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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS : E-ED-ED-ARR 1973001520055020001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
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Inteiro Teor

TST_E-ED-ED-ARR_1973001520055020001_8fb75.rtf
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A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

GMWOC/ar/ws/mp

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11%. LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

1. A eg. Sexta Turma concluiu que, em se tratando de ex-empregado público regido pela CLT, a incidência do desconto de 11%, a título de contribuição previdenciária, sobre o valor da complementação de aposentadoria, não viola o disposto no art. 195, II, da Constituição Federal.

2. Todavia, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, ao art. 40 da Constituição Federal de 1988, para instituir a contribuição dos inativos destinada ao custeio e financiamento do regime geral de previdência social, obriga tão somente os servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo, em consonância com o Regime Jurídico Único que rege o vínculo jurídico estabelecido com a Administração Pública. Precedentes.

Recurso de embargos conhecido e provido.

EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. TETO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 339 DA SBDI-1 DO TST.

1.Conforme a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 339 da SBDI-1 do TST, as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

2.Diante da consonância do acórdão embargado com a jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de embargos de afigura incabível, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT.

Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-E-ED-ED-ARR-197300-15.2005.5.02.0001, em que é Embargante JOSE EDUARDO DE CAMARGO e são Embargadas CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Contra o acórdão proferido pela Sexta Turma deste Tribunal Superior (fls. 1.989-2.020, 2.122-2.125 e 2.134-2.136), o reclamante interpõe recurso de embargos (fls. 2.139-2.161).

O Estado de São Paulo e a CTEEP - Cia de Transmissão de Energia Elétrica apresentaram impugnação aos embargos (fls. 2.194-2.202 e 2.204-2.211).

Em parecer às fls. 2.218-2.219, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento dos embargos.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os requisitos de admissibilidade referentes à tempestividade (fls. 2.137 e 2.181), à representação processual (fl. 52) e o recorrente não foi condenado em custas processuais, passo ao exame do recurso de embargos, regido pela Lei nº 13.015/2014.

1.1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11%. LEGISLAÇÃO ESTADUAL

A eg. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, quanto ao tema "Contribuição previdenciária sobre a complementação de aposentadoria" (fls. 1.989-2.020), mediante os seguintes fundamentos:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTO DE 11% INSTITUÍDO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO. Extrai-se dos autos que o reclamante foi empregado público celetista, que se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social e que percebe complementação de aposentadoria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cingindo-se a discussão dos autos à correção dos descontos de contribuição previdenciária de 11%, instituída por lei complementar estadual, sobre a complementação de aposentadoria. Nesse contexto, a decisão regional que determina incidência do desconto da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da complementação de aposentadoria, com base na expressa previsão de tal procedimento no art. 1º da Lei Complementar 954/03 do Estado de São Paulo, não importa violação direta e literal dos artigos 149, § 1º, e 195, II, da CF, únicos dispositivos invocados pela parte, no tema, pois tais normas remetem aos proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS), ao passo que o caso concreto ora discutido diz respeito a desconto sobre complementação dos proventos de aposentadoria paga pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Recurso de revista não conhecido.

TETO REMUNERATÓRIO. EC 41/2003. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 339 DA SBDI-1/TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 339 da SBDI-1 do TST, as sociedades de economia mista, caso da reclamada, estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO QUANTO A PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS E DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. IMPOSSIBILIDADE. A r. sentença restou mantida pelo acórdão regional no que diz respeito ao deferimento das "diferenças de complementação de aposentadoria, em parcelas vencidas desde 02/2005 e vincendas até a inclusão na folha de pagamento, apuradas na forma consubstanciada no Regulamento Interno 'Plano Previdenciário CESP - Plano 4819' e na Instrução de Serviço lI.P.31, com a incorporação das parcelas"INCORP ACORDO JUDICIAL"e" AD/C /NCORP AC JUDICIAL "no benefício e a devida correção das diferenças do adicional por tempo de serviço". É de se aplicar, portanto, o disposto no art. 2º-B da Lei 9.494/97, que veda a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando a sentença tenha por objeto liberação de recurso e inclusão em folha de pagamento. Recurso de revista não conhecido.

Interpostos embargos de declaração, a Sexta Turma assim se pronunciou, in litteris:

[...]

Esta c. Turma rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos pelo reclamante, consignando a manutenção da decisão regional que determinou a incidência do desconto da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da complementação de aposentadoria, diante da expressa previsão de tal procedimento no art. 1º da Lei Complementar 954/03 do Estado de São Paulo, norma esta que não estabelece a distinção entre servidores públicos e empregados públicos para tal finalidade.

Pontuou que a decisão então embargada não padece de qualquer omissão, na medida em que o não conhecimento do recurso de revista do autor deu-se em face da ausência de aparelhamento daquele apelo, e não pela análise específica do mérito do tema de fundo. Isso porque a parte havia manejado seu recurso de revista com base unicamente na indicação de violação dos arts. 149, § 1º, e 195, II, da CF, normas que não viabilizaram o conhecimento do recurso, já que tratam dos proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS), ao passo que o caso concreto diz respeito à complementação dos proventos de aposentadoria paga pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Nesse contexto, inexiste omissão no julgado, pois restou consignado de modo explícito, já na decisão do recurso de revista do reclamante, que as únicas normas constitucionais invocadas pelo então recorrente em suas razões recursais foram os arts. 149, § 1º, e 195, II, da CF, a excluir alegação inovatória de afronta à norma do art. 40, § 18, da CF, que não constou do referido recurso.

Do exame dos dispositivos legais (arts. 535 do CPC e 897-A da CLT), verifica-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam a qualquer das hipóteses legais para o seu cabimento, pois almejam a revisão do posicionamento adotado pela c. Turma e não sanar omissão, contradição, obscuridade ou erros materiais.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Nos embargos, a reclamante insiste ser indevida incidência de contribuição previdenciária no importe de 11%, por força da Lei Complementar Estadual 954/2003. Alega, para tanto, que a referida lei destina-se exclusivamente aos servidores públicos estaduais estatutários, tanto que foi revogada pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007. Indica violação dos arts. 195, II, da Constituição Federal, 896, alíneas a e c da CLT. Colaciona arestos ao confronto de teses.

Razão lhe assiste.

A Sexta Turma firmou convicção no sentido de que "a decisão regional que determina incidência do desconto da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da complementação de aposentadoria, com base na expressa previsão de tal procedimento no art. 1º da Lei Complementar 954/03 do Estado de São Paulo, não importa violação direta e literal dos artigos 149, § 1º, e 195, II, da CF, únicos dispositivos invocados pela parte, no tema, pois tais normas remetem aos proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS), ao passo que o caso concreto ora discutido diz respeito a desconto sobre a complementação dos proventos de aposentadoria paga pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo".

O embargante demonstra o dissenso jurisprudencial, mediante o aresto colacionado às fls. 2144 (TST-RR-396100-76.2006.5.02.0090) originário da Quinta Turma, que, apreciando situação idêntica, revela tese oposta, reconhecendo a ofensa ao art. 195, II, da Constituição Federal, na hipótese, por entender que "vinculado ao regime jurídico da CLT e, portanto, filiado ao Regime Geral de Previdência Social, o que atrai a aplicação do artigo 195, II, da Constituição Federal, no qual há expressa exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria. Assim, é ilegal o desconto de 11% a título de contribuição previdenciária".

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, na forma do art. 894, II, da CLT.

1.2. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. TETO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 339 DA SBDI-1 DO TST

A eg. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, quanto ao tema "Teto remuneratório. EC 41/2003. Aplicabilidade. Orientação Jurisprudencial 339 da SBDI-1/TST" (fls. 1.989-2.020), mediante os seguintes fundamentos:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) TETO REMUNERATÓRIO. EC 41/2003. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 339 DA SBDI-1/TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 339 da SBDI-1 do TST, as sociedades de economia mista, caso da reclamada, estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Interpostos embargos de declaração, a Sexta Turma assim se pronunciou, in litteris:

[...]

Esta c. Turma rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos pelo reclamante, consignando a manutenção da decisão regional que determinou a incidência do desconto da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da complementação de aposentadoria, diante da expressa previsão de tal procedimento no art. 1º da Lei Complementar 954/03 do Estado de São Paulo, norma esta que não estabelece a distinção entre servidores públicos e empregados públicos para tal finalidade.

Pontuou que a decisão então embargada não padece de qualquer omissão, na medida em que o não conhecimento do recurso de revista do autor deu-se em face da ausência de aparelhamento daquele apelo, e não pela análise específica do mérito do tema de fundo. Isso porque a parte havia manejado seu recurso de revista com base unicamente na indicação de violação dos arts. 149, § 1º, e 195, II, da CF, normas que não viabilizaram o conhecimento do recurso, já que tratam dos proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS), ao passo que o caso concreto diz respeito à complementação dos proventos de aposentadoria paga pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Nesse contexto, inexiste omissão no julgado, pois restou consignado de modo explícito, já na decisão do recurso de revista do reclamante, que as únicas normas constitucionais invocadas pelo então recorrente em suas razões recursais foram os arts. 149, § 1º, e 195, II, da CF, a excluir alegação inovatória de afronta à norma do art. 40, § 18, da CF, que não constou do referido recurso.

Do exame dos dispositivos legais (arts. 535 do CPC e 897-A da CLT), verifica-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam a qualquer das hipóteses legais para o seu cabimento, pois almejam a revisão do posicionamento adotado pela c. Turma e não sanar omissão, contradição, obscuridade ou erros materiais.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Nos embargos, o reclamante sustenta ser inaplicável a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 339 da SBDI-1 do TST, na hipótese. Alega que, embora a CESP e a CTEEP sejam sociedades anônimas, o § 9º do artigo 37 da Constituição Federal determina que o teto remuneratório seja aplicado apenas às empresas que necessitem do custeio do Governo para pagamento de suas despesas, o que não é o caso. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 339 da SBDI-1, e à Súmula 338 do TST, ambas do TST.

Razão não lhe assiste.

De plano, cumpre anotar que, conforme o art. 894, II, da CLT, não enseja a admissibilidade dos embargos, a indicação de ofensa à lei federal ou afronta à Constituição Federal.

A Turma firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de sociedade de economia mista, aplica-se o teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, conforme o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 339 da SBDI-1.

Para tanto, considerou que "a aplicação do teto remuneratório a que alude o art. 37, XI, da CF, alterado pela EC 41/2003, decorreu do fato de que o reclamante é empregado público aposentado de sociedade de economia mista (CESP), que recebe subvenção pecuniária dos cofres públicos do estado de São Paulo para pagamento da complementação de aposentadoria de seu pessoal".

No mesmo sentido do posicionamento adotado pela Sexta Turma, os seguintes precedentes desta Subseção:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. EMPREGADO INATIVO DA CTEEP (CISÃO DA CESP). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA FAZENDA PÚBLICA. TETO CONSTITUCIONAL. 1. A Quarta Turma deu provimento ao recurso de revista da CESP para determinar que o pagamento da complementação de aposentadoria do reclamante observe o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88. 2. Do acórdão recorrido, extrai-se que a complementação foi, de início, financiada pelo Governo do Estado e, atualmente, é paga pela Fazenda Pública. Diante disso, impõe-se a incidência do disposto no art. 37, § 9º, da CF e na OJ 339 da SBDI-1/TST, que enuncia: "as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98". Precedentes. 3. Não se verifica, portanto, contrariedade às Súmulas 51, 97, 288 e 372 do C. TST, esta sequer pertinente ao caso. 4. Inespecífico o único aresto renovado, nos termos da Súmula ...