6 - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR

Conforme assentado na análise do agravo de instrumento interposto pela reclamada, restou demonstrada a contrariedade à Súmula 124 do TST.

Conheço.

7 - COMPENSAÇÃO

A recorrente sustenta que, mantida a nulidade da designação do reclamante para o cargo comissionado, devem ser restituídos os valores recebidos a título de gratificação de função, sob pena de enriquecimento sem causa do empregado. Alega violação do art. 884 do Código Civil e contrariedade às Súmulas 102, IV, e 287, e à OJ Transitória 70 da SbDI-1 do TST.

Sem razão.

O trecho pertinente do acórdão regional foi transcrito no item 1.

Impertinentes as Súmulas 102, IV, e 287 do TST, porquanto não tratam do tema em deslinde. Cabe ressaltar que a OJ Transitória 70 da SbDI-1 do TST também não versa sobre a hipótese específica destes autos porque foi constatado pelo Regional que o reclamante, de fato, ocupava cargo de confiança, tanto que o enquadrou nas disposições do art. 224, § 2º, da CLT.

Não se evidencia afronta ao art. 884 do Código Civil, pois, da leitura da decisão recorrida, como dito, não se verifica que foi decretada a nulidade da designação do reclamante para o cargo comissionado.

Não conheço.

b) Mérito

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 124 do TST, dou-lhe provimento para determinar a aplicação do divisor 180 no cálculo das horas extras devidas ao reclamante, considerando sua submissão à jornada de trabalho de seis horas.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

Representação processual (fls. 55 e 56), tempestividade (fls. 2468 e 2470), sendo desnecessário o preparo.

2 - MÉRITO

2.1 - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. PERÍODO ATÉ DEZEMBRO DE 2010

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 102, I, e 126 do TST.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que o encargo probatório não foi distribuído corretamente, já que competia à reclamada demonstrar o enquadramento no cargo de confiança, não sendo suficiente para isto a nomenclatura do cargo e o pagamento de gratificação de 1/3. Argumenta que os trabalhos executados eram burocráticos e comerciais, não necessitando de qualquer fidúcia especial para cumprir suas atividades diárias. Alega violação dos artigos 224, caput e § 2º, e 818 da CLT e 333, II, do CPC/73 e contrariedade à Súmula 102, I, do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"A duração da jornada dos bancários está regulada pelo art. 224 da CLT, que a define em seis horas, com exceção dos sábados, perfazendo um total de trinta horas semanais. O parágrafo segundo do mesmo dispositivo exclui desse limite aqueles que exercem funções, de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, ou que desempenhem cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do posto efetivo. O bancário ocupante de posição de confiança cumpre jornada de oito horas de serviço, sendo extraordinárias as horas trabalhadas além disso. Inteligência da Súmula 102, IV, do TST.

É incontroverso que, durante o período não prescrito, o depoente exerceu as funções de gerente de atendimento e gerente de relacionamento, até janeiro de 2011 (vide folha 85). A prova oral foi clara no sentido de que o demandante não tinha subordinados nem alçada, mas revelou que, efetivamente, ele exercia uma função de confiança.

Consoante o depoimento de folha 1774, ' ... após a avaliação do crédito do cliente pelo setor de risco, o gerente pode conceder o valor total ou parcial do montante aprovado; que após a avaliação de risco a retaguarda avalia a documentação e só após é feito o contrato; que o gerente de relacionamento pode assinar contrato habitacional; que esse contrato habitacional é registrado no cartório de imóveis...'. Por sua vez, a testemunha de folha 1775 disse que depois da concessão de crédito pelo sistema, o gerente poderia deixar de liberar o valor se suspeitasse de fraude, revelando que o acionante possuía uma margem de decisão, ainda que limitada.

Acrescente-se que ele era o substituto do gerente de filial, responsável pela agência.

Considero tais atribuições dignas de unia confiança especial que o diferencia do funcionário comum do Banco, o que o insere no art. 224, § 2º, da CLT, levando em conta ainda que lhe era paga gratificação superior a 1/3 do salário" (fls. 2292 - g.n.).

Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/73, pois a questão foi solucionada com base na valoração da prova e não sob o prisma da distribuição do ônus da prova.

Ademais, verifica-se que o Regional, examinando o conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que o reclamante enquadrava-se no artigo 224, § 2º, da CLT, uma vez que desempenhava atribuições com maior grau de responsabilidade, que reclamam fidúcia especial, ocupando, assim, função de confiança.

À luz da Súmula 102, I, do TST, "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Dessa forma, resta também afastada a alegação de afronta ao artigo 224, caput, e § 2º, da CLT.

Os arestos de fls. 2475/2477 e 2479/2480 não atendem as disposições da Súmula 337 do TST.

Nego provimento.

2.2 - HORAS EXTRAS. REUNIÕES. MARÇO DE 2009 A JANEIRO DE 2011

O agravante defende que restou demonstrado por meio de prova testemunhal que uma vez por semana participava de reuniões, o que trazia como consequência o elastecimento da jornada regular. Considerando ainda que a reclamada não juntou os cartões de ponto, argumenta que deve ser adotada a jornada indicada na exordial, inclusive no que se refere ao aspecto em deslinde. Alega violação dos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT e 333, I e II, do CPC/73 e contrariedade à Súmula 338, I, do TST.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"Ademais, o preposto informou em depoimento pessoal que a jornada do gerente é de 8 horas, mas ficou evidenciado que ele laborava em regime de sobrejornada. Porém, é descabida a pretensão do obreiro de horas suplementares pela participação em reuniões que, segundo ele, estendiam-se até às 21h00. Conforme bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, o depoimento de folha 1775 não socorre o autor, porquanto a testemunha se desativava às 19h00 e, portanto, não poderia saber o horário de término dessas reuniões. Desse modo, não restou demonstrado que elas ultrapassavam o expediente já reconhecido na sentença" (fls. 2292).

Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC/73, pois a questão foi solucionada com base na valoração da prova e não sob o prisma da distribuição do ônus da prova.

O Regional não tratou do tema sob o enfoque do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338, I, do TST, tampouco foi instado a fazê-lo pela via adequada. Incidência do óbice da Súmula 297, I e II, do TST.

Nego provimento.

2.3 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS-PRÊMIO E APIP'S

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 297 do TST.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que as parcelas licença-prêmio e APIP's eram recebidas habitualmente e, portanto, devem integrar a base de cálculo das horas extras. Argumenta que esta questão está prevista em norma coletiva, a qual deve ser prestigiada. Alega violação do art. , XXVI, da Constituição Federal. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Sem razão.

O Regional não examinou o tema em questão, tampouco foi instado a fazê-lo pela via adequada. Incidência do óbice da Súmula 297, I e II, do TST.

Nego provimento.

2.4 - HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 296 do TST e no artigo 896, c, da CLT.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que o adicional de 100% para as horas extras excedentes as duas primeiras se faz necessário para coibir a prorrogação habitual da jornada além do limite consolidado, como medida protetiva do trabalhador. Alega violação dos artigos , XXII, da Constituição Federal, 59 e 225 da CLT e contrariedade ao Precedente Normativo nº 03 do TRT da 4ª Região.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"É indevido o adicional de 100% sobre as horas extras, por ausência de previsão legal e normativa" (fls. 2296).

A indicação de contrariedade à precedente normativo não é hipótese de cabimento de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

A alegação de ofensa ao art. 59 da CLT, sem a indicação do caput ou parágrafo esbarra no óbice da Súmula 221 do TST.

A indicação de afronta aos artigos , XXII, da Constituição Federal e 225 da CLT não processa o apelo, pois esses dispositivos legais não tratam do adicional de remuneração da hora extra, matéria em exame.

Nego provimento.

2.5 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS. BIS IN IDEM

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 333 do TST e no artigo 896, § 7º, da CLT.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que a concessão das horas extras aumenta a média remuneratória, logo estas devem refletir, primeiramente, nos repousos semanais remunerados, sendo que nestes já ...