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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 17209720135030014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Inteiro Teor

TST__17209720135030014_b09ea.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/prf

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Constatada possível violação do art. , II, da Constituição da República, merece provimento o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Constatada possível violação do art. , II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

III - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Em sessão realizada no dia 30/08/2018, o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao tema nº 725, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (ADPF 324/DF e RE 958252/MG). Recurso de revista conhecido e provido.

IV - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. Prejudicado o exame do recurso interposto pela primeira reclamada, tendo em vista o resultado do julgamento do apelo interposto pela segunda reclamada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1720-97.2013.5.03.0014, em que é Agravante e Recorrido A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. e Agravado e Recorrente CLARO S.A. e Agravado e Recorrido INGRID TAYANA DE CASTRO OLIVEIRA.

As reclamadas interpõem agravos (seqs. 5 e 8) contra a decisão monocrática (seq. 3) que denegou seguimento aos seus agravos de instrumento, com fulcro no art. 557, caput, do CPC/73, confirmando, por seus exatos termos, o despacho de admissibilidade regional.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade: tempestividade (seqs. 7 e 11) e regularidade de representação (fls. 1/3 do seq. 9).

2 - MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE

A segunda reclamada sustenta que a Lei nº 9.472/97 permite a terceirização da atividade-fim das empresas cujas atividades são por ela abrangidas. Afirma que o vínculo e a fraude não podem ser presumidos. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Indica contrariedade à Súmula 331, I a IV, do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF, além de violação dos arts. , II e LIV, 97, 170, III, XXXV e XXXVI, e 175, da Constituição da República, 71 da Lei nº 8.666/93, 3º da CLT, 25, § 1º, da Lei nº 8.987/97 e 60, caput e §§ 1º e 2º, 61, caput e §§ 1º e 2º, 85 e 94, II, da Lei nº 9.472/97.

Tem razão a segunda reclamada.

O Regional consignou, no que interessa:

"No que se refere à relação jurídica mantida entre as partes, o Exmo. Desembargador Relator acrescentou: 'Compreendo que a respeitável sentença abordou adequadamente a matéria concernente à relação jurídica mantida entre as partes (fls. 239/247), devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos (inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT), aos quais ora integralmente me reporto. Entendo oportuno, todavia, proporcionar alguns esclarecimentos adicionais, para a mais perfeita entrega da prestação jurisdicional, sem embargo das judiciosas considerações já expendidas pelo MM. Juízo de origem. Informou o preposto da A&C Centro de Contatos S.A., Sr. Thiago Victor F. Paulino, 'que a autora trabalhava no setor ativo, na fidelização de clientes da 2ª reclamada' (fl. 26). Também em audiência, a preposta da Claro S.A., Sra. Emanuela Prates dos Santos Coelho, confirmou 'que o call center de fidelização de clientes é feito pela 1ª ré' (fl. 26). A ficha de registro de fls. 49/50 também assinala que a obreira laborou na seção denominada 'Claro Retenção Ativo'. Não há dúvida, pois, que a demandante, ao longo de todo o contrato de trabalho, atuou, como operadora de telemarketing, exclusivamente no atendimento de clientes da Claro S.A., que terceirizou os serviços concernentes ao teleatendimento. Tal como brilhantemente demonstrou o MM. Juízo primevo (fls. 239/247), a terceirização esboçada nos autos apresenta caráter manifestamente ilícito, pois existe estreita vinculação da função incumbida à obreira com o empreendimento econômico da tomadora. A exploração dos serviços de telecomunicações perpassa inexoravelmente o atendimento ao cliente, de tal modo que as tarefas desenvolvidas pela demandante são essenciais à manutenção e ao desenvolvimento da atividade básica da Claro S.A., das quais não poderia prescindir para atender às suas finalidades sociais. A tomadora de serviços não é mera provedora de tecnologia, na medida em que assumiu a responsabilidade pela efetiva prestação de um serviço público, o qual necessariamente demanda o contato com os consumidores. Isso não apenas como exigência do poder concedente, mas de forma a viabilizar o empreendimento. Essa questão é claramente retratada pelo caput do art. 60 da Lei 9.472/1997, ao definir que 'serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação'. Vale lembrar que serviço constitui o 'ato ou efeito de servir', encontrando-se necessariamente vinculado à satisfação das necessidades daqueles que demandam determinado tipo de atividade ou prestação. O atendimento ao cliente, presencial ou não, requer o recebimento, a orientação, o esclarecimento e a solução de dúvidas, reclamações, solicitações e demais manifestações dos usuários dos serviços prestados. Obviamente que tais manifestações devem ser recebidas por pessoas devidamente qualificadas no negócio, que assim atuam em nome da empresa responsável pelos serviços. Saliente-se que os clientes utilizam o serviço de teleatendimento, que é ofertado pela concessionária, a fim de opor as respectivas demandas perante a empresa com a qual contrataram ou estão em vias de contratar os serviços, e não em face de terceiros. Argumentam as rés que o art. 94, inciso II, da Lei 9.472/1997 autoriza às concessionários de serviços de telecomunicações contratar com terceiros até mesmo o desenvolvimento de atividades fins ao serviço concedido, motivo pelo qual a terceirização retratada nos autos seria lícita. Com efeito, a licitude ou ilicitude da terceirização perpetrada pelas rés envolve, especialmente, a análise da abrangência do supracitado dispositivo. Estabelece o art. 94, inciso II, da Lei 9.472/1997, que a concessionária, no cumprimento dos respectivos deveres, poderá 'contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados'. Permissão semelhante é encontrada no art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição. Mediante uma interpretação estritamente literal, poder-se-ia chegar ao entendimento de que as concessionárias de serviço público podem terceirizar atividade fim, pois inerente seria aquela atividade essencial e intrinsecamente relacionada ao próprio serviço objeto da concessão. Ocorre que o método de interpretação literal ou gramatical não é suficiente para aclarar a exata compreensão da norma em questão, configurando apenas um ponto de partida para tanto. Deve-se ressaltar que esse método, isoladamente, pode levar o intérprete a conclusões contrárias ao real sentido da lei. A interpretação do art. 94, inciso II, da Lei 9.472/1997, demanda a aplicação de outros métodos hermenêuticos, em especial, o sistemático e o teleológico. Aquele propõe a busca de um sentido para a norma de maneira a harmonizá-la a todo o ordenamento jurídico vigente. O outro determina que a interpretação esteja em sintonia com a finalidade que emerge da lei, em atenção ao substrato jurídico-social no qual a norma é aplicada. Nesse compasso, deve-se analisar a questão à luz do art. 175 da Constituição e do art. 26 da Lei 8.987/1995, que regula, de forma geral, o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no citado dispositivo constitucional. Dispõe o caput do art. 175 da Constituição que 'incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos'. Isso evidencia o intuito da norma de preservar, em especial, a moralidade, a impessoalidade e a eficiência da Administração Pública, princípios também expressos no caput do art. 37. Essa a razão de o art. 26 da Lei 8.987/1995 admitir a subconcessão, ou seja, a delegação de uma parte do serviço objeto da concessão a outra empresa, somente mediante prévia autorização do poder concedente e licitação (na modalidade de concorrência). Apenas assim seria possível aferir a idoneidade financeira, tributária e técnica da subconcessionária e garantir aos usuários a qualidade e a continuidade dos serviços prestados. Diante desse quadro, não há como concluir que o termo 'atividades inerentes', utilizado no inciso II do art. 94 da Lei 9.472/1997 e no § 1º do art. 25 da Lei 8.987/1995, confunde-se com 'atividade fim', expressão cunhada pela doutrina e pela jurisprudência para se referirem às atividades essenciais à dinâmica empresarial. Do contrário, estar-se-ia permitindo que o serviço público concedido ou parcela dele fosse prestado por empresa que não se sujeitou à licitação, em completa infração ao que dispõe o art. 175 da Constituição. A transferência da execução de parte do serviço público, ou seja, de atividade fim da concessionária, somente pode se dar na forma do art. 26 da Lei 8.987/1995. Nesse caso, a subconcessionária se subroga em todos os direitos e obrigações da subconcedente, inclusive, quanto às tarifas devidas pela prestação do serviço subconcedido. Isso implica reconhecer que, quanto aos serviços delegados, a subconcessionária passará a responder diretamente perante o Poder Público e o usuário, e a subconcedente não mais se beneficiará economicamente da exploração desses serviços. Por corolário, os arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, inciso II, da Lei 9.472/1997 autorizam, apenas, a terceirização de atividades meio, dividindo-as em inerentes, acessórias ou complementares. E, como é princípio da hermenêutica jurídica que a lei não contém palavras inúteis, deve-se entender por atividades meio inerentes aquelas cuja necessidade seja contínua, por exemplo, a conservação e a limpeza; por complementares, as que demandam certa especialização técnica, tais como assessoria jurídica e vigilância; e por acessórias, aquelas cuja necessidade seja eventual, por exemplo, a esporádica manutenção da parte hidráulica do imóvel que a empresa ocupa. Lícita seria a subconcessão dos serviços de atendimento ao cliente (delegação definitiva da execução), mas não a terceirização desses serviços (subcontratação), como ocorreu na espécie. Por conseguinte, os arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, inciso II, da Lei 9.472/1997 não apresentam o condão de viabilizar a terceirização de atividade fim das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Com fundamento no princípio da primazia da realidade e visando a infirmar o desvirtuamento da aplicação da legislação obreira (art. 9º da CLT), o vínculo empregatício deve ser reconhecido diretamente com a tomadora de serviços, que se configura como a real beneficiária dos serviços prestados pela demandante. Essa providência se impõe, sob pena de generalizada precarização das relações de trabalho, visto que a terceirização se constituiria em mecanismo apto a desonerar o empregador dos riscos e encargos trabalhistas inerentes à atividade econômica que desenvolve. Tal compreensão está em sintonia com o item I da Súmula 331 do Colendo TST, segundo o qual 'a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário'. Tampouco se qualifica a atividade desempenhada pela autora como um serviço especializado ligado à atividade meio da tomadora de serviços, nos termos do item III da supracitada súmula. Isso a menos que se admita que o atendimento ao cliente não se categorize como atribuição essencial ao fim econômico de uma empresa que presta serviços de telecomunicações, o que, concessa maxima venia, seria absurdo. Não se há falar que a decisão de origem ofende de qualquer forma os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados pelas partes. Também não há violação ao art. 97 da Constituição ou à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não se identifica qualquer preceito legal que foi tido por inconstitucional ou teve a sua aplicação afastada sob esse fundamento. Improcedente também a alegação de violação ao princípio da livre iniciativa, pois a presente decisão não proíbe as rés de desenvolver, dentro dos limites da legalidade, as atividades econômicas que empreendem. O art. 170 da Constituição da República menciona, como fundamento da ordem econômica, além da livre iniciativa, a valorização do trabalho humano, o que deságua na conclusão de que as tendências capitalistas não podem comprometer e precarizar as condições de trabalho. Registro que a Súmula 331 do TST decorre da interpretação sistemática da legislação do trabalho, carecendo de sentido a alocução segundo a qual esse enunciado viola os princípios da legalidade (art. , inciso II, da CR) ou da separação dos poderes (art. 2º da CR). De igual modo, a tese de ausência de subordinação direta mostra-se falha, pois a autora estava jungida à denominada subordinação estrutural ou integrativa. É oportuno lembrar que a doutrina a conceitua como 'a que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento' (Direitos fundamentais na relação de trabalho, in SILVA, Alessandro etti alli coordenadores. Direitos humanos: essência do direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2007. p. 86). O fato de a A&C Centro de Contatos S.A. atuar como intermediária da força de trabalho da demandante e, portanto, ser a empresa que concretamente dirigia a prestação pessoal de serviços, não descaracteriza o vínculo de emprego determinado com a tomadora, sob pena de se conferir legitimidade à fraude perpetrada pelas rés. A subordinação não deve ser entendida apenas em seu conceito clássico, pois o poder diretivo também abrange elementos organizacionais da atividade. Tal compreensão deve ser adotada, sobretudo quando o empregador, em afronta aos arts. 2º, 3º e 9º da CLT, procura furtar-se aos riscos e encargos inerentes ao negócio, por meio da terceirização de atividade que lhe é primordial. Perfeitamente configurada, pois, a subordinação da obreira à tomadora de serviços, porquanto esse pressuposto fático-jurídico da relação de emprego, objetivamente considerado, segundo conhecida lição de Ribeiro de Vilhena, decorre justamente 'da participação integrativa do trabalhador na atividade do credor do trabalho' (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro de. Relação de emprego; estrutura legal e supostos. São Paulo: LTr, 1999. p. 478). Deve-se louvar a decisão emanada do MM. Juízo de origem (fls. 239/247), que, a partir da declaração da ilicitude da terceirização e da nulidade do contrato de trabalho entabulado entre a autora e A&C Centro de Contatos S.A.: a) reconheceu o vínculo empregatício diretamente com a Claro S.A.; b) determinou, com fulcro no parágrafo único do art. 942 do Código Civil, a responsabilidade solidária das rés pelos créditos deferidos à demandante; e c) condenou a tomadora de serviços a proceder as retificações cabíveis na CTPS, no prazo de oito dias a contar da apresentação do documento em Juízo e de intimação específica para o cumprimento dessa obrigação de fazer, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da recorrida. Nego provimento'. Quanto aos benefícios previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis à Claro S.A., o Exmo. Desembargador Relator assinalou: 'Reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a Claro S.A., faz jus a autora aos benefícios estabelecidos nos instrumentos coletivos pactuados pela sua real empregadora. Isso porque, nos termos dos arts. 511, § 2º, e 570 da CLT e 8º, inciso III, da Constituição, o enquadramento sindical do empregado faz-sse pelos critérios da base territorial da prestação dos serviços e da atividade preponderante do empregador. Em regra, os empregados das empresas terceirizadas vinculam-se às normas coletivas que lhe são condizentes, tais como aquelas juntadas pela A&C Centro de Contatos S.A. às fls. 97/115. Contudo, diante da ilicitude da terceirização, resta frustrada a aplicação desses instrumentos aos trabalhadores contratados para prestar serviços em atividade fim da tomadora, se essa se submete a norma coletiva diversa, como ocorre no caso sob análise. Entendimento contrário implicaria em violação do princípio da isonomia, consagrado nos arts. , caput, e , incisos XXX e XXXII, da CR. Nesse quadro, configura-se irrelevante perquirir sobre a validade dos acordos coletivos celebrados pela prestadora de serviços, pois são inaplicáveis ao contrato de trabalho da demandante, motivo pelo qual não se identifica qualquer infração ao art. , inciso XXVI, da CR. A extensão à obreira dos direitos concernentes aos empregados da tomadora tem suporte, pois, no princípio da isonomia, o que afasta a tese de não incidência das normas coletivas aplicáveis aos trabalhadores da Claro S.A. (2ª ré). Descabe falar, com fundamento nesse princípio, em desrespeito às normas que regulam o enquadramento sindical (arts. 511, 570 e 611 da CLT) ou à Súmula 374 do TST. A relação jurídica mantida entre as partes perdurou entre 01/02/2012 e 31/07/2013, conforme termo de rescisão de fl. 47, de forma que o ACT 2011/2013 (fls. 13/19), celebrado entre a Claro S.A. e o Sinttel-MG (válido entre 1º/10/2011 e 30/09/2013), compreende todo o período de vigência do pacto laboral. A duração do trabalho avençada totalizava 180 horas mensais, ativando-se a obreira em jornadas de seis horas, tal como evidencia a ficha de registro de fls. 49/50 e os controles de ponto acostados aos autos às fls. 52/65. Estabelecido o vínculo empregatício com a tomadora de serviços, faz jus a obreira ao piso remuneratório assegurado aos empregados dessa empresa. Nos termos da ficha de registro de fls. 49/50, a autora recebeu os seguintes valores a título de salário base: a) R$525,87, entre sua admissão (01/02/2012, fl. 10) e 31/12/2012; e b) R$573,19, a partir de 1º/01/2013. Compulsando a norma coletiva pactuada pela Claro S.A. (fls. 13/19), verificase que o ACT 2011/2013 fixa piso salarial específico para empregados com duração do trabalho de 36 horas semanais, no importe de R$700,00, sendo de R$750,00 após o período de experiência (cláusula 3ª, ACT 2011/2013, fl. 13). São devidas, portanto, as diferenças salariais deferidas pelo MM. Juízo de origem (fl. 246), em face da discrepância existente entre a remuneração efetivamente auferida pela autora e aquela a que faria jus como empregada da Claro S.A., além dos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Reitero que a obreira apenas não estava integrada aos quadros da tomadora de serviços em virtude da fraude perpetrada com a terceirização ilícita de sua força de trabalho, o que deságua no imperativo de se lhe conceder o mesmo patamar salarial mínimo atribuído pelas normas coletivas aos empregados dessa empresa. Quanto ao tíquete refeição/alimentação, estabelece a cláusula 21ª do ACT 2011/2013 (fl. 15) que a empresa distribuirá mensalmente, inclusive no período de férias, por meio de cartão magnético, auxílio alimentação/refeição no importe de R$19,00 por dia para empregados que apresentam carga de trabalho inferior a 40 horas semanais, totalizando 26 dias para aqueles que laboram seis dias por semana. Considerando que essa cláusula estabelece benefício específico para empregados com duração do trabalho inferior a 40 horas por semana, descabida se torna a discussão acerca da proporcionalidade na extensão desse benefício à demandante. Relatou a autora, em audiência, 'que recebia lanche gratuito' (fl. 26). Todavia, independentemente de a A&C Centro de Contatos S.A. oferecer refeição in natura aos seus empregados (cláusula 20ª, ACT 2012/2013, fls. 111v/112), impende assegurar à demandante as mesmas vantagens que perceberia, caso estivesse, ao longo de todo o pacto, formalmente vinculada à tomadora. A contrario sensu, a fraude perpetrada com a terceirização ilícita de atividade fim da Claro S.A. constituiria meio apto a alijar os empregados prejudicados por esse procedimento dos benefícios assegurados nos instrumentos coletivos pactuados por essa empresa, o que seria inadmissível, a teor do art. 9 da CLT. A refeição/lanche diretamente fornecido pela empresa terceirizada apresenta natureza bastante diversa do auxílio alimentação/refeição concedido aos empregados da 2ª ré. Data maxima venia, não há como equiparar esses benefícios, pois a Claro S.A. oferta o auxílio alimentação/refeição na forma de créditos, permitindo aos empregados pouparem recursos próprios e de suas famílias com alimentação, além de facultar a livre escolha dos produtos que serão adquiridos. Ou seja, o auxílio concedido pela tomadora de serviços apresenta escopo muito mais abrangente e benéfico do que o lanche oferecido pela A&C Centro de Contatos S.A., razão pela qual esses benefícios absolutamente não se confundem, o que inviabiliza a compensação. Deve ser mantida, portanto, a respeitável sentença, que deferiu o pagamento do auxílio alimentação/refeição, conforme estabelecido pela cláusula 21ª do ACT 2011/2013, para os empregados que laboram menos de 40 horas em seis dias por semana (fl. 246). Registro ainda que o MM. Juízo primevo determinou que a verba deverá ser apurada considerando os dias efetivamente laborados, inclusive com a dedução do percentual de participação do empregado no custeio do benefício, exatamente como dispõe o instrumento normativo pertinente (fl. 247). Não existe qualquer reparo a ser feito nos benefícios convencionais deferidos à obreira (fls. 246/247). Nego provimento'." (fls. 413/422, seq. 1-g.n.).

O Regional entendeu fraudulenta a terceirização de serviços levada a efeito na atividade-fim da tomadora de serviços (CLARO), ora agravante. Afirmou estar caracterizado o intuito de desvirtuar, impedir e fraudar os direitos dos empregados. Manteve a sentença que reconheceu o vínculo entre a reclamante e a segunda reclamada.

Ocorre que, em sessão realizada no dia 30/08/2018, o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao tema nº 725, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (ADPF 324/DF e RE 958252/MG).

Nesse contexto, insubsistente a premissa de ilicitude da terceirização de serviços relacionados à atividade-fim da tomadora, não há que se falar em reconhecimento do vínculo com a segunda reclamada e isonomia de direitos entre os empregados terceirizados e os contratados pela beneficiária dos serviços (OJ 383 da SbDI-1 do TST).

A reclamante, portanto, ainda que por aplicação do princípio da isonomia, não faz jus aos direitos e benefícios legais, contratuais e normativos dos empregados da tomadora de serviços (CLARO). Nesse sentido o julgado que segue: TST-ARR-11407-65.2016.5.03.0185, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 05/11/2018.

Necessário destacar que, no caso, nos termos das premissas consignadas no acórdão, não estão presentes os elementos necessários à formação do vínculo direto com a tomadora.

Nesse contexto, por violação do art. , II, da Constituição da República, dou provimento ao agravo para mandar processar o agravo de instrumento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade: tempestividade (fls. 454 e 474-seq. 1) e regularidade de representação (fls. 309 e 312-seq. 1), garantido o juízo.

2 - MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE

Conforme consignado no exame do agravo, a segunda demonstrou violação do art. , II, da Constituição da República.

Dou provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista.

III - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso: tempestividade (fls. 423 e 438-seq. 1), regularidade de representação (fls. 309 e 312-seq. 1) e preparo (fls. 448-seq. 1).

Conhecimento

TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE

Conforme consignado no exame do agravo, a segunda reclamada demonstrou violação do art. , II, da Constituição da República.

Conheço.

Mérito

TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE

Conhecido o recurso de revista por violação do art. , II, da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento para declarar a licitude da terceirização e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, na medida em que vinculados ao reconhecimento da ilicitude do contrato firmado entre as reclamadas. Custas de R$ 263,64 (calculadas sobre o valor atribuído à causa-fls. 9, seq. 1) pela reclamante, da quais fica dispensada, por ser beneficiária da justiça gratuita (fls. 322-seq. 1).

IV - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA

Prejudicado o exame do recurso interposto pela primeira reclamada, tendo em vista o resultado do julgamento do apelo interposto pela segunda reclamada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo da segunda reclamada para mandar processar o agravo de instrumento; II - dar provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada para mandar processar o recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista da segunda reclamada, por violação do art. , II, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a licitude da terceirização e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, na medida em que vinculados ao reconhecimento da ilicitude do contrato firmado entre as reclamadas. Custas de R$ 263,64 (calculadas sobre o valor atribuído à causa-fls. 9, seq. 1) pela reclamante, da quais fica dispensada, por ser beneficiária da justiça gratuita (fls. 322-seq. 1); e IV - declarar prejudicado o exame do apelo da primeira reclamada.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-1720-97.2013.5.03.0014



Firmado por assinatura digital em 11/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.