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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 16559620105060023 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST__16559620105060023_5f1eb.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/ASL/LPLM

I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. 1. Discute-se nos presentes autos a licitude da terceirização de serviço de call center entre as Reclamadas. Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento aos agravos de instrumento das Reclamadas para, com base na diretriz da Súmula 331, I e III/TST, declarar a ilicitude da terceirização e reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço (TNL PCS S.A.). Interposto recurso extraordinário, foi retido nos autos, conforme determinação da Vice-Presidência desta Corte. 2. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. 3. Ainda, em 11/10/2018, o Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral, o qual versa sobre a possibilidade de terceirização do serviço de call center, decidindo pela aplicação da tese que considera lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. 4. Assim, verificando-se que a decisão deste Colegiado foi proferida em desconformidade com a orientação do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação e o reexame dos recursos interpostos, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73 (artigo 1.041, § 1º, do CPC/2015).

II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CONTAX S.A.). PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SÚMULA 128/TST. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo condenação solidária, o depósito recursal efetuado por uma das empresas aproveita as demais, desde que aquela que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. No caso, apenas a primeira Reclamada realizou o preparo tanto do recurso ordinário, quanto do recurso de revista. Tais recolhimentos, contudo, não socorrem à Agravante, na medida em que a primeira Reclamada postulava sua exclusão da lide. Nesse contexto, o recurso de revista encontra-se deserto, nos termos da Súmula 128/TST, sendo inviável o seu processamento. Agravo de instrumento não provido.

III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TNL PCS S.A.). TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. Visando prevenir possível violação do artigo 94, II, da Lei 9.472/97, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido.

IV. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TNL PCS S.A.). NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de declarar a nulidade diante do possível provimento do recurso de revista, segundo o que dispõe o artigo 282, § 2º, do CPC/2015. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional, reconhecendo que o Reclamante desempenhou atividades relacionadas à atividade-fim da tomadora, declarou a ilicitude da terceirização havida entre as partes, reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com a primeira Reclamada (TNL PCS S.A.). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. 3. Ainda, em 11/10/2018, o Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral, o qual versa sobre a possibilidade de terceirização do serviço de call center, decidindo pela aplicação da tese que considera lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao consignar que restou caracterizada terceirização ilícita de atividade-fim, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Violação do artigo 94, II, da Lei 9.472/97 configurada. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1655-96.2010.5.06.0023, em que é Agravante e Recorrida CONTAX S.A. e Agravada e Recorrente TNL PCS S.A. e Agravada e Recorrida ISLAINY CHRISTINA TAVEIRA DA PAZ.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região declarou o vínculo de emprego entre a Reclamante e o tomador de serviços (TNL PCS S.A.).

As Reclamadas (CONTAX S.A. e TNL PCS S.A.) interpuseram recursos de revista (fls. 1.290/1.316 e 1.346/1.416), os quais tiveram seguimento denegado (fls. 1.420/1.429), dando ensejo à interposição dos agravos de instrumento às fls. 1.432/1.490 e 1.494/1.498.

Esta Turma, por meio do acórdão às fls. 1.546/1.556, negou provimento aos agravos de instrumentos.

Dessa decisão a primeira Reclamada (TNL PCS S.A.) interpôs recurso extraordinário (fls. 1.559/1.595).

Nos termos do despacho às fls. 1.618/1.622, determinou-se o retorno dos autos a esta 5ª Turma, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, para análise de eventual juízo de retratação.

É o relatório.

V O T O

I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO

ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL.

Discute-se nos presentes autos a licitude da terceirização de serviço de call center entre as Reclamadas. Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento aos agravos de instrumento das Reclamadas para, com base na diretriz da Súmula 331, I e III/TST, declarar a ilicitude da terceirização e reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço (TNL PCS S.A.).

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora.

Ainda, em 11/10/2018, o Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral, o qual versa sobre a possibilidade de terceirização do serviço de call center, decidindo pela aplicação da tese que considera lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo.

Ante o exposto e verificando-se que a conclusão alcançada por este Colegiado mostra-se dissonante da orientação do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação e o reexame dos recursos interpostos, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73 (artigo 1.041, § 1º, do CPC/2015).

II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CONTAX S.A.).

1. CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SÚMULA 128/TST.

Eis os termos da decisão agravada:

(...)

RECURSO DE: TNL CONTAX S.A.

DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL.

Vistos etc.

Trata-se de recurso de revista contra acórdão da Quarta Turma desta Corte regional, proferido em julgamento de recurso ordinário.

O apelo, entretanto, não reúne condições de processabilidade.

No caso, o juízo de primeiro grau fixou o valor da condenação solidária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais - fl. 566) e custas no valor de R$ 100,00. À fl. 636, restou arbitrado um decréscimo condenatório de R$ 2.500,00.

A recorrente não juntou aos autos comprovante de pagamento de depósito recursal e de recolhimento de custas do processo, alegando que o preparo foi integralmente realizado na interposição do recurso ordinário (fl. 645v). No entanto, a parte recorrente não manejou o referido apelo.

Ressalto que a TNL PCS S/A postula a sua exclusão da lide (fl. 592/594), de modo que o depósito recursal efetuado pela litisconsorte não aproveita a recorrente, conforme a parte final do item III da súmula 128 do TST.

Assim, diante da inobservância de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o preparo, resta inviável o prosseguimento da análise do recurso de revista.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista.

Intimem-se.

Recife, 01 de outubro de 2012

Firmado por assinatura digital (Medida Provisória nº 2.200-2/2001)

MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL

Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6ª Região

(...) (fls. 1.420/1.421)

A Agravante sustenta que o depósito recursal deve aproveitar ambas Reclamadas, nos termos da Súmula 128 do TST.

Afirma que "No que tange ao pedido de exclusão da lide elaborado pela primeira reclamada, o mesmo se deu quando da interposição do recurso ordinário, tão somente, e não foi acolhido! Ora, a preliminar não foi atacada na revista, logo, foi atingida pelo trânsito em julgado." (fl. 1.496).

Aduz o recurso atendeu às demais formalidades, devendo, pois, ser processado.

À análise.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da segunda Reclamada por deserto.

A segunda Reclamada interpõe agravo de instrumento sem regularizar o preparo.

No caso, ambas as Rés foram solidariamente condenadas ao pagamento dos encargos trabalhistas reconhecidos na sentença, sendo arbitrado à condenação o valor de R$2.500,00, com custas no importe de R$ 100,00 (fls. 1.132 e 1.288).

O Tribunal Regional, embora tenha dado parcial provimento ao recurso da primeira Reclamada, manteve a responsabilidade solidária das demandadas, reduzindo o valor arbitrado à condenação.

O entendimento desta Corte especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST).

No mais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo condenação solidária, o depósito recursal efetuado por uma das empresas aproveita as demais, desde que aquela que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. É o teor da Súmula 128/TST:

SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-I - inserida em 27.11.1998)

II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)

III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (exOJ nº 190 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)

No caso, apenas a primeira Reclamada realizou o preparo tanto do recurso ordinário, quanto do recurso de revista. Tais recolhimentos, contudo, não socorrem à Agravante, na medida em que a primeira Reclamada postulava sua exclusão da lide (Súmula 128, III, do TST), motivo pelo qual o recurso de revista da segunda Reclamada encontra-se deserto.

NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da segunda Reclamada (Contax S.A.).

III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TNL PCS S.A.).

1. CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL.

Consta da decisão agravada:

(...)

RECURSO DE: TNL PCS S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de Recurso Ordinário.

O apelo é tempestivo (decisao publicada em 10/09/2012 - fl. 644V - e apresentação da petição em 18/09/2012 - fl. 673).

A representação processual está regularmente demonstrada (fls. 90/94).

O mesmo ocorreu em relação ao preparo (fls. 566, 616, 617 e 636).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA.

Alegação (ões):

- violação dos artigos , XXXV, XXXVI e LV, 93, IX da Constituição da República.

- violação dos artigos 818, 832 e 897-A da CLT; 267, VI, 458, 515, § 1º e 535 do CPC.

A parte recorrente alega nulidade da decisão, por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, uma vez que não se pronunciou sobre a alegação de ilegitimidade passiva. Afirma ser parte ilegítima para a causa, em face da inexistência de relação de emprego com a recorrida. Suatenta que nunca manteve contrato de prestação de serviços com a CONTAX S/A, real empregadora da obreira. Aduz ofensa à coisa julgada, sob o argumento de que existe decisão transitada em julgado, a qual afirma expressamente a regularidade de contratação de terceiros por empresas de telefonia, até mesmo para o desenvolvimento de atividade-fim. Diz que a coisa julgada operou efeito erga omnes e tem alcance nacional.

Do acórdão impugnado extraio os seguintes fragmentos (fl. 638/639):

1.1 DA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

De acordo com a recorrente, o tema alusivo à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação não conta com o devido pronunciamento. É como se, para ela, a decisão não estivesse fundamentada o suficiente (ou nem estivesse), ferindo dispositivos legais que determinam que haja essa demonstração por parte do órgão julgador acerca daquilo que foi levado ao seu conhecimento.

Conquanto seja forçoso reconhecer que os fundamentos da sentença são mínimos, eles de fato existem, não havendo o que a parte questionar, pelo menos a partir dessa premissa. Tudo porque se nota que o órgão judicial examinou devidamente essa matéria, quando decidiu que a indicação da existência de uma relação jurídica entre as partes basta à caracterização da legitimidade (fl. 558), e por esse motivo, em sede de embargos de declaração, não mais lhe cumpria emitir novo juízo de valor sobre a questão.

Nestes termos, reputo não violados quaisquer dispositivos legais ou da Constituição Federal, ao contrário do que está sendo afirmado na peça recursal, pois na decisão se encontra um mínimo de fundamentação. Se o juízo de origem não disse nada sobre a caracterização ou não da relação de emprego quanto à recorrente, isso é outro ponto que será analisado mais adiante.

1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"

A reclamada renova sua arguição quanto ao aspecto da legitimidade para a causa, que foi corretamente admitida pelo órgão de primeiro grau, pautando os seus argumentos na inexistência de relação contratual entre as empresas litisconsortes e na completa ausência de prestação de serviços da recorrida em seu favor.

Na verdade, a sua condição de contratante da empresa que admitiu e geriu a prestação de serviços pela autora o faz parte legítima para figurar como demandada na presente ação. Entendo que a matéria já vem sendo repisada de há muito, pelo que dispensa maiores considerações, além daquelas usualmente adotadas e que já foram até postas na sentença.

1.3 DA COISA JULGADA

Sustenta a recorrente a existência de coisa julgada quanto à discussão objeto desta reclamatória, relativa à legalidade da terceirização de serviços, decorrente de decisão proferida na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (proc. nº 0427-2006-006-10-00-5), conforme preveem a OJ nº 130 da SDI-2 do TST e o artigo 103 do CDC.

De logo, cumpre ressaltar que a litispendência e a coisa julgada só ocorrem quando existir tríplice identidade: de parte, de causa de pedir e de pedido, em ação proposta anteriormente, pelo mesmo empregado contra o mesmo empregador, sendo esta a previsão contida nos §§ 1º e 2º do artigo 301 do CPC.

Ocorre que o Ministério Público do Trabalho, ao ajuizar ação civil pública, não representa os titulares do direito controvertido, mas atua na condição de defensor dos interesses da coletividade, em nome próprio, nos termos da atribuição institucional inserida no texto constitucional. Nesse sentido, a toda evidência, já por aí depreende-se a diversidade de partes, o que elide a configuração desse instituto processual.

Não bastasse esse fato, o artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), estabelece que as ações coletivas que visam à tutela dos interesses coletivos ou difusos - assim consideradas aquelas enumeradas em seu artigo 81, I e II, § único - não induzem litispendência ou coisa julgada para as ações individuais, inexistindo, portanto, o perigo da existência de duas decisões conflitantes ou superpostas sobre a mesma matéria já existente.

Esta tem sido a asserção adotada, reiteradamente, pelo TST, a exemplo do que se pode ver da decisão proferida no processo nº RR-2004- 67.2010.5.12.0012, de relatoria do juiz convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, julgado à unanimidade, cuja ementa tem o seguinte teor:

"Recurso de Revista. Rito Sumaríssimo. Litispendência. Ação Civil Pública e Ação Individual. Não Configuração. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que não há litispendência entre ação civil pública e reclamações trabalhistas individuais, na medida em que não há identidade de partes e porque o artigo 104 da Lei nº 8.078/90 estabelece que as ações coletivas, previstas no artigo 81, I, II e parágrafo único, da referida lei, não induzem litispendência para as ações individuais. Recurso conhecido e provido".

Em suma: Inexiste correlação intrínseca entre a ação civil pública e a individual, quer porque o artigo 104 do CDC preleciona que as demandas que visam à tutela dos interesses coletivos ou difusos não induzem litispendência nem coisa julgada para os litígios de natureza individual, quer por ausência de identidade de partes, nos termos do supracitado artigo 301, § 2º, do CPC.

Nestes termos, improvejo o apelo no particular.

Ante esse quadro, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula nº. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula nº. 296, item I, TST).

Além disso, na conformidade da Orientação Jurisprudencial nº. 115, da SBDI-1, do TST, o que enseja o conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, é a demonstração de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/88. Logo, a indicação de ofensa aos artigos , XXXV, LIV da CF/88, 897-A da CLT e 515, § 1º, 535 do CPC e de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso de revista. Este foi, inclusive, o entendimento adotado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do AIRR - 1526/2001-013-08-00.9, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, DEJT 22/05/2009.

Quanto à alegação de afronta ao artigo 93, IX, da CF, constato que o acórdão contem fundamentação acerca da matéria ora alegada, de modo que a conclusão é pela inexistência de violação direta e literal dessa norma jurídica. O insurgimento da parte recorrente enquadra-se no inconformismo com a solução dada à lide e, não, em nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

Alegação (ões):

- violação do artigo , II e XXXVI, da Constituição da República;

- violação dos artigos 267, V e VI, 472, do CPC; 2º, 3º, 39, 818, da CLT; 130, I, do CDC; 60, § 1º, 61 e 94, II, da Lei 9.472/97; e

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente defende que a hipótese dos autos não é de terceirização de atividade-fim, muito menos de terceirização ilícita. Explica que apenas os serviços de telecomunicações podem ser enquadrados como atividade-fim, não se incluindo os serviços desenvolvidos pela recorrida. Aduz que o Judiciário Trabalhista vem reconhecendo a força cogente da norma do artigo 94 da Lei Geral de Telecomunicações como determinante de que se tenha como legítimos os processos de terceirização de atividades realizadas pelas empresas do setor. Afirma que na hipótese dos autos não comporta a incidência do disposto na Súmula 331, I, do TST.

Do acórdão impugnado extraio os seguintes fragmentos (fl. 640/642):

1.4 DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO (APLICAÇÃO DA LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES) E DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA

"Na petição inicial, a reclamante afirma que foi contratada pela TNL CONTAX S.A. para exercer a atividade de"operadora de telemarketing"em benefício da TNL PCS S.A. (OI) - anteriormente denominada Telemar Norte Leste S.A. -, razão pela qual postulou o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com esta empresa.

O juízo de primeiro grau deferiu a pretensão obreira ao fundamento de que," in casu ", ficou demonstrada a ilicitude na terceirização havida entre as reclamadas, porquanto tal contratação teria ocorrido na atividade-fim da tomadora dos serviços.

No presente apelo, a reclamada apresenta sua irresignação quanto à responsabilidade solidária que lhe foi atribuída no que tange ao crédito trabalhista devido à parte autora, apresentando como linha de argumentação a licitude da terceirização no caso das atividades empresariais de telecomunicações, consoante disposições contidas na Lei nº 9.472/1997 (artigo 94).

Em vários outros julgados - principalmente quando integrava a Terceira Turma deste Regional - apreciei idêntica situação, concluindo pela licitude da prática que possibilita às empresas que exploram os serviços de telefonia (caso da recorrente) estabelecer um processo gerenciado de transferência, a terceiros empreendedores, das suas principais atividades negociais.

Esse entendimento, além de tomar por base aquilo que expressamente estabelece a referida lei, também tem por amparo a asserção refletida em arestos oriundos do TST, e, de igual modo, aquela encampada pelo STF no voto no Ministro Gilmar Mendes, quando, em sede de reclamação (RCL 10.132), concedeu, em 12.11.2010, liminar considerando a possibilidade de terceirização das atividades de"call center"das empresas que atuam nesse ramo de telecomunicações, assim procedendo porque"a decisão reclamada foi proferida por órgão fracionário do Tribunal Superior do Trabalho e afastou a incidência do referido dispositivo".

A despeito desses precedentes - que, a meu ver, bastam a amparar essa linha de entendimento, por mim perfilhada neste Tribunal no mesmo sentido da tese acima declinada -, por uma questão de disciplina judiciária, celeridade processual, divisão equitativa do trabalho entre os magistrados e privilegiando a" informal "função uniformizadora da Turma que ora integro, adequo-me, doravante, ao diferente ponto de vista adotado pelos meus pares, no sentido de reconhecer a ilicitude dessa terceirização, com a responsabilização solidária das empresas envolvidas, os quais consignam, em linhas gerais, que o atendimento ao consumidor/cliente, através de" call Center "ou mediante exercício de função análoga, é uma atividade rotineira (não eventual) do empreendimento que tem sua linha produtiva centrada no ramo da atividade em apreço.

Em suma: ressalvado o meu pensamento divergente aqui fundamentado, adapto-me ao posicionamento turmário no sentido de que o serviço de atendente ou correlato, em empresas que têm sua linha de produção centrada no ramo de telefonia, não pode ser tomado como atividade-meio, posto que o relacionamento com o público constitui uma das suas principais atividades. Em decorrência, a interposição de empresa para fornecimento de empregados para tal deve ser considerada ilegal, conforme entendimento espelhado na Súmula nº 331 do TST.

De qualquer modo, já prevendo eventual questionamento acerca dos efeitos da relação de emprego firmada pela segunda demandada, TNL CONTAX S.A., há de se esclarecer que tais decisões, às quais - repita-se - aqui me amoldo, não têm sua conclusão pautada na subordinação imediata da autora aos empregados diretamente admitidos pela primeira, TNL PCS S.A. - o que incidiria na previsão contida na Súmula nº 331, item III, do TST -, mas sim a injuridicidade da terceirização, cujo objeto envolve a atividade-fim da empresa contratante (item I desse mesmo verbete).

Nesse sentido a sentença, por isso mesmo mantida, inclusive no que tange ao reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa terceirizante, TNL PCS S.A., e pedidos deferidos com base nas normas coletivas que integram a sua categoria econômica, sendo eles: diferenças relativas aos tíquetes-refeição e multa convencional."

Esta Corte decidiu o caso com base nas provas dos autos e em sintonia com a Súmula nº. 331, I, do TST, e com as normas infraconstitucionais pertinentes, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula nº. 126 desse órgão de cúpula da Justiça do Trabalho).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / MULTA COMINATÓRIA/ASTREINTES.

DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL.

Alegação (ões):

- violação dos artigos , II da Constituição da República.

- violação dos artigos 39, § 1º, 581, § 2º e 883 da CLT; 9º, § 4º da Lei nº 6830/80.

A parte recorrente insurge-se diante da aplicação da multa diária na hipótese de não cumprimento da obrigação de anotação da CTPS, sob a alegação de que a CLT outorga à Justiça do Trbalho poderes para que sejam procedidas as devidas anotações. Aduz que o acórdão merece reforma, ainda, quanto ao deferimento dos pedidos baseados nos acordos coletivos celebrados entre a recorrente e o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Pernambuco - SINTTEL/PE, visto que a recorrida fundamenta os pleitos em instrumento coletivo que não foi pactuado pela sua empregadora (CONTAX). Afirma que os cálculos de atualização devem refletir o crédito da autora até a data em que satisfeita integralmente a execução, posto que não há previsão legal para atualizações posteriores.

Do acórdão impugnado extraio os seguintes fragmentos (fl. 642 e 643):

1.4 DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO (APLICAÇÃO DA LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES) E DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA

(...)

Em suma: ressalvado o meu pensamento divergente aqui fundamentado, adapto-me ao posicionamento turmário no sentido de que o serviço de atendente ou correlato, em empresas que têm sua linha de produção centrada no ramo de telefonia, não pode ser tomado como atividade-meio, posto que o relacionamento com o público constitui uma das suas principais atividades. Em decorrência, a interposição de empresa para fornecimento de empregados para tal deve ser considerada ilegal, conforme entendimento espelhado na Súmula nº 331 do TST.

De qualquer modo, já prevendo eventual questionamento acerca dos efeitos da relação de emprego firmada pela segunda demandada, TNL CONTAX S.A., há de se esclarecer que tais decisões, às quais - repita-se - aqui me amoldo, não têm sua conclusão pautada na subordinação imediata da autora aos empregados diretamente admitidos pela primeira, TNL PCS S.A. - o que incidiria na previsão contida na Súmula nº 331, item III, do TST -, mas sim a injuridicidade da terceirização, cujo objeto envolve a atividade-fim da empresa contratante (item I desse mesmo verbete).

Nesse sentido a sentença, por isso mesmo mantida, inclusive no que tange ao reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa terceirizante, TNL PCS S.A., e pedidos deferidos com base nas normas coletivas que integram a sua categoria econômica, sendo eles: diferenças relativas aos tíquetes-refeição e multa convencional.

1.6 DA SÚMULA Nº 04 DESTE REGIONAL

No que diz respeito aos juros de mora, pretende a recorrente que esse encargo incida nos cálculos apenas até a data em que for efetivado o depósito integral do crédito da autora, ressaltando ser esta a disposição contida no artigo 883 da CLT.

A razão, contudo, não a acompanha.

Isso porque os juros de mora são aplicados a partir do ajuizamento da ação e até o efetivo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado, pois o cumprimento da obrigação apenas se efetiva com a quitação total da dívida, a teor do que dispõe a Súmula nº 04 deste Regional.

Por outro lado, o artigo 883 da CLT apenas dispõe acerca do momento em que deverão os juros incidir, ou seja, "a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial", nenhuma previsão existindo quanto à contagem até o pagamento da dívida ou garantia da execução, como equivocadamente consigna a recorrente em seu apelo.

Nada há a deferir neste aspecto, portanto.

Esta Corte decidiu o caso em sintonia com as Súmulas nºs. 331, I do TST e 04 do TRT-6ª Região, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula nº. 333 desse órgão de cúpula da Justiça do Trabalho).

Com relação à aplicação de multa para a hipótese de não anotação da CTPS, é inviável a análise da admissibilidade do recurso porque esta Corte regional não se pronunciou sobre a (s) matéria (s) pertinente (s) a essa (s) norma (s) jurídica (s). Consequentemente, incide na espécie o item I da Súmula nº. 297 do TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do apelo de TNL CONTAX S.A. e INDEFIRO o processamento do recurso de revista de TNL PCS S.A..

(...) (fls. 1.421/1.429)

A primeira Reclamada (TNL PCS S.A.), quanto ao tema, sustenta que houve terceirização desvinculada da sua atividade-fim.

Afirma que "O que se observa, então, é que apenas os serviços de telecomunicações especificamente considerados (aqueles definidos no artigo 60, § 1º, da Lei número 9.472/1997) podem ser enquadrados como atividade-fim da agravante." (fl. 1.472).

Aponta violação, dentre outros, 60, 61 e 94, II, da Lei 9.472/97, bem como contrariedade à Súmula 331 do TST. Colaciona arestos.

À análise.

O TRT decidiu a controvérsia consignando os seguintes fundamentos:

(...)

1.4 DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO (APLICAÇÃO DA LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES) E DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA

Na petição inicial, a reclamante afirma que foi contratada pela TNL CONTAX S.A. para exercer a atividade de "operadora de telemarketing" em benefício da TNL PCS S.A. (OI) - anteriormente denominada Telemar Norte Leste S.A. -, razão pela qual postulou o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com esta empresa.

O juízo de primeiro grau deferiu a pretensão obreira ao fundamento de que, "in casu", ficou demonstrada a ilicitude na terceirização havida entre as reclamadas, porquanto tal contratação teria ocorrido na atividade-fim da tomadora dos serviços.

No presente apelo, a reclamada apresenta sua irresignação quanto à responsabilidade solidária que lhe foi atribuída no que tange ao crédito trabalhista devido à parte autora, apresentando como linha de argumentação a licitude da terceirização no caso das atividades empresariais de telecomunicações, consoante disposições contidas na Lei nº 9.472/1997 (artigo 94).

Em vários outros julgados - principalmente quando integrava a Terceira Turma deste Regional - apreciei idêntica situação, concluindo pela licitude da prática que possibilita às empresas que exploram os serviços de telefonia (caso da recorrente) estabelecer um processo gerenciado de transferência, a terceiros empreendedores, das suas principais atividades negociais.

Esse entendimento, além de tomar por base aquilo que expressamente estabelece a referida lei, também tem por amparo a asserção refletida em arestos oriundos do TST, e, de igual modo, aquela encampada pelo STF no voto no Ministro Gilmar Mendes, quando, em sede de reclamação (RCL 10.132), concedeu, em 12.11.2010, liminar considerando a possibilidade de terceirização das atividades de "call center" das empresas que atuam nesse ramo de telecomunicações, assim procedendo porque "a decisão reclamada foi proferida por órgão fracionário do Tribunal Superior do Trabalho e afastou a incidência do referido dispositivo".

A despeito desses precedentes - que, a meu ver, bastam a amparar essa linha de entendimento, por mim perfilhada neste Tribunal no mesmo sentido da tese acima declinada -, por uma questão de disciplina judiciária, celeridade processual, divisão equitativa do trabalho entre os magistrados e privilegiando a "informal" função uniformizadora da Turma que ora integro, adequo-me, doravante, ao diferente ponto de vista adotado pelos meus pares, no sentido de reconhecer a ilicitude dessa terceirização, com a responsabilização solidária das empresas envolvidas, os quais consignam, em linhas gerais, que o atendimento ao consumidor/cliente, através de "call Center" ou mediante exercício de função análoga, é uma atividade rotineira (não eventual) do empreendimento que tem sua linha produtiva centrada no ramo da atividade em apreço.

Em suma: ressalvado o meu pensamento divergente aqui fundamentado, adapto-me ao posicionamento turmário no sentido de que o serviço de atendente ou correlato, em empresas que têm sua linha de produção centrada no ramo de telefonia, não pode ser tomado como atividade-meio, posto que o relacionamento com o público constitui uma das suas principais atividades. Em decorrência, a interposição de empresa para fornecimento de empregados para tal deve ser considerada ilegal, conforme entendimento espelhado na Súmula nº 331 do TST.

De qualquer modo, já prevendo eventual questionamento acerca dos efeitos da relação de emprego firmada pela segunda demandada, TNL CONTAX S.A., há de se esclarecer que tais decisões, às quais - repita-se - aqui me amoldo, não têm sua conclusão pautada na subordinação imediata da autora aos empregados diretamente admitidos pela primeira, TNL PCS S.A. - o que incidiria na previsão contida na Súmula nº 331, item III,...