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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 217351320155040007 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST__217351320155040007_4d9e6.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fr/nc/nm

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 3. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. 4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA E AS HORAS EXTRAS PRESTADAS. De acordo com a OJ-T nº 70 da SDI-1 deste TST, declarada a ineficácia da adesão da reclamante ao cargo com jornada de oito horas, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extras prestadas. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-21735-13.2015.5.04.0007, em que é Agravante e Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Agravado e Recorrido SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 1.212/1.232 - peça 3, complementado às fls. 1.241/1.245 - peça 3, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.

A reclamada interpôs recurso de revista, às fls. 1.250/1.275 - peça 3, arguindo a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e postulando a sua reforma quanto aos temas "Legitimidade ativa. Sindicato. Substituição processual." , "Protesto interruptivo da prescrição" , "Compensação entre a gratificação de função paga e as horas extras prestadas" , "Reflexos das horas extras nas gratificações semestrais" e "Honorários advocatícios".

A Vice-Presidência do TRT da 4ª Região, por intermédio da decisão proferida às fls. 1.280/1.284 - peça 3, admitiu o recurso de revista interposto pela reclamada apenas quanto ao tema "Compensação entre a gratificação de função paga e as horas extras prestadas", por vislumbrar possível contrariedade à OJ-T nº 70 da SDI-1 do TST, e denegou seguimento aos temas remanescentes.

A reclamada interpôs agravo de instrumento, às fls. 1.309/1.335 - peça 3, pugnando pelo processamento do seu recurso de revista quanto aos temas denegados.

O sindicato autor apresentou contraminuta, às fls. 1.308/1.335 - peça 3, e contrarrazões, às fls. 1.288/1.308 - peça 3.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, I, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA

I - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz esse requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional.

Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a SDI-1 deste TST se posiciona no sentido de que a parte recorrente deverá indicar, mediante transcrição, no seu recurso de revista, os trechos que demonstrem a recusa do Regional em prestar a jurisdição em sua integralidade.

Para tanto, deverá transcrever a petição dos embargos de declaração e o trecho do acórdão respectivo em que o Tribunal se recusou a apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciou de forma incompleta, a fim de demonstrar a observância aos princípios da impugnação específica e da dialeticidade recursal, que se depreendem do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

A corroborar esse posicionamento, citam-se julgados:

"RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. 3. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de desincumbir-se do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-RR-20462-66.2012.5.20.0004, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 8/9/2017)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/10/2017)

No mesmo sentido, transcreve-se julgado desta Oitava Turma:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que o reclamante arguiu, em recurso de revista, a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada na ausência de exame da alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais. Todavia, em suas razões de revista, não demonstrou, mediante a transcrição da decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração, que, embora instado a se pronunciar sobre a apontada omissão, o Tribunal Regional tenha permanecido omisso, deixando incompleta a prestação jurisdicional. Dessa forma, tem-se por não atendidos os princípios da impugnação específica e da dialeticidade recursal, que se extraem do contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. [...]" (AIRR-1271-09.2014.5.05.0028, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 16/10/2017)

No caso, a reclamada arguiu, no seu recurso de revista, a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional (fls. 1.251/1.253 - peça 3). Todavia, naquelas razões recursais, não transcreveu os trechos da petição dos seus embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Regional sobre as omissões indicadas, nem os excertos do acórdão respectivo em que o Tribunal a quo se recusou a apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciou de forma incompleta, nos termos do entendimento adotado pela SDI-1, consoante exposto acima.

Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista interposto pela reclamada (fl. 1.281 - peça 3), por fundamento diverso, no aspecto, tendo em vista que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

2. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

Sobre o tema em análise, o Regional assim decidiu:

"1. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

O réu insurge-se contra a decisão em que o Juízo de origem considerou o Sindicato autor parte legítima. No seu entender, a parte autora não tem legitimidade para a causa em razão de a questão versar sobre condição individual de cada substituído. Sustenta que o artigo , III da Constituição da República não possibilitou aos sindicatos a substituição processual ampla e irrestrita como pretende o recorrido, sendo que citado dispositivo constitucional permite que a substituição ocorra apenas para a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria. Entende que, pelo caráter nacional da Caixa Econômica Federal e do próprio Plano de Cargos e Salários - PCS, o litígio deveria ser apreciado pelo TST e formulado pela Confederação representativa dos empregados. Requer a declaração de ilegitimidade ativa ad causam da entidade sindical recorrida, vez que o caso não comporta a substituição processual, sendo extinto o processo sem resolução de mérito.

O Juízo de origem rejeitou a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa para a causa. No seu entender, No caso dos autos, é claro que a postulação do sindicato, quer em seu caráter declaratório, quer na sua concepção condenatória, apresenta caráter homogêneo em razão da alegada origem comum da lesão ao direito dos substituídos: o enquadramento genérico dos Técnicos Sociais como empregados sujeitos à jornada de 8 horas nos termos do Manual Normativo RH 060, expressamente apontado na petição inicial como causa de pedir da pretensão veiculada na ação coletiva, representando de forma evidente a prevalência da dimensão coletiva sobre a individual da demanda, justamente na forma referida no trecho logo acima citado.

Analisa-se.

O entendimento deste Relator, até então, era no sentido de que o fato de haver a necessidade de individualização da situação e histórico laboral de cada substituído, tiraria o caráter da homogeneidade necessário para a análise da postulação pela via coletiva, de forma a legitimar o sindicato como parte na ação, conforme reza o inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Entendia-se que, apesar da aparente origem comum, a necessidade de produção de prova individual da situação fática contratual de cada um dos substituídos, afastaria a legitimidade do sindicato para o ajuizamento de demanda coletiva.

No entanto, ao estudar profundamente a matéria, bem como analisando o julgamento de casos semelhantes nas mais altas cortes, firmei convencimento em sentido contrário. Passei a comungar do entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a homogeneidade deve se vincular ao direito postulado e não à sua quantificação. Isto porque, sempre considerei que os Sindicatos das categorias econômicas e profissionais têm papel fundamental na defesa dos direitos sociais.

Já no meu discurso de posse ao ingressar nesta Corte, ressaltei a importância das demandas coletivas, a fim de evitar a despedida dos trabalhadores que vindicam seus direitos na constância de seus contratos de trabalho e de reduzir o volume de processos que aqui chegam. Transcrevo trechos do discurso:

É preciso, porém, avançar na solução dos conflitos coletivos, em face do grau de dependência do empregado ao empregador. Principalmente, em relação aos postos de trabalho, para que não sejamos conhecidos como a justiça dos desempregados, eis que os trabalhadores, via de regra, somente podem demandar por seus direitos após o término da relação empregatícia, sob pena de serem sumariamente despedidos. ...

Contamos, também, com um avançadíssimo instituto processual, explicitamente assegurado pelo art. 8º, inciso III, que garante que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Esta garantia maior, lamentavelmente, esteve 'retida' por 10 (dez) anos pelo entendimento esposado pela Súmula n. 310 do colendo TST. E só foi 'liberada' apenas graças ao denodo, ao conhecimento jurídico elevado e à capacidade de persuasão do Exmo. Sr. Ministro Ronaldo José Lopes Leal - que muito nos honra com sua presença nesta sessão.

Por certo tal procedimento tão adequado e factível muito contribui para: 1) substituir, efetivamente, a todos os trabalhadores daquele universo, sem qualquer receio de que os mesmos venham a sofrer represálias como a demissão, pois não identificados individualmente; 2) para reduzir, drasticamente, o volume de processos em tramitação nesta Justiça Especial, tornando - a mais viável a ponto de ter como única meta: a efetiva prestação jurisdicional ao sujeito de direito que, nesta Justiça Especial, é o trabalhador.

No estudo desta matéria, verifiquei em inúmeros julgados, interpretação mais abrangente acerca da questão, considerando que a homogeneidade deve se vincular ao direito postulado de origem comum e não à sua quantificação.

É reiterada a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao observar decisão já proferida quanto ao tema pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementas a seguir transcritas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. , III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria. 2. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Decisão moldada ao item III da Súmula 219 do TST não desafia recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [Processo: AIRR - 30-48.2010.5.14.0041 Data de Julgamento: 30/05/2012, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2012.]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo , III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte.

Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta colenda Corte no sentido de que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discuta direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos de sua categoria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] [Processo: AIRR - 13540-85.2007.5.03.0059 Data de Julgamento: 23/05/2012, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2012.]

SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO , III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O artigo , III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. 2. Na hipótese dos autos, o sindicato busca, por meio de reclamação trabalhista, o pagamento da repercussão de horas extras habituais em repousos semanais remunerados e feriados, férias, 13º salário e FGTS, revelando-se legítima a atuação do sindicato, na qualidade de substituto processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [Processo: AIRR - 16079-72.2010.5.04.0000 Data de Julgamento: 09/05/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012.]

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Tendo em vista o atual entendimento mantido nesta Corte e no E. STF quanto a amplitude da substituição processual, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de violação do artigo , III da Constituição Federal.

Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

O Sindicato tem legitimidade para promover a ação que pleiteia horas extras, uma vez que o STF fixou entendimento no sentido de que o artigo , III, da Constituição Federal assegura ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos para a intervenção no processo como substitutos das categorias que representam. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido. [Processo: RR - 327-06.2010.5.09.0749 Data de Julgamento: 18/04/2012, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2012.]

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. No presente caso, o Sindicato vem a juízo defender interesses individuais homogêneos da categoria, pois os direitos vindicados - horas extras, horas in itinere, adicional noturno, adicionais de insalubridade e periculosidade, auxílio solidão e prêmio por desempenho individual - decorrem de uma origem comum, no caso, o labor dos substituídos como maquinistas na empresa Reclamada. Tal fato evidencia a homogeneidade exigida para a legítima substituição processual, consoante interpretação dos artigos 83, III, do CDC e 8º, III, da CF, não havendo falar em ilegitimidade passiva do sindicato da categoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [Processo: RR - 64400-58.2007.5.03.0102 Data de Julgamento: 25/04/2012, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2012.]

LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO , INCISO III. AMPLITUDE. O art. , III, da Constituição Federal garante a livre associação profissional e sindical e confere ao sindicato legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Tal legitimação, consoante se depreende da redação do dispositivo constitucional em comento, afigura-se ampla, ou seja, independe de norma infraconstitucional que a preveja ou da outorga de mandato pelos substituídos. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência no sentido de que o art. 8º da Constituição Federal, c/c o art. da Lei 8.073/90, autoriza a substituição processual ao Sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de todos os integrantes da categoria, não se exigindo, ao que deles se extrai, sequer a homogeneidade do interesse individual como requisito para a configuração da legitimidade do sindicato. Ainda que se exija a homogeneidade ou origem comum a necessidade de quantificação individual da parcela devida não seria obstáculo à sua configuração. Importante ressaltar que, em vez de tolher o direito individual de ação, a ação sindical possibilita que trabalhadores naturalmente inibidos pela subordinação e dependência econômica tenham deduzidas suas pretensões enquanto ainda são empregados e o conflito ainda os constrange, o que de resto concorre para a concretização do direito constitucional à tutela judicial efetiva (art. , XXXV, da Constituição) e evita a monetarização do direito do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

[Processo: RR - 140740-18.2008.5.24.0007 Data de Julgamento: 21/03/2012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012.] AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O entendimento que vem sendo firmado por esta Corte Superior é no sentido de que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, desde que provenientes de causa comum ou de política trabalhista do empregador, que atinjam uniformemente o universo dos trabalhadores substituídos. Na hipótese em análise, o sindicato postula o pagamento de horas extras, horas in itinere, horas e adicionais noturnos, além de diárias de viagens. Observe-se que os trabalhadores substituídos serão atingidos de forma homogênea em razão dos direitos postulados na presente demanda. Isto porque todos trabalhavam da mesma forma, exerciam a mesma função e estavam submetidos às mesmas circunstâncias fáticas. Diante do exposto, os direitos postulados são efetivamente individuais homogêneos, motivo pelo qual não se observa a apontada ofensa ao art. , III, da Constituição Federal e tampouco violação do art. 81 da Lei nº 8.078/1990. Agravo a que se nega provimento. [Ag-AIRR - 43640-05.2004.5.03.0099 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 26/09/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: 28/09/2012]

Também neste sentido, já se percebe a mudança de entendimento deste Tribunal nos seguintes julgamentos:

CARÊNCIA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDOS DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS PELA IRREGULARIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. Após o cancelamento da Súmula 310 do TST, que consignava interpretação restritiva à norma prevista no inciso III do artigo 8º da Constituição da República, revigorou-se o entendimento de que o sindicato tem legitimidade ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional representada. Tal posicionamento já foi reafirmado pela jurisprudência majoritária do TST, que referenda a ampla legitimidade dos sindicatos para propor ações em nome da categoria profissional ou grupo de empregados, inclusive com possibilidade de tutela de interesses coletivos ou puramente individuais. Recurso do Sindicato autor provido para determinar o retorno dos autos à Vara para julgamento dos pedidos. (processo n. 0001051-43.2010.5.04.0201; Relator: Des. Marçal Henri dos Santos Figueiredo; julgado em 11-7-2012 ).

RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. Desde o cancelamento do então Enunciado 310 do TST, o entendimento jurisprudencial sobre a legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos interesses e direitos coletivos e individuais da categoria adquiriu contorno mais abrangente. Não é essa legitimidade ampla e irrestrita, assegurando a Constituição da República a legitimação do sindicato para defesa dos direitos e interesses individuais da categoria, ou seja, dos direitos e interesses individuais homogêneos de que trata o artigo 81, III, do CDC. Não há, por outro lado, legitimidade para a defesa de interesses e direitos individuais dos integrantes da categoria. A pretensão acerca da aplicação dos reajustes salariais previstos em normas coletivas, postulada nesta demanda, decorre da origem comum a que alude o artigo 81, III, do CDC, atingindo os substituídos indistintamente. (processo n. 1071100-96.2009.5.04.0211; Relator: Des. Lenir Heinen; Data: 24-5-2012).

EMENTA Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos ou heterogêneos. Entendimento pacificado pelo STF. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que cabe ao sindicato a legitimidade ampla para defesa dos interesses dos integrantes da categoria, sendo irrelevante perquirir sobre a existência de direito individual homogêneo ou heterogêneo. Sindicato. Substituição processual. Horas extras. Mesmo que fosse exigida a homogeneidade do direito, o TST já pacificou entendimento de que cabe ao sindicato, na condição de substituto processual, pleitear horas extras em favor de seus empregados. (processo n. 0000723-49.2011.5.04.0017 Relator Des. João Batista de Matos Danda; publicado em 18-4-2012).

Por fim, transcrevo, ainda, ementa e parte da decisão proferida no processo 0125000-93.2008.5.04.0001, Relatora Desembargadora Beatriz Renck, publicado em 22-8-12, no qual a 6ª Turma deste Tribunal ressaltou a necessidade da demanda se dar em caráter coletivo, também a fim de evitar prejuízos causados caso fossem ajuizadas inúmeras ações individuais:

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Em se tratando da defesa de direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum, o sindicato é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, na qualidade de substituto processual, reivindicando referidos direitos, à luz do disposto no art. , inciso III, da Constituição Federal.

(...)

O pedido de pagamento de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 5h da manhã decorre das condições de trabalho compartilhadas pelos enfermeiros que trabalham para a reclamada, ou seja, decorre da mesma situação fática. O sindicato atua, portanto, na defesa de direitos individuais homogêneos, uma vez que eles têm origem comum. Os direitos individuais homogêneos são, por sua própria natureza, divisíveis. A indivisibilidade é característica dos direitos difusos e coletivos, não dos direitos individuais homogêneos. Assim, não obstante se reconheça a necessidade de análise de cada caso particular quando da liquidação, a natureza dos direitos postulados permanece a mesma.

Frise-se que não se verifica prejuízo á defesa. Em verdade o prejuízo à defesa pode ser maior no caso de diversas reclamatórias individuais versando sobre o mesmo direito, pela diversidade de processos, com possibilidade de decisões diferentes, criando condições de trabalho diversas entre trabalhadores que laboram nas mesmas condições.

Portanto, analisando a questão sob estes enfoques, imperiosa a conclusão no sentido de que basta que o direito tenha sido violado de uma forma comum a todos os empregados, a fim de que se declare a legitimidade do sindicato para o ajuizamento desta espécie de ação. A análise da homogeneidade do pedido deve ser vista com base na espécie de pretensão formulada comum a todos os empregados. A situação específica de um não constitui, portanto, óbice ao enquadramento do direito como homogêneo. Importa muito mais a origem comum dos pedidos, baseada no labor em idênticas condições, para uma mesma empresa, do que a forma de constituição da prova ou a necessidade de quantificação individual. Caso contrário, não haveria hipótese de direitos individuais homogêneos, uma vez que a situação fática de cada trabalhador nunca será exatamente a mesma.

No presente caso, os trabalhadores substituídos são atingidos de forma homogênea em razão dos direitos postulados na presente demanda, estando perfeitamente delimitada a lide no sentido de que o conteúdo da decisão se restringe aos empregados constantes no rol de substituídos constante dos autos, na base territorial do sindicato autor.

Recurso ao qual se nega provimento." (fls. 1.213/1.218 - peça 3)

A reclamada, às fls. 1.254/1.261 - peça 3, alega que o sindicato autor não tem legitimidade para ajuizar, como substituto processual, esta ação. Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos , XXI e LXX, b, e , III, da CF, 513 da CLT, 3º da Lei nº 8.073/90, 6º e 485, VI, do CPC e 769 da CLT e em divergência jurisprudencial.

A controvérsia se refere à legitimidade do sindicato da categoria profissional, como substituto processual, para ajuizar reclamação trabalhista postulando o pagamento de horas extras decorrentes do não enquadramento do cargo de técnico social no artigo 224, § 2º, da CLT, tendo em vista a necessidade de individualização para apuração do valor devido a cada substituído.

A Súmula nº 310 do TST limitava a substituição processual às situações previstas em leis de política salarial.

Ocorre que esse posicionamento, embora sedimentado no âmbito trabalhista, contrariava o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelas suas Turmas, no julgamento do Mandado de Injunção nº 347-5-SC e nos Recursos Extraordinários nos 202.063-0-PR e 182543-0-SP, entre outros.

Naqueles feitos, entendeu-se que o artigo , III, da Constituição Federal, combinado com o artigo da Lei nº 8.073/90, autorizava a substituição processual ao sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus representados.

Assim, este Tribunal Superior cancelou a Súmula nº 310, passando a adotar tal entendimento, considerando como direitos e interesses individuais homogêneos, definidos no artigo 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, os "decorrentes de origem comum".

Significa dizer que aquilo que define a natureza das pretensões trazidas a juízo, caracterizando-as como individuais homogêneas, é o fato constitutivo do direito vindicado, de modo que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos.

Na hipótese dos autos, a origem comum dos direitos postulados empresta o caráter homogêneo autorizador da substituição processual pelo sindicato, nos moldes do artigo , III, da CF, não havendo falar em ilegitimidade ativa ad causam, pois a pretensão ao pagamento de horas extras decorrentes do não enquadramento do cargo de técnico social no artigo 224, § 2º, da CLT decorre de direitos individuais homogêneos.

Ocorre que, se um determinado ato ou conduta do empregador é capaz de gerar consequências na esfera jurídica de vários dos seus empregados, fica caracterizada a origem comum dos direitos daí decorrentes e, consequentemente, sua natureza homogênea, hábil a justificar a defesa pelo sindicato na condição de substituto processual.

Ademais, conforme ressaltado no julgamento do processo nº TST-E-ED-RR-116100-91.2004.5.04.0024, a origem comum não se descaracteriza em razão da necessidade de individualização para apuração do valor devido a cada substituído, na medida em que a homogeneidade se relaciona ao direito, e não à sua quantificação. Na ocasião, o Min. José Roberto Freire Pimenta, Relator, esclareceu que "os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. Nesse passo, estabelecido o direito, a sua delimitação em particular para cada empregado substituído será procedida na fase de execução, em liquidação coletiva, como é comum nas ações metaindividuais, na qual se farão a quantificação e a individualização dos direitos em relação a cada um dos substituídos".

Nesse sentido, citam-se julgados da SDI-1 desta Corte:

"[...] LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DE MULTA NORMATIVA . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Esta Subseção adota o entendimento de que , configurada a origem comum do direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não a descaracteriza o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando apenas que decorram de um fato lesivo comum. Assim, a liquidação do direito eventualmente declarado para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida. Contudo, a necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. In casu, a tese adotada na decisão embargada foi a de que as parcelas vindicadas nesta ação decorrem de situação de fato comum a todos os empregados, tratando-se, pois, de direito individual homogêneo. Desse modo, os arestos indicados ao cotejo de teses estão superados pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 11.496/2007. Embargos não conhecidos. [...]" (E-ED-RR-49900-97.2007.5.17.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 7/6/2019)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. JORNADA DE SEIS HORAS DO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Conforme a jurisprudência desta Subseção, o art. , III, da Constituição da República confere aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, pelo que o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos - provenientes de causa comum - que atinge os trabalhadores substituídos. A pretensão recursal articulada nos embargos, assentada em aresto superado nesta Corte, efetivamente não merecia acolhida, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT . Agravo regimental conhecido e desprovido." (AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/9/2018)

Dessa forma, não se viabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, tendo em vista que o acórdão regional foi prolatado em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

3. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO.

Sobre o tema em análise, o Regional assim decidiu:

"3. PRESCRIÇÃO TOTAL PROTESTO INTERRUPTIVO

O réu recorre em face da decisão singular em que afastada a prejudicial de mérito relativa à prescrição total, tendo sido acolhida a argüição de interrupção da prescrição aventada na petição inicial. Diz que o protesto interruptivo se referia a interesses individuais por natureza, decorrendo de situação fática específica de cada substituído (p.ex.: jornada de trabalho, atividade, cargo, etc.) e não de interesses individuais homogêneos, pelo que resta demonstrado que a entidade sin...