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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8441020115010034 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST__8441020115010034_36bc4.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/apm

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. Constatada possível contrariedade à Súmula 124 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT apreciou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

PRESCRIÇÃO. A matéria já foi amplamente debatida por esta Corte Superior, que firmou o entendimento de que a alteração da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes de cargo de confiança, por força do Plano de Cargos em Comissão instituído pela CEF em 1998, configura lesão de trato sucessivo decorrente de descumprimento do pactuado. Por essa razão, incide sobre a pretensão de horas extraordinárias a prescrição parcial. Recurso de revista não conhecido.

CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ENQUADRAMENTO. O reclamante foi enquadrado nas disposições do art. 224, § 2º, da CLT, contudo, determinou-se que a jornada seria de 6 horas porque a ele não se aplicariam as alterações implementadas pela reclamada posteriormente (Súmula 51, I, do TST). Contra este fundamento não se insurge a ré. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. PERÍODO POSTERIOR AO EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. O Regional não examinou o tema em questão, tampouco foi instado a fazê-lo pela via adequada. Incidência do óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se constata violação do art. , II, XXXIX, LIV e LV, da Constituição Federal, pois a aplicação do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015) no âmbito da Justiça do Trabalho decorre justamente da omissão da CLT a respeito da penalidade indicada nos dispositivos citados, o que é autorizado pelo art. 769 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. A SbDI-1 desta Corte, ao apreciar, em 21/11/2016, o incidente de recurso repetitivo nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 para a jornada de seis horas (art. 224, caput, da CLT) ou 220 para a jornada de oito horas (art. 224, § 2º, da CLT), independentemente de tratar-se o sábado de dia de repouso ou dia útil não trabalhado. Do referido julgamento resultou a alteração da Súmula 124 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

COMPENSAÇÃO. Impertinentes os verbetes indicados como contrariados, pois não tratam da controvérsia dos autos. Recurso de revista não conhecido.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. PERÍODO ATÉ DEZEMBRO DE 2010. SÚMULAS 102, I, 126 E 337, DO TST E ART. 896, C, DA CLT - HORAS EXTRAS. REUNIÕES. MARÇO DE 2009 A JANEIRO DE 2011. SÚMULA 297, I E II, DO TST E ART. 896, C, DA CLT - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS-PRÊMIO E APIP'S. SÚMULA 297, I E II, DO TST - HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. ART. 896, C, DA CLT E SÚMULA 221 DO TST - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS. BIS IN IDEM. SÚMULAS 297, I E II, E 337 DO TST - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS 297, I E II, E 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - FÉRIAS. VENDA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 126 DO TST - QUILÔMETROS RODADOS. DESPESAS COM VEÍCULO. RESSARCIMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST - PISO SALARIAL DE MERCADO. SÚMULAS 221, 296, I, E 337, DO TST E ART. 896, C, DA CLT - CTVA. SUPRESSÃO. AUMENTO NO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 221 DO TST E ART. 896, A E C, DA CLT - INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO AO SALÁRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. SÚMULAS 221, 333 E 337, DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126 DO TST - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-844-10.2011.5.01.0034, em que é Agravante e Recorrido FLÁVIO LUMBRERAS ROCHA e Agravado e Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

O reclamante e a reclamada interpõem agravos de instrumento (fls. 2470/2511 e 2517/2529) contra a decisão de fls. 2460/2467, por meio da qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista.

Contraminuta apresentada às fls. 2536/2540 pelo reclamante.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

1 - CONHECIMENTO

Representação processual (fls. 2205/2206 e 2457), tempestividade (fls. 2468 e 2517), sendo regular o preparo de fls. 2531.

2 - MÉRITO

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro nas Súmulas 126 e 333 do TST.

A agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que não existe norma coletiva que prevê o sábado como dia de descanso remunerado. Alega contrariedade à Súmula 124 do TST.

Com razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"(...)

Portanto, o módulo a ser adotado, por todo o período imprescrito, é o semanal de 30 horas, com aplicação do divisor 150 (Súmula 124, I, a, do TST), face à previsão normativa de que o sábado é considerado repouso semanal remunerado (vide acordos coletivos - fls. 344v, 372v e 381v e convenções coletivas fis. 436v, 450v, 466v, 512v). No mais, mantenho os parâmetros já fixados pela decisão" (fls. 2296).

A SbDI-1 desta Corte, ao apreciar, em 21/11/2016, o incidente de recurso repetitivo nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 para a jornada de seis horas (artigo 224, caput, da CLT) ou 220 para a jornada de oito horas (artigo 224, § 2º, da CLT), independentemente de tratar-se o sábado de dia de repouso ou dia útil não trabalhado.

Do referido julgamento resultou a alteração da Súmula 124 do TST, cuja nova redação segue transcrita:

"BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR

I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será:

a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016".

Nesse contexto, enquadrado o reclamante na hipótese do caput do artigo 224 da CLT, o divisor aplicável na apuração das horas extras objeto da condenação é 180, e não 150.

Constatada a contrariedade à Súmula 124 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A recorrente sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Suscita nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o TRT, não obstante instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre os seguintes pontos: a) PCC de 89 era norma empresarial que estabelecia regras para cargos comissionados não previstos em legislação, o que foi alterado em 1998 para que a norma interna se adequasse a lei; b) reclamante exercia cargo comissionado de gerente geral, excluído da proteção da CLT. Alega violação dos artigos , LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 769 e 897-A da CLT e contrariedade à Súmula 297 do TST.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"Na exordial, o autor sustentou que, por força de norma interna da promovida (DIRHU 009/1988), mesmo exercendo função gerencial ou de confiança, estava sujeito à jornada de seis horas. A contar da instituição do Plano de Cargos Comissionados - PCC, em 1998, ele teria sido 'reenquadrado de forma automática', de modo que passou à jornada de oito horas, sem que lhe fosse dada a opção pela manutenção do horário originário.

Na defesa, a demandada asseverou que a assinatura da designação para ocupar cargo comissionado é ato exclusivo e espontâneo do empregado, que optou por se sujeitar a uma jornada de oito horas, não havendo comprovação inequívoca de que houve vício de vontade (folha 552).

A DIRHU 009/1 988 foi juntada aos autos nas fls. 270/320.

De acordo com a referida norma interna, as funções gerenciais possuíam uma carga horária de seis horas (fls. 316 e 320), o que foi modificado pelo Plano de Cargos Comissionados de 1998 - PCC/98 (fls. 6261630). Com esse novo regulamento, os ocupantes de cargo em comissão de gerência, assessoramento e assessoramento estratégico passaram a ser submetidos a uma jornada de oito horas e, diferentemente dos cargos comissionados técnicos, não poderiam permanecer na jornada de seis horas, razão pela qual não se aplica aqui o entendimento da OJ 70 da SDI1 do TST.

De acordo com a Comunicação Interna GEARU 055/98, que noticiou a implantação do novo PCC, 'os ocupantes de cargo de comissão de gerência, assessoramento (exceto secretário de nível 8) e assessoramento estratégico, cumprirão jornada de 8 horas diárias'. Desse modo, verifica-se que o enquadramento do postulante, que tinha função de gerente, na carga horária de 8 horas, não foi uma opção, mas decorreu das novas regras impostas pela empregadora aos exercentes de cargos comissionados.

Em primeiro lugar, não cabe, neste caso, a prescrição acolhida. É que a pretensão do reclamante, em abstrato, está fundamentada em possível reconhecimento de invalidade de alteração do contrato de trabalho por meio de norma interna in pejus, restando evidenciado que as lesões ao seu direito se renovam mês a mês. E, tendo esse direito base legal, porque teria sido incorporado definitivamente ao contrato de trabalho do empregado por força do artigo 468 da CLT, e constitucional (art. , XXXVI, da Constituição Federal), é inafastável a conclusão de que se aplica prescrição apenas parcial, nos termos da parte final da própria Súmula 294. Corroborando esse entendimento, há precedente do TST (Processo RR - 56700- 95.2008.5.04.0028, julgado em 09/04/2014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/04/2014)" (fls. 2294 - g.n.).

Sobre o primeiro ponto, da leitura do acórdão regional, nota-se que a questão foi examinada, salientando, todavia, o TRT, a adoção de posicionamento diverso daquele pretendido pela reclamada, o que não configura negativa de prestação jurisdicional.

De todo modo, a matéria relacionada à prescrição sob o enfoque pretendido pela ré já se encontra pacificada por esta Corte Extraordinária, no mesmo sentido adotado pelo Tribunal Regional.

A respeito do segundo ponto, consta da decisão recorrida que o reclamante ocupava cargo gerencial, sendo que o seu enquadramento ou não como trabalhador protegido pela CLT, não se trata de premissa fática, mas sim de aspecto jurídico.

Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal (Súmula 459 do TST).

Não conheço.

2 - PRESCRIÇÃO

A recorrente sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que o plano de cargos comissionados de 1998 estabeleceu a jornada de 8 horas, consistindo em ato único do empregador, por isso, resta prescrita qualquer pretensão a ele relacionada. Alega violação dos artigos , XXIX, e 37, V, da Constituição Federal e 62, II, da CLT e contrariedade às Súmulas 287 e 294 do TST. Transcreve aresto para o cotejo de teses.

Sem razão.

O trecho do acórdão regional foi transcrito no item anterior.

O aresto de fls. 2401/2402 não atende as disposições da Súmula 337 do TST.

Impertinentes os artigos 37, V, da Constituição Federal e 62, II, da CLT e a Súmula 287 do TST, porquanto não tratam da questão em deslinde.

Por outro lado, a matéria já foi amplamente debatida por esta Corte Superior, que firmou o entendimento de que a alteração da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes de cargo de confiança, por força do Plano de Cargos em Comissão instituído pela CEF em 1998, configura lesão de trato sucessivo decorrente de descumprimento do pactuado. Por essa razão, incide sobre a pretensão de horas extraordinárias a prescrição parcial.

Nessa esteira, os seguintes julgados da SbDI-1:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO GERENCIAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS/89. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão voltada ao restabelecimento de jornada, em virtude de alteração unilateral lesiva, com o pagamento de horas extras excedentes à sexta diária, desafia prescrição parcial, inclusive quanto aos empregados ocupantes de cargos de confiança. Recurso de embargos conhecido e provido" (TST-E-ARR - 4-17.2011.5.04.0551, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/09/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DE LEI Nº 13.015/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PREVISÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS PARA OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO - ALTERAÇÃO - IMPLANTAÇÃO DO PCS/1998 - HORAS EXTRAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL A C. SDI-1 firmou o entendimento de que a pretensão ao pagamento de horas extras decorrente da alteração unilateral da jornada de trabalho, por força do Plano de Cargos em comissão instituído pela CEF em 1998, está sujeita à prescrição parcial. Incide a parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo Regimental a que se nega provimento. (...)"(TST-AgR-ED-E-ED-ARR - 945-53.2011.5.04.0005, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/09/2018).

"AGRAVO - EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA - JORNADA DE SEIS HORAS PARA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. 1. Considerando que a esta Subseção é atribuída função uniformizadora da jurisprudência do TST e que, ao julgar a mesma matéria, com sua composição completa, o Colegiado reafirmou o entendimento de que incide a prescrição parcial, concluo que a divergência trazida nos embargos está efetivamente superada (art. 894, § 2º, da CLT). 2. A conclusão da SBDI-1 decorreu do entendimento de que a causa de pedir refere-se a suposto descumprimento reiterado da norma regulamentar, e não à ocorrência de alteração do pactuado por ato único patronal, motivo pelo qual não se configura contrariedade à parte inicial da Súmula nº 294 do TST. Agravo desprovido"(TST-Ag-E-ED-RR - 11489-87.2014.5.03.0049, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31/08/2018).

Incidência do óbice da Súmula 333 do TST.

Não conheço.

3 - CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ENQUADRAMENTO

A recorrente sustenta que o reclamante exerceu cargo de gerente de relacionamento, não podendo haver condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária. Defende que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório. Argumenta que não poderia ter sido decretada a nulidade do PCS sem a determinação de reenquadramento do reclamante. Alega violação dos artigos , II e XXXIX, 37, caput, II e § 2º, da Constituição Federal, 224, § 2º, e 818 da CLT e 333, I, do CPC/73 e contrariedade às Súmulas 102, IV, e 287 do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"A reclamada trouxe à colação os controles de frequência do período imprescrito (fls. 1071/1143), dos quais apenas os referentes ao interregno de janeiro a junho de 2011 possuem anotações de jornada. No tempo restante, há apenas a indicação de 'frequência integral', o que a CEF diz ter ocorrido porque nessa época o obreiro exercia cargo gerencial e, portanto, não estava sujeito a controle de horário (fls. 537/538).

A duração da jornada dos bancários está regulada pelo art. 224 da CLT, que a define em seis horas, com exceção dos sábados, perfazendo um total de trinta horas semanais. O parágrafo segundo do mesmo dispositivo exclui desse limite aqueles que exercem funções, de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, ou que desempenhem cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do posto efetivo. O bancário ocupante de posição de confiança cumpre jornada de oito horas de serviço, sendo extraordinárias as horas trabalhadas além disso. Inteligência da Súmula 102, IV, do TST.

É incontroverso que, durante o período não prescrito, o depoente exerceu as funções de gerente de atendimento e gerente de relacionamento, até janeiro de 2011 (vide folha 85). A prova oral foi clara no sentido de que o demandante não tinha subordinados nem alçada, mas revelou que, efetivamente, ele exercia uma função de confiança.

Consoante o depoimento de folha 1774, ' ... após a avaliação do crédito do cliente pelo setor de risco, o gerente pode conceder o valor total ou parcial do montante aprovado; que após a avaliação de risco a retaguarda avalia a documentação e só após é feito o contrato; que o gerente de relacionamento pode assinar contrato habitacional; que esse contrato habitacional é registrado no cartório de imóveis...'. Por sua vez, a testemunha de folha 1775 disse que depois da concessão de crédito pelõ sistema, o gerente poderia deixar de liberar o valor se suspeitasse de fraude, revelando que o acionante possuía uma margem de decisão, ainda que limitada.

Acrescente-se que ele era o substituto do gerente de filial, responsável pela agência.

Considero tais atribuições dignas de unia confiança especial que o diferencia do funcionário comum do Banco, o que o insere no art. 224, § 2º, da CLT, levando em conta ainda que lhe era paga gratificação superior a 1/3 do salário.

(-)

No mérito, vale dizer que as alterações posteriores introduzidas pela Cl GEARU 055/98, que instituiu o Plano de Cargos Comissionados (PCC/98), não atingem as vantagens adquiridas pelo autor sob a égide do plano anterior. Incide, no caso concreto, o entendimento da Súmula 51, I, do TST.

Dessa forma, o aumento da carga horária decorreu da aplicação das regras do Plano (PCC) instituído pelo empregador em 1998, mas a assunção de função gratificada ou cargo comissionado não tem o condão de alterar validamente as condições pactuadas no início do contrato quanto à jornada de trabalho, prevalecendo a norma interna consubstanciada na OC DIRHU 009/88, que fixa a jornada de trabalho de seis horas para tais funções, valendo destacar que, desde 1992, isto é, antes mesmo da modificação da norma interna, o postulante já ocupava posto de gerência.

Nesse sentido, invoco os seguintes precedentes do TST: Processo RR - 46200-33.2009.5.04.0028, julgado em 19/03/2014, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 21/0312014; RR - 339- 65.2010.5.04.0003, julgado em 12/02/2014, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 1410212014, e Processo RR - 118000-71.2006.5.04.0014, julgado em 05/02/2014, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 14/02/2014" (fls. 2290/2292-2296).

O reclamante foi enquadrado nas disposições do art. 224, § 2º, da CLT, contudo, determinou-se que a jornada seria de 6 horas porque a ele não se aplicariam as alterações implementadas pela reclamada posteriormente (Súmula 51, I, do TST). Contra este fundamento não se insurge a ré. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST.

Não conheço.

4 - HORAS EXTRAS. PERÍODO POSTERIOR AO EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA

A recorrente sustenta que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou qualquer prova em sentido contrário a documentação apresentada por ela nos autos. Alega violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73.

Sem razão.

O Regional não examinou o tema em questão, tampouco foi instado a fazê-lo pela via adequada. Incidência do óbice da Súmula 297, I e II, do TST.

Não conheço.

5 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

A recorrente defende que não poderia ter sido aplicada a multa prevista no CPC quando opôs embargos de declaração com fulcro no art. 897-A da CLT. Argumenta que não pode haver sanção não prevista em lei e que o apelo não foi protelatório. Alega violação do art. , II, XXXIX, LIV e LV, da Constituição Federal.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"Examinando-se o acórdão à luz do que afirmado nos embargos, conclui-se que não existe qualquer vício a ser sanado. A pretexto de corrigir omissões, a embargante deseja, em verdade, rediscutir o mérito da decisão.

As discussões relativas à prescrição total, ao Plano de Cargos Comissionados PCC e às comissões PAR foram expressamente enfrentadas pela Turma nas folhas 1985/1986 e 1987. A valoração das provas produzidas foi claramente justificada pela Corte e o conjunto probatório restou examinado, afigurando-se descabida a pretensão da embargante de forçar a sua revisitação.

Se a embargante discorda das soluções dadas, o pleito cinge-se, na realidade, à reforma do julgado no, seu mérito, revelando-se, portanto, inadequada a medida processual oposta.

Também não há omissão quanto ao exercício da função de gerente-geral, pois esse tema foi tratado na folha 1986.

Vale destacar que não houve a declaração de nulidade apontada nos embargos, mostrando-se inoportuna qualquer restituição de valores percebidos pelo exercício de cargo comissionado.

Pretende a embargante, mais uma vez, provocar a reapreciação das provas dos autos e o rejulgamento da causa na parte' que lhe foi desfavorável.

No mais, a embargante se utiliza de sofismas e raciocínios incoerentes, com o objetivo de ver reformada a decisão, o que é inviável pela via estreita dos embargos declaratórios.

Desse modo, não havendo qualquer vício no julgado, e ficando caracterizado o caráter protelatório da medida, rejeito os embargos e aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC" (fls. 2348/2350).

Não se constata violação do art. , II, XXXIX, LIV e LV, da Constituição Federal, pois a aplicação do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015) no âmbito da Justiça do Trabalho decorre justamente da omissão da CLT a respeito da penalidade indicada nos dispositivos citados, o que é autorizado pelo art. 769 da CLT.

Não conheço.

6 - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR

Conforme assentado na análise do agravo de instrumento interposto pela reclamada, restou demonstrada a contrariedade à Súmula 124 do TST.

Conheço.

7 - COMPENSAÇÃO

A recorrente sustenta que, mantida a nulidade da designação do reclamante para o cargo comissionado, devem ser restituídos os valores recebidos a título de gratificação de função, sob pena de enriquecimento sem causa do empregado. Alega violação do art. 884 do Código Civil e contrariedade às Súmulas 102, IV, e 287, e à OJ Transitória 70 da SbDI-1 do TST.

Sem razão.

O trecho pertinente do acórdão regional foi transcrito no item 1.

Impertinentes as Súmulas 102, IV, e 287 do TST, porquanto não tratam do tema em deslinde. Cabe ressaltar que a OJ Transitória 70 da SbDI-1 do TST também não versa sobre a hipótese específica destes autos porque foi constatado pelo Regional que o reclamante, de fato, ocupava cargo de confiança, tanto que o enquadrou nas disposições do art. 224, § 2º, da CLT.

Não se evidencia afronta ao art. 884 do Código Civil, pois, da leitura da decisão recorrida, como dito, não se verifica que foi decretada a nulidade da designação do reclamante para o cargo comissionado.

Não conheço.

b) Mérito

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 124 do TST, dou-lhe provimento para determinar a aplicação do divisor 180 no cálculo das horas extras devidas ao reclamante, considerando sua submissão à jornada de trabalho de seis horas.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

Representação processual (fls. 55 e 56), tempestividade (fls. 2468 e 2470), sendo desnecessário o preparo.

2 - MÉRITO

2.1 - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. PERÍODO ATÉ DEZEMBRO DE 2010

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 102, I, e 126 do TST.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que o encargo probatório não foi distribuído corretamente, já que competia à reclamada demonstrar o enquadramento no cargo de confiança, não sendo suficiente para isto a nomenclatura do cargo e o pagamento de gratificação de 1/3. Argumenta que os trabalhos executados eram burocráticos e comerciais, não necessitando de qualquer fidúcia especial para cumprir suas atividades diárias. Alega violação dos artigos 224, caput e § 2º, e 818 da CLT e 333, II, do CPC/73 e contrariedade à Súmula 102, I, do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"A duração da jornada dos bancários está regulada pelo art. 224 da CLT, que a define em seis horas, com exceção dos sábados, perfazendo um total de trinta horas semanais. O parágrafo segundo do mesmo dispositivo exclui desse limite aqueles que exercem funções, de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, ou que desempenhem cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do posto efetivo. O bancário ocupante de posição de confiança cumpre jornada de oito horas de serviço, sendo extraordinárias as horas trabalhadas além disso. Inteligência da Súmula 102, IV, do TST.

É incontroverso que, durante o período não prescrito, o depoente exerceu as funções de gerente de atendimento e gerente de relacionamento, até janeiro de 2011 (vide folha 85). A prova oral foi clara no sentido de que o demandante não tinha subordinados nem alçada, mas revelou que, efetivamente, ele exercia uma função de confiança.

Consoante o depoimento de folha 1774, ' ... após a avaliação do crédito do cliente pelo setor de risco, o gerente pode conceder o valor total ou parcial do montante aprovado; que após a avaliação de risco a retaguarda avalia a documentação e só após é feito o contrato; que o gerente de relacionamento pode assinar contrato habitacional; que esse contrato habitacional é registrado no cartório de imóveis...'. Por sua vez, a testemunha de folha 1775 disse que depois da concessão de crédito pelo sistema, o gerente poderia deixar de liberar o valor se suspeitasse de fraude, revelando que o acionante possuía uma margem de decisão, ainda que limitada.

Acrescente-se que ele era o substituto do gerente de filial, responsável pela agência.

Considero tais atribuições dignas de unia confiança especial que o diferencia do funcionário comum do Banco, o que o insere no art. 224, § 2º, da CLT, levando em conta ainda que lhe era paga gratificação superior a 1/3 do salário" (fls. 2292 - g.n.).

Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/73, pois a questão foi solucionada com base na valoração da prova e não sob o prisma da distribuição do ônus da prova.

Ademais, verifica-se que o Regional, examinando o conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que o reclamante enquadrava-se no artigo 224, § 2º, da CLT, uma vez que desempenhava atribuições com maior grau de responsabilidade, que reclamam fidúcia especial, ocupando, assim, função de confiança.

À luz da Súmula 102, I, do TST, "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Dessa forma, resta também afastada a alegação de afronta ao artigo 224, caput, e § 2º, da CLT.

Os arestos de fls. 2475/2477 e 2479/2480 não atendem as disposições da Súmula 337 do TST.

Nego provimento.

2.2 - HORAS EXTRAS. REUNIÕES. MARÇO DE 2009 A JANEIRO DE 2011

O agravante defende que restou demonstrado por meio de prova testemunhal que uma vez por semana participava de reuniões, o que trazia como consequência o elastecimento da jornada regular. Considerando ainda que a reclamada não juntou os cartões de ponto, argumenta que deve ser adotada a jornada indicada na exordial, inclusive no que se refere ao aspecto em deslinde. Alega violação dos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT e 333, I e II, do CPC/73 e contrariedade à Súmula 338, I, do TST.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"Ademais, o preposto informou em depoimento pessoal que a jornada do gerente é de 8 horas, mas ficou evidenciado que ele laborava em regime de sobrejornada. Porém, é descabida a pretensão do obreiro de horas suplementares pela participação em reuniões que, segundo ele, estendiam-se até às 21h00. Conforme bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, o depoimento de folha 1775 não socorre o autor, porquanto a testemunha se desativava às 19h00 e, portanto, não poderia saber o horário de término dessas reuniões. Desse modo, não restou demonstrado que elas ultrapassavam o expediente já reconhecido na sentença" (fls. 2292).

Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC/73, pois a questão foi solucionada com base na valoração da prova e não sob o prisma da distribuição do ônus da prova.

O Regional não tratou do tema sob o enfoque do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338, I, do TST, tampouco foi instado a fazê-lo pela via adequada. Incidência do óbice da Súmula 297, I e II, do TST.

Nego provimento.

2.3 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS-PRÊMIO E APIP'S

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 297 do TST.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que as parcelas licença-prêmio e APIP's eram recebidas habitualmente e, portanto, devem integrar a base de cálculo das horas extras. Argumenta que esta questão está prevista em norma coletiva, a qual deve ser prestigiada. Alega violação do art. , XXVI, da Constituição Federal. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Sem razão.

O Regional não examinou o tema em questão, tampouco foi instado a fazê-lo pela via adequada. Incidência do óbice da Súmula 297, I e II, do TST.

Nego provimento.

2.4 - HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 296 do TST e no artigo 896, c, da CLT.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que o adicional de 100% para as horas extras excedentes as duas primeiras se faz necessário para coibir a prorrogação habitual da jornada além do limite consolidado, como medida protetiva do trabalhador. Alega violação dos artigos , XXII, da Constituição Federal, 59 e 225 da CLT e contrariedade ao Precedente Normativo nº 03 do TRT da 4ª Região.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"É indevido o adicional de 100% sobre as horas extras, por ausência de previsão legal e normativa" (fls. 2296).

A indicação de contrariedade à precedente normativo não é hipótese de cabimento de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

A alegação de ofensa ao art. 59 da CLT, sem a indicação do caput ou parágrafo esbarra no óbice da Súmula 221 do TST.

A indicação de afronta aos artigos , XXII, da Constituição Federal e 225 da CLT não processa o apelo, pois esses dispositivos legais não tratam do adicional de remuneração da hora extra, matéria em exame.

Nego provimento.

2.5 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS. BIS IN IDEM

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 333 do TST e no artigo 896, § 7º, da CLT.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que a concessão das horas extras aumenta a média remuneratória, logo estas devem refletir, primeiramente, nos repousos semanais remunerados, sendo que nestes já devem estar incluídos os sábados e feriados, por força da cláusula 8ª da norma coletiva, para somente após este agregamento, refletirem nas demais parcelas salariais. Alega violação do art. , XXVI, da Constituição Federal. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"Os reflexos das horas suplementares sobre o repouso semanal remunerado foram concedidos com base na Súmula 172 do TST. O que o acionante deseja neste ponto é a incidência de reflexos dúplices, o que esbarra na OJ 394 da SDI1 do TST." (fls. 2296/2298).

O Regional não examinou o tema em questão sob o enfoque do art. , XXVI, da Constituição Federal, tampouco foi instado a fazê-lo pela via adequada. Incidência do óbice da Súmula 297, I e II, do TST.

Quanto ao mais, os arestos de fls. 2486/2487 não atendem as disposições da Súmula 337 do TST.

Nego provimento.

2.6 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 296 do TST e no artigo 896, a, da CLT.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que desde 1978 a reclamada reconheceu expressamente o auxílio-alimentação como salário in natura, a partir de 1987 passou a pagar a referida parcela por meio de folha de pagamento, creditando o valor em espécie ao invés de fornecer cheques refeição e em 1988 reconheceu a natureza salarial da verba. Argumenta que as alterações realizadas em 1992 e 1995 devem ser declaradas nulas, pois foi admitida em 23/06/1981. Sobre o auxílio cesta-alimentação, entende que, embora tenha sido instituído por meio de acordo coletivo (2002/2003), tem a mesma destinação e natureza do auxílio-alimentação, pois foi criado para suprir a ausência de reajuste desta parcela. Alega violação dos artigos , XXVI, da Constituição Federal, 9º e 468 da CLT e contrariedade às Súmulas 51, 241 e 288, à OJ 413 e à OJT 51 da SbDI-1, do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"É incontroverso que o ato patronal a partir do qual o auxílio alimentação passou a ser fornecido por meio de tíquetes e, mais do que isso, passou a ser concedido no contexto do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, previsto pela Lei nº 6.321/76, ao invés do pagamento direto anteriormente feito em folha - alterando-se, portanto, a sua natureza salarial para indenizatória, com a supressão das repercussões remuneratórias que isso acarretou, ocorreu em novembro de 1992.

A tese da apelada e os documentos trazidos com a defesa, especialmente as suas normas internas, confirmam a modificação dos critérios adotados para implementação da vantagem em questão.

Essa alteração da natureza da parcela, de salarial para indenizatória, ocorreu por meio de normas coletivas que lhe deram formatação diferente da anterior, de modo que tais ajustes devem ser respeitados, em obséquio ao princípio constitucional da autonomia privada coletiva (CF, art. , XXVI).

Nesse contexto, prevalece o seu caráter indenizatório, não havendo que se falar em reflexos sobre outras vantagens.

No que se refere ao auxílio cesta-alimentação, cuida-se de vantagem instituída bem mais recentemente, a partir de 2002, por meio de acordos coletivos de trabalho, com cunho indenizatório. Por conseguinte, não há razão para que seja modificada a sua natureza.

Nego provimento" (fls. 2300/2302).

Da leitura do excerto acima transcrito, constata-se que o Regional registrou apenas que o auxílio-alimentação não tinha natureza salarial, mas indenizatória, desde 1992. Reforçou sua tese pelo fato de o reclamado ter aderido ao PAT e pela existência de normas coletivas, as quais dispunham sobre a natureza indenizatória do benefício.

Nos termos da OJ 413 da SbDI-1 do TST, "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST".

A única forma de se reformar a decisão impugnada, então, seria com a identificação de que houve alteração contratual ilícita. Entretanto, no presente caso, não ficaram consignados no acórdão regional a data de admissão do reclamante e percepção do auxílio-alimentação, tampouco se o mesmo percebia o referido benefício antes da norma coletiva que conferiu natureza indenizatória à verba.

Dessa forma, ausentes as premissas fáticas essenciais para a resolução da questão a partir do prisma pretendido. Não tendo sido o TRT se manifestado sobre estes aspectos, não há como se examinar a matéria nesta Corte. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST.

No tocante ao auxílio cesta-alimentação, a decisão do regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SbDI-1 do TST, que assim dispõe:

"AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. (DJ 14.03.2008) Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal".

A SbdI-1 do TST já pronunciou no sentido de que aplicação da referida orientação não se restringe à hipótese em que se discute a extensão do auxílio cesta-alimentação aos inativos. A propósito:

"I - AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CEF - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - NATUREZA JURÍDICA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. Verificada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo regimental interposto pela CEF, a fim de determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido. II - EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CEF - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - NATUREZA JURÍDICA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 61 DA SBDI-1 DO TST. Embora o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-1 do TST trate da não extensão do auxílio cesta-alimentação da CEF aos inativos, estabelece a observância da natureza indenizatória da parcela, nos termos da cláusula coletiva que a previu, a rigor do art. , XXVI, da CF, o que tem incidência no caso, ainda que não se trate de empregado aposentado ou pensionista. Nessa mesma senda segue a jurisprudência atual da SBDI-1, que aplica ao caso a sua OJT 61, estatuindo que a parcela do auxílio cesta-alimentação prevista em norma coletiva da CEF tem natureza indenizatória. Assim sendo, a decisão que imprimiu à parcela a natureza salarial, a exemplo do auxílio-alimentação da CEF, que era previsto em norma interna desta desde há muito, dissente da OJT 61 da SBDI-1 desta Corte, merecendo ser reformada. Embargos conhecidos por contrariedade à OJT 61 da SBDI-1 do TST e providos" (TST-E-RR-899-36.2011.5.04.0661, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2016).

"AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. ART. 894, § 2º, DA CLT. A jurisprudência iterativa e notória firmada no âmbito da SBDI-1 firmou-se no sentido de que o auxílio cesta alimentação trata-se de benefício criado por acordo coletivo na vigência do contrato de trabalho, cuja natureza jurídica indenizatória foi fixada em sua gênese, nos termos da OJ Transitória 61 da SbDI-1 do TST. Nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento" (TST-Ag-E-ED-RR-93200-33.2007.5.04.0017, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 04/09/2015).

Assim, incidem os óbices da Súmula 333 do TST e do art . 896, § 7º, da CLT.

Nego provimento.

2.7 - FÉRIAS. VENDA OBRIGATÓRIA

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro nas Súmulas 126 e 296 do TST e art. 896, a, da CLT.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que restou demonstrado que era obrigatória a venda de 10 dias de férias por determinação da reclamada. Alega violação dos artigos , XVII, da Constituição Federal, 129, 134 e 143, da CLT e contrariedade à OJ 386 da SbDI-1 do TST.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"As testemunhas autorais foram contraditórias nesse aspecto. Daniel de Oliveira Moreira, que era gerente de relacionamento no tempo em que laborou com o reclamante (200812009 - agência Pilares), asseverou que 'não havia obrigação de vender 10 dias de férias, mas que habitualmente o gerente geral solicitava a divisão das férias em períodos de 20 e 10 dias' (folha 1774). Por sua vez, Felipe Macedo Pinto, técnico bancário novo, que trabalhou com o recorrente na agência Bonsucesso de 2009 a 2011, afirmou que 'os gerentes subordinados eram obrigados a vender 10 dias de férias; que sabe disso já que a matéria é tratada em reuniões com a equipe...' (folha 1775).

Diante desse quadro, entendo que a conversão de um terço das férias em pecúnia era uma opção do empregado, porque, nesse aspecto, o depoimento de folha 1774 merece maior credibilidade, já que a testemunha também exercia a função de gerente. A de folha 1775 tinha conhecimento dos fatos por ouvir dizer, o que enfraquece as suas declarações quanto ao tema.

Portanto, por não ficar evidenciado que havia imposição da empresa para que os empregados gozassem apenas de vinte dias de férias, está correta a decisão que rejeitou o pedido.

Nego provimento" (fls. 2304 - g.n.).

O TRT destacou que, por meio da prova testemunhal, não restou evidenciado que havia imposição da empresa para que os empregados vendessem 10 dias de férias. A revisão desta premissa esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.

Nego provimento.

2.8 - QUILÔMETROS RODADOS. DESPESAS COM VEÍCULO. RESSARCIMENTO

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro nas Súmulas 126 e 296 do TST e art. 896, a, da CLT.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que o ressarcimento das despesas com o veículo deve ser integral e que a natureza da parcela é salarial. Alega violação dos artigos 457, § 1º, e 818 da CLT e 333, I, do CPC/73. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"As duas testemunhas autorais confirmaram o uso de veículo próprio durante o trabalho. A de folha 1774 disse que isso ocorria cerca de duas vezes por semana e 'que poderia pedir restituição, mas normalmente o gerente geral negava; que a agência possuía verba para essa finalidade'. Já a testemunha de folha 1775 revelou que, no período em que substituiu o reclamante, chegou a utilizar seu próprio veículo e que não foi ressarcido dessas despesas. Entretanto, ela admitiu que não formulou qualquer requerimento escrito nesse sentido, e que nunca presenciou o recorrente fazê-lo.

Ademais, conforme a demandada esclareceu na defesa (fls. 566/569), o deslocamento do empregado em veículo próprio segue regramento específico, com apresentação de documentos no ato do destacamento, podendo ele se valer de pronto pagamento quando utilizar condução urbana para os atendimentos, mas também não o fez.

Assim, não restou comprovado que o empregado era 'obrigado' a utilizar veículo próprio para atividade externa, ou que ele tenha requerido o reembolso dessas despesas sem ser atendido, motivo pelo qual se mostra acertada a decisão que indeferiu o pedido.

Nego provimento" (fls. 2302 - g.n.).

O TRT destacou que "não restou comprovado que o empregado era 'obrigado' a utilizar veículo próprio para atividade externa ou que tenha requerido o reembolso dessas despesas sem ser atendido". Contra este fundamento o reclamante não se insurge. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST.

Nego provimento.

2.9 - PISO SALARIAL DE MERCADO

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro nas Súmulas 126 e 296 do TST e art. 896, a, da CLT.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que faz jus as diferenças salariais decorrentes do estabelecimento de diferenças de remuneração instituído pela reclamada (piso salarial de mercado), embora se considerasse empregados com funções, produtividade e perfeição técnica idênticas. Argumenta que a alteração contratual, além de unilateral, foi feita em seu prejuízo. Alega violação dos artigos , V, XXX, XXXI e XXXII, da Constituição Federal, 461 e 468 da CLT. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"O Plano de Cargos Comissionados - PCC, de 1998, criou pisos remuneratórios distintos, tendo como norte a realidade de mercado.

O 'piso' em questão refere-se à parcela 'Complemento Temporário Variável ao Ajuste de Mercado - CTVA', que visou à complementação da remuneração do empregado a patamares do mercado.

Foram, então, instituídas três faixas salariais para pagamento dos cargos em comissão gerenciais e para aqueles de assessoramento estratégico. Em 01.07.2002, as alterações foram efetivadas pela empresa, e o demandante foi enquadrado no nível II-A (folha 1167) e, posteriormente, em 2009, quando foi transferido para a agência Bonsucesso, de maior porte, passou a ocupar a faixa I-A (folha 1165).

Quanto à questão da suposta discriminação ilegal que teria sido cometida pela CEF, ao estabelecer 'critérios irracionais do Piso Salarial de Mercado - Carreira Gerencial', definindo valores diferentes para os exercentes dessa função, verifico que o TST tem precedentes sobre esse assunto em sentido contrário à reivindicação obreira. A título de ilustração, cito o seguinte caso:

(...)

Portanto, não há que se falar em diferenças" (fls. 2306/2308).

A alegação de afronta aos artigos 461 e 468 da CLT, sem a indicação do caput e/ou parágrafos, esbarra no óbice da Súmula 221 do TST.

O art. , XXX, XXXI e XXXII, da Constituição Federal não dão suporte à pretensão do reclamante, pois não trata da questão controvertida. O inciso V do referido dispositivo também não socorre ao autor, tendo em vista que determina ser direito do trabalhador justamente "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho", o que, de acordo com as premissas fixadas pelo TRT, foi o que ocorreu no caso dos autos.

Os arestos de fls. 2496/2499 são inservíveis para o cotejo de teses, tendo em vista que o primeiro não traz os fundamentos pelos quais o órgão julgador entendeu pelo deferido do pedido, o segundo trata da natureza jurídica do CTVA e não da matéria definida neste tópico (Súmula 296, I, do TST) e os demais não atendem as disposições da Súmula 337 do TST.

Nego provimento.

2.10 - CTVA. SUPRESSÃO. AUMENTO NO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro nas Súmulas 126 e 296 do TST e art. 896, a, da CLT.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que a parcela CTVA foi suprimida, apesar de já incorporada ao seu salário, o que caracteriza alteração contratual lesiva/nula. Alega violação dos artigos , VI, da Constituição Federal, 457, caput e § 1º, e 468 da CLT e contrariedade às Súmulas 51, I, e 372, I, do TST.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"Consoante o item 9.1 do PCC 1998, cujo teor já analisei em outros processos em que atuei como relator, o CTVA é 'um complemento variável que visa complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência de Mercado (anexo II), quando o valor de sua remuneração base for inferior ao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade'.

A parcela 'Complemento Temporário Variável ao Ajuste de Mercado - CTVA' foi criada com o objetivo de Complementar a remuneração do empregado a patamares do mercado. Assim, o seu valor não se incorpora ao salário e, uma vez elevada a função gratificada, o CTVA será reduzido.

Consoante a narrativa da peça de ingresso, a contar de julho de 2010, a empregadora suprimiu o CTVA da sua remuneração, promovendo uma alteração contratual lesiva. Por sua vez, a tese da defesa é de que, com a implantação do Plano de Funções Gratificadas, em 2010, houve um realinhamento dos valores dos pisos e das gratificações, inexistindo qualquer prejuízo financeiro ao empregado.

No caso concreto, o autor, que exercia o cargo de gerente de relacionamento I-A, recebia antes uma gratificação de R$ 1.756,00. Com a implantação do novo plano, ele passou a ocupar a função de gerente de atendimento pessoa física e sua gratificação foi elevada para R$ 3.868,00.

Desse modo, o seu CTVA foi suprimido, mas disso não decorreu nenhum prejuízo, porque, à luz dos contracheques de fls. 251/252, a sua remuneração, sem contar as vantagens pessoais, foi de R$ 7.245,23, em junho de 2010 e, em julho de 2010, já com a implementação do PFG/2010, foi de R$ 7.452,00.

Portanto, não houve redução da gratificação ou alteração contratual lesiva. O que o reclamante deseja é o melhor dos mundos, isto é, perceber a gratificação majorada, juntamente com o complemento, o que não é possível, tendo em vista que a referida parcela visa a manter o piso de referência. Vale dizer que, se o empregado recebe remuneração compatível com o piso do mercado, sequer fará jus ao CTVA, não havendo qualquer ilegalidade nesse regramento, já que o benefício não se incorpora permanentemente ao salário do obreiro.

Nesse contexto, não se aplica o entendimento da Súmula 372 do TST, porque: 1) não há qualquer evidência de que, com a implantação do novo plano, houve alteração nas atribuições desempenhadas, e isso sequer é questionado pelo obreiro, que exerceu função de confiança até janeiro de 2011; 2) a retirada do CTVA não se deu por destituição da função, mas pela elevação do valor da gratificação; e 3) não houve prejuízo financeiro para o trabalhador.

Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão no particular.

Nego provimento" (fls. 2308/2310 - g.n.).

A indicação de ofensa ao art. 468 da CLT, sem a menção ao caput ou parágrafo, esbarra no óbice da Súmula 221 do TST.

Impertinente a Súmula 51, I, do TST, tendo em vista que não trata da matéria controvertida.

Não se verifica afronta aos artigos , VI, da Constituição Federal e 457, caput e § 1º, da CLT ou contrariedade à Súmula 372, I, do TST, tendo em vista que, no caso dos autos, o Regional destacou que a supressão do CTVA se deu porque houve aumento no valor da gratificação de função percebida pelo trabalhador e não por sua destituição do cargo, não tendo havido qualquer prejuízo financeiro.

Nego provimento.

2.11 - INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO AO SALÁRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro nas Súmulas 126 e 296 do TST e art. 896, a, da CLT.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que a necessidade de incorporação de 100% do valor da função ao seu salário e não apenas 88,23%, pois cumpriu os requisitos estabelecidos em ato normativo (dispensa do exercício do cargo em comissão a partir de 11/04/2006 e permanência nessa condição por período maior ou igual a 10 anos). Alega violação do art. 7º da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 372, I, do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"Na presente hipótese, o empregado foi dispensado da função de confiança em janeiro de 2011 e passou a receber o adicional em maio de 2011, após o período em que teve a sua remuneração assegurada pela acionada (vide folha 85).

Como se constata no item 3.6.1 da referida norma interna (folha 832), obtém-se o valor do adicional de incorporação considerando-se a média, em dias, dos últimos cinco anos trabalhados, consoante a seguinte fórmula:

AI = - (Gxt)

1825

Onde AI = adicional de incorporação; G = valor da gratificação de FG/CC; t = tempo de exercício; e 1825 = correspondente a 5 anos.

E, de acordo com o item 3.6.3, 'o valor do adicional é transformado em percentual em relação ao valor da FC ou da gratificação de FG/CC, do qual o empregado foi dispensado'. No caso concreto, o recorrente teve incorporado o percentual de 69,25%.

Dessa forma, conclui-se que essa parcela aqui não tem que corresponder ao valor integral da gratificação anteriormente percebida, porque, ao longo do contrato, o autor exerceu distintas funções, o que justifica que o montante do adicional de incorporação tome por base a média ponderada dos valores recebidos ao longo dos últimos cinco anos. Ademais, ele somente exerceu a função de gerente de relacionamento IA, da qual foi dispensado, por um ano (folha 84). Isso em nada viola o entendimento consubstanciado na Súmula 372 do TST, tampouco o princípio da estabilidade financeira.

Portanto, não há que se falar em incorporação do montante integral da função.

Nego provimento" (fls. 2312).

A indicação de ofensa ao art. 7º da Constituição Federal, sem a menção ao caput ou parágrafo, esbarra no óbice da Súmula 221 do TST.

Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Súmula 372, I, do TST não assegura a incorporação de 100% do valor da última gratificação percebida, mas estabelece que, quando configurado o exercício em diversas funções, o cálculo da parcela a ser incorporada deve observar a média atualizada dos valores recebidos a título de gratificação.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. 1. Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a forma de cálculo da parcela a ser incorporada, nos termos da Súmula nº 372, deve observar a média atualizada das gratificações percebidas nos últimos dez anos de exercício de funções gratificadas. 2. Desse modo, a pretensão do recorrente de perceber 100% do valor da última gratificação recebida se contrapõe à jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR - 737-25.2014.5.12.0043, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/07/2018).

"(-) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM FUNÇÕES DISTINTAS - INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST no sentido de que, na hipótese de exercício de cargos comissionados variados ao longo do contrato de trabalho por dez anos ou mais, não há falar em incorporação integral da última gratificação recebida. Assegura-se a incorporação da média das gratificações de função percebidas. Julgados. (...)" (TST-RR - 1634-64.2012.5.09.0671, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2017).

"(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. MÉDIA PONDERADA DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO ANOS) ANOS. MANUAL NORMATIVO RH 151. FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. Em razão de ter exercido por mais de 10 anos de cargo/função de confiança, o reclamante passou a perceber, após ser destituído do cargo em comissão, adicional de incorporação, calculado pela média ponderada das gratificações percebidas nos últimos 5 (cinco) anos, na forma prevista no regulamento normativo da reclamada (Manual Normativo RH 151). A aplicação da referida média observa o princípio da estabilidade financeira, consagrado pela Súmula 372 desta Corte, além de ser mais favorável ao reclamante. Precedentes. A súmula não prevê a incorporação do adicional de 100% sobre a última função gratificada ocupada pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR - 165-55.2014.5.09.0010, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/04/2017).

No caso, o reclamante não pugna pela média dos últimos dez anos ou de todas as gratificações percebidas (como critério mais benéfico), de modo que salutar a permanência do cálculo adotado pela reclamada e ratificado pelo Regional.

A esse respeito, a SbDI-1 desta Corte entende que a metodologia prevista na norma regulamentar da reclamada atende ao princípio da estabilidade financeira, consagrado na Súmula 372, I, do TST:

"RECURSO DE EMBARGOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. EXERCÍCIO DE DIVERSAS FUNÇÕES COMISSIONADAS. SUPRESSÃO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. FORMA DE CÁLCULO. Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira (item I da Súmula 372 do TST). Na hipótese de percepção de gratificações de função comissionada diversas, o cálculo do referido adicional pela média ponderada, em dias, dos últimos cinco anos de exercício de cargo em comissão, tal como prevista na norma regulamentar (RH-151) da Caixa Econômica Federal, não contraria o princípio da estabilidade financeira. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-E-RR-41-12.2011.5.12.0037, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 08/09/2017).

No mesmo sentido, o seguinte julgado desta Turma:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. Discute-se, na hipótese, o direito à incorporação integral da gratificação de função pelo valor da última gratificação percebida ou pela média das gratificações dos últimos cinco anos, no caso de exercício de diversas funções. O Tribunal a quo entendeu que, 'para que a estabilidade financeira do trabalhador seja resguardada (item II da Súmula 372 do TST), sem causar desequilíbrio em relação à proporcionalidade das gratificações recebidas no curso do lapso de apuração da média', as diferenças de adicional de incorporação devem ser 'apuradas pela média das gratificações pagas nos 5 anos imediatamente anteriores à destituição da autora no cargo de confiança', na forma prevista na norma interna da reclamada (RH 151). Tal posicionamento se coaduna com o princípio da estabilidade financeira e com jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no item I da Súmula nº 372 do TST, tendo em vista que: a norma interna da reclamada que determina o cálculo do adicional de incorporação com base na média das gratificações recebidas nos últimos cinco anos seria mais benéfica à reclamante, porque alcançaria apenas as últimas gratificações pagas, presumivelmente maiores; e a pretensão recursal da reclamante de que o adicional de incorporação deve ser apurado com base no valor da última gratificação de função recebida não encontra respaldo na norma interna, tampouco na jurisprudência deste TST, a qual entende que, em caso de exercício de funções distintas, a incorporação integral da gratificação de função deve observar a média dos valores recebidos nos últimos dez anos de exercício da função de confiança. Recurso de revista conhecido e não provido" (TST-RR-21410-42.2014.5.04.0017, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT 24/11/2017).

Incidência do óbice da Súmula 333 do TST.

Os arestos de fls. 2502/2503 não atendem as disposições da Súmula 337 do TST.

Nego provimento.

2.12 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro nas Súmulas 126 e 296 do TST e art. 896, a, da CLT.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que restou comprovado por meio de prova testemunhal que, ao retornar de suas férias, em janeiro de 2011, foi surpreendido com a notícia de que estava sendo destituído de sua função, que não lhe foi prestado nenhum esclarecimento sobre o motivo da referida destituição e que ainda ficou excluído do banco de habilitados a concorrer a cargos de gerência. Alega violação dos artigos , V, da Constituição Federal, 186, 187 e 927, do Código Civil.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"Entende o apelante fazer jus à indenização por danos morais porque, segundo a peça de ingresso, foi preterido em processo seletivo da empresa e destituído da função de gerente pessoa jurídica após o retorno das férias.

Entretanto, não há qualquer evidência de que postulante teria sido discriminado no processo seletivo do qual participou.

No mais, a dispensa de função de confiança se dá ad nutum, e ficou demonstrado que a substituição de alguns gerentes da agência em que o autor laborava se deu por baixo desempenho daquela unidade (depoimento de folha 1776).

Portanto, o reclamante não se desvencilhou do ônus de provar qualquer constrangimento ou humilhação durante o vínculo contratual, de modo que não faz jus à indenização pretendida.

Nego provimento" (fls. 2314 - g.n.).

O TRT delineia que não restou evidenciado que o reclamante foi discriminado no processo seletivo do qual participou e que a destituição da função de confiança (assim como a de outros gerentes que trabalhavam no mesmo local) se deu em razão do baixo desempenho da agência, ou seja, o autor não conseguiu provar que sofreu qualquer constrangimento ou humilhação durante o contrato de trabalho. A revisão destas premissas esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.

Nego provimento.

2.13 - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 333 do TST e no artigo 896, § 7º, da CLT.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que a reclamada deve ser a única responsável pelos descontos fiscais e previdenciários, pois foi ela quem deu causa ao inadimplemento. Argumenta que deve ser respeitado o princípio da irredutibilidade salarial. Alega violação dos artigos , VI, da Constituição Federal e 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"Não procede a pretensão de imputar à acionada o ônus do pagamento total das contribuições previdenciárias, pois, na esteira da Súmula 368, III do TST, a responsabilidade será de ambas as partes.

Quanto ao imposto de renda, a hipótese de incidência impõe tal encargo ao credor, não cabendo transferir para a recorrida responsabilidade pelo pagamento correspondente" (fls. 2300).

A decisão regional está em consonância com a Súmula 368, II, do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST.

Nego provimento.

2.14 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 333 do TST e no artigo 896, § 7º, da CLT.

O agravante sustenta que não deve prevalecer o óbice indicado pelo TRT. Defende que tem direito de optar por ser representado em juízo por advogado de sua confiança, sendo que o processo não pode importar prejuízos à parte a quem, ao final, se reconheça ter razão. Alega violação dos artigos 133 da Constituição Federal, 5º, § 4º, da Lei nº 1.060/50, 389 e 404 do Código Civil. Transcreve aresto para o cotejo de teses.

Sem razão.

O Regional, sobre o tema, consignou:

"Nesta Justiça Especializada, a condenação em honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência. E necessária a comprovação dos requisitos descritos na Súmula 219 do TST, do que não se cuida aqui. Portanto, não há que se falar na condenação pretendida.

Nego provimento" (fls. 2314).

A decisão regional está em consonância com a Súmula 219, I, do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada para mandar processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista da reclamada apenas quanto ao tema "HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR." por contrariedade à Súmula 124 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a aplicação do divisor 180 no cálculo das horas extras devidas ao reclamante; III - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-844-10.2011.5.01.0034



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.